obras do inquilino

1570 resultados para obras do inquilino

  • Acórdão nº 120/10.3TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2012

    I.- A necessidade das obras no telhado – que faz parte da estrutura exterior do prédio – que decorram do seu envelhecimento, caindo tais obras no conceito de “conservação ordinária” são da responsabilidade do senhorio, por integrarem o dever de assegurar ao inquilino o gozo do prédio em condições idênticas àquelas que se verificavam quando o arrendou. II.- Cabem ainda no

    ... ção, pedindo que a Autora e Reconvinda seja condenada a realizar as obras de conservação do locado de modo a assegurar o pleno gozo dele para o ... ário, do prédio, a que corresponde a contraprestação do inquilino de pagar a renda acordada ... O senhorio tem, pois, como obrigação ...
  • Acórdão nº 497/04.0TBVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2008

    1. Faltando a autorização expressa do senhorio quanto à realização, pelo inquilino, de obras de adaptação do locado para o exercício da actividade de restauração, a que, contratualmente, se destinava, apesar da sua execução lhe ter sido ordenada pela Câmara Municipal competente, substituindo-se este na feitura de algumas dessas obras, não goza do direito à indemnização pelo respectivo valor,...

    ... condições para o poder trespassar, ao pagamento do custo das obras que efectuou, e €15.000,00, a título de danos morais, e ainda a quantia ... 4ª), “Todas as obras que o inquilino vier a efectuar no local arrendado ficarão a fazer parte integrante do ...
  • Acórdão nº 1385/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I. Aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 257/95, de 5 de Setembro aplicam-se as normas do NRAU (art.º 27.º e n.º 1 do 28.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro), entre os quais se conta o art.º 1110.º do Cod. Civil, no qual se preconiza que aos arrendamentos para esses fins são, na falta de estipulação das partes, aplicáveis as regras que...

  • Acórdão nº 915/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, é de averiguar em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou; já a legitimidade material consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando,...

    ... -se apto para os seus fins, que houve necessidade de executar obras no prédio, excepto no r/c, que as partes acordaram na suspensão do ... possibilidades: a denúncia do contrato com indemnização do inquilino ou a suspensão do contrato com realojamento do inquilino num local ...
  • Acórdão nº 1730/10.4TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012

    I - No âmbito do contrato de arrendamento, aos fundamentos resolutivos ocorridos e completados no domínio de lei anterior aplica-se a lei então vigente, mas aos fundamentos resolutivos iniciados na vigência da lei anterior que se prolonguem para o domínio da lei nova – sem que o senhorio tenha até então suscitado a resolução do contrato – será de aplicar a nova lei, o NRAU; II -...

    ... Alega, no essencial, que realizou na fracção obras de adaptação e melhoramento no início de 1988 que não constituem ... 2- Nos termos do contrato de arrendamento junto aos autos o inquilino não pode fazer obras ou benfeitorias na casa arrendada, sem autorização ...
  • Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    1. Sendo o contrato de locação um contrato sinalagmático, da sua celebração nascem obrigações que se encontram unidas umas às outras por vínculos de reciprocidade ou interdependência. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o...

    ... do mesmo, por se encontrar muito degradado e necessitado de obras; que a causa da falta de residência no locado é imputável ao autor; que ... se discrimina no referido orçamento – no 1º andar de que sou inquilino e no qual vivo há cerca de 30 anos no prédio de que V.Exa. É ...
  • Acórdão nº 4230/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)

    1. O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. 2. Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas...

    ... obras que o mesmo necessite para o efeito; c) pagar ao A. a dívida referente ... 7/12/92 (documento JSTJOO026088) "as obras feitas no locado pelo inquilino com vista a adaptá-las ao fim do contrato, em resultado de cláusula ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... ência do agregado familiar, provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno do agregado familiar, ... fiscal n.º ... , residente(s) ... , como Segundo(s) Outorgante (Inquilino ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... prédio uso diverso do devido (artigo 1607.º), e estava obrigado a obras, sob pena de perdas e danos ou de o arrendatário se lhe substituir, ... falta sejam realizadas pela câmara municipal ou pelo próprio inquilino, o depósito reverte, por conta das despesas, a favor de quem as haja ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... obras de arte de exemplar único e os provenientes das obras ... de divulgação ... dos mesmos ou das suas renovações por motivo imputável ao inquilino/locatário ... Cessação do contrato de arrendamento no final dos prazos ...
  • Acórdão nº 1555/09.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
    ... , em 15 de Outubro de 2009, para proceder, em 15 dias, às seguintes obras: - Proceder a todos os trabalhos necessários de modo a garantir a ... ção do arrendatário), ou suspende o mesmo, atribuindo ao inquilino um espaço transitório enquanto durarem as obras de ...
  • Acórdão nº 256/09.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2009

