obras do inquilino

1417 resultados para obras do inquilino

  • Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    1. Sendo o contrato de locação um contrato sinalagmático, da sua celebração nascem obrigações que se encontram unidas umas às outras por vínculos de reciprocidade ou interdependência. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o...

    ... do mesmo, por se encontrar muito degradado e necessitado de obras; que a causa da falta de residência no locado é imputável ao autor; que ... se discrimina no referido orçamento – no 1º andar de que sou inquilino e no qual vivo há cerca de 30 anos no prédio de que V.Exa. É ...
  • Acórdão nº 4230/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2004

    1. O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. 2. Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas

    ...obras que o mesmo necessite para o efeito; c) pagar ao A. a dívida referente ... 7/12/92 (documento JSTJOO026088) "as obras feitas no locado pelo inquilino com vista a adaptá-las ao fim do contrato, em resultado de cláusula ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... prédio uso diverso do devido (artigo 1607.º), e estava obrigado a obras, sob pena de perdas e danos ou de o arrendatário se lhe substituir, ... falta sejam realizadas pela câmara municipal ou pelo próprio inquilino, o depósito reverte, por conta das despesas, a favor de quem as haja ...
  • Acórdão nº 256/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2009

    A exigência, por parte do inquilino, de realização de obras, a cargo do senhorio, cujo custo representa um valor desproporcional ao da renda mensal paga, traduz um autêntico abuso do direito. Como tal, não devendo tal pedido ser considerado como justo, a acção intentada por aquele, com vista a obter a condenação deste, não pode deixar de improceder.

    ... contra BB, com vista a obter a sua condenação na realização de obras consideradas urgentes na habitação de que é arrendatária e a R. ... e existentes à data da sua celebração, assegurando assim ao inquilino o gozo da coisa para os fins a que se destina. - O elevado custo das ...
  • Acórdão nº 0534208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2005

    Actua com abuso de direito o inquilino que paga 9,62 Euros de renda e exige obras de conservação ao senhorio de montante superior a 1.000 Euros.

    ... pedindo que os réus fossem condenados a - efectuarem obras num local arrendado, designadamente a reparação geral do telhado, a ...ção do gozo e fruição que o senhorio proporciona que o inquilino faça da coisa arrendada. A renda deverá ser, em princípio, de montante ...
  • Acórdão nº 10549/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005

    I- Não há na nossa lei um fundamento resolutivo do contrato de arrendamento assente pura e simplesmente numa proibição de realização de obras pelo inquilino, não autorizadas; para se preencher a precisão constante do artigo 64º/1, alínea d) do RAU há que demonstrar que as obras alteram substancialmente a estrutura externa ou a disposição interna das divisões do prédio arrendado ou que nele causem

    ... cláusula contratual estipulada (cláusula 8ª segundo a qual o inquilino se obriga a manter a casa devidamente limpa, não podendo utilizar ... pessoas por terem apodrecido; o autor não se dispôs a efectuar as obras e, assim, para dotar a casa de condições de habitabilidade, foram ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ...ística e científica, incluindo os provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os provenientes das obras de divulgação ...ão dos mesmos ou das suas renovações por motivo imputável ao inquilino/locatário 03 Cessação do contrato de arrendamento no final dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...-habitação» que se destinem a financiar a compra, construção ou obras em habitação própria permanente. Quanto às casas destinadas a ..., desde que utilizados exclusivamente pelo proprietário, inquilino ou seu agregado familiar, como complemento da habitação isenta. 3 - ...
  • Acórdão nº 734/06.6TBA de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011

    1. A qualificação de um contrato depende, essencialmente, do seu conteúdo, mais importando as suas respectivas estipulações do que a designação que as partes lhe atribuíram. 2.Não assumindo, em princípio, qualquer relevo o facto de o arrendamento ser para comércio ou para indústria, já que se lhe aplicam as mesmas regras, o conceito de comércio integra a actividade de mediação nas trocas e o de

    ...; c) pagar à autora o valor de € 57 787 correspondente às obras por ela suportadas e que se integram na fracção do réu, bem como, a ...Mas o inquilino" deve a parte objectivamente correspondente à sua utilização do prédio \xE2"...
  • Acórdão nº 03B2593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003

    I - O instituto da responsabilidade civil e o instituto do enriquecimento sem causa podem concorrer na qualificação da mesma situação. II - Ainda que não se provem os pressupostos da responsabilidade civil, o interventor por ingerência em bens alheios está obrigado a restituir ao respectivo proprietário aquilo com se enriqueceu à custa do valor de uso desses bens. III - O senhorio proprietário do

    ... Lda.") e a entregá-lo aos autores no estado anterior à feitura das obras de transformação em 11 pequenos apartamentos, constituídos por um ...2. Consequentemente, pagando como inquilino" a renda mensal de 61.800$00 e recebendo por sublocação 561.000$00, ele n\xC3"...
  • Acórdão nº 08A2259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2008

    I - Não obstante o disposto nos arts.1031.º, al. b), do CC, e 12.º do RAU, no que respeita ao direito do arrendatário à realização de obras pelo senhorio, é necessário que exista uma certa proporcionalidade entre os valores das obras e das rendas, considerando o cariz sinalagmático do vínculo contratual e o respeito pelo princípio geral de direito do equilíbrio das prestações. II - Haverá,...

