nulidades em processo tributário

3577 resultados para nulidades em processo tributário

  • Acórdão nº 05667/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2012
    ... , exarada a fls.50 a 54 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 8-O reclamante e ora recorrente, A ... , com o ... se a decisão recorrida sofre de tais nulidades ... A sentença é uma decisão judicial ...
  • Acórdão nº 04661/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012
    ... Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.191 a 202 do presente ... , do ano de 2000, que deu origem a este processo, deveria ter sido feita pois com carta com aviso ... P.P.Tributário que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal ... Distintas ...
  • Acórdão nº 01176/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - O Ministério Público tem legitimidade para suscitar outras questões de legalidade (para além das suscitadas pelas partes no processo) nos termos das suas competências legais (artsº 121º do Código de Procedimento e Processo Tributário, 51º do ETAF e 6º do EMP) e suscitar questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa, tal como pode promover o que tiver por conveniente, nomeadamente,...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A ... a oposição deduzida contra o processo de execução fiscal revertido ao oponente, ... ção da petição, deduzir excepções, nulidades processuais e requerer a realização de ...
  • Acórdão nº 06488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
    ... , exarada a fls.56 a 69 do presente processo", através da qual julgou improcedente a reclamaç\xC3" ... Código de Procedimento e de Processo Tributário; POIS 12-O (s) expediente (s) postal (ais) foi ...
  • Acórdão nº 0429/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - O artigo 155.º do Código de Processo e Procedimento Tributário dispõe sobre quem deve ser citado para a execução fiscal no caso de o executado ter falecido antes de ser citado no processo de execução fiscal, não tendo aplicação quando a citação do executado ocorreu antes do decesso. II - A morte do executado atinge a instância executiva, paralisando-a até se mostrarem habilitados os...

    ... anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente ... Acordam sta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A ... nas situações que configuram nulidades insupríveis, art.º 98.º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 03012/13.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1. Ocorrendo lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na desconsideração de documentos ou de outros elementos constantes do processo, o incidente de reapreciação desse segmento do julgado é a reforma da decisão; 2. O incidente da reforma não serve para conhecer do “error in judicando”, pelo que sendo esse o fundamento invocado, deve ser desatendida; 3. É nula a sentença...

    ... ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE I – ... Com dispensa de vistos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento ... TCA são passíveis de arguição de nulidades, fundadas em qualquer dos motivos previstos no ...
  • Acórdão nº 0527/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2012

    I – Nos recursos jurisdicionais em que o Supremo Tribunal Administrativo tem meros poderes de revista, cabe nos seus poderes de cognição apurar factos processuais praticados no âmbito do processo judicial tributário. II – Nas situações de anulação da venda derivada de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal, a possibilidade de requerer a anulação não depende...

    ... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. LÍRIOS DO ... ção de venda executiva efectuada no processo de execução fiscal n.º 1902-1992/0102481.7 ... nulidades processuais, a possibilidade de requerer a ...
  • Acórdão nº 05814/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012
    ... Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.132 a 163 do presente ... deduzida pela recorrente no âmbito do processo de execução fiscal nº…………………… ... geradoras de nulidade, sob a forma de nulidades por natureza (cfr.Diogo Freitas do Amaral, Curso ...
  • Acórdão nº 02032/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008
    ... ° l e n.° 2, alínea b), do Código de Processo Civil, bem como, o artigo 98° do Código de ... do Código de Procedimento e Processo Tributário, ao aplicar a norma constante no n,01, alínea ... São nulidades insanáveis em processo judicial tributário: a) ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... a presente ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade M. S., com sede na Rua ... 1ª Instância pronunciou-se quanto às nulidades invocadas pelas apelantes Sociedade M. S. e ... português atualmente vigente ser tributário de uma conceção deflacionista de causa de ...
  • Acórdão nº 2032/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    (i) Quer a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado, quer a ilegalidade da penhora só podem ser objecto de apreciação pelo Tribunal - no âmbito da dedução da reclamação prevista no artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário - após essas nulidade e ilegalidade terem sido arguidas junto do órgão de execução fiscal e objecto, por parte daquele

    ... Notificada pelo Tribunal Tributário de Lisboa da sentença que julgou improcedente a ... ção da Executada ora Recorrente para o processo" de execução fiscal; 5. Não obstante a comunica\xC3" ... ósito da arguição e conhecimento das nulidades processuais decorrentes das falta ou nulidade da ...
  • Acórdão nº 1821/11.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    Na determinação da data da conclusão ou modificação dos prédios urbanos, com vista à tributação em IMI, releva a emissão da autorização de utilização, por esta condicionar a possibilidade de uso normal do imóvel.

    ... ão “da tributação pelo novo valor tributário… (no total de 2.831,50€), até que seja ... (numeração do processo em formato digital - sitaf), datada de 13 de Maio ... 353, de que “para além das nulidades, haverá que ter em consideração situações em ...
  • Acórdão nº 00010/2001.TFPRT.31 de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Abril de 2011

    I- Do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no artº 66.º-2, com os efeitos previstos no artº 67.º-1 – Cfr. artº 76º-1 do CPPT; II- A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto – Cfr. artº 76º-2 do CPPT; III- O...

