obrigação tributária

15622 resultados para obrigação tributária

  • Acórdão nº 2059/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. A duplicação de coleta encontra-se normalmente prognosticada como uma causa de inexigibilidade da obrigação tributária e não como vício do ato tributário, já que ocorre quando, estando paga por inteiro um tributo, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (cfr. artigo nº 205.º do CPPT), e por...

    ... de Direito, deverá o recurso interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira ser julgado improcedente e em consequência deverá manter-se ... normalmente prognosticada como uma causa de inexigibilidade da obrigação tributária e não como vício do ato tributário, já que ocorre quando, ...
  • Acórdão nº 1258/18.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    1. De acordo com o disposto nos artºs 5º, nº 1, e 552º, nº 1, alínea d), do CPC, cabe ao demandante alegar, expondo-os na petição inicial da acção, os factos essenciais (ou principais) que constituem a causa de pedir. 2. Tais factos, juntamente com o pedido formulado (artº 552º, nº 1, alínea d)), demarcam o objecto do processo. 3. Este objecto, bem como os sujeitos, estruturam a instância,...

    ... Invocou, como causa de pedir, o incumprimento, pelo réu, da obrigação de lhe pagar o preço dos referidos serviços “contratualizados” em ...
  • Acórdão nº 01167/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2012

    I- O dever de fundamentação dos actos administrativos em geral e tributários em particular tem geneticamente, para além de uma função endógena de propiciar a reflexão da decisão pelo órgão administrativo, uma função exógena, externa ou garantística de facultar ao contribuinte a eficiente reacção judicial. II- Constando de modo discriminado das conclusões do relatório da fiscalização a descrição...

    ...Mantém-se, contudo, a obrigação legal de emitir uma factura ou documento equivalente, nos termos do Artigo ... o Recorrente que a escolha efectuada pela Administração Tributária não está fundamentada de facto e de direito, pelo que existe vício de ...
  • Acórdão nº 06346/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... o nº.1, do artº.36, do C.P.P.T., que os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só ... Concluindo, este Tribunal não tem obrigação de conhecer do presente esteio da apelação. Apesar de tudo, remete-se o ...
  • Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... Concluindo, este Tribunal não tem obrigação de conhecer do presente esteio da apelação. Apesar de tudo o ... em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo anteriormente de dez anos (cfr.artº.34, do C.P.Tributário), e ...
  • Acórdão nº 0150/22.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

    ... VI-O artigo 49º, nº 1 da Lei Geral Tributária estabelece que “A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a ... âmbito do direito civil, sobretudo quando a prescrição da obrigação tributária visa, sobretudo, ao contrário do que sucede no âmbito do ...
  • Acórdão nº 01356/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    Não recai sobre a Administração Tributária a obrigação de associar uma procuração, que exclui a representação fiscal, passada a mandatário, ao cadastro dos contribuintes com a inerente obrigação de, no futuro, proceder a todas as notificações dos atos procedimentais da sua iniciativa na pessoa do mandatário constituído, permitindo a intervenção deste em todos os atos, sem necessidade de apresentaç

    ... 2016, que indeferiu a intimação para que a Administração Tributária aceitasse procuração para que fossem representados em todos os actos de ...ário tributário com estas características impõe à AT a obrigação de notificar o mandatário nos termos do artº 40º, nº 1 do CPPT, em ...
  • Acórdão nº 0972/21.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I - O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo...

    ... dos contribuintes, sujeita ao princípio da legalidade tributária, não havendo lugar à aplicação subsidiária do n.º 1 do art. 327.º ... serão essas regras a aplicar em matéria de prescrição da obrigação tributária, e não outras aplicáveis por via do direito subsidiário. ...
  • Acórdão nº 01316/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Agosto de 2013

    I - A determinação do prazo prescricional aplicável à obrigação tributária nascida na vigência de uma lei (CPCI) e depois sucedida por outras duas (CPT e LGT), todas três fixando prazos diferentes, faz-se de acordo com a regra do art. 297.º, n.º 1 do CC, nos termos do qual «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos...

