o significa despacho proferido mero expediente

1728 resultados para o significa despacho proferido mero expediente

  • Acórdão nº 128/20.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...

    ... ção deduzida pelo Digno Mº Pº, foi proferido Acórdão, condenando os arguidos, AA, filho de ... respetivo Magistrado e se este proferiu despacho a pronunciar-se sobre o expediente que recebeu; ... d) do n.º 2 do artigo 270.º do CPP significa" que são atos da competência reservada do Minist\xC3" ... não venha a ser absolvido – o que só por mero raciocínio académico se admite – deve o mesmo ...
  • Acórdão nº 32/10.0TBMDL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
    ... à sua venda, o que foi deferido por despacho proferido em 13/04/2016 ... Alegando não ter ... bens do executado para apreender, o que significa que se os mesmos não aparecerem a penhora dos ... que a Exequente lance mão do expediente processual mencionado no artigo 750.º, n.º 1, ... pelo caso julgado formal os despachos de mero expediente nem os proferidos no uso legal de um ...
  • Acórdão nº 287/12.6JACBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... da Relação de Coimbra Relatório Por despacho de 18 de Julho de 2014, proferido pela Ex.ma ... de despacho irrecorrível, já que é mero expediente ou, assim não se entendendo, pela sua ... 16 de Julho e 31 de Agosto - o que significa que a data designada o foi para dia em que já se ...
  • Acórdão nº 690/07.3TBVRL-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2013

    O despacho liminar que se limitou a afirmar que a oposição à execução é tempestiva constitui caso julgado formal, impedindo que no despacho saneador se decida pela sua intempestividade.

    ... Por despacho de 16/4/2012 decidiu-se suspender a instância ... -B), de oposição à execução, foi proferido, no dia 19/9/2012, despacho liminar de ... – Significa isto, tal como refere a exequente, que tendo ... aos 19/9/2012 é um simples despacho de mero expediente, porque não é, como bem sabe ...
  • Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016
    ... Serviço de Finanças de …, visando despacho que suspendeu o pedido de entrega do bem imóvel ... as seguintes Conclusões: 1-O despacho proferido - e reclamado - decorreu da decisão proferida ... ão sendo um acto administrativo, mas sim "um mero acto judicial", então o mesmo - na terminologia ... é qualificado como um despacho de mero expediente; 7-Dispõe o artigo 630.º do CPC que não ... na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), significa que a junção só é possível se a necessidade ...
  • Parecer n.º 46/2017
    ... , passando a caber ao serviço de expediente geral daquelas «a execução dos serviços de ... do Algarve n.º 414/2014, aprovado por Despacho do Reitor, de 11 de setembro de 2014, publicado ... Significa isto que as taxas têm subjacente a prestação ... Em questão está, pois, apenas o mero fracionamento de uma taxa de obrigação única ... de 2017, distribuído por despacho proferido em 7 de dezembro de 2017 e redistribuído ao ...
  • Acórdão nº 293/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ... e ora reclamante A., confirmando o despacho de 30 de outubro de 2014 que, em primeira ... a arguição de nulidade do Acórdão proferido por esta mesma Relação em 02/10/2015”, dele ... despacho datado de 10/07/2014 como sendo de mero expediente, uma vez que tal despacho ordenava à ... O que significa que, qualquer que fosse o resultado do controlo ...
  • Acórdão nº 267/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
    ... Tribunal Constitucional (“LTC”), do despacho proferido pelo Vice-Presidente do ... Supremo ... do inciso «despacho de mero expediente» da norma do n.º 3 ... do artigo ... significa que o Tribunal a quo aderiu à fundamentação ...
  • Acórdão nº 00544/17.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
    ... Por Saneador-Sentença proferido pelo TAF de Coimbra foi julgada verificada a ... ão ou para julgamento dos factos por o despacho da Ré de 2 de Maio de 2017 ser impugnável ... , como veremos de seguida), não significa que este fique sujeito, perene e inexoravelmente, ... prévia configura um simples despacho de mero expediente (cfr. dogmática e jurisprudência ...
  • Acórdão nº 02435/17.0BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - São irrecorríveis os despachos de mero expediente, ou seja, aqueles que, segundo o n.º 4 do artigo 152.º do CPC se destinam a “prover ao andamento regular do processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes”. II - Um despacho de suspensão da instância, a pedido de uma das partes e contra a vontade da outra não pode qualificar-se como um despacho de mero...

