nulidades em processo tributário

3235 resultados para nulidades em processo tributário

  • Acórdão nº 07508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ..., exarada a fls.192 a 195 do presente processo de oposição a execução fiscal contra o ... de facto e de direito, além das nulidades, por violação dos artºs.18, 101 a 107, 165, ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 12-A p.i. que originou os presentes autos, que ...
  • Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do mais, para determinar a competência do Tribunal, a forma de processo, sendo caso disso, e, bem assim, a viabilidade de interposição de recurso, de acordo com a alçada do Tribunal de que se recorre. Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a acção é proposta (cfr.artºs.296 e 299, do C.P.Civil). 2. Nas execuções...

    ..., exarada a fls.156 a 162 do presente processo, conhecendo de reclamação de acto do órgão de ... 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). XComecemos pelo exame da questão prévia do ....P.Tributário, que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das ...
  • Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...

    ...ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – ... que modo cada um deles foi valorado no processo de decisão e porquê, como não refere, sequer, ... de que não se verificam as invocadas nulidades da sentença por contradição dos fundamentos ...
  • Acórdão nº 02071/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I – O objecto de um processo de impugnação esgota-se na anulação ou declaração de nulidade de um acto administrativo em matéria tributária. As consequências lógicas e jurídicas da anulação, essas, mesmo que sejam incluídas formalmente no pedido já são matéria de execução do julgado, a levar a cabo espontânea ou coercivamente pela Administração (artigos 100º, 102º da LGT e 157º e sgs do CPTA)

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* I - ... nula a decisão que põe termo ao processo com total improcedência da impugnação judicial ..., em qualquer caso, devida? As causas de nulidades da sentença em processo tributário estão ...
  • Acórdão nº 07793/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.517 a 530 dos autos, ... de Sousa no Código de Procedimento e de Processo Anotado, Áreas Editora, em anotação ao artigo ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 08261/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...

    ...ão do Tribunal Arbitral proferida no processo arbitral nº…………-T, que julgou procedente ... diplomas do ordenamento jurídico tributário aplicáveis in casu - artigo 54°, n°6 da LGT, ... evidente no que à primeira destas duas nulidades respeita, já que, como a Impugnante revela no ...
  • Acórdão nº 07029/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

    ..., exarada a fls.164 a 181 do presente processo, através da qual julgou totalmente procedente o .../6 (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 10-Em 3/11/2009, no âmbito do processo de ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 09760/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do art. 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nem constitui uma nulidade processual à luz dos artigos 195.º e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da...

    ... âmbito da oposição por si deduzida ao processo de execução fiscal nº.. , julgou procedente a ... f) Argúem-se as sobreditas nulidades e delas ora se reclamam para todos os efeitos, ... directamente aplicáveis ao processo tributário" por via da remissão prevista pelo artigo 2°, al\xC3"...
  • Acórdão nº 00481/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I – A nulidade da sentença, nos termos do artigo 25º nº 1 do CPPT, por falta, ainda que parcial, de especificação dos fundamentos de facto da decisão só opera, designadamente mediante a anulação da sentença nos termos da alª c) do nº 2 do artigo 662º do CPC, se a falta não for suprível com recurso aos poderes conferidos ao tribunal de 2ª instância pelos nºs 1 e 2 desse mesmo artigo. II - A...

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* I - ... Se da instrução do processo resultam provados outros factos relevantes para a ...desde 1997. As causas de nulidades da sentença em processo tributário estão ...
  • Acórdão nº 07004/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3.

    ...Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.53 a 55 do presente ...ública da instância, tudo no âmbito de processo de impugnação visando as liquidações de ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 01457/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    1. Fazendo o relatório de inspecção tributária alusão a uma informação oficial prestada por autoridade tributária estrangeira, o juiz deve, mesmo oficiosamente, promover a sua junção aos autos se deles ainda não constar; 2. Tal diligência é especialmente imposta pelo princípio do inquisitório se a impugnante apresenta elementos de prova documental (DAA`s) contraditórios com a informação prestada...

    ...ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO NORTE 1 – ... os documentos que a Recorrente juntou ao processo (docs. 1 a 4, juntos com o requerimento de ... é pacífico na jurisprudência, as nulidades da sentença em processo tributário estão ...
  • Acórdão nº 06393/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 2. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio,...

