nulidades em processo tributário

3577 resultados para nulidades em processo tributário

  • Acórdão nº 01921/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - Apesar de a lei (art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, CPPT) impor a sanação da nulidade por erro na forma do processo, o juiz deve-se abster de convolar para a forma processual tida por adequada ao pedido formulado se a petição inicial se mostrar extemporânea relativamente a este último, uma vez que, em obediência ao princípio da economia processual, estão genericamente proibidos os...

    ... jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 440/12.2BEPNF 1. ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem como do artigo 63.º n.º 1 al. c) do Regime ... que “o processo mostra-se isento de nulidades que o invalidem no seu todo”, não apontando ...
  • Acórdão nº 00218/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    1. A falta de inquirição das testemunhas arroladas em processo de execução fiscal não conduz à nulidade do processo de reclamação a que aludem os artigos 276.º e seguintes, onde essa falta seja invocada; 2. O juiz não tem o dever de inquirir oficiosamente as testemunhas arroladas em processo de execução fiscal para prova dos factos-pressupostos da dispensa da prestação da garantia se o que está...

    ... os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sequência de uma decisão do ...2698 dos autos). As nulidades do processo são desvios ao formalismo processual ...
  • Acórdão nº 1207/13.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. Se a notificação efetuada ao arguido, para efeitos de exercício do direito de defesa, não contém todos os factos apurados no processo de contraordenação e relevantes para efeitos da decisão de aplicação de coima, está-se perante uma nulidade que cabe àquele invocar, nos termos do art.º 120.º do CPP.

    ... da Alfândega do Jardim do Tabaco, no processo de contraordenação (PCO) a que foi atribuído, ... processo de contraordenação, existem nulidades supríveis e insupríveis e, a par destas, ..., em processo de contraordenação tributário, estão previstas no art.º 63.º do RGIT, são ...
  • Acórdão nº 08101/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... jurídicas, da eficiência do sistema tributário e da proporcionalidade; 8-Nenhuma relação de ... a Recorrente suscitado no decurso do processo arbitral a inconstitucionalidade em torno da ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 07119/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

    ..., exarado a fls.19 e 20 do presente processo, através do qual rejeitou liminarmente a p.i. de ... Código do Procedimento e do Processo Tributário; 3-A douta sentença ora recorrida incorre em ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 07508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ..., exarada a fls.192 a 195 do presente processo de oposição a execução fiscal contra o ... de facto e de direito, além das nulidades, por violação dos artºs.18, 101 a 107, 165, ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 12-A p.i. que originou os presentes autos, que ...
  • Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do mais, para determinar a competência do Tribunal, a forma de processo, sendo caso disso, e, bem assim, a viabilidade de interposição de recurso, de acordo com a alçada do Tribunal de que se recorre. Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a acção é proposta (cfr.artºs.296 e 299, do C.P.Civil). 2. Nas execuções...

    ..., exarada a fls.156 a 162 do presente processo, conhecendo de reclamação de acto do órgão de ... 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). XComecemos pelo exame da questão prévia do ....P.Tributário, que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das ...
  • Acórdão nº 00043/14.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    I – Apesar de serem levadas a cabo numa casa de habitação pertencente aos sócios da sociedade impugnante e de terem sido municipalmente licenciadas como “anexos para quarto de roupas e cozinha de forno”, é totalmente dedutível, nos termos do artigo 19º 1 a) do CIVA o IVA suportado nas facturas relativas aos preço dos serviços de projecção, de licenciamento e de execução de obras

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* I - ...do TCAN de 15/10/2000, proferido no processo n.º 13/2000, que sumariamente refere "A ... As causas de nulidades da sentença em processo tributário estão ...
  • Acórdão nº 00370/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I – Para beneficiar da isenção de IVA nas transmissões intracomunitárias o Sujeito Passivo vendedor tem o ónus de provar que o bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro, mas pode fazê-lo por qualquer meio de prova, inclusive testemunhal. II - É nula, ao menos parcialmente, nos termos da conjugação do artigo 123º nº 2 e 125º nº 1 do CPPT, a sentença que omite a discriminação...

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I – ...do TCAN de 16/6/2005 no processo 00034/03-Coimbra in www.dgsi.pt: “A omissão de ... Relativamente às referidas nulidades da decisão, as mesmas não se verificam, ...
  • Acórdão nº 07793/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.517 a 530 dos autos, ... de Sousa no Código de Procedimento e de Processo Anotado, Áreas Editora, em anotação ao artigo ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 08261/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...

    ...ão do Tribunal Arbitral proferida no processo arbitral nº…………-T, que julgou procedente ... diplomas do ordenamento jurídico tributário aplicáveis in casu - artigo 54°, n°6 da LGT, ... evidente no que à primeira destas duas nulidades respeita, já que, como a Impugnante revela no ...
  • Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...

