nulidades em processo tributário

3235 resultados para nulidades em processo tributário

  • Acórdão nº 07824/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Quando o apelante obteve ganho de causa...

    ...é, exarada a fls.113 a 123 do presente processo, através da qual julgou parcialmente procedente ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 4-A p.i. que originou os presentes autos, que a ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 0545/13.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - A sentença constitui um acto jurídico a que se aplicam, ex vi do art. 295.º do CC, as regras e os princípios gerais de interpretação da declaração negocial, maxime a regra prevista no art. 236.º, n.º 1, daquele Código, de que a declaração deve interpretar-se com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do seu contexto, tendo em conta não só

    ... jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 545/13.2BEVIS ...ídica, mas não pode reformar o acto tributário". O. O contencioso tributário é de mera aprecia\xC3"... de condenação excluído da lista de nulidades que consta do presente art. 125.º, ele não ...
  • Acórdão nº 06608/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

    ..., exarada a fls.149 a 156 do presente processo, através da qual julgou parcialmente procedente ... (€ 0) e que esse pagamento é/foi tributário" de um erro imputável aos serviços; 22-Da senten\xC3"... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 07784/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ..., exarado a fls.24 a 27 do presente processo, através do qual julgou procedente a excepção .../6 (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 6-O despacho identificado no nº.3 do ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 07764/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ..., exarada a fls.79 a 90 do presente processo que julgou procedente a presente acção ... 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). O recorrente dissente do julgado alegando, em ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
    ...ânsito em julgado da decisão final do processo. Recurso Extraordinário para Uniformização de ... qualquer acto ou diligência, arguirem nulidades, deduzirem incidentes ou exercerem qualquer outro ... que o funcionamento do critério tributário assente no valor da acção — maxime a ...
  • Acórdão nº 0315/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015

    Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, ficando, deste modo, cumprido o dever de pronúncia, quando o acórdão do TCA- Sul se abstém de conhecer de uma questão, mas indica fundamentadamente as razões pelas quais dela não conhece.

    ...ência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – ..., assim como, de qualquer outra das nulidades de sentença taxativamente enumeradas nas ...ão do recurso nem pela anulação do processo (art.635º 5º CPC vigente). Nas alegações do ...
  • Acórdão nº 07026/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

    ...Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.62 a 73 do presente ... de inspecção junto a fls.29 a 41 do processo instrutor apenso); 2-O despacho identificado no ...
  • Acórdão nº 07094/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95,...

    ...Tributário). X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XUma vez proferida a ... de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 6ª. edição, ...Além das nulidades" previstas nas diferentes alíneas do artº.615, n\xC2"...
  • Acórdão nº 00653/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2013

    1- Nas situações de anulação da venda derivada de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal, o prazo para requerer a anulação da venda é de quinze dias – alínea c) do n.º 1 do artigo 909.º do Código de Processo Civil e alínea c) do n.º 1 do artigo 257.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2- Se o executado é notificado da data em que a venda irá ser...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I – ...” no processo de execução fiscal n.º 3387200501042394 do ...nulidades processuais cometidas no processo de execução ...
  • Acórdão nº 00470/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    I) No que concerne à nulidade da sentença por ter condenado a administração fiscal “em objecto diverso do pedido”, diga-se que tal nulidade só se pode verificar em relação a pedidos de condenação e a decisões condenatórias: haverá nulidade se a condenação exceder quantitativamente aquilo que havia sido pedido ou modificar a qualidade do pedido, condenando a parte vencida em objecto...

