obrigação de fazer

54923 resultados para obrigação de fazer

  • Acórdão nº 293/07.2TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - A Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25-08-1924, a que Portugal aderiu por Carta de 05-12-1931, foi tornada direito interno pelo DL n.º 37748, de 01-02-1950 e, subsidiariamente, pelas disposições do DL n.º 352/86, de 21-10. II - O regime da responsabilidade civil do transporte marítimo é excecional em relaçã

    ... ao armador e ao operador portuário por este contratada; - a obrigação por si assumida a solicitação da A. foi a de efetuar as operações ... marítimo de mercadorias, em virtude do qual esta se obrigou a fazer o transporte de quatro atados de telhas de Lisboa para o Funchal ...
  • Acórdão nº 1123/09.6TBOLH-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    1 - O instituto da prescrição é endereçado fundamentalmente à realização de objetivos de conveniência ou oportunidade, tendo subjacente uma ideia de justiça, com a ponderação devida de uma inércia negligente do titular do direito em o fazer valer. 2 - O prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, ou seja, quando o direito estiver em condições (objetivas) de o...

    ... Acordo que ele aceita, podendo fazer a escritura quando quiser, a fim de saldar por completo minha dívida, ... conclusões que se transcrevem: “A) Estando-se perante uma obrigação pura, ou seja, em que se não estabeleceu prazo certo de cumprimento, o ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... óprios produtos ou embalagens, podendo optar por cumprir esta obrigação individualmente - mediante a prestação de garantias financeiras que ... áveis, até ao limite estabelecido na respetiva licença, para fazer face a eventuais resultados negativos do exercício. 4 - A entidade ...
  • Acórdão nº 09756/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. Aos seguros de vida, com capitalização, mas sem garantia (os Unit-linked), está-lhes associado um nível de risco que, dependente de variáveis de evolução incerta, poderá implicar a inexistência de remuneração ou até a perda do capital investido. Os unit linked não garantem taxas de rentabilidade, podendo mesmo, nos casos em que os fundos têm uma componente accionista mais elevada, o seu...

    ... pela seguradora no momento do evento que determine a sua obrigação de prestar. Esta prestação vai variar em função do valor de um ... ões técnicas, cujo valor deve permitir às empresas seguradoras fazer face no futuro aos compromissos assumidos, e que se repercutem, como ...
  • Acórdão nº 00096/10.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em responsabilidade não se consubstancia apenas na falta de pagamento da obrigação tributária, mas também numa actuação conducente à insuficiência do património da sociedade. 2. Incumbe ao oponente demonstrar que a falta de pagamento das dívidas tributárias vencidas durante a sua gerência não lhe pode ser imputada. 3. A alínea b) do artigo

    ... culpa da Oponente na insuficiência do património societário para fazer face às dívidas tributárias descritas nos autos ... Colhidos os ... não se consubstancia apenas na falta de pagamento da obrigação tributária, mas também numa actuação conducente à insuficiência do ...
  • Acórdão nº 1678/12.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2018

    1 Um contrato de compra e venda nulo por falta de forma, pode e deve, em regra, converter-se num contrato-promessa, desde que verificados os requisitos legais da substância, da forma e da vontade hipotética dos contratantes; 2 Tal verifica-se se um dos AA quis vender dois imóveis, os RR quiseram comprar, mas o contrato é nulo por vício formal, estando os contratantes e o objecto do negócio...

    ... tal tipo de contrato efeitos translativos, mas apenas a obrigação de prestação de facto de celebrar o contrato definitivo, deve ... como obrigação de meios, ou seja, apenas se encontra adstrito a fazer o que está normalmente ao seu alcance para obter o consentimento dos ...
  • Acórdão nº 4291/13.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - No contrato-promessa está-se perante uma obrigação que tem por objecto uma prestação de facto positivo, um “facere”: duas pessoas obrigam-se a fazer, mais tarde, um certo contrato, diferindo, não já o cumprimento deste, mas a sua própria celebração. II - Também no contrato-promessa as partes estão vinculadas ao princípio da pontualidade. O devedor cumpre quando realiza a prestaçã

    ... sob pena de não o fazendo no prazo concedido, se considerar a obrigação da promessa de venda por parte da Ré não cumprida em definitivo, e ... de tal parcela, condição para a Ré adquirir os terrenos para fazer o loteamento, de onde haveria de nascer o lote prometido vender aos ora ...
  • Acórdão nº 3018/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005 (caso NULL)

    1 - Sobre o locador recai a obrigação de fazer as obras necessárias à manutenção e conservação da coisa, atento o seu fim. 2- O locatário só poderá efectuar obras, com direito a reembolso, quando o senhorio se encontre relativamente à sua realização em mora e em causa estejam obras de reparação ou outras, que pela sua urgência se não compadeçam com as delongas do procedimento judicial. 3-...

    ... Juiz a quo, sob pena de nulidade e em cumprimento da obrigação fixada no art. 3º nº 3 CPC, dar aos RR. e seu patrono a oportunidade de ... ção exclusiva do inquilino ( ... ) e ( ... ) não poderá o inquilino fazer" quaisquer obras sem prévia licença escrita do senhorio, nem alegar reten\xC3" ...
  • Acórdão nº 07B2934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2007

    1. O sinalagma contratual liga as prestações essenciais do contrato bilateral mas não todos os deveres de prestação dele emergentes. 2. No arrendamento, o pagamento da renda tem como correspectivo a cedência do arrendado e não também a obrigação de nele fazer obras. 3. Tendo a R. cedido um batelão para aí funcionar um restaurante, não pode a arrendatária deixar de pagar a renda pelo facto de

    ... que, nesse caso, o contraente que cumpre defeituosamente a sua obrigação não tem o direito de exigir a respectiva contraprestação, ... do contrato que radicava no pressuposto essencial que permitiria fazer o negócio prosperar. Pelo que o não pagamento das rendas por parte da ...
  • Acórdão nº 01460/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    I – Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II – O artigo 6.º,

    ... A prestação de garantia significa a possibilidade de fazer responder o património da sociedade por uma dívida que não é sua ... jurídica através da qual a sociedade garante assumiu a sua obrigação perante o devedor/executado (Vide, neste sentido, mas relativamente à ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... legalmente obrigado a prestar alimentos e em condiçóes de o fazer, náo cumprir a obrigaçáo no prazo de dois meses seguintes ao ...
  • Acórdão nº 74/12.1SRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    I - O art. 487.º, n.º 2, do CC estabelece que a culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso. Consagra-se, assim, o critério da culpa em abstracto, conforme à diligência de um homem normal, medianamente sagaz, prudente e cuidadoso, em face do condicionalismo próprio do caso concreto. O critério legal de...

    ... ículos no seu sentido de marcha, muito facilmente, o Arguido poderia fazer parar o veículo em condições de plena segurança, sendo que não existe ... ) sabia ou tinha obrigação de saber, que tinha obrigatoriamente de parar! ... o que não fez ...
  • Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

    ... ! Como é que pode o Tribunal, órgão de soberania com a missão de fazer Justiça, assumir tal conclusão? Como pode ter tal certeza? Como pode ... P ... 96. Mais sabiam os arguidos, e tinham obrigação de saber, atenta a sua formação académica, que aquelas dores podiam ser ...
  • Acórdão nº 3180/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- O credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos, ainda que o seu crédito não esteja vencido (artigo 788º n.º 7 do Código de Processo Civil). II- Porém, o credor reclamante apenas pode requerer a renovação da instância, para obter o pagamento pelo produto dos referidos bens, se o crédito se encontrar vencido (

    ... a quo, justificar a sua decisão pelo não vencimento da obrigação ... Q. Esse vencimento é claro, foi invocado e está protegido quer ... ção da instância dentro do prazo previsto, mas tão só se o podia fazer, o que equivale a questionar se o crédito global reclamado se encontrava ...
  • Acórdão nº 5902/09.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I - Assente que, em consequência de acidente de viação no qual interveio um veículo automóvel segurado pela seguradora autora e conduzido pelo réu, que apresentava um grau de alcoolemia de 0,97 g/l e a quem é imputável, exclusivamente, a culpa na produção do embate, ocorreram danos que determinaram a “perda total” do veículo segurado, considerando que o contrato de seguro, que cobria,

    ... feito, pagando à sua segurada quantia que não estava obrigada a fazer por força do contrato celebrado, não pode ser exercido o direito de ... Consequentemente, não tinha a A. qualquer obrigação contratual de pagar à proprietária do FD, sua segurada, a mencionada ...
  • Acórdão nº 0557154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I- O Tribunal pode conhecer, oficiosamente, da ilegitimidade dos executados, mesmo após a penhora, e não obstante aqueles, apesar de citados, a não terem excepcionado. II- Tal conhecimento oficioso tem como limite o primeiro acto de transmissão dos bens penhorados - art. 812º,nº1, do Código de Processo Civil. III- O aval, enquanto garantia cambiária, encontra-se sujeito ao regime cambiário e,

    ... âmbio vencidas como as vincendas resultam de uma só e única obrigação fundamental (sentença condenatória), a qual foi dividida nas várias ... , segundo o qual a reconstituição da obrigação se haverá de fazer pela simples inspecção do título, o que resulta do disposto no art ...
  • Acórdão nº 1268/03.6TBPMS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2011

    I - No âmbito do regime previsto no art. 225.º do CPP (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29/08), para que nasça o dever de indemnizar por parte do Estado, não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal, é ainda necessário que essa ilegalidade seja manifesta ou notória. II - Na falta de critério legal, será manifesta a ilegalidade da detenção ou prisão preventiva quando for...

