o significa despacho proferido mero expediente

1728 resultados para o significa despacho proferido mero expediente

  • Acórdão nº 2359/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    I. Para que seja ordenado o regresso de uma criança, necessário é que se demonstre que: a) a criança residia habitualmente num outro Estado contratante; b) a deslocação ou retenção da criança constitui uma violação do direito de guarda ao abrigo da lei desse Estado; c) o requerente estava, de facto, no exercício desses direitos no momento da deslocação ou retenção ilícitas. II. O direito de...

    ... Por despacho de 19.07.2019, foi determinada a inserção dos ... Significa a Convenção que a melhor solução do ponto de ... , passando o juiz a ser visto não como um mero garante das regras do jogo honesto mas, antes, ... dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei, e ... STJ de 05.11.2009, proferido no proc. n.º 1735/06.0TMPRT, acessível em ...
  • Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...

    ... veio recorrer do despacho de indeferimento da arguição de nulidade ... omissão da notificação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que ... de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido ... a advogar em causa própria não significa que esteja a actuar ao abrigo de um mandato ... , sem discussão, que o não fez, mas se do mero facto de ter, pontualmente, aposto em algum dos ...
  • Acórdão nº 159/18.0GCPBL.C2-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2023
    ... órdão recorrido do TRC de 20.04.2022 proferido nestes autos n.º 159/18.0GCPBL.C2 e o acórdão ... perceptível, não configurando um mero ataque de forma genérica e global à decisão de ... , tal falta de comprovação não significa que o trânsito em julgado não tenha já ... Ora, por despacho de 29.06.2022, a Srª. Juíza Desembargadora ... não fosse, estaria encontrado um expediente artificial de alargar prazos previstos ...
  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
    ... e I., foi proferido, em 25 de maio de 2012, o acórdão de fls ... Na sequência de despacho de não admissão do recurso, confirmado, ... ável caminho à sua utilização como expediente dilatório. Daí que só tenha legitimidade para ... irregularidade constitui, pelo exposto, um mero obiter dictum. Tanto basta para infirmar que o ... Significa isto que os preceitos da lei processual civil a ...
  • Acórdão nº 448/19 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2019
    ... acórdão proferido pelo STJ no processo 42/15.1TNL8B.L 1-A.2 para ... Significa isto que não ocorre a nulidade apontada ... "(..) falta de notificação do despacho para audição e apresentação de ... defesa" , ... mero ... expediente, bem como as decisões das ...
  • Acórdão nº 462/10.8TAVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A fundamentação da decisão é essencial, desde logo, para garantir a possibilidade do exercício eficaz do direito ao recurso, e traduz-se na obrigatoriedade de o tribunal especificar os motivos de facto e de direito da decisão para corresponder ao princípio com assento constitucional, em que se inscreve a legitimidade do exercício do poder judicial (art. 205º da CRP). Porém,...

    ... *Inconformado com o referido despacho, o arguido, interpôs recurso, formulando na sua ... Ora, 2 - Em 10/01/2017 foi proferido o Despacho que indeferiu o pedido do Arguido, o ... dos factos praticados nestes autos, tal significa que inexiste o alegado perigo de prática de ... proferidas no processo – que não sejam de mero expediente, isto é, que decidam qualquer ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
    ... ção – matéria já dirimida no despacho de pronúncia – violando os arts. 272.º,n.º1, ... AO RECURSO, CONFIRMANDO-SE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO DESTA FORMA, ... corrigir-se o erro formal, decorrente de mero lapsos de escrita referido pelo Ministério ... dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei ... -lo.” O facto de o arguido nada dizer, significa que não podem extrair-se ilações sobre o seu ...
  • Acórdão nº 120/18 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Fevereiro de 2018
    ... Penal (CPP) dirigida contra o despacho proferido pelo juiz de primeira ... instância ... ão do art.º 69.º da L.T.C., não é de mero expediente ... 5.  Pelo que, e conforme supra ... “ainda que a acção prossiga” significa que pode a mesma não prosseguir até o ... T.C ...
  • Acórdão nº 47/21.3T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): I A propositura do procedimento cautelar comum exige a alegação de factos concretos e objetivos donde resulte a lesão grave e irreparável ou dificilmente reparável do direito violado (continuada ou repetidamente) ou ameaçado –requisitos estes de verificação cumulativa. II A gravidade tem que ver com a repercussão na esfera jurídica do requerente, mas também se...

