obras do inquilino

1570 resultados para obras do inquilino

  • Acórdão nº 8834/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
    ... o invocado contrato de arrendamento visto que os RR procederam a obras não autorizadas pelo senhorio que integram a previsão normativa ... senhorio competem, o senhorio é o causador da necessidade de o inquilino em determinadas casos se ver compelido no seu interesse a proceder a obras ...
  • Acórdão nº 2433/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Maio de 2003 (caso NULL)

    I - Tendo o locador autorizado o locatário a proceder a "todas" as obras necessárias a adaptar o locado ao fim do contrato, não poderá qualificar-se como uma alteração substancial do imóvel, o ter sido prolongado um sobrado (sótão) de 1,5 para 4 m2 e ter-se colocado uma escada amovível a dar-lhe acesso. II - Tendo o inquilino colocado uma trave no telhado e efectuado uma reparação necessária...

    ... Foi o Locatário autorizado a fazer todas as obras necessárias a adaptar o espaço arrendado ao ramo de comércio que nele ... , o que não se constatou, tal deveu-se à actividade do próprio inquilino ao construir duas chaminés no aludido telhado, o que levou a que no ...
  • Acórdão nº 1275/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
    ... A R. tem-se negado a visitar o imóvel, recusando-se a fazer obras, apesar de a Câmara Municipal de Cascais ter efectuado uma vistoria, em ... inquilino e senhorio, respectivamente ... Estabelece o art. 1031º do CC que são ...
  • Acórdão nº 8319/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    1 - As obras a que o senhorio se mostra obrigado são as destinadas a manter o prédio em bom estado de preservação, com o fim de remediar as deficiências provenientes do uso normal das edificações e de as manter nas condições de utilização existentes à data de celebração do contrato. 2 - A obrigação de restituição da coisa locada no estado em que a recebeu impõe-se ao inquilino logo que finda o

    ... ércia e de omissão da colaboração necessária à realização das obras em causa ... 4 - A A violou a sua obrigação de assegurar ao locatário ... como o eventual aumento de potência é da responsabilidade do inquilino, limitando-se o senhorio a assegurar a existência da sua ligação à ...
  • Acórdão nº 275/05.9TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2008

    1. Para as benfeitorias, ao contrário do que acontece com as despesas de frutificação, não é relevante a pessoa do titular da coisa, porquanto aquelas despesas se relacionam, intimamente, com esta e não com a pessoa que, transitoriamente, é o seu titular. 2. Não se provando que o senhorio consentiu, expressamente, na realização das obras levadas a efeito pelo inquilino, tal não constitui «a...

    ... obras, por parte dos réus, as quais não têm qualquer utilidade para o ... Com efeito, a adaptação do locado, pelo inquilino, não devidamente autorizado pelo senhorio, para o fim contratual ...
  • Acórdão nº 07A222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2007

    I. Preenche a causa de resolução do contrato de arrendamento da al. d) do nº 1 do art. 64º do RAU, a realização das obras não autorizadas pelo senhorio: - De demolição da parede frontal da vivenda locada, no tocante à cozinha com avanço daquela, ocupando parte do logradouro, com ampliação da área daquela divisão; - De demolição parcial de uma parede interior com a junção de duas assoalhadas, a...

    ... senhorio num contrato de arrendamento para habitação em que o inquilino é o réu, tendo este sem autorização do autor, procedido a obras no ...
  • Acórdão nº 10576/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007
    ... Mais pede a condenação do A. a proceder às obras de reparação de que o locado precisa ... Caso assim se não entenda, ... contratos não estão sujeitos ao aumento de renda: - quando o inquilino/descendente for portador de deficiência a que corresponda incapacidade ...
  • Acórdão nº 9650645 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1996

    I - São válidos dois contratos de arrendamento celebrados na mesma data entre senhorio e inquilino respeitantes a partes diversas de um mesmo prédio urbano, sendo uma delas, o rés do chão, para comércio, através de escritura pública e a outra, o primeiro andar, por meio de escrito particular. II - As cláusulas inscritas em cada um deles são válidas desde que, de acordo com a lei vigente,...