    ... € 2,31, por virtude do desconto de 70% a que tem direito, por obras que efectuou; O arrendado, que é uma construção muito antiga e frágil, ...ção do gozo e fruição que o senhorio proporciona que o inquilino faça da coisa arrendada, devendo a renda ser de montante bastante para ...
  • Acórdão nº 0031124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001

    I - O inquilino pode, nos casos previstos na lei, realizar obras de reparação ordinária, ficando com o direito a ser ressarcido do que despendeu, salvo se ocorrer abuso de direito. II - Esta situação de abuso não conduz todavia, necessariamente, à supressão total daquele direito do inquilino, sendo permitida uma redução parcial da renda, dentro da graduação facultada pelo artigo 18 do Regime...

    ...ância de ter oportunamente solicitado ao senhorio a realização de obras de conservação ordinária, o que depois a Câmara Municipal também fez, ... em 1.873.520$00, e que foram posteriormente levadas a cabo pelo inquilino e daí que ele tenha direito a ressarcir--se de tal montante o que vem ...
  • Acórdão nº 0031124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2001

    I - O inquilino pode, nos casos previstos na lei, realizar obras de reparação ordinária, ficando com o direito a ser ressarcido do que despendeu, salvo se ocorrer abuso de direito. II - Esta situação de abuso não conduz todavia, necessariamente, à supressão total daquele direito do inquilino, sendo permitida uma redução parcial da renda, dentro da graduação facultada pelo artigo 18 do Regime...

    ...ância de ter oportunamente solicitado ao senhorio a realização de obras de conservação ordinária, o que depois a Câmara Municipal também fez, ... em 1.873.520$00, e que foram posteriormente levadas a cabo pelo inquilino e daí que ele tenha direito a ressarcir--se de tal montante o que vem ...
  • Acórdão nº 0254/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005

    I - Decorre do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA que as acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva (ou total) tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. II - A pretensão do proprietário e senhorio de um estabelecimento...

    ... licenciamento da reconstrução do edifício n.º 5639/01; - o inquilino …. efectuou obras de reconstrução do edifício da recorrente, sem ...
  • Acórdão nº 0423050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2004

    I - A caracterização da alteração no locado como substancial deve aferir-se por um critério de razoabilidade, atendendo, por um lado, à boa fé do inquilino e, por outro lado, à situação do senhorio que não pode sacrificar a estrutura do locado, sobretudo se tal implicar uma desvalorização do valor locativo. II - As alterações só relevam se tiverem carácter definitivo, delas se excluindo as...

    ...-o livre de pessoas e bens; b) se condenem os Réus a realizar as obras necessárias para recolocar o arrendado no estado em que estava antes da ...ério de razoabilidade, atendendo, por um lado, à boa fé do inquilino e, por outro lado, à situação do senhorio que não pode sacrificar a ...
  • Acórdão nº 2365/10.7YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I – Não pode, de modo algum, considerar-se que grandes manchas de sujidade, e, em algumas partes, buracos no reboco, deixadas no arrendado ; vãos das portas interiores do locado partidos, com riscos, manchas de gordura entranhada ; falta de puxadores e fechaduras ; estores das duas janelas – uma no quarto e uma na sala - partidos e as suas fitas de enrolar/desenrolar cheias de gordura,

    ...nunca procederam a qualquer tipo de obras ou intervenções junto da fracção, ainda que o recorrente/R. o tivesse ...Nada sabia quanto ao pagamento de rendas pelo inquilino, conforme expressamente reconheceu. A testemunha J. , conhecido do Réu, ...
  • Acórdão nº 0289/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2011

    I - O locador é obrigado a assegurar o gozo da coisa para os fins a que ela se destina, o que pode implicar a execução das obras necessárias ao cumprimento dessa obrigação e que, não sendo estas executadas, o arrendatário pode fazê-las com direito ao reembolso do seu custo ou requerer a intervenção da Câmara Municipal tendo em vista a sua efectiva realização. II - Se optar por esta via, a Câmara

    ... da Câmara Municipal de Matosinhos que lhe ordenou a realização de obras num prédio que dera de arrendamento na área daquele concelho dela veio ... vistoria e para permitir que as obras possam ser executadas pelo inquilino nos termos da Lei no incumprimento por parte do senhorio, proponho a ...
  • Acórdão nº 8834/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2004

    I- Não é admissível sentença de condenação condicional em que o tribunal, declarando resolvido o contrato de arrendamento, condiciona o despejo à reposição pelo locatário, no prazo de três meses, do imóvel ao estado anterior ao da realização de obras ilegais. II- Também a lei não considera facto extintivo do direito à resolução do contrato de arrendamento a reposição em prazo a fixar pelo...

