o significa despacho proferido mero expediente

1728 resultados para o significa despacho proferido mero expediente

  • Acórdão nº 16336/19.4T8LSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020

    I – A substituição processual prevista no artigo 29.º do CPT para os casos de transmissão do estabelecimento em que o trabalhador exercia as suas funções, não se destina a sanar a ilegitimidade do transmitente do estabelecimento (que era titular da relação material controvertida quando instaurou a acção e deixou de ter nela interesse por ter deixado de ser o sujeito activo da relação...

    ... invocada na contestação.  Por despacho de 31 de Janeiro de 2020, a R. foi determinada a ... sociais adquiridos.” A contrario, tal significa que os procedimentos, nomeadamente ao nível de ...proferido pelo Tribunal a quo, datado de 26 de fevereiro de ... subir nos presentes autos, o que apenas por mero dever de cautela e patrocínio se equaciona, ao ... competem e assistem e por via de um expediente processual disciplinado, quer no CPT, quer no ...
  • Acórdão nº 3758/21.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I – Dada a natureza do processo de Promoção e Protecção e os interesses que nele se debatem, o legislador veio restringir a possibilidade de recurso, limitando-o às decisões que aplicam, alteram ou fazem cessar medidas de promoção e protecção, de modo a que não se frustre o objectivo de uma decisão célere. II – São despachos de mero expediente os que o juiz profere para assegurar o...

    ... de acolhimento, pelo tribunal a quo foi proferido o seguinte: DESPACHO Em face dos requerimentos ... de promoção e proteção, o que significa que estamos perante um processo de jurisdição ...4 - Os despachos de mero expediente destinam-se a prover ao andamento ...
  • Acórdão nº 12343/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I – Da decisão do relator, proferida ao abrigo dos poderes conferidos pelo artigo 27º, nº 1, alínea i) do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do nº 2 do artigo 27º do CPTA. II – O artigo 27º, nº 2 do CPTA – reforçado pela interpretação que dele têm feito os tribunais superiores da jurisdição administrativa – apenas prevê que das decisões do relator cabe...

    ... Sobre tal requerimento recaiu despacho da Mmª Juíza do TAF do Funchal, com o seguinte ...mero expediente, dos que recebam recursos de ... uma decisão colegial, mas isso não significa que lhe assista o direito de reclamar ... que sobre a questão em litígio fosse proferido acórdão em vez de sentença. 2ª – Tal ...
  • Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1. O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de...

    ... DA FAZENDA PÚBLICA, notificado do despacho, exarado a fls.446 dos autos, que indeferiu o ... decisões do relator, excepcionadas as de mero expediente (cfr.artºs.630, nº.1, do C.P.Civil). ...proferido no exercício de poder discricionário, o qual ... prévio da taxa de justiça não significa qualquer isenção de pagamento da mesma, nem se ...
  • Acórdão nº 6400/09.3TBSXL-G.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I. Eliminada a possibilidade da reforma da sentença, nos termos previstos no artº 616º do CPC, e tendo ainda por base o rigor contido no artº 613º nº 2 e 614º do CPC, quanto à possibilidade de rectificação de erros materiais da sentença ou suprir nulidades, entende-se que no que diz respeito aos despachos interlocutórios, devem ser admitidos pedidos de aclaração, no contexto de uma gestão...

    ... Com data de 07-03-2018 foi proferido o seguinte despacho: «Compulsados os autos ...è manifesto que se trata de um expediente dilatório utilizado há vários anos elo ...A autoridade de caso julgado significa que, decidida com força de caso julgado material ... as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista ...
  • Acórdão nº 02856/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I – Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de círculo o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito (artigo 40.º n.º 3 do ETAF). II – Os poderes decisórios atribuídos ao juiz relator em sede das referidas acções abrangem os identificados no artigo 27.º, n.º 1 do CPTA e

    ... 4.Em 16.09.14 foi proferido despacho de admissão do recurso interposto. ...O que significa que o juiz relator do tribunal de recurso, ...mero expediente, dos que recebam recursos de ...
  • Acórdão nº 0387/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    I- Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada dos tribunais administrativos de círculo o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito (artigo 40.º n.º 3 do ETAF). II- No âmbito dos poderes/competências decisórios legalmente atribuídos ao juiz relator, em sede das referidas acções, previstos, de forma expressa e por