    ... ência, na Secção do Contencioso Tributário do TCAN: I- RELATÓRIO O Sub-Director-Geral dos ... 98° do CPT aplicável ao presente processo "ex vi" art. 12º da Lei n° 15/2001, de 05/06, ... Artº 98.º (Nulidades insanáveis) 1 - São nulidades insanáveis em ...
  • Acórdão nº 00545/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011

    I - A falta de notificação de documentos constitui mera irregularidade, nulidade secundária ou relativa, por omissão de formalidade prescrita na lei, sujeita ao regime do CPC (aplicável ex vi alínea e) do artigo 2º do CPPT), concretamente do artigo 201º, o qual, no seu nº1 dispõe que “a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva,

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário" do Tribunal Central Administrativo Norte 1- RELAT\xC3" ... a oposição deduzida contra o processo de execução fiscal nº 2283200801000330, ... Importa ter presente que as nulidades do processo “são quaisquer desvios do ...
  • Acórdão nº 01043/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Reclamante invocou perante o Tribunal Tributário a ilegalidade dessa decisão com base na seguinte ... DE SOUSA in “Código de Procedimento e Processo Tributário”, 4ª Edição, nota 4 ao art ... ão seja admissível a sanação de tais nulidades se ela for possível, mas apenas que elas não ...
  • Acórdão nº 02774/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2009

    1. O princípio do contraditório tem por objectivo facultar à parte, por um lado, quer o direito ao conhecimento de que está, e nos termos em que o está, a ser demandado, quer o direito ao conhecimento das condutas processuais da contraparte e. por outro, a manifestar a sua posição, em defesas dos seus direitos, em relação a qualquer deles; 2. A violação do princípio do contraditório, por ausência

    ... ção judicial, que ganhou o número de processo ... /08.6 BESNT ... f) No sentido de resolver o ... à correcção/anulação daquele acto tributário - cfr. ponto 14, afls. 40 dos autos, para que se ... inclui-se na cláusula geral sobe as nulidades processuais constante do artº 201°, nº 1; dada ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... ções ao Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Artigo 8.º Alterações à lei ... Artigo 63.º Nulidades no processo de contra-ordenação tributário ...
  • Acórdão nº 01844/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I - Uma questão nova que não pode ser apreciada em sede de recurso judicial, pelo que visando o recurso a modificação da sentença, não pode o tribunal de recurso decidir algo sobre o qual a primeira instância não se pronunciou. Apenas o poderia fazer se estivesse em causa questão de conhecimento oficioso, II – A eventual falta de notificação da apensação das execuções fiscais não é matéria...

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: J., ... qualquer decisão a ordená-la, como o processo documenta, pelo que, contrariamente ao decidido, ... e Processo Tributário, prevê nulidades insanáveis do processo executivo no artigo ...
  • Acórdão nº 02734/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009
    ... 1.538.134$00 (€ 7.672,18) - capa do processo executivo, a fls. 10 e certidões de dívida de ... - Sobre esta mesma questão, -nulidades secundárias, em processo judicial tributário, ...
  • Acórdão nº 00881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    I)- A ilegalidade concreta da dívida exequenda, salvo o caso previsto na alínea g) do nº l do art° 286° do CPT, não pode servir de fundamento de oposição à execução fiscal, sendo que os factos alegados pelo recorrente no que concerne à inexistência do facto tributário não são subsumíveis à previsão daquele normativo. II)- Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material...

    ... ência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central ... fundamentos do artº 286° do Código do Processo Tributário, e apenas desses ... No sentido de ... o erro na forma do processo entre as nulidades que os artigos 119°, n°s l e 2 e 251°, n°s l ...
  • Acórdão nº 00181/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2004 (caso None)

    1.- São condições de existência do acto administrativo a)- o sujeito: - que é o órgão ou agente administrativo; b)- o objecto:- que é o facto tributário , c)- a forma:- que é dada pela conduta unilateral da administração; d)- o conteúdo :- que abarca a definição de uma situação jurídica concreta no exercício de um poder de autoridade. e)- a publicidade. 2.- O acto tributário em causa (i. é, a...

    ... 5º Juízo/2ª Secção do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que julgou ... de convolação, alterando a forma de processo, designadamente para a impugnação fiscal ...
  • Acórdão nº 00181/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1.- São condições de existência do acto administrativo a)- o sujeito: - que é o órgão ou agente administrativo; b)- o objecto:- que é o facto tributário , c)- a forma:- que é dada pela conduta unilateral da administração; d)- o conteúdo :- que abarca a definição de uma situação jurídica concreta no exercício de um poder de autoridade. e)- a publicidade. 2.- O acto tributário em causa (i. é, a...

    ... 5º Juízo/2ª Secção do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa que julgou ... de convolação, alterando a forma de processo, designadamente para a impugnação fiscal ...
  • Lei n.º 15/2001
    ... e 2, e 180.o ... do Código de Processo Tri- ... butário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... Processo Tributário; ... g) O título V da lei geral tributária, ... do infractor ... Artigo 63.o ... Nulidades no processo de contra-ordenação tributário ...
  • Acórdão nº 02517/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2012

    I - As nulidades do processo que forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades desta (cfr. os nºs. 2 e 3 do art. 668° do CPC) e devem ser arguidas em recurso desta interposto – quando admissível – que não em reclamação perante o tribunal a quo. II - Tendo sido omitido nos autos o acto de pronúncia acerca da produção da prova indicada na petição

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... º e ss do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), contra o despacho do Chefe do ... nº1do CPPT, respeitante às designadas nulidades insanáveis no processo judicial tributário) ...
  • Acórdão nº 03061/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2009
    ... da Sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, no processo de Oposição à ... o erro na forma do processo entre as nulidades que os artigos 119°, n°s l e 2 e 251°, n°s l ...

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