nulidades em processo tributário
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Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...
... ça, o Tribunal a quo entendeu que o processo foi complexo, atendendo à extensão dos ... O autor arguiu nulidades da sentença ... - Foram interpostos recursos ... justiça, na parte excedente ao valor tributário de €275.000,00 ou, pelo contrário, poderá ... -
Aviso n.º 15619/2017
... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ... ção processual Convolação processual Nulidades do processo judicial tributário Prova e meios de ...
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Acórdão nº 0686/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção de anulação da venda realizada no processo de Execução Fiscal n.° 0353200401058576 e ... para abertura das propostas, ocorreram nulidades processuais susceptíveis de influenciar a ... ída sido remetida a este Tribunal Tributário de Braga, onde corre termos sob n.º ...
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Acórdão nº 00498/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
... 217.° do Código de Procedimento e Processo Tributário, atento facto de existirem pedidos de ... a quo; (ii) padece de evidentes nulidades processuais, e (iii) resulta de uma errónea ...
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Acórdão nº 5810/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Como decorre do método por que opera o IVA - método do crédito do imposto ou "das facturas" -o receptor de factura a que não corresponda uma operação não tem o direito a deduzir o IVA nela mencionado, ainda que o tenha pago, ou seja, como se diz no art. 19.º, n.º 3, do CIVA, «não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada», sendo que, como é entendimento unânime da doutrina e...
... 17.º do Código de Processo Tributário (CPT) e no art. 266.º da CRP, aquela ... ª se a sentença recorrida enferma das nulidades que lhe são assacadas, a determinar a sua ... -
Acórdão nº 5810/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2002 (caso None)
I - Como decorre do método por que opera o IVA - método do crédito do imposto ou "das facturas" -o receptor de factura a que não corresponda uma operação não tem o direito a deduzir o IVA nela mencionado, ainda que o tenha pago, ou seja, como se diz no art. 19.º, n.º 3, do CIVA, «não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada», sendo que, como é entendimento unânime da doutrina e...
... 17.º do Código de Processo Tributário (CPT) e no art. 266.º da CRP, aquela ... ª se a sentença recorrida enferma das nulidades que lhe são assacadas, a determinar a sua ... -
Aviso n.º 9179/2016
... objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de ocedimento e de Processo Tributário". Nos termos do artigo 78.º do Código de ... SECÇÃO V Das nulidades processuais Artigo 15.º Nulidades 1 - São ...
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Acórdão nº 02113/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008
... ção e que todos os demais vícios, por nulidades condicionantes da actuação do interveniente ... 5) O prazo previsto para o processo de oposição à execução, não é determinante ... comprovada a notificação do acto tributário à devedora originária, sendo que no processo ...
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Aviso n.º 21116/2020
... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ... ção processual Convolação processual Nulidades do processo judicial tributário Prova e meios de ...
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Aviso n.º 15553/2021
... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de ... ção processual Convolação processual Nulidades do processo judicial tributário Prova e meios de ...
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Acórdão nº 00444/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso None)
... pedido de aclaração e a arguição de nulidades daquele primeiro aresto, vem agora a recorrida, ... CPPT e 3.° da LPTA, ainda aplicável ao processo)." 5.°.- "II - Para aferir da competência do ... instância em matéria de contencioso tributário compete à Secção de Contencioso Tributário do ...
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Acórdão nº 02051/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2008
... por qualquer outro interveniente que no processo fique vencido, para o Tribunal Central ... prazo, para a secção de contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo" ... Nos ... causa, pode ter lugar o suprimento de nulidades, mormente e em atenção ao caso concreto, a ...
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Aviso n.º 224/2023
... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; ... b) Uma prova de ... Convolação processual ... Nulidades do processo judicial tributário ... Prova e ...
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Acórdão nº 00449/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
... Tributário de 1a Instância de Coimbra negou provimento ao ... da decisão aplicativa de coima em processo de contra-ordenação fiscal aduaneira, dela ... processo é próprio e não enferma de nulidades que o invalidem ... As partes são dotadas de ...
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Acórdão nº 00655/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso None)
I)- O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso não seja dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o Acórdão em causa incorreria em nulidade, por violação do principio do...
... contraditório, pedra de toque de todo o processo judicial (art. 3.°, n.° 3, do CPC, aplicável, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário prevê o incidente de "assistência" em processo ... é, "rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas" (artigo 66 do Código de ... -
Acórdão nº 00655/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I)- O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso não seja dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o Acórdão em causa incorreria em nulidade, por violação do principio do...
... contraditório, pedra de toque de todo o processo judicial (art. 3.°, n.° 3, do CPC, aplicável, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário prevê o incidente de "assistência" em processo ... é, "rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas" (artigo 66 do Código de ... - Acórdão nº 1023/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 5900/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso None)
... proferida pelo Mmº Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Leiria, que julgou rejeitou ... da decisão proferida no âmbito do processo de contra-ordenação" contra si instaurado por ... vem discutir questões conexas com nulidades/ilegalidade cometidas em processo de contra - ...
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Acórdão nº 00064/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2003 (caso NULL)
I - As nulidades da sentença, previstas no art. 125.º do CPPT e 668.º do CPC, são vícios que se reportam à validade formal da decisão e não à sua validade substancial, motivo por que não constituem nulidades da sentença o invocado erro na valoração da prova e no julgamento da matéria de facto. II - Em todo o caso, sempre se dirá que as nulidades decorrentes das invocadas alíneas b) e c) do art. 66
... Administrativo da sentença proferida no processo supra identificado, que julgou improcedente a ... ção e na quantificação do facto tributário ... Mais alegam que a decisão da CR enferma de ... se a sentença recorrida - enferma das nulidades previstas no art. 668.º, n.º 1, alíneas b) e ... -
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: ... Serviço de Finanças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra ... RFP, bem como a arguir as sobreditas nulidades processuais, tal como resulta do dito ... -
Acórdão nº 63721/95 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2006 (caso NULL)
... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... ário de 1ª Instância de Setúbal, no processo de impugnação por si deduzida que julgou ... e ss ocorreria logo questionar se tais nulidades não deveriam ser arguidas mediante reclamação ...
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Acórdão nº 6841/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - As notificações a efectuar no âmbito do processo judicial tributário aos interessados que tenham constituído advogado serão feitas na pessoa deste e no seu escritório (art. 40.º, n.º 1, do CPPT). II - As notificações de documentos juntos aos autos e informações aí prestadas efectuadas ao oponente sem ser na pessoa do respectivo advogado mandatário judicial constituem uma nulidade processual...
... , n.º 1, do Código do Procedimento e de Processo Tributário, é obrigatória a constituição de ... nulidades insanáveis do art. 98.º do CPPT, só se ... -
Acórdão nº 00412/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso None)
... contribuições e impostos, através do processo de execução fiscal, para cobrança coerciva dos ... d), do C. P. P. Tributário" (prescrição da dívida exequenda)- de resto, at\xC3" ... 64.922, é no sentido de que as nulidades previstas em tal normativo têm de ser invocadas ...
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Acórdão nº 00412/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... contribuições e impostos, através do processo de execução fiscal, para cobrança coerciva dos ... d), do C. P. P. Tributário" (prescrição da dívida exequenda)- de resto, at\xC3" ... 64.922, é no sentido de que as nulidades previstas em tal normativo têm de ser invocadas ...
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Aviso n.º 25127/2023
... de resolução de casos de direito e processo administrativo e tributário; b ) Uma prova de ... ção processual Convolação processual Nulidades do processo judicial tributário Prova e meios de ...