o significa despacho proferido mero expediente

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  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 00885/09.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013

    No caso de uma decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo (artigo 24.º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso para o Tribunal Central Administrativo, nos termos do disposto no n.º 2 do...

    ... DARO(..) para anulação dos despachos do Presidente daquela edilidade, de ..., com excepção dos de mero expediente, dos que recebam recursos de acórdãos do tribunal e dos proferidos no Tribunal Central Administrativo que ... Mas isso não significa que este meio processual se aplique ...

  • Acórdão nº 1922/05.8TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    A valoração probatória traduz-se num raciocínio problemático, argumentativamente fundado no húmus da razão prática, a desenvolver mediante análise crítica dos dados de facto veiculados pela actividade instrutória, em regra, por via de inferências indutivas ou analógicas pautadas pelas regras da experiência colhidas da normalidade social, que não pelo mero convencimento íntimo do julgador, não...

    ... de honorários e despesas de expediente, sendo que as demais despesas dizem ...Findos os articulados, foi proferido despacho saneador e, seguidamente, ... 25.ª - O que significa que "in casu" o valor a fixar terá - a ... normalidade social, que não pelo mero convencimento íntimo do julgador, não ...

  • Acórdão nº 2317/07.4TAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2014

    - O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. - Não é admissível a junção de...

    ..., nem tão elevado que possa significar um enriquecimento injustificado e ainda ... interpostos do despacho que declarou receber a pronúncia e do ... à alteração dos factos, proferido na sessão de julgamento realizada em ...�es dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma ...

  • Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...

    ... e não à data do despacho judicial. 5. Todas as escutas e dados ...� quanto a um meio de prova que tem mero valor de indício, e deve ser analisado ... relatórios de Busca e outro expediente elaborado de folhas 85 a 140 do I ... Assim, em 17MAI2010, foi proferido despacho concordante, autorizando assim ... antenas, só por si, não significa que aqueles tenham estado no preciso ...

  • Acórdão nº 2642/04.6 TBBRR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    I- A acção de reivindicação tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da coisa por parte do possuidor ou detentor dele. II- A acção de demarcação, que outrora seguia a forma de processo especial, é, actualmente, uma acção declarativa que tem como objectivo a marcação da linha divisória de prédios pertencentes a donos diferentes. III- Na acção de...

    ... 6- Após os articulados foi proferido despacho saneador que: -Julgou ... e as áreas indicadas, o que significa embora versando sobre o mesmo facto ...�es dos Tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma ...

  • Acórdão nº 09P0612 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário : I - Em consequência da entrada em vigor da Lei 42/2005, de 29-12, as Varas Criminais receberam competência para a execução das suas decisões, independentemente da natureza criminal ou cível das matérias em causa, cingindo-se a competência dos juízos de execução apenas às ex...

    ... II - O despacho de mero expediente não substancia um ... IV -Em face de um despacho proferido em processo criminal, tendo em vista ...28, assinala o duplo significado com que é usado o termo título - o ...

  • Acórdão nº 09P0612 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário : I - Em consequência da entrada em vigor da Lei 42/2005, de 29-12, as Varas Criminais receberam competência para a execução das suas decisões, independentemente da natureza criminal ou cível das matérias em causa, cingindo-se a competência dos juízos de execução apenas às ex...

    ... II - O despacho de mero expediente não substancia um ... IV -Em face de um despacho proferido em processo criminal, tendo em vista ...28, assinala o duplo significado com que é usado o termo título - o ...

  • Decisões Sumárias nº 792/10 de Tribunal Constitucional, 30 de Novembro de 2010

    1. Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público e B., S.A., foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da LTC, do despacho proferido, pelo Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, em 07 de Outubro de 2010 (fls. 95 a 96), que, julgando improcedente incidente de fiscalização da constitu...

    ... 1 do artigo 70º da LTC, do despacho proferido, pelo Presidente do Tribunal ... é insusceptível de), por ser de mero expediente ou proferido no uso de poder ... susceptíveis de recurso só significa que as partes tiveram acesso as ...

  • Acórdão nº 0532/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2013

    I – Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso. II – A reclamação para a conferência prevista no n.º 2 é uma forma como outra qualquer de reagir contra decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta – as formas de reacç

    ... Peticionaram a anulação do despacho n° 16447/2006 do Ministro do Ambiente, ... do TCA Sul de 14.07.2010, proferido no proc. nº. 6360/10 em que se ... 1ª instância, que não sejam de mero expediente, cabe reclamação para a ... vem do latim convolare que significa «correr juntamente» pelo que ...

  • Acórdão nº 00433/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014

    No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração...

    ... pretensão de anulação do despacho do Diretor Regional de Educação do ... P - É significativo o facto das alegações de recurso não ... datado de 17.01.2007, proferido pela Presidente do Conselho Executivo ... sujeito processual e não dum seu mero objeto. XIV. É que o arguido não tem ... aludimos, a revisão é um expediente diferente da ação administrativa ...