    ...99 a 116, em sede de despacho saneador ao abrigo do artigo 87º, nº 1, al. a) ...fls. 120 e ss. 4. Em 14.06.2013 foi proferido despacho de admissão do recurso interposto – ...O que significa que o juiz relator do tribunal de recurso, ...mero expediente, dos que recebam recursos de ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 74/2019
    ... sentenças e despachos que não sejam de mero expediente, incluindo os que versem sobre ... opor-se a que o tribunal decida por despacho, sem audiência de julgamento. 8 - A desistência ... deve ser presumido inocente - o que significa", desde logo, que não deverá sofrer qualquer san\xC3"...ório, ainda para mais quando seja proferido por uma entidade administrativa. Em suma, a ...
  • Acórdão nº 30/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2021
    ... . 1.1.2. Por despacho de 19/06/2020, o. Senhor Juiz Desembargador ... sobre um despacho proferido pelo Tribunal da Relação que decidiu, pela ... de que todas as decisões (que não sejam de mero. expediente) possam ser passíveis de recurso, ... dos despachos. . Significa isto o seguinte:. foi a própria Sra. Juiz ...
  • Acórdão nº 00489/16.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    I — O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento de obras é requisito do deferimento do pedido de intimação judicial para emissão de alvará. II — Improcede o pedido de intimação, sempre que o acto tácito, de deferimento do pedido de licenciamento em causa, tiver sido revogado por acto expresso posterior a que não seja atribuída ilegalidade geradora de nulidade. III ̵

    ..., através da prolação de 5 despachos, de mero expediente, permitido que passasse a existir no ... 11.ª) O tribunal, por despacho de mero expediente, já depois da apresentação ... dias, informar o tribunal se já tinha proferido a decisão definitiva. 12.ª) O tribunal, em 7 ... - o indeferimento expresso -, o que significa que sempre que não estejam reunidas as ...
  • Acórdão nº 2322/15.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- A exigência de fundamentação das sentenças e dos despachos que não sejam de mero expediente decorre, em primeira linha, do n.º 1 do art.º 205.º da Constituição, estando subjacentes àquele dever razões de ordem substancial (cabe ao juiz demonstrar ter sabido extrair da norma geral e abstracta a disciplina ajustada ao caso concreto) e de ordem prática (dar a conhecer às partes as razões em que...

    ... Por despacho proferido em 28/01/2019, este pedido de ...673.º do CPC, significa que a extensão objectiva do caso julgado se ...mero expediente, “pode apresentar vícios que geram ...
  • Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...

    ... para o Tribunal da Relação por despacho de fls. 9400; Porque o recurso interposto em ...ão e julgamento realizada e o acórdão proferido. +Para a audiência de discussão e julgamento ... ordinatório da marcha do processo e de mero expediente, despachos estes que não admitem ... funcional do facto próprio da autoria significa que a actividade, mesmo parcelar, do co-autor na ...
  • Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â

    ... normas e princípios mencionados no seu despacho proferido no âmbito do processo nº ... processuais - que são algo mais que um mero interveniente no processo - e não os .. ..., realizada em 05-11-2013, apreciado o expediente remetido pelo Exmo, Chefe de Gabinete de Sua ... à função jurisdicional não significa que no exercício dessa função, os actos dos ...
  • Acórdão nº 893/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I) Seguindo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos termos expostos supra, considerando a generalidade das matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual foi seguido pelo tribunal a quo. II) No dever de indemnizar por danos não patrimoniais, importa atender ao...

    ... 3. Em 04/11/1993, foi proferido despacho pelo TTL no âmbito da acção ... O princípio da prova livre significa a prova apreciada em inteira liberdade pelo ... dossier, despesas administrativas e de expediente, despesas de certidões e honorários a advogado ... por conseguinte, que haja um agente (não um mero facto natural causador de danos), pois, só o ...
  • Acórdão nº 1825/13.2TAGMR. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2017

    I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um despacho de arquivamento, podendo o mesmo pretender comprovar judicialmente a decisão do Mº Pº de acusar por um crime diverso ou menos grave, ainda que não tenha havido um arquivamento expresso nessa parte, pugnando pela pronúncia do arguido por outro crime ou por um crime mais grave. Assim, quando o artº 256º, nº 1,...

    ... pediu que fosse declarada a nulidade do despacho, tendo em conta o disposto nos art.s 97º, n.º ... 7ª Lido o despacho proferido pelo Exmo. Procurador, aquando do terminus do ...Não se diga que o mero facto de se dizer que ocorreram danos ...Juiz de instrução considerou ser de expediente, motivo pelo qual não admitiu o recurso que dele ... Significa isto que, relativamente a esses factos, o ...
  • Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - O artigo 280.º, n.º 4, do

    ... norma que imponha a notificação do despacho que ordena a venda de um bem” e que “tudo ... nos autos: 9.º Em 14/05/2014, foi proferido despacho no processo executivo n.º 3565201032429 ...O que significa, para além do mais, que se a venda estava já ... de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido ... que a reactivação da venda se faz pelo mero decurso do prazo de 15 dias que a lei estabelece ...
  • Acórdão nº 01557/20.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – Em processo cautelar, pese embora tenha sido requerida a produção de prova testemunhal, nada obsta a que o Tribunal a quo indefira a produção desse meio de prova ao abrigo do disposto no artigo 118.º do CPTA, se a prova tida por relevante para efeitos de apreciação da pretensão da Requerente estiver já constante dos autos, por via dos documentos a eles remetidos, incluindo o Processo...

