nulidades em processo tributário

3577 resultados para nulidades em processo tributário

  • Acórdão nº 03061/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2009
    ... da Sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, no processo de Oposição à ... o erro na forma do processo entre as nulidades que os artigos 119°, n°s l e 2 e 251°, n°s l ...
  • Acórdão nº 04597/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011

    1. A nulidade, enquanto motivo de invalidade dos actos administrativos, pressupõe a existência do acto, na produção e emissão do qual se detecta a preterição muito grave e evidente dos respectivos requisitos de validade, ao ponto de a lei expressamente cominar essa sanção. 2. O art. 63.º RGIT identifica nulidades do processo, na competente fase administrativa, de contra-ordenação tributário, as...

    ... essencial para o regular decurso do processo, a notificação da Recorrente para se pronunciar ... 63.º RGIT identifica nulidades do processo, na competente fase administrativa, e contra-ordenação tributário, as quais, apesar de poderem ser arguidas até ...
  • Acórdão nº 01043/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
    ... Reclamante invocou perante o Tribunal Tributário a ilegalidade dessa decisão com base na seguinte ... DE SOUSA in “Código de Procedimento e Processo Tributário”, 4ª Edição, nota 4 ao art ... ão seja admissível a sanação de tais nulidades se ela for possível, mas apenas que elas não ...
  • Acórdão nº 01043/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Reclamante invocou perante o Tribunal Tributário a ilegalidade dessa decisão com base na seguinte ... DE SOUSA in “Código de Procedimento e Processo Tributário”, 4ª Edição, nota 4 ao art ... ão seja admissível a sanação de tais nulidades se ela for possível, mas apenas que elas não ...
  • Acórdão nº 0108/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011

    I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que, por mor...

    ... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, ... º, n.º 1, alínea a) que diz “São nulidades insanáveis em processo de execução fiscal: a) ...
  • Acórdão nº 00312/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso None)
    ... , indicou os processos, designadamente o processo respeitante ao IRS que, presentemente, se espera ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), pelo que, em face da p.i., deve ... que, face à pronúncia do Mº Juiz as nulidades invocadas não se verificam e que os factos ...
  • Acórdão nº 00312/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
    ... , indicou os processos, designadamente o processo respeitante ao IRS que, presentemente, se espera ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), pelo que, em face da p.i., deve ... que, face à pronúncia do Mº Juiz as nulidades invocadas não se verificam e que os factos ...
  • Acórdão nº 03143/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2009
    ... da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, no processo de Oposição n.° ... o erro na forma do processo entre as nulidades que os artigos 119°, n°s l e 2 e 251°, n°s l ...
  • Acórdão nº 00269/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    I - É ao juiz do tribunal tributário de 1.ª instância da área em que corre a execução fiscal que compete o conhecimento das nulidades do processo invocadas pelos interessados bem como do pedido de anulação de venda, pois se trata de questões de natureza jurisdicional e as competências do chefe do serviço de finanças em sede de execução restringem-se às questões de natureza administrativa (cfr....

    ... e Pastelaria Joar, Lda.", veio ao processo, mediante requerimento endereçado ao Juiz do bunal Tributário de 1.ª instância de Lisboa, arguir a «nulidade ... que a competência para conhecer das nulidades arguidas pela CGD era, em primeira linha, do ...
  • Acórdão nº 00269/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2005 (caso None)

    I - É ao juiz do tribunal tributário de 1.ª instância da área em que corre a execução fiscal que compete o conhecimento das nulidades do processo invocadas pelos interessados bem como do pedido de anulação de venda, pois se trata de questões de natureza jurisdicional e as competências do chefe do serviço de finanças em sede de execução restringem-se às questões de natureza administrativa (cfr....

    ... e Pastelaria Joar, Lda.", veio ao processo, mediante requerimento endereçado ao Juiz do bunal Tributário de 1.ª instância de Lisboa, arguir a «nulidade ... que a competência para conhecer das nulidades arguidas pela CGD era, em primeira linha, do ...
  • Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...

    ... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* 1. ... a função do julgador (maxime em processo fiscal), não existindo uma correcta análise da ... Das nulidades da sentença 3.3.1.1 ... A Recorrente começa ...
  • Acórdão nº 05989/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2012
    ... de Loulé, exarada a fls.90 a 98 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... do Código de Procedimento e Processo Tributário, que obriga a instauração da execução no ... Porém, não abrangem as nulidades cometidas na execução, que só no próprio ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

    ... de 2016 que indeferiu a arguição de nulidades e o pedido de aclaração – pretende (sic) ... nº 1, 33º e 119º, todos do Código de Processo Penal (…)” – cfr. fls. 2566 a 2584, com ... veio de argumentação deve, porque tributário de uma visão particular e interessada dos factos ...
  • Acórdão nº 0333/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002

    I - A ineptidão é nulidade insanável de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não havendo por isso lugar a aperfeiçoamento. II - Sendo a petição inicial inepta não pode o julgador conhecer das eventuais nulidades em que o recorrente fundamente o seu recurso.