    ...ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento. 2. ... apontado, cumpre ter presente que das nulidades de sentença indicadas no nº 1 do art. 668° do ...
  • Acórdão nº 06832/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ..., exarada a fls.81 a 100 do presente processo, através da qual julgou procedente a oposição ... 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). O recorrente dissente do julgado alegando, em ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 06892/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ..., exarada a fls.252 a 261 do presente processo, através da qual julgou procedente a oposição ... do Código do Procedimento e Processo Tributário, reverto a execução contra Sofia ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 06925/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013

    1. Em regra, no procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade para onde subir um processo administrativo tributário deverá tomar a iniciativa de sanar ou mandar suprir qualquer deficiência ou irregularidade que o mesmo contenha (cfr.artº.19, do C.P.P.T.). 2. No artº.63, do R.G.I.T., enumeram-se algumas deficiências de que pode padecer o processo de contra-ordenação tributário que são

    ...Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarado a fls.129 a 134 do presente ... Conclusões: 1-A sentença proferida no processo em referência julgou procedente o recurso da ... processuais que constituem estas nulidades, mas pelo facto de elas não poderem ser ...
  • Acórdão nº Proc. nº.380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    1. A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95,...

    ... 19/07/2018 e exarado a fls.280 a 293 do processo físico, deduziu incidentes de nulidade/reforma ...-Termina pugnando pela procedência das nulidades arguidas ou, caso assim não se entenda, seja o ...Tributário). X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Uma vez proferida a ...
  • Acórdão nº 08773/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ..., exarada a fls.223 a 245 do presente processo, através da qual julgou improcedente a presente ..., errónea fundamentação do acto tributário; 5-Bem como a errónea quantificação das bases ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira ... tomar conhecimento; g) Conhecer das nulidades dos actos processuais e dos próprios despachos; ... administrativo e ao contencioso tributário. 6 - Cada grupo de decisões é reunido ...
  • Acórdão nº 00551/15.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I. Omitido nos autos despacho sobre requerimento formulando pedido de notificação de documentos, ocorre nulidade processual e não nulidade da sentença, dado que está em causa desvio ao formalismo processual sob a forma de omissão. II. A nulidade que esteja sancionada, ainda que de modo implícito, por decisão judicial e que apenas seja conhecida pelo interessado com a notificação da mesma, deve...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ...ção, neste Serviço de Finanças, do processo de execução fiscal à margem identificado, para ... As nulidades de sentença distinguem-se das restantes ...
  • Acórdão nº 02459/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ...ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento. 2. ...nulidades de sentença distinguem-se das restantes ...
  • Acórdão nº 00512/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Provado que esteja que os recorrentes foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestaç

    ...ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – ...33 a 36 do respectivo processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por ...nulidades da sentença são idênticas às previstas em ...
  • Acórdão nº 0883/17.5BEAVR 0776/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I – São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos: – identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; – que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; – que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; – a oposição...

    ... no Pleno da Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……\xE2\x80"...243/268, proferido no processo nº 883/17.5 BEAVR que negou provimento ao ... que “não se verifica nenhuma das nulidades invocadas no requerimento apresentado em ...
  • Acórdão nº 07343/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ..., exarada a fls.130 a 146 do presente processo, através da qual julgou procedente o recurso ..., ao abrigo do artº.146-B, do C.P.P.Tributário, da decisão de derrogação do sigilo bancário ...
  • Acórdão nº 08663/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ..., exarada a fls.119 a 128 do presente processo, através da qual julgou totalmente procedente a ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 13-O pedido para efeitos de suspensão da ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 00430/10.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013

    I. As nulidades da sentença nos termos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 668º do CPC, sendo um vício formal, não se confunde com eventual erro de julgamento sobre as questões nela apreciadas. II. O acto de penhora de créditos a diversos clientes não viola a sentença de intimação para um comportamento que impunha que a AT se abstivesse da prática de qualquer acto de penhora sobre bens

    ... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I - ... violação da sentença proferida no processo de intimação para um comportamento e da não ... se conformando com aí decidido, assaca nulidades a sentença recorrida, falta de fundamentação e ...
  • Acórdão nº 0973/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Justifica-se a admissão do recurso ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do RGCO – para melhoria da aplicação do direito e promoção da uniformidade da jurisprudência -, da decisão final que julgou verificada nulidade insuprível da decisão de aplicação da coima por esta não conter o cúmulo material das coimas aplicadas às infracções em concurso e a descrição das operações que contribuíram...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo O ... as seguintes conclusões: «1ª No processo de contra-ordenação tributária, por força do ... não integra qualquer das nulidades elencadas nos artigos 118º e 119º do CPP porque ...

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