    ... à suspensão da eficácia do acto proferido pela Directora Nacional do Serviço de ... procedimentais, são contínuos, o que significa que não se suspendem em fins de semana ou ...*O Tribunal a quo proferiu despacho de admissão do recurso [Cfr. fls. 187 dos autos, ... 27 de Dezembro de 2019, em horário de expediente, medidas que se afiguram necessárias, adequadas ... em 23 de novembro de 2020, pelo que, pelo mero" confronto destas datas se verifica por isso a raz\xC3"...
  • Acórdão nº 234/15.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, uma garrafa de cerveja, em vidro, partida, utilizada para, com a parte descontínua, desferir um golpe na face do ofendido, provocando-lhe uma laceração...

    ... recentemente, através do Acórdão proferido no processo n.º 1092/02.3PBOER.L1-5, de ..., quanto muito, o que só se equaciona por mero dever de patrocínio, cometeu o crime de ofensa ... pode não ser o melhor, o que não significa que esteja diretamente relacionado com a cicatriz ... dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. ... maneira» determina a nulidade do despacho/sentença. A «insuficiência ou a mediocridade ...
  • Acórdão nº 870/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
    ...proferido em recurso interposto de. decisão do tribunal ... 2020, reclamação do despacho da Exma. Senhora Juíza Desembargadora do ..., tem vindo a entender, conforme demonstra, a mero título de. exemplo, o Acórdão n.° 685/2020: ... expediente de recusa de conhecimento (cfr. Acórdãos n.° ... a dela conhecer.». Significa isto que a questão de constitucionalidade que ...
  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ...despacho proferido em 31.10.2013 pelo Tribunal ...à avaliação do imóvel, não sendo este um mero ato de trâmite. Assim, ainda que tenha havido ... demonstrado que estamos perante um expediente “manifestamente dilatório” capaz de suportar ..., o que vimos afirmando não significa que não tenhamos presente que hoje (e desde a ...
  • Acórdão nº 00293/21.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023
    ... Por Saneador sentença proferido pelo TAF de Coimbra foi julgada verificada a ...Com efeito, 5.ª - Por Despacho Normativo do Gabinete do Ministro da Ciência, ... 8.ª - O que significa que a condenação disciplinar, apenas proferida ... despachos e das decisões que não sejam de mero expediente, proferidos pelo instrutor ou pelos ...
  • Acórdão nº 241/10.2TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I. Só a alegação da existência da falsidade de depoimentos devidamente atestada por uma decisão transitada em julgado, além do mais, poderá constituir fundamento para um recurso extraordinário de revisão interposto pelos Recorrentes, devendo ser o mesmo indeferido liminarmente, caso não se preencha tal requisito, nos termos do disposto nos artigos 696.º, alínea b) e 699.º, n.º1 do C.P. Civil; II.

    ... BANCO X, C, A, M e N, do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de ... no recurso para o STJ porque proferiu Despacho para este tribunal. - A dar suporte a que não ... sido entregues em mão, não sendo por mero defeito do sistema do banco que começam por ... que, " Acresce que a referencia SP não significa necessariamente que o PIN tenha sido enviado pelo ... Recorrentes querem afrontar com este expediente...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ão suspensa por 3 anos, por acórdão proferido em 2010-02-10, transitado em 2010-03-12, ...102); O MP proferiu despacho no dia 6/12/10 (fls. 104); O material gravado foi ... O que significa que, o considerar-se agora “visado”, obedece ...fls. 97). No dia 03/12/2010, o expediente deu entrada no DIAP (cfr. fls. 103 v.). No dia ... verdade pelo arguido, reconduzindo-o a uma mero dever moral, e outra, totalmente distinta, é a ...
  • Acórdão nº 00234/09.2BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I- O despacho que determina a inquirição oficiosa de testemunhas não se integra nos típicos despachos de “mero expediente”, nem nos proferidos “no uso dum poder discricionário, pelo que cabe recurso autónomo de apelação do mesmo, nos termos do disposto na alínea d) do nº. 2 do artigo 644º do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA. II- As nulidades processuais a coberto de decisão judicial

    ... o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ...éria), na medida em que o despacho foi proferido, em 9/4/2019, sem notificar os AA. para se ... entre as partes, o que é chocante), significa um prejuízo esmagador para o princípio ... que se podem designar por despachos de mero expediente nem dos proferidos no uso legal de um ...
  • Acórdão nº 686/17.7PGLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    - As decisões judiciais, ainda que tenham que ser sempre fundamentadas, podem sê-lo de forma mais ou menos exigente,de acordo com critérios de razoabilidade, consoante a função dessa mesma decisão. - Por isso estabelecem os arts. 374º e 379º do Cód. Proc. Penal requisitos especialmente exigentes, para as sentenças, que não se aplicam aos despachos, nomeadamente o que contém a decisão...

    ... da Comarca de Lisboa, e na sequência de despacho de não pronúncia proferido pelo Meritíssimo ...- ou de não pronúncia - não ser um acto de mero expediente, mas sim ser um acto decisório de ... quer socialmente, a vítima – o que significa que nem todo o facto ou juízo que envergonha, ou ...

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