    ... o invocado contrato de arrendamento visto que os RR procederam a obras não autorizadas pelo senhorio que integram a previsão normativa ... senhorio competem, o senhorio é o causador da necessidade de o inquilino em determinadas casos se ver compelido no seu interesse a proceder a obras ...
  • Comunicações entre senhorios e inquilinos - formulário -

    Compensação por obras realizadas no arrendado (Arts. 1036.° e 1074.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do inquilino (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do senhorio (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Oposição à renovação do contrato (Arts. 1097.° e 1098.° do C.C.).- Denúncia do contrato por parte do inquilino (Art. 1100.° C.C.).- Transmissão por morte (A

    ...b) Quando fez obras" de reabilitação nos três anos anteriores antes de proceder à actualiza\xC3"...@Resolução do contrato por parte do inquilino (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.). Exm° Senhor.. . Uma vez que V. Exa, ...
  • Acórdão nº 2433/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Maio de 2003

    I - Tendo o locador autorizado o locatário a proceder a "todas" as obras necessárias a adaptar o locado ao fim do contrato, não poderá qualificar-se como uma alteração substancial do imóvel, o ter sido prolongado um sobrado (sótão) de 1,5 para 4 m2 e ter-se colocado uma escada amovível a dar-lhe acesso. II - Tendo o inquilino colocado uma trave no telhado e efectuado uma reparação necessária...

    ... Foi o Locatário autorizado a fazer todas as obras necessárias a adaptar o espaço arrendado ao ramo de comércio que nele ..., o que não se constatou, tal deveu-se à actividade do próprio inquilino ao construir duas chaminés no aludido telhado, o que levou a que no ...
  • Acórdão nº 1275/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004

    É abusivo o exercício de um direito quando o titular, observando embora a estrutura formal do poder que a lei lhe confere, excede manifestamente os limites que lhe cumpre observar, em função dos interesses que legitimam a concessão desse poder. Age com abuso de direito o inquilino que exige do senhorio a realização de obras de reparação do locado, em consequência do estado de degradação, no...

    ...A R. tem-se negado a visitar o imóvel, recusando-se a fazer obras, apesar de a Câmara Municipal de Cascais ter efectuado uma vistoria, em ...inquilino e senhorio, respectivamente. Estabelece o art. 1031º do CC que são ...
  • Acórdão nº 2405/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2006

    I - As obras de conservação extraordinária reportam-se às ocasionadas por defeito do prédio, por caso fortuito ou de força maior, bem como as que, em geral, não sendo imputáveis a acções ou omissões ilícitas perpetradas pelo senhorio, ultrapassam no ano que se tornam necessárias, dois terços do rendimento líquido desse mesmo ano. II - O senhorio apenas está adstrito à obrigação de proceder às...

    ... de indemnização por danos patrimoniais, bem como efectuar todas as obras necessárias à eliminação dos defeitos e anomalias do arrendado, no ... - E age com abuso de direito o inquilino que exige do senhorio a realização de obras de reparação do locado, em ...
  • Acórdão nº 8319/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    1 - As obras a que o senhorio se mostra obrigado são as destinadas a manter o prédio em bom estado de preservação, com o fim de remediar as deficiências provenientes do uso normal das edificações e de as manter nas condições de utilização existentes à data de celebração do contrato. 2 - A obrigação de restituição da coisa locada no estado em que a recebeu impõe-se ao inquilino logo que finda o

    ...ércia e de omissão da colaboração necessária à realização das obras em causa. 4 - A A violou a sua obrigação de assegurar ao locatário o ... como o eventual aumento de potência é da responsabilidade do inquilino, limitando-se o senhorio a assegurar a existência da sua ligação à ...
  • Acórdão nº 07A222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2007

    I. Preenche a causa de resolução do contrato de arrendamento da al. d) do nº 1 do art. 64º do RAU, a realização das obras não autorizadas pelo senhorio: - De demolição da parede frontal da vivenda locada, no tocante à cozinha com avanço daquela, ocupando parte do logradouro, com ampliação da área daquela divisão; - De demolição parcial de uma parede interior com a junção de duas assoalhadas, a...

    ... senhorio num contrato de arrendamento para habitação em que o inquilino é o réu, tendo este sem autorização do autor, procedido a obras no ...
  • Acórdão nº 10576/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2007

    I. O recorrente, não pode, em simultâneo, invocar a falta de fundamentação (al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC) e a oposição desta e a decisão, pois que, ao invocar-se a nulidade prevista na al. c) do nº 1 do artº 668º do CPC, é no pressuposto de que essa fundamentação existe. II. A apresentação de requerimento de exame por Junta Médica, implica a remissão da fixação do grau de incapacidade...

    ...Mais pede a condenação do A. a proceder às obras de reparação de que o locado precisa. Caso assim se não entenda, ... contratos não estão sujeitos ao aumento de renda: - quando o inquilino/descendente for portador de deficiência a que corresponda incapacidade ...

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