    A ... deduziu no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa impugnação tendo ... lugar a convolação da espécie de processo, de impugnação para oposição, conforme sugere ... , ao contrário do que ocorre com outras nulidades, o aproveitamento do processo. E por isso não se ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
    ... a presente ação declarativa comum, com processo ordinário, contra Centro Hospitalar ( ... ), ... nulidades imputadas pelo apelante à sentença sob recurso, ... em vista a realidade do processo tributário, o Ac. do STA n.º 3/2019 esclareceu que este ...
  • Acórdão nº 01076/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
    ... nos termos do artigo 123° do Código do Processo Tributário, "ex vi" artigos 95° e 101°, da Lei ... da cognição das arguidas nulidades da sentença. Em princípio, e segundo um ...
  • Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
    ... da Sisa, a avaliação das quotas em processo de imposto sucessório compete aos serviços ... da cognição das arguidas nulidades da sentença. Em princípio, e segundo um ... ão que tem por objecto nuclear o acto tributário - i. é, a liquidação - e que visa, em primeira ...
  • Acórdão nº 0560/2005 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
    ... Administrativo e Fiscal de Lisboa, no processo de impugnação que deduziu contra as ... ção Fiscal só deve praticar o acto tributário se obtiver a convicção da existência e do ... da cognição das arguidas nulidades da sentença. Em princípio, e segundo um ...
  • Acórdão nº 01172/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso None)

    I - Os requerimentos das partes, como todas as declarações, estão sujeitos a interpretação, motivo por que, ainda que o requerente diga que vem interpor recurso, nada obsta a que se considere que pretende é arguir uma nulidade. II - Verificando-se que o requerente lançou mão de um meio processual inadequado à pretensão que vem deduzir em juízo, há que fazer seguir o requerimento sob a forma...

    ... Pública (RFP) junto do Tribunal Tributário de 1.ª instância de Santarém da sentença erida no processo acima identificado, revogou esta e julgou ... É que as nulidades insanáveis podem ser conhecidas oficiosamente ...
  • Acórdão nº 01172/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    I - Os requerimentos das partes, como todas as declarações, estão sujeitos a interpretação, motivo por que, ainda que o requerente diga que vem interpor recurso, nada obsta a que se considere que pretende é arguir uma nulidade. II - Verificando-se que o requerente lançou mão de um meio processual inadequado à pretensão que vem deduzir em juízo, há que fazer seguir o requerimento sob a forma...

    ... Pública (RFP) junto do Tribunal Tributário de 1.ª instância de Santarém da sentença erida no processo acima identificado, revogou esta e julgou ... É que as nulidades insanáveis podem ser conhecidas oficiosamente ...
  • Acórdão nº 00022/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso None)

    1. O recurso interposto da sentença é o meio adequado para reagir contra nulidades processuais cometidas anteriormente à publicação daquela e que não pudessem ser consideradas, antes dela, sanadas. 2. É de aceitar a legitimidade processual do adjudicatário de um bem vendido na execução fiscal para recorrer da sentença proferida em reclamação judicial deduzido pelo executado e que determinou a...

    ... , os juizes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo: A ... , com os ... 1ª Instância de Aveiro em 22/03/02 no processo de reclamação judicial de decisão do Chefe do ... o meio adequado de reagir e de apreciar nulidades processuais anteriores à publicação daquela, ...
  • Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... , e 6°/l-a) da LGT; 3- Atendendo a que o processo padece de défice instrutório, deve a decisão ... da cognição das arguidas nulidades da sentença. Em princípio, e segundo um ... no próprio ordenamento jurídico-tributário", mas em díspar ordenamento jurídico, de seguran\xC3" ...
  • Acórdão nº 0380/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    Em processo de execução fiscal, no caso de penhora de imóveis, a falta de citação do cônjuge do executado, constitui nulidade, de conhecimento oficioso, determinante da anulação do processado posterior a essa falta, com a manutenção, todavia, dos actos processuais proveitosos.

    ... 10. É aplicável subsidiariamente no processo de execução (tributária) o C.P.C. (artigo ... Código de Procedimento e de Processo Tributário a citação do cônjuge, sendo que o despacho ... e de Processo Tributário, são nulidades insanáveis em processo de execução fiscal a ...
  • Acórdão nº 61494/93 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    I - Tendo o Supremo Tribunal Administrativo anulado, para ampliação do julgamento da matéria de facto, o acórdão do Tribunal Tributário de 2.ª Instância que, por sua vez, julgou extinto por prescrição o procedimento transgressional contra a Arguida e, revogando a sentença proferida na 1.ª instância, condenou a Arguida no pagamento do imposto de capitais, imposto extraordinário sobre os lucros e...

    ... também Recorrente) junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Coimbra interpôs recurso ... ª Instância da sentença proferida no processo acima identificado e que absolveu a sociedade ... : os erros materiais nela contidos, as nulidades nela cometidas, as dúvidas suscitadas pelo seu ...
  • Acórdão nº 05B2666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
    ... , no dia 6 de Outubro de 1999, contra B, processo de inventário para partilha de bens na ... á, freguesia de Queluz, com o valor tributário, em 8 de Março de 1999, no montante de ... anulado por virtude do cometimento de nulidades processuais, nos termos gerais do artigo 201º do ...

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