    ... de arrendamento celebrados na mesma data entre senhorio e inquilino respeitantes a partes diversas de um mesmo prédio urbano, sendo uma ... ível a cláusula que responsabiliza o inquilino pela realização de obras de conservação do prédio arrendado. IV - De qualquer modo o senhorio ...
  • Acórdão nº 08A043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2008

    I - A invocação pelos AA. na carta de resposta à comunicação pela R. do falecimento do arrendatário, seu pai, de disposição legal não aplicável ao caso de denúncia, em nada invalida o alcance da sua manifestação de vontade de denúncia do contrato, pois não se tratava da oposição a um novo contrato mas da denúncia do já existente, denúncia essa inteiramente livre, apenas acarretando a obrigação de

    ... de manter sempre a casa em bom estado e de serem por conta do inquilino os arranjos e alterações não pode desonerar o senhorio das obrigações ... por lei I) Como não pode desobrigar o senhorio de pagar todas as obras que i o inquilino fizer devido a recusa ou inércia do senhorio em as ...
  • Acórdão nº 08A194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008
    ... referida as partes acordaram que a Ré não poderia fazer quaisquer obras de alteração do arrendado sem autorização prévia e por escrito da ... inserível no sector económico pertinente, cumprindo ao inquilino ...
  • Acórdão nº 06B4309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2006

    1. O recurso de revista não é susceptível de incidir sobre o segmento decisório da Relação relativo à omissão pelo tribunal da 1ª instância de despacho de convite ao aperfeiçoamento do articulado da contestação por via do acrescentamento de factos pertinentes à defesa. 2. O julgamento das instâncias sobre a data em que o arrendatário entregou ao senhorio as chaves do locado com intenção de...

    ... ré BB para consultório naturista, na proibição de identificadas obras sem autorização, na convenção de não indemnização pelas obras e ...
  • Acórdão nº 0436434 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    I- No domínio do regime do arrendamento predial há um corpo extenso de normas imperativas a justificar uma forte limitação do princípio da liberdade contratual. São normas que visam tutelar interesses públicos e as que pretendem proteger o arrendatário contra a sua fraqueza - sobretudo económica - em relação ao senhorio. II- Onde não se trate de normas imperativas as partes podem dar à relação

    ... o contrato, em bom estado de conservação, sendo certo que todas as obras de conservação e limpeza do prédio, interiores e exteriores, ficariam a ... Tal cláusula é do seguinte teor: "O inquilino obriga-se também [ ... ]:a)- A conservar em bom estado todas as ...
  • Acórdão nº 1069/09.8YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    1. À semelhança do que vinha sendo entendido maioritariamente pela doutrina e jurisprudência, a redução da renda, nos contratos de locação, só tem lugar em situações de falta ou diminuição de condições de habitabilidade, impedimento de uso, ou a coisa locada apresentar vício que não permita ao prédio realizar cabalmente o fim a que é destinado 2. A exceptio é uma causa justificativa do...

    ... que o problema do gás se mantém, da necessidade da vistoria, das obras a efectuar e dos ensaios ... E) Tal resulta igualmente dos depoimentos ...
  • Acórdão nº 2268/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1. Não configura uma declaração de denúncia do inquilino ao direito de exigir do senhorio a realização de obras de conservação ordinária, o facto de o inquilino, por mero favor, ter aceite a incumbência de arranjar quem reparasse o telhado do arrendado, pois os contratos são distintos: um é o de locação e outro o de prestação de serviços. 2. Por isso o inquilino tem direito a ser ressarcido...

  • Acórdão nº 2405/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2006

    I – As obras de conservação extraordinária reportam-se às ocasionadas por defeito do prédio, por caso fortuito ou de força maior, bem como as que, em geral, não sendo imputáveis a acções ou omissões ilícitas perpetradas pelo senhorio, ultrapassam no ano que se tornam necessárias, dois terços do rendimento líquido desse mesmo ano. II – O senhorio apenas está adstrito à obrigação de...

    ... de indemnização por danos patrimoniais, bem como efectuar todas as obras necessárias à eliminação dos defeitos e anomalias do arrendado, no ... - E age com abuso de direito o inquilino que exige do senhorio a realização de obras de reparação do locado, em ...
  • Acórdão nº 0051585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001

    É válida a cláusula de contrato de arrendamento para habitação, apesar de pré-redigida ou cláusula contratual geral, pela qual não é permitido ao inquilino fazer obras ou benfeitorias, sem autorização escrita do senhorio, e as que fizer ficam pertencentes ao prédio, não podendo o inquilino alegar retenção nem pedir qualquer indemnização.

