nulidades em processo tributário

I)- o impugnante tem o ónus da alegação dos factos integradores da ilegalidade do acto tributário a anular, traduzindo tais factos a «causa de pedir», ou seja, o fundamento do pedido der anulação do acto tributário (ou de declaração de nulidade ou de inexistência) - artigo 143° n° l do CPT -, que deve ser expressamente formulado. II)- A violação das regras próprias do processo de execução fiscal...

• Diário da República

I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&

I).- Tendo uma primeira decisão sido declarada nula por motivos processuais, ao proferir-se nova decisão sobre a mesma matéria não se verifica qualquer violação do principio non bis in idem já que decisão é apenas uma, pois a primeira não subsiste no mundo jurídico. II).- Na situação dita em I):- há uma só resolução que desencadeou uma actividade homogénea -a contra-ordenação é única, embora por...

I - Ao Ministério Público, em regra, fora dos casos em que assume a posição de recorrente, em que tem os direitos processuais das partes, não lhe é permitido arguir nulidades de acórdão, designadamente na vista que lhe é aberta no tribunal de recurso. II - No contencioso tributário, o princípio do dispositivo não vale plenamente, pois é complementado pelo princípio do inquisitório no que...

1. A omissão de diligências probatórias requeridas pelo oponente não constitui nulidade enquadrável no artigo 668º do Código de Processo Civil que apenas se ocupa das nulidades da sentença, e que, de todo o modo, não é aplicável ao processo de oposição fiscal, por o Código de Processo Tributário conter previsão própria no artigo 144º . 2. Aquela omissão só é susceptível de produzir nulidade nos...

I - Em processo judicial tributário também vigora a regra segundo a qual dos despachos recorre-se e contra as nulidades reclama-se. II - Se tiver sido praticada uma nulidade processual e da mesma se não reclamar dentro do prazo previsto no art. 205, n. 1, do CPC, a mesma fica sanada, não podendo vir a discutir-se no recurso jurisdicional. III - Tendo-se requerido numa impugnação judicial que se...

I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao...

1. Na actuação processual (do tribunal de 1.ª instância) é patente ter sido violado o determinado no art. 111.º n.º 3 CPPT, ou seja, não foi apensa, no estado em que se encontrava, mesmo que finda, à impugnação judicial, a reclamação graciosa apresentada relativamente ao mesmo acto e anteriormente à recepção da petição de impugnação, o que, também, inquestionavelmente, configura a omissão da...

I) -Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso como decorre do artº 286°, n° 2 do CPPT. II) -Como não foi prestada garantia e o efeito meramente devolutivo fixado não afecta a utilidade do recurso visto que, se a ora recorrente obtiver ganho de causa, nos termos que...

I - Os documentos juntos pela Administração quando da preparação do processo de impugnação nos termos do art. 129.º do CPT devem ser notificados ao impugnante, como o impõe o art. 134.º, n.º 3, do mesmo código e o exige o princípio do contraditório, que deve ser respeitado ao longo de todo o processo. II - Essa omissão, porque não consta do rol taxativo das nulidades insanáveis do art. 119.º do...

Formulado pedido de anulação da venda por um credor, a lide torna-se supervenientemente inútil, determinando a respectiva extinção da instância - artº 287º al. e) do CPCivil - se a venda foi anulada por sentença proferida noutro processo, com trânsito em julgado, a pedido do executado.

I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

I – Para poder exercer o seu poder de correcção do rendimento colectável é necessário primeiro que a Administração Tributária prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder. II – Não tendo a Administração Tributária durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são...

I - O valor da oposição determina-se tendo em conta o disposto nos artigos 97º- A nº1 e) do Código de Processo e Procedimento Tributário e no artigo 306º nº2 do Código de Processo Civil aplicável ex vi artigo 2º e) do Código de Processo e Procedimento Tributário mas respeita apenas ao valor das dívidas exequendas a que se refere a oposição, mesmo quando o processo de execução, diga respeito a um...

I - A citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal, deve conter os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação - art. 22.°, n.° 4 da LGT. II - A omissão de tais elementos não determina a falta de citação ou dos requisitos essenciais do título executivo - art. 165.°, n.° 1 do CPPT. III - Mas, quando muito, mera nulidade da citação, a conhecer

I – Por força do preceituado, conjugadamente, nos artigos 115º, n.º 3, 208.º e 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, 517.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e 84.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é obrigatória a notificação das “Informações oficiais” prestadas pela Administração Tributária, a apensação do processo administrativo e a...

1. A ineptidão da Petição Inicial constitui nulidade processual - art. 202º do CPC - a poder ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, a não ser que deva considerar-se sanada, determinando a absolvição da instância (art. 288º) no despacho saneador (art. 510º) - mas não constitui nulidade de sentença mesmo que nesta se tenha entendido não se verificarem nulidades processuais. A ineptidão há-de...

1. A ineptidão da Petição Inicial constitui nulidade processual - art. 202º do CPC - a poder ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, a não ser que deva considerar-se sanada, determinando a absolvição da instância (art. 288º) no despacho saneador (art. 510º) - mas não constitui nulidade de sentença mesmo que nesta se tenha entendido não se verificarem nulidades processuais. A ineptidão há-de...

I. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, a sua violação só ocorre e culmina em nulidade do processado se for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício...

I - Os actos de liquidação de tributos que aplicam normas inconstitucionais não são, só por esse facto, nulos, podendo sê-lo se tal resultar de norma expressa ou do regime geral das nulidades previsto no art. 133º do C.P.A.. II - Mesmo nos casos em que não ocorre nulidade, os vícios de actos tributários derivados de inconstitucionalidade, tanto em processo de impugnação judicial como de oposiçã

I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...