    ...ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – ... que modo cada um deles foi valorado no processo de decisão e porquê, como não refere, sequer, ... de que não se verificam as invocadas nulidades da sentença por contradição dos fundamentos ...
  • Acórdão nº 07029/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

    ..., exarada a fls.164 a 181 do presente processo, através da qual julgou totalmente procedente o .../6 (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 10-Em 3/11/2009, no âmbito do processo de ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 09760/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do art. 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nem constitui uma nulidade processual à luz dos artigos 195.º e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da...

    ... âmbito da oposição por si deduzida ao processo de execução fiscal nº.. , julgou procedente a ... f) Argúem-se as sobreditas nulidades e delas ora se reclamam para todos os efeitos, ... directamente aplicáveis ao processo tributário" por via da remissão prevista pelo artigo 2°, al\xC3"...
  • Acórdão nº 02071/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I – O objecto de um processo de impugnação esgota-se na anulação ou declaração de nulidade de um acto administrativo em matéria tributária. As consequências lógicas e jurídicas da anulação, essas, mesmo que sejam incluídas formalmente no pedido já são matéria de execução do julgado, a levar a cabo espontânea ou coercivamente pela Administração (artigos 100º, 102º da LGT e 157º e sgs do CPTA)

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* I - ... nula a decisão que põe termo ao processo com total improcedência da impugnação judicial ..., em qualquer caso, devida? As causas de nulidades da sentença em processo tributário estão ...
  • Acórdão nº 07004/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

    ...Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.53 a 55 do presente ...ública da instância, tudo no âmbito de processo de impugnação visando as liquidações de ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 01862/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC faz impender sobre o recorrente em matéria de apreciação da prova o ónus de delimitar positivamente o que em seu entender são factos indevidamente provados ou indevidamente não provados, a decisão que devia ter sido tomada e os meios de prova determinantes, chegando ao ponto de lhe impor, no caso da prova verbal gravada (com é o caso) sob pena de “ime

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I - ...do TCA Sul e 12/6/2014 no processo 01220/06 in www.dgsi.pt: “1. Vigora no processo ... “confidenciais”? As causas de nulidades da sentença em processo tributário estão, ...
  • Acórdão nº 06393/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 2. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio,...

    ..., exarada a fls.31 a 38 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... adequado para reagir e para apreciar as nulidades processuais anteriores à publicação daquela - ... sobre a verificação do facto acta tributário que afirma ter existido, através da realização ...
  • Acórdão nº 00466/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I – A prolação da sentença, em processo de impugnação, sem que o Juiz se tenha pronunciado sobre um requerimento de produção de um meio de prova apresentado pelo Impugnante não implica uma nulidade da sentença, mas sim uma nulidade processual que, não tendo sido arguida – perante o tribunal que a cometeu – no prazo de dez dias contado desde a notificação para alegações finais,...

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I - ... Administrativo e Fiscal de Braga – Processo n.º 413/07.7BEBRG – decidiu favoravelmente ao ...Vejamos o Direito. As causas de nulidades da sentença em processo tributário estão ...
  • Acórdão nº 00481/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I – A nulidade da sentença, nos termos do artigo 25º nº 1 do CPPT, por falta, ainda que parcial, de especificação dos fundamentos de facto da decisão só opera, designadamente mediante a anulação da sentença nos termos da alª c) do nº 2 do artigo 662º do CPC, se a falta não for suprível com recurso aos poderes conferidos ao tribunal de 2ª instância pelos nºs 1 e 2 desse mesmo artigo. II - A...

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* I - ... Se da instrução do processo resultam provados outros factos relevantes para a ...desde 1997. As causas de nulidades da sentença em processo tributário estão ...
  • Acórdão nº 01457/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    1. Fazendo o relatório de inspecção tributária alusão a uma informação oficial prestada por autoridade tributária estrangeira, o juiz deve, mesmo oficiosamente, promover a sua junção aos autos se deles ainda não constar; 2. Tal diligência é especialmente imposta pelo princípio do inquisitório se a impugnante apresenta elementos de prova documental (DAA`s) contraditórios com a informação prestada...

    ...ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – ... os documentos que a Recorrente juntou ao processo (docs. 1 a 4, juntos com o requerimento de ... é pacífico na jurisprudência, as nulidades da sentença em processo tributário estão ...
  • Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências...

    ...de Sintra, exarada a fls.156 a 160 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... do Código de Procedimento e Processo Tributário; 15-Acresce a isto que, na sua impugnação, a ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 118/09.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante...

    ..., exarada a fls.219 a 231 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... que apesar de vigor no processo tributário português o princípio da livre apreciação da ... Abordando as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas ...
  • Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências...

    ...de Sintra, exarada a fls.137 a 140 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... do Código de Procedimento e Processo Tributário; 20-As taxas municipais que estão em discussão ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 19/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ...é, exarada a fls.215 a 218 do presente processo, através do qual julgou totalmente improcedente ... 249º do CPPT dizem respeito; 11-São nulidades insanáveis em processo de execução fiscal, a ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 8-Em 4/04/2017, foi adjudicado ao ora ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT