obrigações senhorios
1013 resultados para obrigações senhorios
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Acórdão nº 3028/17.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
Não se provando que os senhorios são proprietários do prédio arrendado, não fica o inquilino isento das suas obrigações para com aqueles se não houve privação do gozo da coisa. (Sumário do Relator)
... e que aqui se dá por reproduzido, os Autores, na qualidade de senhorios, disseram dar de arrendamento ao Réu, na qualidade de inquilino, o ... Foi por o recorrente não ter cumprido as suas obrigações ... -
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Artigo 24.º ... Obrigações do arrendatário ... Sem prejuízo das demais obrigações previstas na ... eletrónica que inclui uma base de dados a que podem aceder os senhorios de habitações arrendadas ou a arrendar em regime de arrendamento ...
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Acórdão nº 0061547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso None)
I - Deve ser rejeitado o aproveitamento de circunstâncias quando, contra as regras da boa fé, as mesmas são consequência da inércia grave e prolongada por parte dos Autores, no cumprimento das obrigações legais atinentes à sua posição de senhorios, uma vez que o direito cessa onde começa o abuso. II - Não pode ser decretada a resolução do contrato de arrendamento por encerramento do arrendado...
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Acórdão nº 0061547 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso NULL)
I - Deve ser rejeitado o aproveitamento de circunstâncias quando, contra as regras da boa fé, as mesmas são consequência da inércia grave e prolongada por parte dos Autores, no cumprimento das obrigações legais atinentes à sua posição de senhorios, uma vez que o direito cessa onde começa o abuso. II - Não pode ser decretada a resolução do contrato de arrendamento por encerramento do arrendado...
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Acórdão nº 0061547 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002
I - Deve ser rejeitado o aproveitamento de circunstâncias quando, contra as regras da boa fé, as mesmas são consequência da inércia grave e prolongada por parte dos Autores, no cumprimento das obrigações legais atinentes à sua posição de senhorios, uma vez que o direito cessa onde começa o abuso. II - Não pode ser decretada a resolução do contrato de arrendamento por encerramento do arrendado...
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Lei n.º 32/2016
... ção por período até dois anos não constitui falta às obrigações do arrendatário desde que seja comprovadamente motivado por uma das ... eletrónica que inclui uma base de dados a que podem aceder os senhorios de habitações arrendadas ou a arrendar em regime de arrendamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Subsecção III ... Lei reguladora das obrigações ... Artigo 41.º ... (Obrigações provenientes de negócios ... ... ... (Solidariedade dos senhorios e dos enfiteutas) ... Revogado ... ... ...
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Acórdão nº 320/17.5T8LSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
... óvel com a sua irmã – (…) no prédio urbano propriedade dos senhorios, não dispondo no imediato de outra habitação. A acrescer, a irmã do ... de arrendamento com pessoa idónea que cumpra as suas obrigações contratuais” ... * Designado dia para a inquirição das ...
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Regulamento n.º 204/2023
... das rendas a praticar, concede aos senhorios alguns benefícios fiscais e mecanismos de segurança ... que visam tornar ... Obrigações das partes ... 1 — Durante a vigência do contrato de arrendamento, fica ...
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Edital n.º 1532/2023
... Artigo 16.º — Obrigações das partes ... Artigo 17.º — Obras ordinárias e extraordinárias ... Município e dos senhorios no âmbito do programa «Viver Famalicão» promovido pelo Município ...
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Edital n.º 425/2023
... Artigo 15.º Estado de Conservação ... Artigo 16.º Obrigações das partes ... Artigo 17.º Obras ordinárias e extraordinárias durante a ... Município e dos senhorios no âmbito do programa “Viver Famalicão” promovido pelo Município ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... Artigo 15.º — Estado de Conservação Artigo 16.º — Obrigações das partes Artigo 17.º — Obras ordinárias e extraordinárias durante a ... concursal e as regras, direitos e deveres do Município e dos senhorios no âmbito do programa Habit’Amarante promovido pelo Município de ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... do Município e dos senhorios no âmbito do programa “Valença Casa Acessível” promovido pelo ... Artigo 16.º ... Obrigações das partes ... 1 — Durante a vigência do contrato de arrendamento, fica ...