  • Acórdão nº 1380/05.7TBPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Para a classificação do solo como apto para construção não basta que se verifique qualquer dos requisitos do art.º 25.º, n.º 2, do CE, sendo ainda necessária a sua aptidão construtiva, isto é, que a construção não seja afastada por lei ou regulamento e ela constitua o aproveitamento económico normal do solo. II - A avaliação de um terreno como apto para construção não exclui necessariamente

    ... 1. Por despacho do Secretário de Estado Adjunto das ..., foi, em 6/3/2006, proferido despacho a reafirmar relegar para a ... justificar o recurso a esse expediente processual, designadamente a qualquer ... 3, ela traduzir-se-ia, não num mero pedido de esclarecimento de alguma ... Isto significa que devem tomar-se em consideração as ...

  • Acórdão nº 01260/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 2013

    I - De acordo com o preceituado no art. 6º, n.º 2, alínea a), da LEOAL (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14.8) o cidadão declarado insolvente, em insolvência qualificada como fortuita, considera-se inelegível até ocorrer a decisão final de exoneração prevista no artigo 244.º do CIRE. II - Nos termos do art. 8º, n.º 1, alínea b), da Lei n.° 27/96, de 1.8, perdem o mandato os membros dos órgãos...

    ... alegação: I- Por acórdão proferido em 19 de Abril de 2013, decidiu o ... passivo restante, mas sim ao despacho inicial; X- Uma vez que, não se pode ... interesse comunitário significativo, uma vez que os interesses em jogo se ... de recuperação se traduzir num mero expediente para atrasar a declaração ...

  • Acórdão nº 02260/04.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    I-A execução da demolição não constitui actuação necessária/obrigatória em sede de reconstituição da situação que existiria se o acto declarado nulo não tivesse sido praticado, não podendo a demolição ser determinada se for possível assegurar a conformidade da obra com as disposições legais e regulamentares aplicáveis - artigo 106º, nº s 1 e 2 do DL 555/99, de 16/12 (diploma que aprova o novo...

    ... os termos em que foi proferido o julgado. II – Salvaguardado o ... presente recurso apenas e só como mero expediente dilatório, isto é, ganhar ... ordem de demolição (despacho de 23 de Setembro de 2008), a que se ...169°). Tal significa que o recurso à aplicação desta ...

  • Acórdão nº 136/12.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I  -   Da conjugação dos arts. 3.º, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 2, do CPTA, sobre o objecto e os limites da decisão, resulta que estamos aqui perante um recurso de legalidade e não de mérito, afastando-se, assim, a possibilidade de apreciação da conveniência ou oportunidade da decisão da Administração, ou seja, arreda-se o ensejo de, em termos de recurso, se apreciar o conteúdo da decisão recorrida,

    ... com o douto acórdão proferido pelo Plenário do Conselho Superior da ... da 13ª Vara Cível, o que significa que, no douto acórdão recorrido, ... inspectivos, é se o despacho saneador, ou a sentença foram ... ou exarar um despacho de mero expediente, é manifestamente uma ...

  • Acórdão nº 0375/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 2014

    I - Ao recorrente cabem os ónus de alegar e de formular conclusões. Trata-se de dois ónus ligados mas com funções distintas, sendo que a especificação exigida pelas alíneas do nº 2 do artigo 639º do CPC apenas é impositiva no âmbito do segundo; II - O objecto do recurso jurisdicional é constituído pelo pedido nele deduzido e pelos fundamentos, de facto e de direito, pelos quais o recorrente...

    ... autos, discorda do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ... conclusões: 1- Dado que por mero lapso a recorrente não indicou quer ... de recurso a emitir um despacho de aperfeiçoamento que permita ao ... anulado, enviando-se todo o expediente ao Centro nacional de Protecção ... Significa isto que o «favorecimento do ...

  • Acórdão nº 00339/11.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012

    Para que a falta de notificação de despacho judicial à parte no processo em que foi proferido, constitua uma nulidade processual, é necessário que a omissão de notificação tenha efectivamente acontecido e que possa influir no exame ou na decisão da causa; II. A notificação de mandatário judicial poderá ser feita através de carta registada, dirigida para o seu escritório, presumindo-se feita no 3º

    ... fundamentação, mas por douto despacho proferido a folha 259, datado de ... mas apenas formais ou até de mero desconhecimento, quando os apoios ... perante despacho de mero expediente. Refira-se, a este propósito, em ...Significa isto, que não estão factos invocados, ...