    ... que “quem tiver sofrido detenção, prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação pode requerer, perante o tribunal ... *Por outro lado, há-de ainda registar-se que, a apreciação a fazer no sentido de qualificar o eventual erro como grosseiro (ou temerário), ...
  • Acórdão nº 256/11.3TAGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) Decorre de todo o regime definido na lei para o incumprimento da pena principal de multa, que a lei pretende que o arguido que sem culpa não pague a multa ou que sem culpa não cumpra a condição que lhe foi imposta, não venha a ser punido por isso, visando por todas as formas facilitar o cumprimento da pena e evitar a todo o custo a execução da prisão, devendo esta ser apenas imposta, quando,...

    ... para além das condições económicas, também se esqueceu da obrigação imposta na decisão proferida ... A Exmª Procuradora junto do tribunal ... lei que fixa apenas a pena de multa para alguns crimes, ou permite fazer a opção do artº 70º do Código Penal (princípio da preferência pelas ...
  • Acórdão nº 00554/05.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2008

    I – Tendo a Administração Fiscal constatado através da inspecção à contabilidade da Impugnante a existência de facturas que descriminou e que devido a elementos vários, objectivos e ponderosos considerou falsas por não corresponderem a operações efectivamente realizadas competia à Impugnante a prova da realização de cada uma das obras a que cada uma dessas facturas se referia, até porque ao

    ... 4ª Logrou a impugnante/recorrente fazer prova de que os trabalhos facturados foram efectivamente prestados. Tal ...
  • Acórdão nº 2555/13.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2014

    I- Embora recaia sobre o A. /trabalhador o ónus de prova de ter auferido, ao longo de vários anos, determinadas prestações patrimoniais, e sendo os recibos de vencimento o meio mais indicado para o fazer, porque se trata de simples cidadão, que não tem obrigação de ter escrita organizada, poderá ser desculpável que tenha extraviado os recibos de vencimento de há 10 ou 15 anos. II- A R., sendo...

    ... entregues; não lhe foi possível localizá-los e não tem obrigação de os manter em arquivo por mais de 8 anos, tendo em conta o prazo fiscal ...
  • Acórdão nº 499/06.1TBFVN.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...

    ... quem se constituiu em mora e, por isso, na obrigação de indemnizar os RR., pois contratualmente estava previsto o prazo de 12 ... GG informava que estava pronta para fazer a recepção provisória dos seus trabalhos na Urbanização ...
  • Acórdão nº 8304/11.0T2SNT-AL1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O artigo 441º do Código Comercial consagra o princípio de que, no âmbito dos seguros de responsabilidade, o segurador pode subrogar-se contra terceiros responsáveis pelo dano, concedendo ao sub-rogado que paga a indemnização o direito de accionar qualquer dos responsáveis para com o segurado. II - A lei geral a que alude a Base XXXVII da Lei n.º 2127, de 03-01-1965 – que, no seu n.º 4,

    ... pagamento e não com cada pagamento parcelar, dado ser una a obrigação, que vai sendo cumprida ao longo do tempo até ficar integralmente ... devendo actuar para a realização do direito, se abstém de o fazer[13] ... O prazo da prescrição começa a correr assim que o direito ...
  • Acórdão nº 00054/11.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... culpa do Oponente na insuficiência do património societário para fazer face à dívida tributária descrita nos autos ... FUNDAMENTOS 3.1 ... Mas, se o onerado com a obrigação de prova beneficia de uma presunção legal, inverte-se o ónus. É o que ...
  • Acórdão nº 00486/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    Tendo a impugnante aceite as correcções técnicas à matéria colectável relativamente a determinados exercícios por a contabilidade apresentar omissões de registos e tendo essa correcções tido como ponto de partida os inventários das existências finais e iniciais , considerando a AF que as omissões de registos face ao objecto da sociedade se deveriam levar à conta de omissões de vendas competia à...

    ... Só que nada prova e tinha o ónus de o fazer ... Referia também a impugnante que a liquidação ... Para tanto a ...
  • Acórdão nº 180/08.7TBIDN-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    1. A questão da culpa do lesado em contribuir para o agravamento dos danos, com a pretendida exclusão ou redução da indemnização, é uma questão nova, não suscitada anteriormente pela parte e que, por não ter sido invocada, não foi apreciada e decidida na 1ª instância. Uma vez que os Recorrentes enquadram tal situação no instituto do abuso do direito previsto no artº 334 do C.Civil, que é de...

    ... Referem que em face do erro na liquidação da obrigação foram penhorados em excesso bens do património dos executados. Recebida a ... do C.Civil. Cabe assim ao lesado, ao pretender fazer valer o seu direito indemnizatório, a alegação e prova dos factos ...

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