    A exigência, por parte do inquilino, de realização de obras, a cargo do senhorio, cujo custo representa um valor desproporcional ao da renda mensal paga, traduz um autêntico abuso do direito. Como tal, não devendo tal pedido ser considerado como justo, a acção intentada por aquele, com vista a obter a condenação deste, não pode deixar de improceder.

    ... contra BB, com vista a obter a sua condenação na realização de obras consideradas urgentes na habitação de que é arrendatária e a R ... e existentes à data da sua celebração, assegurando assim ao inquilino o gozo da coisa para os fins a que se destina ... - O elevado custo das ...
  • Acórdão nº 0534208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2005 (caso NULL)
    ... pedindo que os réus fossem condenados a - efectuarem obras num local arrendado, designadamente a reparação geral do telhado, a ... ção do gozo e fruição que o senhorio proporciona que o inquilino faça da coisa arrendada ... A renda deverá ser, em princípio, de ...
  • Acórdão nº 10549/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I- Não há na nossa lei um fundamento resolutivo do contrato de arrendamento assente pura e simplesmente numa proibição de realização de obras pelo inquilino, não autorizadas; para se preencher a precisão constante do artigo 64º/1, alínea d) do RAU há que demonstrar que as obras alteram substancialmente a estrutura externa ou a disposição interna das divisões do prédio arrendado ou que nele causem

    ... cláusula contratual estipulada (cláusula 8ª segundo a qual o inquilino se obriga a manter a casa devidamente limpa, não podendo utilizar ... pessoas por terem apodrecido; o autor não se dispôs a efectuar as obras e, assim, para dotar a casa de condições de habitabilidade, foram ...
  • Acórdão nº 4003/08.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2010

    1) Sendo arguida uma nulidade da sentença nas alegações de recurso, o Juiz pode e deve supri-la devendo em qualquer caso pronunciar-se sobre a mesma, sendo a omissão desse despacho até motivo para fazer baixar o processo ao Tribunal a quo. 2) Não é permitido resolver o contrato com base na realização de obras não autorizadas no locado levadas a cabo quando o senhorio Autor na acção ainda não...

    ... a posição de locadora, foi, após esta aquisição, objecto de obras não autorizadas e não consentidas pela Autora, que alteraram profunda e ... do terraço e a divisória sido colocadas pelo anterior inquilino ... Mais alegou que antes de 1986, porque a fracção apresentava um pé ...
  • Acórdão nº 734/06.6TBA de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
    ... ; c) pagar à autora o valor de € 57 787 correspondente às obras por ela suportadas e que se integram na fracção do réu, bem como, a ... Mas o inquilino" deve a parte objectivamente correspondente à sua utilização do prédio \xE2" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... -habitação» que se destinem a financiar a compra, construção ou obras em habitação própria permanente. Quanto às casas destinadas a ... , desde que utilizados exclusivamente pelo proprietário, inquilino ou seu agregado familiar, como complemento da habitação isenta. 3 - ...
  • Acórdão nº 03B2593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - O instituto da responsabilidade civil e o instituto do enriquecimento sem causa podem concorrer na qualificação da mesma situação. II - Ainda que não se provem os pressupostos da responsabilidade civil, o interventor por ingerência em bens alheios está obrigado a restituir ao respectivo proprietário aquilo com se enriqueceu à custa do valor de uso desses bens. III - O senhorio proprietário do

  • Acórdão nº 08A2259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2008
    ... € 2,31, por virtude do desconto de 70% a que tem direito, por obras que efectuou; O arrendado, que é uma construção muito antiga e frágil, ... ção do gozo e fruição que o senhorio proporciona que o inquilino faça da coisa arrendada, devendo a renda ser de montante bastante para ...
  • Acórdão nº 0031124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001

    I - O inquilino pode, nos casos previstos na lei, realizar obras de reparação ordinária, ficando com o direito a ser ressarcido do que despendeu, salvo se ocorrer abuso de direito. II - Esta situação de abuso não conduz todavia, necessariamente, à supressão total daquele direito do inquilino, sendo permitida uma redução parcial da renda, dentro da graduação facultada pelo artigo 18 do Regime...

