o significa despacho proferido mero expediente

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  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

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    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

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    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

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    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

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    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

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    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

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    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

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    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

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    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

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    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... do acórdão de 09/01/2012, proferido no recurso penal nº 788/10.0gebrg.g1, ... por via da pronúncia ou do despacho que recebeu a acusação, variabilidade ..., não se tratando de despacho de mero expediente, a sua prolação esgota o ... Tudo a significar, então, que se mostrava vedado à M.ma ...