obrigações pacto preferência
658 resultados para obrigações pacto preferência
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de Junho, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I). 3 - A revogação dos ... restrição, especificação ou preferência baseada no sexo. 3 - Em acção de formação ... trabalho Artigo 136.º Pacto de não concorrência 1 - É nula a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Lei reguladora das obrigações ... Artigo 41.º ... (Obrigações ... Subsecção III Pactos de preferência Artigo 414.º (Noção) O pacto de preferência consiste na convenção pela qual ...
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Aviso n.º 3952/2017
... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ... II - Obrigações em geral e contratos em especial: sa; Pacto de preferência; Negócios unilaterais; Gestão ...
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Aviso n.º 2209/2019
... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ... II - Obrigações em geral e contratos em especial: sa; Pacto de preferência; Negócios unilaterais; Gestão ...
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Aviso n.º 10562/2020
... obtenham igual classificação, tem preferência quem tenha obtido classificação superior na ... II - Obrigações em geral e contratos em especial: sa; Pacto de preferência; Negócios unilaterais; Gestão ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa ... ão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ... destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo ...
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Aviso n.º 11830-B/2023
... ção da lei no tempo e no espaço; Obrigações em geral; Contrato-promessa; Pacto de ... legais de preferência; Direito da Família: Casamento (convenções ...
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Aviso n.º 11830-A/2023
... ção da lei no tempo e no espaço; Obrigações em geral; Contrato-promessa; Pacto de ... legais de preferência; Direito da Família: Casamento (convenções ...
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Acórdão nº 6723/09.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
I – A exigência legal de documento escrito, como requisito de validade formal do pacto de preferência relativo à venda de imóveis, fica satisfeita com uma troca de cartas assinadas pelos respectivos interessados. II – A ré, obrigada à preferência, tem o dever de informação acerca da preexistência de contratos de arrendamento sobre o lote objecto da preferência, enquanto situação...
... a ré relativamente ao direito de preferência da autora na venda do referido lote ... incumpriu ... expresso da existência de tal pacto de preferência, é bastante para se considerar ... obrigações acessórias, maxime a constante da referida ... -
Aviso n.º 21117/2020
... declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, ... ão, modificação e extinção das obrigações Não cumprimento das obrigações Meios ... das obrigações Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência Contratos ...
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Aviso n.º 15620/2017
... declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, ... ão, modificação e extinção das obrigações Não cumprimento das obrigações Meios ... formação dos contratos Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência Contratos em ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, ... ão, modificação e extinção das obrigações Não cumprimento das obrigações Meios ... formação dos contratos Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência Contratos em ...
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Aviso n.º 15618/2021
... declara que, por ordem numérica de preferência, pretende prestar provas escritas em Lisboa, ... ão, modificação e extinção das obrigações Meios coercitivos do cumprimento das obrigações ... civil obrigacional Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de preferência Contratos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de pontualmente cumprir obrigações vencidas. Sendo a garantia comum dos créditos o ... grande complexidade, cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador ... b) Tais medidas pudessem, segundo a lei e o pacto da sociedade, ser deliberadas em assembleia geral ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 9.º Obrigações de serviço público ... Artigo 10.º Rede ... Ainda no mesmo sentido, o Pacto Ecológico Europeu estabeleceu o roteiro para a ... ) do n.º 1, é conferido direito de preferência ... à DGEG na alienação das instalações de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Ainda no mesmo sentido, o Pacto Ecológico Europeu estabeleceu o roteiro para a ... os direitos e obrigações das partes envolvidas na qualidade de ... n.º 1, é conferido direito de preferência" à DGEG na alienação das instalações de produ\xC3" ...
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Acórdão nº 3798/13.2TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - As cartas de conforto são consideradas uma modalidade especial de garantia das obrigações e distinguem-se das garantias habituais por serem atípicas, na medida em que não dispõem de um regime legal traçado, e por não comungarem das suas características. II - As cartas de conforto apresentam-se estruturalmente como uma epístola dirigida a um destinatário e com a assinatura do remetente,...
... várias vezes, para que assumisse as obrigações decorrentes das cartas de conforto, sem ter tido ... 410.º, n.º 2, do Código Civil) ou o pacto de preferência (art. 415.º do Código Civil) ... -
Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
... , não faltarão situações em que a preferência dos beneficiários de promessas de venda ... 421.º do Código Civil, respeitante ao pacto de preferência. Remete-se para a disciplina ... 412.º (Transmissão dos direitos e obrigações das partes) 1 - Os direitos e obrigações ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 65.º Obrigações sociais ... Artigo 66.º Preferência na ... Pacto de não concorrência ... Artigo 78.º Pacto de ...
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Lei n.º 35/2014
... Artigo 65.º ... Obrigações sociais ... O trabalhador admitido a termo é ... Artigo 66.º ... Preferência na admissão ... 1 — O trabalhador contratado a ... Artigo 77.º ... Pacto de não concorrência ... 1 — São nulos os ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 17851/20.2T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-28)
I–A cláusula de preferência na transmissão da participação social prevista no pacto social tem a sua génese em negócios jurídicos e constitui manifestação do exercício da liberdade de contratar e da autonomia na definição do seu conteúdo, precisamente, o oposto da natureza da preferência legal, que é imperativamente modelada pela lei e constitui “[u]ma derrogação excepcional do princípio da...
... se reconheça à Autora o direito de preferência com eficácia real sobre as quotas melhor ... pactos de preferência acordados fora do pacto social de uma sociedade, isto é, à margem da ... ou na doutrina do efeito externo das obrigações ... -
Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008
... Declara que, por ordem de preferência, pretende prestar provas escritas em ... (Lisboa, ... Contrato -promessa; pacto de opçáo, pacto de preferência; ... Contratos ...
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Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... Mais declara que, por ordem de preferência, pretende prestar provas escritas em ... (Lisboa, ... Contrato -promessa; pacto de opçáo, pacto de preferência; Contratos em ...
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Acórdão nº 1244/09.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2011
I – A notificação dirigida aos preferentes nos termos do artº 416º do CC não configura uma proposta de contrato mas apenas e tão só a informação da existência de um projecto de contrato que se tem com um terceiro, dando-lhes, desse modo, a oportunidade de preferir no projectado negócio. II – Os obrigados a dar a preferência são livres de desistir do projectado contrato de compra e...
... -lhes a possibilidade de exercerem a preferência nesse negócio. O autor remeteu, por escrito, ... (…) Do pacto de preferência nasce uma obrigação típica: ... Também no seu Direito das Obrigações[8], o Sr. Prof. Inocêncio Galvão Teles refere ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 1553/11.3TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-31)
I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data
... , A ., do exercício do direito de preferência de haver para si a fracção “C”, a que ... : em primeiro lugar, das inúmeras obrigações estipuladas no contrato promessa de compra e ... fracções C e E, resultante de um eventual pacto" de preferência que tenha celebrado com a Fundaç\xC3" ...