    ... ância de ter oportunamente solicitado ao senhorio a realização de obras de conservação ordinária, o que depois a Câmara Municipal também fez, ... em 1.873.520$00, e que foram posteriormente levadas a cabo pelo inquilino e daí que ele tenha direito a ressarcir--se de tal montante o que vem ...
  • Acórdão nº 0031124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2001 (caso None)

    I - O inquilino pode, nos casos previstos na lei, realizar obras de reparação ordinária, ficando com o direito a ser ressarcido do que despendeu, salvo se ocorrer abuso de direito. II - Esta situação de abuso não conduz todavia, necessariamente, à supressão total daquele direito do inquilino, sendo permitida uma redução parcial da renda, dentro da graduação facultada pelo artigo 18 do Regime...

    ... ância de ter oportunamente solicitado ao senhorio a realização de obras de conservação ordinária, o que depois a Câmara Municipal também fez, ... em 1.873.520$00, e que foram posteriormente levadas a cabo pelo inquilino e daí que ele tenha direito a ressarcir--se de tal montante o que vem ...
  • Acórdão nº 0254/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005

    I - Decorre do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA que as acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva (ou total) tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. II - A pretensão do proprietário e senhorio de um estabelecimento...

    ... licenciamento da reconstrução do edifício n.º 5639/01; - o inquilino …. efectuou obras de reconstrução do edifício da recorrente, sem ...
  • Acórdão nº 0423050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I - A caracterização da alteração no locado como substancial deve aferir-se por um critério de razoabilidade, atendendo, por um lado, à boa fé do inquilino e, por outro lado, à situação do senhorio que não pode sacrificar a estrutura do locado, sobretudo se tal implicar uma desvalorização do valor locativo. II - As alterações só relevam se tiverem carácter definitivo, delas se excluindo as...

    ... -o livre de pessoas e bens; b) se condenem os Réus a realizar as obras necessárias para recolocar o arrendado no estado em que estava antes da ... ério de razoabilidade, atendendo, por um lado, à boa fé do inquilino e, por outro lado, à situação do senhorio que não pode sacrificar a ...
  • Acórdão nº 2365/10.7YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I – Não pode, de modo algum, considerar-se que grandes manchas de sujidade, e, em algumas partes, buracos no reboco, deixadas no arrendado ; vãos das portas interiores do locado partidos, com riscos, manchas de gordura entranhada ; falta de puxadores e fechaduras ; estores das duas janelas – uma no quarto e uma na sala - partidos e as suas fitas de enrolar/desenrolar cheias de gordura,

    ... nunca procederam a qualquer tipo de obras ou intervenções junto da fracção, ainda que o recorrente/R. o tivesse ... Nada sabia quanto ao pagamento de rendas pelo inquilino, conforme expressamente reconheceu ... A testemunha J ... , conhecido ...
  • Acórdão nº 0289/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2011

    I - O locador é obrigado a assegurar o gozo da coisa para os fins a que ela se destina, o que pode implicar a execução das obras necessárias ao cumprimento dessa obrigação e que, não sendo estas executadas, o arrendatário pode fazê-las com direito ao reembolso do seu custo ou requerer a intervenção da Câmara Municipal tendo em vista a sua efectiva realização. II - Se optar por esta via, a Câmara

    ... da Câmara Municipal de Matosinhos que lhe ordenou a realização de obras num prédio que dera de arrendamento na área daquele concelho dela veio ... vistoria e para permitir que as obras possam ser executadas pelo inquilino nos termos da Lei no incumprimento por parte do senhorio, proponho a ...

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