    ..., exarada a fls.31 a 38 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... adequado para reagir e para apreciar as nulidades processuais anteriores à publicação daquela - ... sobre a verificação do facto acta tributário que afirma ter existido, através da realização ...
  • Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências...

    ...de Sintra, exarada a fls.156 a 160 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... do Código de Procedimento e Processo Tributário; 15-Acresce a isto que, na sua impugnação, a ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 118/09.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante...

    ..., exarada a fls.219 a 231 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... que apesar de vigor no processo tributário português o princípio da livre apreciação da ... Abordando as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas ...
  • Acórdão nº 00228/07.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I- Da interpretação do art.º 186.º do CPC a ineptidão da petição inicial pode ocorrer de duas formas: a) Falta absoluta de formulação do pedido ou da causa de pedir; b) Formulação obscura do pedido e/ou da causa de pedir. II- Se o réu apesar de arguir a ineptidão contestou e após ouvido o autor, se verificar que interpretou corretamente a petição inicial, a mesma não é julgada inepta.* * Sumário...

    ...ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ...ém, não logrou o recorrente trazer ao processo" prova documental cabal da sua residência, como n\xC3"...°, n.º 1 a) do CPPT preceitua que são nulidades insanáveis em processo judicial tributário a ...
  • Acórdão nº 19/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ...é, exarada a fls.215 a 218 do presente processo, através do qual julgou totalmente improcedente ... 249º do CPPT dizem respeito; 11-São nulidades insanáveis em processo de execução fiscal, a ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 8-Em 4/04/2017, foi adjudicado ao ora ...
  • Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências...

    ...de Sintra, exarada a fls.137 a 140 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... do Código de Procedimento e Processo Tributário; 20-As taxas municipais que estão em discussão ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 07276/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.141 a 147 do presente ... (cfr.documento junto a fls.48 e 49 do processo administrativo apenso); 5-A 12/02/2006, foi ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 911/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    1. Na previsão da al.a), do artº.24, nº.1, da L.G.Tributária, pretendem-se isolar as situações em que o gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administraç

    ...ÊNCIA NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1 – ... do Código de Procedimento e de Processo Tributário, alegando o que acima se transcreveu; ... As nulidades da sentença em processo tributário estão ...
  • Acórdão nº 05594/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    1. Uma vez proferida a sentença (ou acórdão), imediatamente se esgota o poder jurisdicional do Tribunal relativo à matéria sobre que versa (cfr.artº.666, nº.1, do C.P.Civil). Excepciona-se a possibilidade de reclamação com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr.artºs

    ...Tributário (cfr.fls.400 a 413 dos autos) alegando, em ... bancária; 3-Sendo que os elementos do processo vão justamente no sentido da mera extinção ...Além das nulidades" previstas nas diferentes alíneas do artº.668, n\xC2"...
  • Acórdão nº 06900/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ..., exarada a fls.84 a 98 do presente processo", através da qual julgou improcedente a reclamaç\xC3"... Código de Procedimento e de Processo Tributário); 5-É também desprovido de qualquer fundamento ...
  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    1. A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95,...

    ... 25/10/2018 e exarado a fls.745 a 786 do processo físico, suscitou o incidente de nulidade de ...Tributário). X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XUma vez proferida a ...Além das nulidades" previstas nas diferentes alíneas do artº.615, n\xC2"...
  • Acórdão nº 2383/07.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    1. A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95,...

    ...Tributário). X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XUma vez proferida a ... de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 6ª. edição, ...Além das nulidades" previstas nas diferentes alíneas do artº.615, n\xC2"...
  • Acórdão nº 0870/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - A lei processual tributária – artigos 113.º, n.º 2 e 121.º, n.º 2 (aplicáveis à oposição à execução fiscal ex vi do n.º 1 do artigo 211.º do CPPT) – obriga o Tribunal a ouvir a parte se na contestação da Fazenda Pública ou do parecer do Ministério Público for suscitada questão que obste ao conhecimento do pedido. II - Suscitando-se na contestação da Fazenda Pública erro na forma

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório ... superior: 1.ª Questão: Saber se o processo judicial é nulo por violação da alínea b) do ....º do CPPT, nos termos do qual “São nulidades insanáveis em processo judicial tributário: ...
  • Acórdão nº 07824/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Quando o apelante obteve ganho de causa...

    ...é, exarada a fls.113 a 123 do presente processo, através da qual julgou parcialmente procedente ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 4-A p.i. que originou os presentes autos, que a ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...

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