nulidades em processo tributário
3577 resultados para nulidades em processo tributário
-
Acórdão nº 09667/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... de Sintra, exarada a fls.180 a 186 do processo", através da qual julgou improcedente a impugnaç\xC3" ... dos presentes autos, o facto tributário que a Autoridade Tributária e Aduaneira quer ... Abordando as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas ...
-
Acórdão nº 00768/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017
I - Enquanto as nulidades de processo “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais”, as nulidades da sentença são apenas as taxativamente previstas no artigo 668.º, n.º 1 do CPC (actual artigo 615.º)...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... 28 a 51 verso do processo de reclamação graciosa (PRG)) ... B) A ... As nulidades da sentença estão previstas no artigo 668º ... -
Acórdão nº 06029/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
... , exarada a fls.165 a 175 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... ão da legalidade do valor patrimonial tributário apurado para o imóvel em questão em sede de ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
-
Acórdão nº 0139/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II - A existência de uma jurisprudência...
... no Pleno da Secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A……\xE2\x80" ... 322/337, proferido no processo nº 151/07, que julgou improcedente a ... 21) Nulidades Insanáveis em Processo de Impugnação Judicial ... -
Acórdão nº 00913/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado...
... os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... Com a interposição do ... ção para suscitar todos os vícios e nulidades no processo, sendo-lhe vedado – precisamente ... -
Acórdão nº 07308/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.184 a 215 do presente ... judicial ocorrida no âmbito do presente Processo de Execução Fiscal; b)Sendo o recorrente ... Abordando as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas ...
-
Acórdão nº 0929/17.7BEPRT 01504/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 608º do CPC e o artº 125º do CPPT, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II - Não é de exigir uma fórmula sacramental para arguir nulidades; o que é necessário é que o interessado exprima a vontade de...
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1.– ... a garantia prestada no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1805201601031635, e ... uma fórmula sacramental para arguir nulidades ... -
Acórdão nº 1919/10.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... a sentença proferida a fls.133 a 141 do processo, pelo T.A.F. de Sintra, a qual julgou procedente ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), cabendo ao Representante da Fazenda ... Abordando as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas ...
-
Acórdão nº 06883/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013
... , exarada a fls.167 a 206 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... em sede de processo e procedimento tributário defendido pela jurisprudência como basilar para ...
-
Acórdão nº 07216/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
... é, exarada a fls.129 a 140 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 13-Do relatório final de inspeção ... Abordando as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas ...
-
Acórdão nº 07215/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014
... é, exarada a fls.137 a 148 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 15-Do relatório final de inspeção ... Abordando as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas ...
-
Acórdão nº 1658/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na...
... da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou totalmente improcedente a ... dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo apenso, bem como no depoimento das ... nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e ... -
Acórdão nº 380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2018
... a fls.197 a 207-verso do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... influem no exame da causa e constituem NULIDADES de todo o processado, nos termos do artigo 201.º ... relativamente às normas de cariz tributário; 11-Assim, não só o disposto no artigo 233.º ...
-
Acórdão nº 1837/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.126 a 130 do presente ... do pedido, tudo no âmbito do presente processo de impugnação visando as liquidações de ... diversos que consubstanciam sucessivas nulidades, ou seja: mais de metade da sua peça processual, ...
-
Acórdão nº 04767/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
... é, exarada a fls.100 a 110 do presente processo", através da qual julgou improcedentes as oposiç\xC3" ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, que o contribuinte S…… I………… LDA, ... Abordando as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas ...
-
Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... , exarada a fls.548 a 566 do presente processo, através da qual julgou parcialmente procedente ... 2.3.2- Enquadramento tributário, comportamento declarativo e enquadramento ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
-
Acórdão nº 07084/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... os vistos legais (cfr.fls.178 do processo), vêm os autos à conferência para decisão ... consequência do que manteve o acto tributário de I.R.S., relativo ao exercício de 2010 e no ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
-
Acórdão nº 2788/16.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.74 a 87 do presente ... vistos, atenta a natureza urgente do processo" (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, n\xC2" ... P.Tributário, que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das ...
-
Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.1507 a 1543 do presente processo, através da qual julgou procedente a presente ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
-
Acórdão nº 163/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.131 a 143 do presente ... processo de execução fiscal, qualquer documentação ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
-
Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.549 a 582 do presente ... a proposta de venda de imóvel que no processo de execução fiscal foi penhorado e todos os ... oficioso, contrariamente às restantes nulidades da sentença legalmente consagradas ...
-
Acórdão nº 08487/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... , exarada a fls.158 a 170 do presente processo, através da qual julgou procedente a ... , no âmbito do processo judicial tributário, apenas representa a Administração Tributária ...
-
Acórdão nº 01078/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021
I – Em caso de reclamação graciosa relativamente a liquidação de IRC nos termos da alª b) do nº 1 do artigo 83º do CIRC (redacção e numeração em 2001) em cuja fundamentação se invocava a inactividade da sociedade e se oferecia prova da mesma inactividade (documental e testemunhal), o princípio do inquisitório no procedimento tributário (artigo 58º da LGT), os princípios da tributação...
... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* ... R. Por último, urge referir que o processo tributário não pode ser entendido como um ... sobre que vamos laborar: As causas de nulidades da sentença em processo tributário estão ... -
Acórdão nº 07456/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014
... , exarada a fls.58 a 62 do presente processo, na qual julgou totalmente procedente a ... /6 (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 4-Em 10/7/2007, foi apresentada junto do 3º ... Abordando as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas ...
-
Acórdão nº 02912/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... a nulidade do acórdão exarado no processo ... XNotificado do requerimento a suscitar a ... Tributário) ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XUma vez ... Além das nulidades" previstas nas diferentes alíneas do artº.615, n\xC2" ...