  • Acórdão nº 1942/11.3TJVNF-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2014

    I - O prazo para interposição de recurso de despachos ou sentenças orais a que se refere o actual art° 638°, nº 3, do CPC, corre a partir do dia em que foram proferidos se, além do mais, tiverem sido então efectivamente reproduzidos no processo ou no prazo de que a Secretaria dispõe para elaborar e facultar o exame da acta, designadamente no Citius. II - Apesar de não ter sido quem arguiu a...

    ... realizada em 31-05-2013, foi proferido um despacho com que a credora “D…, ...! o que apenas se faz por mero dever de patrocínio! que esses dois ... uso o sistema informático, significa a sua inserção e disponibilização ... não lançaram mão do expediente previsto no nº 4, nem querer-se daí ...

  • Acórdão nº 2630/10.3TBTVD-J.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2012

    Ao ordenar a passagem de uma certidão requerida pelo administrador da insolvência para efeitos de celebração de escritura de compra e venda dos imóveis aprendidos, o juiz decide no uso de um poder discricionário, que não carece de fundamentação, por não se tratar de uma questão controvertida ou duvidosa, não sendo, por isso, tal decisão, passível de recurso nos termos do artigo 679º do mesmo...

    ... Por DESPACHO de 17.08.2011 (fls 47), foi ordenada a ... verificou que havia sido proferido douto despacho do Sr. Juiz do processo ... não é, portanto, uma decisão de mero expediente, porque pressupõe o ... Isso significa que a sua apreciação deve centrar-se ...

  • Acórdão nº 41/12.5 PEFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    A competência para proferir o despacho sobre a suspensão provisória do processo pertence ao juiz de instrução quando o arguido tenha sido apresentado para julgamento em processo sumário e o Ministério Público entenda, em fase pré-judicial, com a concordância do arguido, que se justifica tal suspensão

    ... intuito, após organizar o expediente que considerou por pertinente, o ... em Juízo, seguiu-se despacho judicial (fls. 29/30) por cujo ...O que significa, naturalmente, que este Tribunal se ... 1.4. Proferido despacho mantendo a decisão recorrida ... não pode ser entendida como mero lapso mas antes como reafirmadora da ...

  • Acórdão nº 2895/09.3TTLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2014

    As expressões de cariz misto, desde que não respondam e/ou esgotem, em si e só por si, o objeto da ação que às mesmas respeita, na sua perspetiva jurídica (não redundem, no fundo, na conclusão de direito, que o julgador deve retirar do conjunto dos factos e dos documentos que os complementam), podem ser encaradas, no quadro dos Factos Assentes ou dos Artigos da Base Instrutória, no seu alcance...

    ... para audiência de partes (despacho de fls. 714), que se realizou, nos ... * Foi proferido despacho saneador, onde foi considerada ..., que, no fundo, é o significado vulgar daquela expressão. No que toca ... direcional ora o uso de expediente fraudulento. É, então, na atenção ... biunívoca, mas como um mero juízo de aproximação entre dois ...

  • Acórdão nº 03287/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2012

    O artº.161 foi introduzido no C.P.Civil com a reforma de 1995 (cfr.dec.lei 329-A/95, de 12/12), visando balizar e disciplinar a actividade das secretarias judiciais, acentuando a dependência funcional da secretaria em face da magistratura, a qual não briga com o dever de a secretaria realizar, oficiosamente e sem despacho judicial prévio, os actos de mero expediente. Especificamente o nº.6 do...

    ... Tribunal tendo por objecto despacho proferido pela Mma. Juíza do Tribunal ... CTT teria actuado e nunca o expediente seria devolvido ao Tribunal; 21-Sendo ... pelo menos a compressão significativa, do direito da impugnante em ter obtido ... judicial prévio, os actos de mero expediente. Especificamente o nº.6 do ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013

    Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009 , de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo

    ... 165/10.3TTFAR, no qual, por despacho judicial, foi rejeitada, por ... em 26 de Julho de 2010, proferido no âmbito do processo de ...8.3 – O que significa portanto que o regime processual ... con- finada, pois, a aspectos de mero formalismo processual, sem por ... dias úteis, às horas de expediente dos serviços de justiça e fora do ...

  • Acórdão nº 00868/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2007

    - É jurisprudência pacifica, quer no STA, quer neste TCAS que a decisão sobre o pedido de viabilidade - DL 166/70, de15.04, - DL 451/91, de 20.11 e DL 555/99 de 16.12 - constitui somente uma mera antecipação da provável decisão da Administração, precede natural , lógica e legalmente o pedido de licenciamento da obra, condicionando o pedido de licenciamento a submeter a nova apreciação e aprovação

    ... vem recorrer para este TCAS do despacho que a fls. 215 dos autos de execução ..., já transitado em julgado e proferido no âmbito do presente processo, ao ... O que significa que o pronunciamento - favorável ou ... que mesma seja qualificada como um mero acto precário sem reflexos externos, ... de despacho de mero expediente e considerar, preliminarmente, que em ...