nulidades em processo tributário

3235 resultados para nulidades em processo tributário

  • Acórdão nº 00913/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado...

    ... os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Com a interposição do recurso, ...ção para suscitar todos os vícios e nulidades no processo, sendo-lhe vedado – precisamente ...
  • Acórdão nº 06029/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Os

    ..., exarada a fls.165 a 175 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ...ão da legalidade do valor patrimonial tributário apurado para o imóvel em questão em sede de ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 07308/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.184 a 215 do presente ... judicial ocorrida no âmbito do presente Processo de Execução Fiscal; b)Sendo o recorrente ... Abordando as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas ...
  • Acórdão nº 0929/17.7BEPRT 01504/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    I - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 608º do CPC e o artº 125º do CPPT, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II - Não é de exigir uma fórmula sacramental para arguir nulidades; o que é necessário é que o interessado exprima a vontade de...

    ...ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1.– ... a garantia prestada no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1805201601031635, e ... uma fórmula sacramental para arguir nulidades...
  • Acórdão nº 1919/10.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido...

    ... a sentença proferida a fls.133 a 141 do processo, pelo T.A.F. de Sintra, a qual julgou procedente ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), cabendo ao Representante da Fazenda ... Abordando as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas ...
  • Acórdão nº 06883/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ..., exarada a fls.167 a 206 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... em sede de processo e procedimento tributário defendido pela jurisprudência como basilar para ...
  • Acórdão nº 07216/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante...

    ...é, exarada a fls.129 a 140 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 13-Do relatório final de inspeção ... Abordando as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas ...
  • Acórdão nº 07215/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante...

    ...é, exarada a fls.137 a 148 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 15-Do relatório final de inspeção ... Abordando as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas ...
  • Acórdão nº 1658/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na...

    ... da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou totalmente improcedente a ... dos documentos juntos aos autos e ao processo administrativo apenso, bem como no depoimento das ...nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e ...
  • Acórdão nº 380/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Julho de 2018

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... a fls.197 a 207-verso do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... influem no exame da causa e constituem NULIDADES de todo o processado, nos termos do artigo 201.º ... relativamente às normas de cariz tributário; 11-Assim, não só o disposto no artigo 233.º ...
  • Acórdão nº 1837/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    1. Em processo judicial tributário, as testemunhas devem ser apresentadas com a petição inicial, visando a produção de prova em 1ª. Instância (cfr.artºs.108, nº.3, e 118, do C.P.P.T.). Em fase de recurso apenas é possível requerer a junção de documentos ao processo e dentro de um apertado circunstancialismo legal (cfr.artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. A

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.126 a 130 do presente ... do pedido, tudo no âmbito do presente processo de impugnação visando as liquidações de ... diversos que consubstanciam sucessivas nulidades, ou seja: mais de metade da sua peça processual, ...
  • Acórdão nº 04767/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ...é, exarada a fls.100 a 110 do presente processo", através da qual julgou improcedentes as oposiç\xC3"... Código de Procedimento e de Processo Tributário, que o contribuinte S…… I………… LDA, ... Abordando as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas ...
  • Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ..., exarada a fls.548 a 566 do presente processo, através da qual julgou parcialmente procedente ...   2.3.2- Enquadramento tributário, comportamento declarativo e enquadramento ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 07084/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    1. O prazo para deduzir a presente impugnação de decisão arbitral é um prazo de natureza judicial e aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.artº.29, nº.1, al.a), do dec.lei 10/2011, de 20/1; artº.20, nº.2, do C.P.P.T.), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os...

    ... os vistos legais (cfr.fls.178 do processo), vêm os autos à conferência para decisão. X ... consequência do que manteve o acto tributário de I.R.S., relativo ao exercício de 2010 e no ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 2788/16.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.219, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.74 a 87 do presente ... vistos, atenta a natureza urgente do processo" (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, n\xC2"....P.Tributário, que estão previstas as nulidades em processo de execução fiscal. Distintas das ...
  • Acórdão nº 08756/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.1507 a 1543 do presente processo, através da qual julgou procedente a presente ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 163/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.131 a 143 do presente ...processo de execução fiscal, qualquer documentação ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...
  • Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz sana-se por suprimento, oficioso ou a requerimento, de qualquer das partes, inclusivamente pelo Ministério Público, a todo o tempo, assim sendo um vício de conhecimento oficioso, contrariamente às restantes nulidades da sentença legalmente consagradas (cfr.artº.615, nºs.1, al.a), e 2, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 2

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.549 a 582 do presente ... a proposta de venda de imóvel que no processo de execução fiscal foi penhorado e todos os ... oficioso, contrariamente às restantes nulidades da sentença legalmente consagradas ...
  • Acórdão nº 08487/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante...

    ..., exarada a fls.158 a 170 do presente processo, através da qual julgou procedente a ..., no âmbito do processo judicial tributário, apenas representa a Administração Tributária ...
  • Acórdão nº 07456/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante...

    ..., exarada a fls.58 a 62 do presente processo, na qual julgou totalmente procedente a .../6 (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): 4-Em 10/7/2007, foi apresentada junto do 3º. ... Abordando as nulidades processuais, dir-se-á que as mesmas ...
  • Acórdão nº 02912/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. A possibilidade de dedução do incidente de nulidade da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95,...

    ... a nulidade do acórdão exarado no processo. XNotificado do requerimento a suscitar a ...Tributário). X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XUma vez proferida a ...Além das nulidades" previstas nas diferentes alíneas do artº.615, n\xC2"...
  • Acórdão nº 08945/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa exarada a fls.1699 a 1709 dos presentes ... ANTÓNIO GERALDES (Temas da Reforma de Processo Civil, vol.4°, 2ª ed., pág.186) e, ainda, o Ac ... negócio simulado pode, como todas as nulidades, ser invocada por qualquer interessado e ...
  • Acórdão nº 1207/13.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. Se a notificação efetuada ao arguido, para efeitos de exercício do direito de defesa, não contém todos os factos apurados no processo de contraordenação e relevantes para efeitos da decisão de aplicação de coima, está-se perante uma nulidade que cabe àquele invocar, nos termos do art.º 120.º do CPP.

    ... da Alfândega do Jardim do Tabaco, no processo de contraordenação (PCO) a que foi atribuído, ... processo de contraordenação, existem nulidades supríveis e insupríveis e, a par destas, ..., em processo de contraordenação tributário, estão previstas no art.º 63.º do RGIT, são ...
  • Acórdão nº 01921/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - Apesar de a lei (art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, CPPT) impor a sanação da nulidade por erro na forma do processo, o juiz deve-se abster de convolar para a forma processual tida por adequada ao pedido formulado se a petição inicial se mostrar extemporânea relativamente a este último, uma vez que, em obediência ao princípio da economia processual, estão genericamente proibidos os...

    ... jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 440/12.2BEPNF 1. ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem como do artigo 63.º n.º 1 al. c) do Regime ... que “o processo mostra-se isento de nulidades que o invalidem no seu todo”, não apontando ...
  • Acórdão nº 08101/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... jurídicas, da eficiência do sistema tributário e da proporcionalidade; 8-Nenhuma relação de ... a Recorrente suscitado no decurso do processo arbitral a inconstitucionalidade em torno da ... ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação ...

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