    ... sobre a aplicação no tempo das normas sobre prescrição da obrigação tributária 4.2.2. e 4.2.4; acórdão STA SCT 28.05.2008 processo n.º ...
  • Acórdão nº 0953/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

    ... razoável para que se mantivesse o direito da Administração Tributária" cobrar os impostos, que é o que fixou como prazo de prescrição dessas d\xC3"... contrário do que acontece no regime civil, a prescrição da obrigação tributária é de conhecimento oficioso, devendo ser declarada “pelo ...
  • Portaria n.º 64/2018
    ... marçoA alteração do n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária, por força do artigo 173.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março ... de maio, vem alargar o universo das entidades abrangidas pela obrigação acessória, declaração Modelo 40 - Valor dos Fluxos de Pagamentos com ...
  • Acórdão nº 07445/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    (i) O juiz tributário tem o dever de, no âmbito do princípio do inquisitório previsto nos artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT, de descoberta da verdade material e de, neste contexto, fixar toda a materialidade relevante para a decisão da causa, com o fito de aproximar o mais possível a decisão à realidade dos factos em relação aos quais se vai pronunciar. Contudo apenas se pode...

    ...ção nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação, ou, se for o caso, não estar autorizada a sua cobrança à data em que ... interna (e por maioria de razão sobre a norma de incidência tributária de CIMI); 14.ª O caso sub judice integra-se na previsão da alínea a) do ...
  • Acórdão nº 03159/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2010

    I - A sede própria para declarar a prescrição de uma obrigação tributária (que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva) é a execução fiscal em que esta esteja a ser exigida, podendo o executado, caso a prescrição não seja conhecida oficiosamente (como deve ser – cf. art. 175.º do CPPT), argui-la mediante requerimento...

    ...(IRC) do ano de 1993 que lhe foi efectuada pela Administração tributária (AT) na sequência da fixação do lucro tributável por métodos ... e Fiscal de Viseu entendeu verificar-se a prescrição da obrigação tributária que teve origem naquela liquidação, motivo por que julgou ...
  • Acórdão nº 00147/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    I – A redacção dada ao artigo 114.º, n.º 5, alínea a), do RGIT, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ao fazer equivaler à falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, teve como objectivo alargar a previsão legal de molde a abarcar todas as...

    ... a fixação de coima por falta de entrega da prestação tributária dentro do prazo. B. A referida decisão encontra-se ferida de nulidade ... quer na douta sentença ora em recurso consta o cumprimento da obrigação fiscal em causa. 3ª. - Acresce a tese apresentada pelo/a ora recorrente ...
  • Acórdão nº 777/16.11DLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018

    –A sentença, como qualquer acto processual, pode ser objecto de interpretação, predominando na jurisprudência entendimento no sentido de que a essa interpretação são aplicáveis as regras que presidem à interpretação das declarações negociais (artigos 295.º e 236.º do Código Civil). –O IVA é devido desde a respectiva venda, facturação, liquidação e declaração aos serviços, e não...

    ... do crime de abuso de confiança fiscal, isto é, a prestação tributária que deveria ter sido entregue ao Estado tem de ser de valor superior a € ...
  • Acórdão nº 70/10.3IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    I - As normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial (arts. 236º a 238º do C. Civil) são válidas para a interpretação de uma decisão proferida em processo judicial, por esta constituir um verdadeiro acto jurídico, a que se aplicam as regras regulamentadoras dos negócios jurídicos (art. 295º do C. Civil). II - O que significa que a concreta declaração de uma sentença tem de ser...

    ... de suspensão da execução da pena pressupõe o pagamento da obrigação de pagar os juros de mora e demais acréscimos legais, não bastando o ... euros e catorze cêntimos), o concreto valor da prestação tributária, ou se também está obrigado a pagar os demais acréscimos legais (artigo ...
  • Acórdão nº 02572/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2009

    1.Constituem fundamentos da impugnação judicial quaisquer vícios que afectem a validade do acto impugnado, consubstanciados na sua ilegalidade, onde se não subsumem as circunstâncias posteriores à prática do acto e que apenas possam afectar a exigibilidade da obrigação tributária; 2. Contudo, é possível conhecer na impugnação judicial da prescrição da obrigação tributária cuja anulação se...