  • Acórdão nº 0051585 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)

    É válida a cláusula de contrato de arrendamento para habitação, apesar de pré-redigida ou cláusula contratual geral, pela qual não é permitido ao inquilino fazer obras ou benfeitorias, sem autorização escrita do senhorio, e as que fizer ficam pertencentes ao prédio, não podendo o inquilino alegar retenção nem pedir qualquer indemnização.

  • Acórdão nº 0020142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2000

    São condições de procedência de acção de despejo por não pagamento da nova renda resultante da realização de obras levadas a efeito pelo senhorio compelido administrativamente à sua realização: a) - ser o senhorio compelido administrativamente à realização de obras; b) - que essas obras possam ser qualificadas de conservação extraordinária ou de beneficiação; c) - que o inquilino tenha sido...

  • Acórdão nº 0020142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2000 (caso None)

    São condições de procedência de acção de despejo por não pagamento da nova renda resultante da realização de obras levadas a efeito pelo senhorio compelido administrativamente à sua realização: a) - ser o senhorio compelido administrativamente à realização de obras; b) - que essas obras possam ser qualificadas de conservação extraordinária ou de beneficiação; c) - que o inquilino tenha sido...

  • Acórdão nº 257/08.9TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2010

    I – A circunstância de os advogados das partes não serem notificados para o acto de leitura da decisão de facto, de que foram notificados apenas com a notificação da sentença, constitui nulidade da previsão do artº201.º.1 do CPC, e não da sentença, devendo, por isso, ser arguida no prazo de 10 dias a partir do respectivo conhecimento (artigos 205.º.1 e 153.º.1 do CPC), perante o tribunal...

    ... íveis entre as partes, relativas a (…), actualização de renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por ... este ponto, dizem os recorrentes (fls.127) que “não pode o inquilino aumentar e baixar a renda a seu bel-prazer. Tendo tal aumento ocorrido por ...
  • Acórdão nº 0051266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2000

    I - São três os tipos de obras que podem ter lugar nos prédios urbanos usufruídos mediante contrato de arrendamento: a) obras de conservação ordinária - reparação e limpeza geral do prédio, obras impostas pela Administração Pública e, em geral, as destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração; b) obras de conservação...

    ... Porém, as infiltrações continuaram, dado que eram necessárias obras de impermeabilização da parede frontal do prédio, o que foi comunicado ... 5.º sustenta que tal obra foi resultante de queixas feitas pelo inquilino do 3.º andar; não está assente que a obra tenha tido " ...
  • Acórdão nº 0051266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2000 (caso None)

    I - São três os tipos de obras que podem ter lugar nos prédios urbanos usufruídos mediante contrato de arrendamento: a) obras de conservação ordinária - reparação e limpeza geral do prédio, obras impostas pela Administração Pública e, em geral, as destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração; b) obras de conservação...

    ... Porém, as infiltrações continuaram, dado que eram necessárias obras de impermeabilização da parede frontal do prédio, o que foi comunicado ... 5.º sustenta que tal obra foi resultante de queixas feitas pelo inquilino do 3.º andar; não está assente que a obra tenha tido " ...
  • Acórdão nº 0250020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002 (caso NULL)

    I - O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, não se podendo considerar nula a sentença que se caracteriza por uma motivação deficiente, medíocre ou errada. II - Tendo sido a Câmara Municipal que, após vistoria às condições higiénicas e de salubridade do locado, mandou que os senhorios, procedessem à realização das obras ora exigidas pela Autora, é a eles que incumbem...

    ... situação de degradação acentuada e progressiva e necessita de obras urgentes e ainda a realizarem as obras descritas no auto de vistoria ... de reparação do locado e o montante da renda a pagar pelo inquilino ...
  • Acórdão nº 0030275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I - As obras mandadas executar por deliberação da Câmara Municipal, após a necessária vistoria, deliberação que o senhorio não pôs em crise junto do competente Tribunal Administrativo - deliberação que se tornou acto definitivo e executório -, devem ser realizadas pelo senhorio no prazo concedido; não o sendo pode a autarquia efectuá-las ela própria, nos termos do artigo 15 do Regime do...

  • Acórdão nº 0030275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000 (caso NULL)

    I - As obras mandadas executar por deliberação da Câmara Municipal, após a necessária vistoria, deliberação que o senhorio não pôs em crise junto do competente Tribunal Administrativo - deliberação que se tornou acto definitivo e executório -, devem ser realizadas pelo senhorio no prazo concedido; não o sendo pode a autarquia efectuá-las ela própria, nos termos do artigo 15 do Regime do...

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