nulidades em processo tributário

3577 resultados para nulidades em processo tributário

  • Acórdão nº Proc. nº.380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
    ... 19/07/2018 e exarado a fls.280 a 293 do processo físico, deduziu incidentes de nulidade/reforma ... -Termina pugnando pela procedência das nulidades arguidas ou, caso assim não se entenda, seja o ... Tributário) ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Uma vez ...
  • Acórdão nº 08773/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
    ... , exarada a fls.223 a 245 do presente processo, através da qual julgou improcedente a presente ... , errónea fundamentação do acto tributário; 5-Bem como a errónea quantificação das bases ...
  • Acórdão nº 02459/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento ... nulidades de sentença distinguem-se das restantes ...
  • Acórdão nº 00551/15.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I. Omitido nos autos despacho sobre requerimento formulando pedido de notificação de documentos, ocorre nulidade processual e não nulidade da sentença, dado que está em causa desvio ao formalismo processual sob a forma de omissão. II. A nulidade que esteja sancionada, ainda que de modo implícito, por decisão judicial e que apenas seja conhecida pelo interessado com a notificação da mesma, deve...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... ção, neste Serviço de Finanças, do processo de execução fiscal à margem identificado, para ... As nulidades de sentença distinguem-se das restantes ...
  • Acórdão nº 00512/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Provado que esteja que os recorrentes foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestaç

    ... ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – ... 33 a 36 do respectivo processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por ... Em processo judicial tributário, as nulidades da sentença são idênticas às previstas em ...
  • Acórdão nº 07343/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
    ... , exarada a fls.130 a 146 do presente processo, através da qual julgou procedente o recurso ... , ao abrigo do artº.146-B, do C.P.P.Tributário, da decisão de derrogação do sigilo bancário ...
  • Acórdão nº 0883/17.5BEAVR 0776/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; – a oposição...

    ... no Pleno da Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……\xE2\x80" ... 243/268, proferido no processo nº 883/17.5 BEAVR que negou provimento ao ... que “não se verifica nenhuma das nulidades invocadas no requerimento apresentado em ...
  • Acórdão nº 00430/10.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    I. As nulidades da sentença nos termos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 668º do CPC, sendo um vício formal, não se confunde com eventual erro de julgamento sobre as questões nela apreciadas. II. O acto de penhora de créditos a diversos clientes não viola a sentença de intimação para um comportamento que impunha que a AT se abstivesse da prática de qualquer acto de penhora sobre bens

    ... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I - ... violação da sentença proferida no processo de intimação para um comportamento e da não ... se conformando com aí decidido, assaca nulidades a sentença recorrida, falta de fundamentação e ...
  • Acórdão nº 08663/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
    ... , exarada a fls.119 a 128 do presente processo, através da qual julgou totalmente procedente a ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 13-O pedido para efeitos de suspensão da ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 0973/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo O ... as seguintes conclusões: «1ª No processo de contra-ordenação tributária, por força do ... não integra qualquer das nulidades elencadas nos artigos 118º e 119º do CPP porque ...
  • Acórdão nº 02005/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: A CAIXA ... º/3-4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo ... Nulidade que se invoca” ... As nulidades de sentença distinguem-se das restantes ...
  • Acórdão nº 03031/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: A CAIXA ... processo 699/13.BECBR, de Junho de 2015, sendo que todas ... Nulidade que se invoca” ... As nulidades de sentença distinguem-se das restantes ...
  • Acórdão nº 06472/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
    ... de Sintra, exarada a fls.97 a 107 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... do Código do Procedimento e Processo Tributário, à impugnação da obrigação de pagamento das ... Passando às nulidades processuais, dir-se-á que os desvios do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... de forma equitativa o regime tributário" da realização de obras de construção em funç\xC3" ... -03-03 Artigo 68.º Nulidades Sem prejuízo da possibilidade de atribuição ...
  • Acórdão nº 01825/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal não está sujeito às alegações das...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... com a petição inicial e no processo administrativo, como se indicou ao longo dos ... Nulidade que se invoca.” As nulidades de sentença distinguem-se das restantes ...
  • Acórdão nº 03013/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2013
    ... os vistos legais (cfr.fls.779 do processo), vêm os autos à conferência para decisão ... Tributário) ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XUma vez ... Além das nulidades" previstas nas diferentes alíneas do artº.668, n\xC2" ...
  • Acórdão nº 05533/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
    ... de Sintra, exarada a fls.119 a 122 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... do Código do Procedimento e Processo Tributário, à impugnação da obrigação de pagamento da ... Passando às nulidades processuais, dir-se-á que os desvios do ...
  • Acórdão nº 00447/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
    ... ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE I – ... 100.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tendo a Mm.ª Juiz dado como ... nulidades assacadas à decisão: 16. O Requerente entende, ...
  • Acórdão nº 05763/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2012
    ... , exarada a fls.84 a 90 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 10-A citação da reclamante e ora recorrente, ... P.P.Tributário que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das ...
  • Acórdão nº 01588/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1. As alíneas a) a c) do artigo 640.º do CPC, impõem o ónus ao Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, de indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e designar os meios de prova que imponham decisão diversa da recorrida. 2. Decorre da conjugação dos arts.º 639.º e 640.º do CPC no caso de não serem observados, pelo Recorrente, os ónus ali...

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I ... garantia para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal nº 3190201481095392 ... A ... No contencioso tributário, as nulidades da sentença são taxativamente as elencadas no ...
  • Acórdão nº 187/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
    ... 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) ... Inconformada com a ... ção em requerimento de arguição de nulidades, dirigido ao órgão de execução fiscal, a ...
  • Acórdão nº 07916/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
    ... , exarada a fls.166 a 179 do presente processo, através da qual julgou procedente a presente ...
  • Acórdão nº 01995/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019

    I - A falta de citação, em sede de processo de execução fiscal, constitui nulidade insanável do mesmo, como resulta do disposto no artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, quando possa prejudicar a defesa do interessado, pelo que, nessa circunstância, não é aplicável o disposto no artigo 189º do CPC, que prevê a sanação da nulidade de falta de citação com a primeira intervenção do réu sem a arguir....

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: ... a reclamação que deduziu no âmbito do processo de execução fiscal nº 2348200401029827 e ... consistem em saber se ocorreram as nulidades processuais invocadas, se a sentença incorreu em ...
  • Acórdão nº 04958/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012
    ... de Sintra, exarada a fls.232 a 235 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... do Código do Procedimento e Processo Tributário, à impugnação da obrigação de pagamento da ... Passando às nulidades processuais, dir-se-á que os desvios do ...
  • Acórdão nº 477/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Havendo decisão judicial definitiva que reconheça o crédito do executado, o terceiro devedor a quem tenha sido penhorado o crédito está obrigado ao depósito do valor correspondente á ordem da execução fiscal no prazo para que for notificado, sob pena de ser executado no próprio processo. 2. Nessa situação, não releva a inexistência de qualquer acto de reconhecimento do crédito (art.º224/1, als.

    ... ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1 – ... , NIF 157 80….., o processo de execução fiscal (PEF) n.º 2313-2011/010… ... está previsto no elenco taxativo das nulidades da sentença mencionado no art.º615.º do CPC e, ...

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