nulidades em processo tributário

3235 resultados para nulidades em processo tributário

  • Acórdão nº 03031/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ...ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: A CAIXA ...processo 699/13.BECBR, de Junho de 2015, sendo que todas ...Nulidade que se invoca”. As nulidades de sentença distinguem-se das restantes ...
  • Acórdão nº 06472/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma...

    ...de Sintra, exarada a fls.97 a 107 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... do Código do Procedimento e Processo Tributário, à impugnação da obrigação de pagamento das ... Passando às nulidades processuais, dir-se-á que os desvios do ...
  • Acórdão nº 01825/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal não está sujeito às alegações das...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... com a petição inicial e no processo administrativo, como se indicou ao longo dos ...Nulidade que se invoca.” As nulidades de sentença distinguem-se das restantes ...
  • Acórdão nº 0372/10.9BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e...

    ... excepcional de revista interposto no processo n.º 372/10.9BECBR Recorrente: “A……, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando as alegações de recurso, ... este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ...
  • Acórdão nº 03013/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2013

    1. Tal como as sentenças de 1ª. Instância, os acórdãos proferidos pelos Tribunais Superiores podem ser objecto de arguição de nulidade. Além das nulidades previstas nas diferentes alíneas do artº.668, nº.1, do C.P.Civil, surgem-nos ainda duas situações decorrentes da colegialidade do Tribunal que profere o acórdão e que dão origem a nulidades específicas deste: o acórdão ser lavrado contra o...

    ... os vistos legais (cfr.fls.779 do processo), vêm os autos à conferência para decisão ...Tributário). X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XUma vez proferida a ...Além das nulidades" previstas nas diferentes alíneas do artº.668, n\xC2"...
  • Acórdão nº 00447/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015

    1. Tendo sido alegadas na p.i. questões cujo conhecimento a sentença recorrida deu por prejudicado em vista da solução dada ao litígio, o tribunal “ad quem”, se julgar procedente a apelação, deve conhecer das mesmas no acórdão em que decide o recurso, caso disponha dos elementos necessários, ordenado a baixa dos autos ao tribunal recorrido em caso contrário; 2. Se o não fizer, o acórdão incorre...

    ...ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE I – ... 100.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tendo a Mm.ª Juiz dado como ...nulidades assacadas à decisão: 16. O Requerente entende, ...
  • Acórdão nº 05533/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012

    1. O conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído a partir de um critério material, o qual implica que somente tenha legitimidade para recorrer a parte para a qual a decisão for desfavorável ou, pelo menos, não for a mais favorável que poderia ser. A lei utiliza a expressão “parte vencida”, no sentido de parte afectada ou prejudicada pela decisão ou que não obteve...

    ...de Sintra, exarada a fls.119 a 122 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... do Código do Procedimento e Processo Tributário, à impugnação da obrigação de pagamento da ... Passando às nulidades processuais, dir-se-á que os desvios do ...
  • Acórdão nº 01588/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1. As alíneas a) a c) do artigo 640.º do CPC, impõem o ónus ao Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, de indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e designar os meios de prova que imponham decisão diversa da recorrida. 2. Decorre da conjugação dos arts.º 639.º e 640.º do CPC no caso de não serem observados, pelo Recorrente, os ónus ali...

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... garantia para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal nº 3190201481095392. A ... No contencioso tributário, as nulidades da sentença são taxativamente as elencadas no ...
  • Acórdão nº 05763/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Julho de 2012

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). 2. É no artº.165, do C.P.P.Tributário que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das situações de falta de citação, que são susceptíveis...

    ..., exarada a fls.84 a 90 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 10-A citação da reclamante e ora recorrente, ....P.P.Tributário que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das ...
  • Acórdão nº 187/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017

    I - A LGT, no artigo 19º, nº 2, preceitua que o domicílio fiscal do contribuinte integra a CPE, nos termos previstos no serviço público de caixa postal electrónica, mais se estipulando, em tal preceito, a obrigatoriedade da activação da CPE para todos os contribuintes sujeitos passivos de IRC e de IVA (como é o caso da Recorrente). Aliás, de acordo com a Lei do Orçamento de Estado para 2012, tais

    ... 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Inconformada com a sentença ...ção em requerimento de arguição de nulidades, dirigido ao órgão de execução fiscal, a ...
  • Acórdão nº 07916/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ..., exarada a fls.166 a 179 do presente processo, através da qual julgou procedente a presente ...
  • Acórdão nº 477/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Havendo decisão judicial definitiva que reconheça o crédito do executado, o terceiro devedor a quem tenha sido penhorado o crédito está obrigado ao depósito do valor correspondente á ordem da execução fiscal no prazo para que for notificado, sob pena de ser executado no próprio processo. 2. Nessa situação, não releva a inexistência de qualquer acto de reconhecimento do crédito (art.º224/1, als.

    ...ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1 – ..., NIF 157 80…., o processo de execução fiscal (PEF) n.º 2313-2011/010…. ... está previsto no elenco taxativo das nulidades da sentença mencionado no art.º615.º do CPC e, ...
  • Acórdão nº 04958/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências constituirá uma...