    ... ório 1 – A Fazenda Pública recorre do despacho proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... não é suscetível de recurso, pois é de mero expediente: a suspensão da instância por seis ... arbítrio do julgador”, o que significa que a suspensão da instância, não tendo neste ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... nos autos como assistente, conforme despacho de fls. 106 ... BB deduziu, a fls.162/5, pedido ... recurso vem interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, ...       (O que significa que a partir de então passou o presidente a ... sido interposto pelo Ministério Público no mero" interesse da legalidade ...        Acórd\xC3" ... tipo de artifício fraudulento ou expediente enganoso na obtenção do financiamento ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
    ... No dia 5 de Dezembro de 2000 foi proferido despacho no âmbito do processo n.º 246-B/1997 ... uma vez os credores confiaram demasiado no mero relacionamento dos seus créditos, ora impugnados ... o seguinte teor: “Nesta data juntei expediente de fls. 328 e estabeleci contato com a A ... Proc. Civ.). Tal significa que se impõe descortinar qual o acto impulsivo ...
  • Acórdão nº 01270/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    I) Não havendo qualquer despacho de indeferimento da junção aos autos da resposta apresentada pelo A., havendo antes, um despacho que supõe a bondade do exposto, pois de que serviria ordenar a notificação de tal articulado se o mesmo não reunisse as condições legais para ser admitido nos autos, o que significa que não existe fundamento para a afirmação do Recorrente de que só pode supor que não...

    ... ESPECIAL relacionada com o despacho do Chefe do Serviço de Apoio às Comissões de ... que é manifesto que se está perante um mero lapso de escrita devendo, por conseguinte, ... ção tributária, ao abrigo do expediente previsto no artigo 139.º do Código do IRC, ... à Administração Tributária, o que significa que esses dados continuam a estar abrangidos por ... pela entidade demandada, foi proferido despacho nos seguintes termos: “Notifique o ...
  • Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

    ... , o arguido interpôs um recurso sobre o despacho do Tribunal a quo que indeferiu a ... e, por via disso, assinado o referido expediente; - ponto 15) a) Para dar tal facto por provado, ... Vejamos, 35. Admitindo por mero raciocínio académico que o aqui Recorrente, ... 49. Ora, agir contra direito, significa a contradição da decisão/atuação com o ... também se insurgiu contra o despacho proferido na audiência de julgamento do dia 22/3/2018, que ...
  • Acórdão nº 5174/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): I. Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa dos interesses do mandante, com o objectivo de obter ganho das suas pretensões, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios –...

    ... , não tendo impugnado por via de recurso despacho que ordenou o pagamento dos honorários fixados ... decisão, não constituindo despacho de mero expediente, resolvera em definitivo a questão ... Ora, o despacho proferido nos autos do processo em apreço, e que continha ... ários apresentada pelos peritos não significa" a respectiva aceitação (não tem efeito cominat\xC3" ...
  • Acórdão nº 734/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Novembro de 2022
    ... ôs recurso de constitucionalidade de despacho ... ali proferido no dia 8 de junho de 2020, por ... O que ... significa que ihe incumbe efetuar uma valoração do ... ou mero lapso da sua defensora oficiosa, à data nomeada ... consubstancia um despacho de mero expediente (a noção dos dois tipos de ... despacho: ...
  • Acórdão nº 228/22.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I – A partir do momento em que é proferida decisão no sentido de que o recurso não deve ser conhecido, por razões formais atinentes ao não cumprimento do disposto art. 639º, nºs 1 e 3, do CPC, a apreciação do mérito desse recurso deixa de ser uma questão que o tribunal deva apreciar pelo que esse não conhecimento nunca pode ser qualificado como omissão de pronúncia sobre questões que...

