o significa despacho proferido mero expediente

1728 resultados para o significa despacho proferido mero expediente

  • Acórdão nº 326/12.0JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I - A revisão operada pela Lei 48/2007 pôs em prática um modelo de funcionamento do tribunal com reforço dos poderes do relator. À conferência cabe, pois, conhecer: (i) da reclamação que cabe sempre do despacho do relator, (ii) do recurso quando a decisão final do tribunal a quo não constituir decisão final, (iii) de recurso de decisão final quando não houver sido requerida a realização da audiênc

    ... Aí, foi proferido um primeiro acórdão em 2014.05.29 na sequência ... de Processo Penal (CPP) pelo que, por despacho de 2014.06.09 foi declarado esse primeiro ... a livre convicção do julgador não significa uma apreciação contra a prova ou uma ... a versão por si apresentada de que era um mero “intermediário” e se limitara a ... terem pedido o acesso a todo o expediente" da “acção encoberta” e não apenas ao seu \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...

    ...2 do volume enviado, com despacho do Exmo. Presidente do Colectivo da Instância ... Tribunal de Justiça de acórdão proferido no processo n.º 783/12.5PAESP da Comarca do ...A decisão sumária não é um mero despacho do relator. É a decisão que julga o ...significa que, quando houver que fazer novo cálculo, a ... dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. ...
  • Acórdão nº 698/10.1T3OBR.P1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I  -   Não admite recurso para o STJ o acórdão do tribunal da relação que emitiu pronúncia no sentido de não conhecer de recurso interlocutório versando a possibilidade de dois filhos do falecido sinistrado poderem deduzir um pedido cível de indemnização, pretendendo para o efeito a notificação do despacho de pronúncia. II -  O acórdão recorrido na parte em questão não consubstancia uma decisão

    ... a viúva daquele, EE, o que aconteceu em despacho de 14 de Fevereiro de 2013, proferido a fls. 331 ... Significa isto que, em face do teor da al. a), do n.º 3, ...mero expediente;        b) De decisões que ...
  • Acórdão nº 85/15.5GEBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I. Das decisões proferidas pelo relator, em recurso, não é possível recorrer, antes reclamar para a conferência, nos termos do disposto no artº 652º, nº 3 do CPC, ex vi do artº 4º do CPP. II. Não admite recurso para o Pleno das secções criminais, o despacho proferido pelo Juiz Conselheiro titular dos autos que condenou o arguido no pagamento de uma taxa sancionatória excepcional. III....

    ... demais sinais dos autos, notificado do despacho proferido pela Exmª Juíza Conselheira de turno, ... despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do ... Significa isto, portanto, que foi dado integral cumprimento ...
  • Acórdão nº 403/16.9GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2017

    I - O recurso da matéria de facto ou, preferindo-se, a impugnação ampla da matéria de facto foi concebido como um remédio para sanar o que a lei tem por excepcional no julgamento feito pela 1.ª instância, o erro na definição do facto. II - É precisamente por isso que a lei impõe ao recorrente, e apenas ao recorrente, a identificação precisa do erro [ou erros] que pretende corrigir pela via do...

    ...             Por despacho proferido na audiência de julgamento de 8 de ... E) Significa isto que as razões da discordância, ... H) Trata-se de um mero ataque da decisão de facto pela via da ...ã e de tarde e ia ao café na hora de expediente. hh) A assistente agrediu por diversas vezes o ...
  • Acórdão nº 958/14.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2015

    I - O dever de fundamentação das decisões e dos despachos que não sejam de mero expediente decorre do n.º 1 do art.º 205.º da Constituição, e tem consagração na lei ordinária no art.º 154.º do C.P.C., mas só a completa ausência de fundamentação consubstancia a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do art.º 615.º deste Cód.. II - O processo especial de revitalização, introduzido pela Lei n.º 16

    ... Ainda no mesmo despacho a Meritíssima Juiz, dando conta de um lapso de ... a partir do dia 30-07-2014, o que significa" que terminaria em 30-08-2014, o que, por ser um s\xC3"... da Relação do Porto de 09-10-2014, proferido no Proc. Nº 974/13.1TBPFR.P1 – 3ª Secção ... tramitação não se compadece com o expediente utilizado pela Devedora de considerar encerradas ... decisões e dos despachos que não sejam de mero expediente decorre do n.º 1 do art.º 205.º da ...
  • Acórdão nº 077/12.6BEMDL 01505/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    Não cabe reclamação para o Pleno da SCT do STA do acórdão do TCA que indeferiu reclamação dirigida contra despacho do relator que havia julgado findo o recurso.