    ... *Pelo Tribunal “a quo” foi proferido o seguinte despacho liminar: “Sucede, todavia, ... Significa isto então que deve verificar-se um prejuízo ... natural seja através de indemnização por mero equivalente pecuniário ... A este propósito, ... expediente –artº. 613º, nº. 3, C.P.C ... Os ...
  • Acórdão nº 09P0612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... II - O despacho de mero expediente não substancia um título ... IV -Em face de um despacho proferido em processo criminal, tendo em vista determinar ... o quantum indemnizatório (o que não significa que na prática o dinheiro recebido por via da ...
  • Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013
    ... a título de honorários e despesas de expediente, sendo que as demais despesas dizem respeito ao ... 6. Findos os articulados, foi proferido despacho saneador e, seguidamente, seleccionada a ... 25.ª - O que significa que "in casu" o valor a fixar terá - a ... da normalidade social, que não pelo mero convencimento íntimo do julgador, não podendo a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
    ... 2018, proferido no processo n.º 2581/16.8T8LRA.C2.S1 ... 10 — ... reembolso do capital, significa que o capital lhe seria restituído a 100 % pelo ... a 29 de março de 2019, por despacho de fls. 172/178 dos autos, por se reconhecer que ... Mas não se trata de um mero interesse privado do ... cliente. Todo o Direito ... decidido que “não quadra no expediente ...
  • Acórdão nº 852/14.7TBVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2023

    I – A figura da perda de chance processual traduz-se numa situação de desvantagem patrimonial que se consubstancia na privação da oportunidade de o lesado obter um resultado favorável em processo judicial, o qual é causalmente imputável à conduta ilícita do profissional por si escolhido (e que desempenha essa actividade no seu interesse), concretizando-se na falta de atenção, zelo ou diligên

    ... proferido despacho que determinou a suspensão da ... ído para o resultado final não significa que o nexo causal entre a conduta da Recorrida ... N) Ao considerar o sucedido um mero erro e ao apelar às circunstâncias que, como ... pagou, referente a despesas de expediente e com anúncios/edital, com a “nova” ...
  • Acórdão nº 0981/10.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    I - Nos termos do artigo 652.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ao processo judicial tributário ex vi artigo 281.º do CPPT, cabe ao relator deferir todos os termos do recurso até final, podendo as partes, sempre que se considerem prejudicadas pelos despachos proferidos pelo relator (que não sejam de mero expediente), requerer que sobre a matéria do despacho recaia acórdão, o que

    ... Tribunal Administrativo, que confirmou o despacho da relatora de rejeição do Recurso para ... »; - a falta de conclusões é um mero entrave formal, pelo que, ao abrigo do dever de ... Em cumprimento de despacho proferido pela ora Relatora, foi a Reclamante notificada ... da cooperação se deve sobrepor, o que significa que este Supremo Tribunal tinha que a ter ... pelo relator (que não sejam de mero expediente), sempre que se considerem prejudicadas, requerer ...
  • Acórdão nº 02295/21.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    I – De acordo com a jurisprudência Hoffmann - La Roche (proc. 107/76), o órgão jurisdicional de reenvio não é obrigado a formular as questões perante o TJUE, uma vez que o princípio do primado só é efectivamente atingido pela decisão que venha a ser proferida no processo principal e só neste é que a questão da obrigatoriedade do reenvio se tem de formular como tal; mas isso não significa...

    ... 2 – Por despacho de 31 de Janeiro de 2022, o TAF de Braga ... é interposto do douto Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, que ... , para a suspensão da instância”, o mero aprofundamento da apreciação da questão de ... tem de formular como tal; mas isso não significa que o tribunal não possa, se assim o entender ... ário verificar, caso a caso, se um tal expediente é efectivamente útil e adequado ou se, ao ...
  • Acórdão nº 39/08.8PBBRG-J de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    I) A existência de decisões reputadas de erradas ou ilegais não constitui, objetivamente, motivo suficiente para fundamentar o pedido de recusa de juiz, antes prevendo a lei mecanismos processuais próprios para as sindicar. II) No incidente de recusa de juiz não se aprecia a validade dos atos processuais em si mesma, nem a correção de determinados procedimentos adotados no processo pelo juiz.

    ... 5- Isto é, no despacho judicial que se diz ser datado de 17-10-2019 (que ... com data de 17-10-2019 que o mesmo foi proferido em “Braga, d.s ... ” 21- Tanto quanto s, a sigla “d.s ... ” significa DATA SUPRA ... 22- A DATA SUPRA DO REFERIDO ... conta do conhecimento da junção de expediente vindo do Tribunal da Relação de Guimarães ... Com efeito, não basta o mero convencimento subjetivo por parte do Ministério ...
  • Acórdão nº 07229/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
    ... Há que reconhecer que o autor do Despacho de reversão se limitou à referência aos ... , porque meramente subsidiária, significa que estes apenas podem ser chamados à ... depoimentos prestados, o Recorrente fora mero trabalhador para o grupo de empresas detido por ... para o acto; em actos de mero expediente basta a assinatura de qualquer administrador ou ... na alínea anterior, em 16/08/2011 foi proferido despacho de projecto de decisão de reversão ...
  • Acórdão nº 2317/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2014

    1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de...