    ...22 de IRC do exercício de 1995, os serviços de inspecção tributária efectuaram correcções ao lucro tributável da impugnante relativas, ... oficioso, consiste em saber se ocorreu a prescrição da obrigação tributária cuja anulação se peticiona, não sendo de conhecer de ...
  • Acórdão nº 00259/11.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. Por força do disposto no art. 48°, n° 2, da LGT, “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”. 2. A subordinação da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no n° 3 do art. 48° da LGT, apenas está prevista

    ... Direção-Geral dos Impostos, incorporada na atual Autoridade Tributária e Aduaneira, a insolvência da sociedade devedora originária, H. que deu ... o instituto da prescrição justifica-se na extinção da obrigação pelo decurso de certo período de tempo ao longo do qual o credor ...
  • Acórdão nº 0115/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I - Por força do disposto no art. 48°, n° 2, da LGT, “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveita, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”. II - A subordinação da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no n° 3 do art. 48° da LGT, apenas está...

  • Acórdão nº 08350/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    I – Os benefícios fiscais, enquanto medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extra-fiscais relevantemente superiores aos da tributação a que obstam, são, na óptica da relação jurídica de imposto, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja na sua plenitude pelo que,

    ... geral e rendimentos isentos, Art°17°, n°3, do CIRC era uma obrigação da AT, por aplicação do princípio genérico de justiça e ainda do ...fls. 2 do PAT apenso]. B) Os serviços de inspecção tributária" efectuaram um procedimento de inspecção de análise interna à declaraç\xC3"...
  • Acórdão nº 0518/20.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    I - O decurso do prazo de prescrição extingue o direito do Estado à cobrança do imposto. O instituto da prescrição, tal como o da caducidade, tem na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas, encontrando aquele igualmente fundamento na negligência do credor. O prazo de prescrição das obrigações tributárias em geral é actualmente de oito anos (cfr.artº.48, da L.G.Tributária), sendo...

    ...48º da LGT prevê o período da ocorrência da prescrição tributária, sendo que, nos termos do art. 49º nº 1 da LGT a citação interrompe a ... da data em que o facto tributário ocorreu, nos impostos de obrigação única, salvo em relação ao I.V.A. em que tal prazo se conta a partir do ...
  • Acórdão nº 0126/14.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - A usucapião, constituindo, por natureza, uma forma de aquisição originária (desde logo, do direito de propriedade), é, para efeitos fiscais, ficcionada como transmissão gratuita de bens, em particular, imóveis, nascendo, constituindo-se a obrigação tributária no momento do trânsito em julgado da ação de justificação judicial, quando for celebrada a escritura de justificação notarial ou na...

    ... de bens, em particular, imóveis, nascendo, constituindo-se a obrigação tributária no momento do trânsito em julgado da ação de justificação ...
  • Acórdão nº 00082/03 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I) Cabe nas competências do CSTAF o modo da distribuição dos processos e da sua atribuição a cada um dos juízes, competindo-lhe igualmente acudir a pendências processuais excessivas, à falta de juízes e à gestão do quadro de juízes que em cada momento se encontra ao serviço, naturalmente que se encontrava dentro das suas competências a emanação da Deliberação em questão, uma vez que cria uma...

    ..., para movimentarem processos, na área administrativa/tributária”. 2. No caso sub judice, essa deliberação foi interpretada e aplicada ... autonomia da constituição daqueles, dado que surgem como uma obrigação" consequente pela falta de cumprimento da prestação legal de pagamento, n\xC3"...
  • Acórdão nº 02683/14.5BELRS 0181/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - Para além do pedido de revisão a deduzir no prazo da reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, nos termos do artº.78, nº.1, da L.G.T., o contribuinte tem ainda a faculdade de pedir a denominada revisão oficiosa do acto, dentro dos prazos em que a Administração Tributária a pode efectuar, previstos no artº.78, da L.G.T. II - Recorde-se que nos casos previstos na...

    ... impugnante ao abrigo do n.° 1 do artigo 78.° da Lei Geral Tributária, entendeu o decisor que através da interpretação ao elemento literal da ...ção, enquanto acto de "liquidação" que quantifica a obrigação tributária, tudo fazendo apelo à noção de autoliquidação supra ...
  • Acórdão nº 06386/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

    1. Para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação (regulada nos termos do art. 45.º n.º 4 LGT), o IRC integra a classe dos “impostos periódicos”. 2. O legislador, na matéria em apreço, pressupõe, como decorre expresso do n.º 1 do art. 45.º LGT, os “tributos”, ou seja, os impostos e outras espécies tributárias cridas por lei, como as taxas e demais...

    ... f) São impostos de obrigação única os que recaem sobre factos isolados, sem carácter de continuidade ...ível isolar os vários momentos de formação da obrigação tributária (7), que conservam, nas perspectivas económica e contabilística, a sua ...

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