    ... 3, do CPC, ex vi artigo 1.º do CPTA, do despacho de 21/02/2017 (fls. 227/228) proferido pelo ... não devidamente fundamentado, o que significa que não faz caso julgado (nem formal), e não ... recorrente por simples requerimento, que é mero documento particular, deu em garantia o Lote 38 ... dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas nos termos da lei”. A ...
  • Acórdão nº 59/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
    ..., do acórdão daquele Supremo Tribunal, proferido em conferência em 27. de junho de 2019 (cfr. ... respetivamente, do despacho proferido em audiência pelo Juiz Presidente da. ...ção apresentada que « não será pelo mero facto de o recorrente. repristinar no recurso ... recurso do Acórdão do TRP). Isto significa que, na economia da decisão, o STJ. não aplica ... não é de mero expediente, daí que, a presente reclamação é ...
  • Acórdão nº 00885/09.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013

    1. No caso de uma decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo (artigo 24.º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso para o Tribunal Central Administrativo, nos termos do disposto no n.º 2 do...

    ... Isto sendo certo que o despacho do Tribunal a quo que admitiu o recurso ...mero expediente, dos que recebam recursos de ... tribunal (Acórdão STA de 19.10.10 proferido no recurso 542/10), que sintetiza a prática ... Mas isso não significa que este meio processual se aplique apenas no ...
  • Acórdão nº 461/23 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2023
    ... Tribunal da Relação proferido em de 27 de setembro de 2016, que julgou apenas. ...fls. 29). .   . 2.6. Por despacho da Relatora. neste Tribunal (fls. 31-33) foi ... E bem assim, de que o referido expediente, não terá sido reclamado nos serviços. de ... outros e a mero título de exemplo, os Acórdãos n.º 80/99, 09 ... significa que essa invocação tenha apresentado a ...
  • Acórdão nº 0175/11.3BELSB 0256/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    Quer seja integrado nas «custas de parte» quer na «obrigação indemnizatória», o ressarcimento da despesa com mandatário forense está condicionado à vitória da parte que o reclama.

    ... de responsabilidade civil, não significa a mera violação de uma disposição legal, pois ... alheios, não se reconduzindo a um mero comportamento objectivamente antijurídico, ...ão no dia 20.06.1996, e nesse dia proferido despacho de citação - ver folha 27 dos autos do ..., em regras de custas, constitui um expediente que a lei, por razões práticas, faculta à ...
  • Acórdão nº 4078/15.4TBMTS-G.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    I A providência cautelar de alimentos provisórios caduca, se e quando, a acção principal vier a ser julgada improcedente por sentença transitada em julgado. II Se o Acórdão da Relação que incide sobre a acção de alimentos definitivos a confirmar a respectiva improcedência, transita em julgado, a decisão prévia de atribuição alimentícia obtida em sede cautelar caduca nos termos do artigo 373º, nº

    ... judiciais, sobre o qual recaiu o douto despacho ora recorrido. - O Tribunal de 1ª Instância, ... motivo, transitaram em julgado, o que significa que têm força obrigatória dentro do processo - ... - Um despacho judicial proferido nos autos e transitado em julgado, constitui caso ..., a não ser que se trate de despachos de mero" expediente ou exarados no uso de poder discricion\xC3"...
  • Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. 2 - No que respeita ao dano moral indemnizável por violação do direito a...

    ... atraso do processo nem utilizou nenhum expediente para atrasar o processo. 2. A CULPA DA DURAÇÃO ... é referido no acórdão do TCAN nele proferido (e que fixou aquela indemnização), “estão em .../06.6BEVIS (ou seja, está aqui em causa um mero processo pelo atraso do atraso); 43. E que, além ... 7) Por despacho de 18/10/2006 o tribunal concedeu a prorrogação ... moral invocado ter outra causa, o que significa, assim, que a indemnização por danos morais ...
  • Acórdão nº 00646/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    I) – Da decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... superior não está vinculado ao despacho que admitiu o recurso - cfr. art. 641º, nº 5, ...mero expediente, dos que recebam recursos de ...do STA, de 5-12-2013, proferido no processo 01360/13, sem deixar margem de ...ão ou o pedido formulado, tal não significa que, para conhecer de uma excepção suscitada, o ...
  • Acórdão nº 026/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - O tribunal “ ad quem” não pode suscitar oficiosamente a questão da nulidade do acórdão proferido em 1ª instância invocando falta de fundamentação de direito. II - A existir qualquer nulidade do acórdão proferido em 1ª instância, a mesma estaria sanada, por não poder ter sido suscitada oficiosamente.