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Aviso n.º 15483/2023
... Município e dos senhorios no âmbito do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento “Tabuaço ... Artigo 16.º ... Obrigações das partes ... 1 — Durante a vigência do contrato de arrendamento, fica ...
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Aviso n.º 18745/2023
... Município e dos senhorios no âmbito do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento promovido ... Artigo 16.º ... Obrigações das partes ... 1 — Durante a vigência do contrato de arrendamento, fica ...
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Aviso n.º 5861/2021
... ários e usufrutuários de imóveis, doravante designados «senhorios», que reúnam as condições descritas no presente documento, com ... Artigo 9.º Obrigações das partes 1 - Durante a vigência do contrato de arrendamento, fica o ...
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Regulamento n.º 176/2022
... Municipal de Penafiel, com fundamento em incumprimento das obrigações decorrentes do regime de ocupação do fogo, mencionadas nas alíneas b ... ários e usufru- tuários de imóveis, doravante designados “senhorios”, que reúnam condições descritas no pre- sente Regulamento, com ...
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Regulamento n.º 176/2022
... Penafiel, com fundamento em incumprimento das obrigações decorrentes do regime de ocupação ... do fogo, mencionadas nas alíneas ... senhorios”, que reúnam condições descritas no pre- ... sente Regulamento, com ...
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Decreto-Lei n.º 69/2019
... agregados, da suspensão por 5 anos do acesso ao programa dos senhorios" ou arrendatários que incumpram com as disposições do mesmo, e da previs\xC3" ... que mediante declaração prévia assumam expressamente as obrigações do contrato de seguro a celebrar. 4 - Os comprovativos da celebração dos ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... processo sumaríssimo, ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e ações no âmbito do procedimento ... Artigo 11.º Disposição transitória 1 — Os senhorios que tenham iniciado a atualização da renda ao abrigo do regime ...
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Acórdão nº 208/13.9YLPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
... em apreço é inadmissível a utilização, pelos requerentes/senhorios, do procedimento especial de despejo, em virtude de não terem procedido ... 4.2010, ou o mesmo é dizer, não terem cumprido com as suas obrigações fiscais ... 2ª - O indevido recebimento do requerimento pelo Balcão ...
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Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
... de que era arrendatária, por parte dos réus, na qualidade de senhorios, omissão essa que deu origem à perda do locado e cessação do contrato ... feito antes, isto é, se, como senhorios cumpridores das suas obrigações (art.º 1030º, 1031º al. b), 1074º nº 1 do CC vigente ou art.º 12º ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... SUBSECÇÃO III Direitos e obrigações" das partes DIVISÃO I Obrigações não pecuniárias Artigo 1071.º Limita\xC3" ... Artigo 11.º Pluralidade de senhorios ou de arrendatários 1 - Havendo pluralidade de senhorios, as ...
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Acórdão nº 1238/20.OT8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. Nas situações em que foram deduzidos um pedido principal e um pedido subsidiário, a parte vencedora da ação se pretender sindicar a decisão do pedido principal, que foi julgado improcedente, deverá fazê-lo através da interposição de um recurso independente ou subordinado, nos termos do artigo 633º, do Código de Processo Civil e não mediante uma ampliação do âmbito do recurso, nos termos do...
... pelas partes iniciais no que respeita aos direitos e obrigações que pela sua natureza devam manter-se e são transmissíveis (renda, data ... deixou de ser um único prédio, compropriedade dos dois senhorios iniciais, para se converter em duas unidades prediais rústicas separadas ... -
Edital n.º 64/2024
... familiar inscrito serão cotitulares dos direitos e das obrigações inerentes à ocupação da habitação atribuída. 4 — As alterações ... ários e usufrutuários de imóveis, adiante designados por “senhorios”, que reúnam as condições definidas no presente documento, com a ...