    ... Juiz a quo omitiu no seu despacho saneador) e 41º todos da petição inicial, ... caso tal omitido despacho tivesse sido proferido…e correspondido.” Como se procurou elucidar, ... despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do ... Significa isto que o que a presente conferência tem que ...
  • Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

    ... *Foi, depois, proferido o despacho saneador/sentença (fls. 826 e segs.) ... prévio que a ordenou não é um despacho de mero expediente, nem tão pouco é um despacho ... ão “directa ou indirectamente” significa que o legislador pretendeu conferir a maior ...
  • Acórdão nº 142/16.0BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
    ... demais sinais dos autos, notificado do despacho que decidiu reclamação deduzida ao abrigo do ... decisões do relator, excepcionadas as de mero expediente (cfr.artºs.630, nº.1, do C.P.Civil) ... proferido no exercício de poder discricionário, o qual ... pelo dec.lei 214-G/2015, de 2/10) não significa que esse artº.6, nº.2, do E.T.A.F., tenha visto ...
  • Acórdão nº 307/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2017
    ... acórdão daquele Tribunal da Relação proferido em ... conferência, em 12 de outubro de 2016 ... de formulação de despacho de aperfeiçoamento, convidando o recorrente a ... as decisões” que não sejam de mero expediente”, mantendo-se apenas a remissão ... dos cidadãos que significa que o cidadão tem o direito de poder confiar ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
    ... Notifique, com cópia da promoção e despacho” ... (fim de transcrição) *** Não se ... no Acórdão do Tribunal da Relação proferido nos autos em 26/3/2015, pelo que a ausência ... de Processo Penal, por ser um despacho de mero expediente ... Em defesa da rejeição do ... Significa isto que ela pode ser declarada em sede de ...
  • Acórdão nº 16336/19.4T8LSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020

    I – A substituição processual prevista no artigo 29.º do CPT para os casos de transmissão do estabelecimento em que o trabalhador exercia as suas funções, não se destina a sanar a ilegitimidade do transmitente do estabelecimento (que era titular da relação material controvertida quando instaurou a acção e deixou de ter nela interesse por ter deixado de ser o sujeito activo da relação...

    ... invocada na contestação.  Por despacho de 31 de Janeiro de 2020, a R. foi determinada a ... sociais adquiridos.” A contrario, tal significa que os procedimentos, nomeadamente ao nível de ... proferido pelo Tribunal a quo, datado de 26 de fevereiro de ... subir nos presentes autos, o que apenas por mero dever de cautela e patrocínio se equaciona, ao ... competem e assistem e por via de um expediente processual disciplinado, quer no CPT, quer no ...
  • Acórdão nº 3758/21.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I – Dada a natureza do processo de Promoção e Protecção e os interesses que nele se debatem, o legislador veio restringir a possibilidade de recurso, limitando-o às decisões que aplicam, alteram ou fazem cessar medidas de promoção e protecção, de modo a que não se frustre o objectivo de uma decisão célere. II – São despachos de mero expediente os que o juiz profere para assegurar o...

    ... de acolhimento, pelo tribunal a quo foi proferido o seguinte: DESPACHO Em face dos requerimentos ... de promoção e proteção, o que significa que estamos perante um processo de jurisdição ... 4 - Os despachos de mero expediente destinam-se a prover ao andamento ...
  • Acórdão nº 12343/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I – Da decisão do relator, proferida ao abrigo dos poderes conferidos pelo artigo 27º, nº 1, alínea i) do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do nº 2 do artigo 27º do CPTA. II – O artigo 27º, nº 2 do CPTA – reforçado pela interpretação que dele têm feito os tribunais superiores da jurisdição administrativa – apenas prevê que das decisões do relator cabe...

    ... Sobre tal requerimento recaiu despacho da Mmª Juíza do TAF do Funchal, com o seguinte ... mero expediente, dos que recebam recursos de ... uma decisão colegial, mas isso não significa que lhe assista o direito de reclamar ... que sobre a questão em litígio fosse proferido acórdão em vez de sentença ... 2ª – Tal ...

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