    ...de Sintra, exarada a fls.232 a 235 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... do Código do Procedimento e Processo Tributário, à impugnação da obrigação de pagamento da ... Passando às nulidades processuais, dir-se-á que os desvios do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da ..., eliminando-se a categoria das «nulidades por natureza», definidas através de conceitos ... regulado na legislação do processo tributário. 2 - Para efeitos do disposto no número ...
  • Acórdão nº 06790/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O acto...

    ..., exarada a fls.267 a 271 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... e 46 da LGT; 6-Esta revisão do acto tributário sai reforçada quando a própria AT, sujeito ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 05667/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2012

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C. P. Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não...

    ..., exarada a fls.50 a 54 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 8-O reclamante e ora recorrente, A.., com o ... se a decisão recorrida sofre de tais nulidades. A sentença é uma decisão judicial proferida ...
  • Acórdão nº 04661/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). 2. Levando em consideração o montante da dívida exequenda em causa na execução fiscal, a citação do recorrente devia ser realizada através de carta registada (cfr.artº.191

    ...Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.191 a 202 do presente ...., do ano de 2000, que deu origem a este processo, deveria ter sido feita pois com carta com aviso ....P.P.Tributário que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das ...
  • Acórdão nº 01176/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - O Ministério Público tem legitimidade para suscitar outras questões de legalidade (para além das suscitadas pelas partes no processo) nos termos das suas competências legais (artsº 121º do Código de Procedimento e Processo Tributário, 51º do ETAF e 6º do EMP) e suscitar questões que obstem ao conhecimento do mérito da causa, tal como pode promover o que tiver por conveniente, nomeadamente,...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A ... a oposição deduzida contra o processo de execução fiscal revertido ao oponente, ...ção da petição, deduzir excepções, nulidades processuais e requerer a realização de ...
  • Acórdão nº 06488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida...

    ..., exarada a fls.56 a 69 do presente processo", através da qual julgou improcedente a reclamaç\xC3"... Código de Procedimento e de Processo Tributário; POIS 12-O (s) expediente (s) postal (ais) foi ...
  • Acórdão nº 0429/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I - O artigo 155.º do Código de Processo e Procedimento Tributário dispõe sobre quem deve ser citado para a execução fiscal no caso de o executado ter falecido antes de ser citado no processo de execução fiscal, não tendo aplicação quando a citação do executado ocorreu antes do decesso. II - A morte do executado atinge a instância executiva, paralisando-a até se mostrarem habilitados os...

    ... anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A ... nas situações que configuram nulidades insupríveis, art.º 98.º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 03012/13.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1. Ocorrendo lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na desconsideração de documentos ou de outros elementos constantes do processo, o incidente de reapreciação desse segmento do julgado é a reforma da decisão; 2. O incidente da reforma não serve para conhecer do “error in judicando”, pelo que sendo esse o fundamento invocado, deve ser desatendida; 3. É nula a sentença quando ocorra

    ...ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE I – ... Com dispensa de vistos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento. *II ... TCA são passíveis de arguição de nulidades, fundadas em qualquer dos motivos previstos no ...
  • Acórdão nº 1253/21.6 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - A verificação da exceção da caducidade do direito de ação, impede o início da respetiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. II - O juiz não deve orientar-se por uma preconcebida solução jurídica do caso, antes deve assegurar a recolha de todos os factos que se mostrem relevantes em função das diversas soluções plausíveis da questã

    ....º do RGIT), ou ordenada no decurso do processo contra ordenacional pela entidade competente para ... 125.º do CPPT, sob a epígrafe de “nulidades da sentença” que: “ 1 - Constituem causas de ...No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos ...
  • Acórdão nº 0527/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2012

    I – Nos recursos jurisdicionais em que o Supremo Tribunal Administrativo tem meros poderes de revista, cabe nos seus poderes de cognição apurar factos processuais praticados no âmbito do processo judicial tributário. II – Nas situações de anulação da venda derivada de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal, a possibilidade de requerer a anulação não depende de prévia...

    ...ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. LÍRIOS DO ...ção de venda executiva efectuada no processo de execução fiscal n.º 1902-1992/0102481.7 ...nulidades processuais, a possibilidade de requerer a ...
  • Acórdão nº 02032/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008

    1)Tendo a petição do oponente concluído da seguinte forma : " Termos em que, se requer a v. Excia seja admitida a presente Oposição, sendo a mesma procedente, por provada e consequentemente, ser considerada inexistente qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária do Oponente em relação executada. Mais se requer a V. Excia se digne declarar os actos praticados pelo Oponente em...

    ....° l e n.° 2, alínea b), do Código de Processo Civil, bem como, o artigo 98° do Código de ... do Código de Procedimento e Processo Tributário, ao aplicar a norma constante no n,01, alínea ...São nulidades insanáveis em processo judicial tributário: a) ...
  • Acórdão nº 05814/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012

    1. A dação constitui, a par da consignação em depósito, da compensação, da novação, da remissão e da confusão, uma das causas de extinção das obrigações, além do cumprimento, previstas e reguladas no Código Civil. A lei civil prevê dois tipos de dação: a dação em cumprimento (cfr.artºs.837 a 839 do C.Civil) e a dação em função do cumprimento (cfr.artº.840, do C.Civil). A dação em cumprimento (“dat

    ...Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.132 a 163 do presente ... deduzida pela recorrente no âmbito do processo de execução fiscal nº……………………. ... geradoras de nulidade, sob a forma de nulidades por natureza (cfr.Diogo Freitas do Amaral, Curso ...

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