    ... recursos interlocutórios interpostos do despacho que declarou receber a pronúncia e do despacho ... que procedeu à alteração dos factos, proferido na sessão de julgamento realizada em 12-7-2013, ... Entender de modo diferente significa que no referido despacho o juiz antecipasse a ... mero expediente são fundamentadas na forma prevista ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... significa que as obras não ficam desobrigadas de cumprir ... E isto sem regressar ao expediente, tão facilitista quanto pernicioso, da mera ... ções dimanadas do Governo, através do Despacho n.º 6/91, de 20 de junho, do Secretário de ... mero ato de execução da licença ou da comunicação ... ) Por despacho de 24 de março de 2016, proferido sobre a Informação n.º 22/SEOTCN/2016. (5) A ...
  • Acórdão nº 328/22 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2022
    ... , de 15 de novembro (LTC), do acórdão proferido por aquele Tribunal no dia ... 22 de setembro de ... da Relação de Guimarães foi proferido despacho concedendo à apelante o ... prazo de dez dias ... processuais deficientes não significa que beneficie de tutela constitucional um ... redundando em mero formalismo, e se, por outro lado, o cumprimento ... lançando mão de expediente" específico, quer deduzindo a competente reclama\xC3" ...
  • Acórdão nº 7693/16.5T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    1. Tendo, no âmbito do processo de revitalização, após a sentença homologatória do Plano aprovado e a propósito de uma sua alteração/rectificação requerida pela devedora, sido pedido, pelo Tribunal, um Parecer da DSGCT – Direcção de Serviços de Gestão de Créditos Tributários – da AT – Autoridade Tributária – em que o Mº Pº se baseia para sustentar o indeferimento daquela,...

    ... 17-D do CIRE, de conformidade com o despacho recebido a 4-01-2017” e, ainda, com a seguinte ... pela Fazenda Pública /A.T., por expediente enviado pela mesma ao Ex.mo Sr. Administrador ... necessária do mesmo, da forma como foi proferido! 18- Transitado este, douto, despacho, o Ex.mo ... só passou no crivo do, douto, Tribunal, por mero lapso, 40- Até porque é discutível, com o ... as diferenças; 64- Isto, por sua vez, significa duas coisas: Não é permitida a apresentação ...
  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ... Isto significa que a vida humana é um bem jurídico de tal ... -se o veredicto condenatório proferido pelo Tribunal da Relação.” I.b) – QUESTÕES ... Sendo de referir que o despacho que admitiu o recurso, irrestritamente, não ... mero expediente são fundamentadas na forma prevista ...
  • Acórdão nº 842/22.6T8SRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023

    1 – As situações previstas nos n. os 2 dos artigos 423.º e 598.º do Código de Processo Civil constituem prazos regressivos. 2 – Trata-se de um prazo regressivo sujeito a outras contingências processuais, como seja a da necessidade de harmonização com a contagem dos prazos máximos progressivos previstos para o exercício da mesma faculdade pela parte contrária e daqueles que são...

    ... (…), a Ré veio interpor recurso do despacho que não admitiu o requerimento de aditamento de ... * Em 29/11/2022 foi proferido despacho saneador que, além do mais, designou o ... para dia 17 de Janeiro de 2023, isso significa que, até 20 dias antes, calhará como sendo o ... (10 dias), da realização de actos de expediente por parte da secretaria judicial[25] (5 dias) e ... de 20 dias e não estamos perante um acto de mero expediente (aliás, o problema não estaria a ser ...
  • Acórdão nº 835/21.0T8VFR.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I. Não pode considerar-se que o recurso foi interposto ao abrigo do fundamento específico da contradição de julgados quando o recorrente se limita a referir jurisprudência em que, alegadamente, se adoptou posição distinta da do Acórdão recorrido. II. O momento em que o recorrente define os termos da interposição do recurso é o momento das alegações de recurso, não valendo para esse efeito nem...

    ... Tribunal de Justiça” do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ... Porque relevante ... Considerando que tal não significa une as demais proferidas nestes processos sejam ... Senhor Desembargador Relator proferiu despacho com o seguinte teor: “EE, notificado que foi do ... despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do ...
  • Acórdão nº 00493/14.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – Regime que não se restringe às decisões de...

    ... superior não está vinculado ao despacho que admitiu o recurso - cfr. art. 641º, nº 5, ... mero expediente, dos que recebam recursos de ... do STA, de 5-12-2013, proferido no processo 01360/13: «(…) Ali se pode ver o ... ão ou o pedido formulado, tal não significa que, para conhecer de uma excepção suscitada, o ...

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