    ... Câmara Municipal da Marinha Grande e do Despacho de 29.8.2001 do Vereador do Urbanismo da mesma ... que o Acórdão da Conferência proferido em 1.ª instância padece de nulidade por falta ... despacho do relator que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do ... O que significa que a conferência (formação coletiva de ...
  • Acórdão nº 542/14.0T2STC-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I. Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, estando-se, transitados que sejam, perante caso julgado formal. II. Para que haja ofensa do caso julgado formal é necessário que a pretensão já decidida seja desvirtuada (contrariada) por decisão posterior sobre a mesma questão, o que leva a que a segunda decisão seja desconsiderada. III. Tratando-

    ...contestaram. Foi admitida, por despacho de 21-04-2015, nos termos dos arts. 321º e ... No Tribunal da Relação de ... foi proferido acórdão que julgou a apelação improcedente. ... Anotado, e que se refere aos despachos de mero expediente, cujo conceito consta actualmente do ... Significa isto que a situação será controlada pelos ...
  • Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê

    ...121º, nº 1 do C. da Estrada. * Por despacho proferido na audiência de julgamento de 16 de ... 11ª) Assim, e admitindo por mero dever de patrocínio que a conduta do arguido ... dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. Por ...32.º da CRP significa, ao aludir a todas as garantias de defesa, que ao ...
  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ... recurso interposto do Douto Acórdão proferido nos autos de processo comum com intervenção do ...                37° Isto significa que a interposição de recurso não sustém a ..., a sua morada que ficou a constar no expediente policial, conforme fls. 512 do processo, ... essa diferença se tivesse ficado a dever a mero lapso de escrita).       Quanto à ..., seriamente a justiça da decisão ou do despacho que ponha termo ao processo.       Neste ...
  • Acórdão nº 33/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
    ... na Acusação e no Despacho de Pronúncia de imputação jurídico-penal, ...ções legais aplicáveis, configura um mero lapso,. podendo e até se impondo ao juiz de ... interposto do despacho proferido pelo Tribunal de 1. a instância em. 27 de ... não seja de mero expediente, possa, sem mais, «dar sem efeito» o que já ... aplicada, como ratio decidendi , o que significa...
  • Acórdão nº 173/21.9T8OAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2023

    I - Decorre expressa e inequivocamente do n.º4, do art.º 28.º do CPT, que apresentado articulado para os fins admitidos no artigo, “o réu é notificado para contestar tanto a matéria do aditamento como a sua admissibilidade”, sendo evidente, o juiz só poderá pronunciar-se quanto à admissibilidade do articulado após a parte ter contestado ou decorrido o prazo legal, incluindo a...

    ... objeto deste processo tal como fixado no despacho saneador proferido nestes autos, por terem sido ... subjectiva" (sic) sendo que tal constitui mero apontamento de teor estritamente conclusivo, não ...-se por isso de um mero despacho de expediente, nos termos definidos no artigo 152.º, n.º4 do ... Visto noutra perspectiva, significa isto também, que se porventura o juiz conclui ...
  • Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - Ainda que se depreendesse que na impugnação da medida da pena o recorrente também quisesse abranger implicitamente as penas parcelares, há que considerar a irrecorribilidade do acórdão relativamente às penas de prisão parcelares, uma vez que face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que...

    ...ência de discussão e julgamento, foi proferido em 13/11/2015 o acórdão constante de fls. 6991 ... pelo arguido BB em relação ao despacho proferido a fls. 7474 e 7475. b) Julgar ... dos recursos deverá circunscrever-se a um mero controlo formal da motivação efectuada pela ... caso da interposição de um recurso), significa apenas que ele pode praticar o acto ente o 1º e ... dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. E, ...
  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação...

    477/07.3TVPRT.P1 Sumário do acórdão proferido no processo nº 477/07.3TVPRT.P1 elaborado pelo ... forma, quando seja esse o caso, se opera por mero efeito do contrato. 3. O comodante e reparador ... Por despacho proferido em 04 de abril de 2008, determinou-se a ...-lei nº 54/75, de 12 de fevereiro) não significa que o facto sujeito a registo deixe de produzir ... _________ [1] Notificada às partes em expediente eletrónico elaborado em 15 de janeiro de 2016. ...
  • Acórdão nº 771/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2022
    ... não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista ....   . 1.1.16. Por despacho de. 06/01/2022, foi admitido o recurso para o ... acórdão condenatório proferido pela Relação que confirmou o acórdão. ... fotografia – significa que, nos termos do n.º 3, do art.º 148.º e do ...
  • Parecer n.º 31/2018
    ...7.ª Por despacho do Diretor Geral, de 29 de agosto de 2014, a ADSE ..., de forma quase apriorista, que é um mero contrato administrativo não é suficiente. ...expediente anexo ao ofício que desencadeou este parecer, ...Significa" isto - a menos que aqueles estejam a praticar pre\xC3"..., distribuído ao relator por despacho proferido no dia seguinte. (2) Cfr. o referido preâmbulo. ...
  • Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...

    ... do douto acórdão de 08/05/2014 proferido nos autos, condenam a arguida BB na PENA ÚNICA ... supra o vício que ora se evidenciará é de mero conhecimento oficioso. Não obstante e a titulo ... írritos, com bem se referiu no douto despacho que desatendeu a arguição de nulidade, com as ...”) um conjunto de significados: isso significa, para além disso, que a motivação deve ser ...Trata-se de um expediente jurídico-social que consiste em demonstrar à ...

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