nulidade de contrato

32031 resultados para nulidade de contrato

  • Acórdão nº 239/19.5T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Nos termos do artº 286º do CC não é interessado para invocar a nulidade de um contrato de compre e venda de imóvel celebrado entre terceiros, por falta de licença de utilização e com utilização de documento com declaração falsa, quem alega para tanto que lhe foram dadas “algumas expectativas” pelo vendedor de que o prédio lhe seria...

    ... ; (…); subsidiariamente, ser: 4) declarada a ineficácia do contrato de compre e venda celebrado entre os RR. restituindo-se o imóvel alienado ... nulidade é invocada, por se fundarem em documento falso) e a consideração do ...
  • Acórdão nº 418/13.9TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I.– O direito de sub-rogação do FGA prescreve no prazo de 3 anos previsto no art. 498/2 do CC, contando-se, como regra, desde o último pagamento quando o cumprimento da obrigação seja feito de forma faseada. II.– A celebração por uma seguradora de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório em violação da norma que lhe vedava essa celebração no caso de...

    ... de a 3ª ré ter declinado qualquer responsabilidade alegando a nulidade do contrato de seguro que a 2ª ré celebrara com ela e cobria o sinistro ...
  • Acórdão nº 2107/08.7TBVIS.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
    ... , que tendo celebrado com a Ré, no segundo semestre de 2005, um contrato" de crédito ao consumo mediante o qual aquela lhes entregou o montante de \xE2" ... Pedem que seja declarada a respetiva nulidade ... Contestou a Ré, excecionando a incompetência do tribunal em razão ...
  • Acórdão nº 336/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. Em caso de nulidade de um contrato de arrendamento no qual se estipulou que não assistia à arrendatária o direito ao levantamento das benfeitorias por ela realizadas no locado nem à correspondente indemnização, declarado nulo o referido contrato, tal renúncia deixa de ter fonte negocial, devendo aplicar-se então o preceituado no artigo 1273.º ex vi do artigo 289.º, n.º 3, do CC.   II. A...

    ... Em 22/06/2010, A. e R. celebraram um aditamento aquele contrato, passando a R. a ser a única arrendatária e, consequentemente, a ter de ... deduziu réplica a impugnar a alegada coação e o alegado erro e nulidade do contrato:  ... Sustentando que a R. bem sabia que o locado apenas ...
  • Acórdão nº PROC. Nº 1405/14.5TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I- O artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei 240/2002, de 5/11 visa também proteger interesses públicos e, como tal, tem carácter imperativo, pelo que a compra de leite e seus derivados por quem se não encontra aprovado configura uma nulidade, nos termos do disposto no artigo 294º do Código Civil. II – As normas atinentes à comercialização de leite previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, são...

    ... R. um contrato pelo qual esta última se obrigou a vender leite cru à Autora “F - ... As Rés invocaram a nulidade do contrato, por ser contrário à lei, uma vez que a compradora do leite, ...
  • Acórdão nº PROC. Nº 1405/14.5TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I- O artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei 240/2002, de 5/11 visa também proteger interesses públicos e, como tal, tem carácter imperativo, pelo que a compra de leite e seus derivados por quem se não encontra aprovado configura uma nulidade, nos termos do disposto no artigo 294º do Código Civil. II – As normas atinentes à comercialização de leite previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, são...

    ... R. um contrato pelo qual esta última se obrigou a vender leite cru à Autora “F - ... As Rés invocaram a nulidade do contrato, por ser contrário à lei, uma vez que a compradora do leite, ...
  • Acórdão nº 1040/17.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    1 – Constitui uma dívida da insolvência o alegado crédito emergente dos efeitos da nulidade de um contrato de compra e venda simulado celebrado pelos insolventes. 2 – O exercício dos créditos sobre a insolvência apenas pode ser feito em conformidade com os preceitos do CIRE, durante a pendência do processo de insolvência. 3 – Um crédito não reconhecido nos termos previstos...

    ... sobre os 1.º e 2.ª RR.; SUBSIDIARIAMENTE, IV. declarar-se a nulidade da compra e venda do prédio descrito supra, outorgada entre os 1.º e ... ,11, caso o pedido de declaração de nulidade, por simulação do contrato de compra e venda celebrado entre os Réus, formulado pela Autora, seja ...
  • Acórdão nº 12542-16.1T8LSB.L1--6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    –Não ocorre nulidade de sentença por condenação em objecto diverso do pedido quando se condena no pagamento de indemnização correspondente ao dobro do sinal prestado em lugar da peticionada indemnização correspondente à diferença entre o valor da coisa - traditada e prometida vender, ao tempo do não cumprimento do contrato promessa - e o preço prometido: - em ambos os casos pretende-se uma...

    ... acção contra “Fundação ... ”, pedindo a resolução do contrato promessa com esta celebrado, por incumprimento definitivo imputável à ... pela sua absolvição por procedência das excepções de nulidade" do contrato promessa e de impossibilidade legal de cumprimento da obrigaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 641/08.8TBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    1. A lei não exige uma fundamentação discriminada facto a facto, mas tão só que o juiz se pronuncie em relação a cada facto, declarando-o provado ou não provado. 2. A análise crítica das provas e a especificação dos fundamentos decisivos na convicção acerca da matéria de facto poderá efectuar-se por referência a conjuntos ou blocos de factos, desde que a partir da fundamentação seja possível...

    ... falsidade da assinatura aposta à livrança em execução, quer a nulidade da relação contratual subjacente, por violação dos regimes jurídicos ... do título executivo, a válida comunicação das cláusulas do contrato e o abuso de direito por parte do embargante ... Após julgamento, a ...
  • Acórdão nº 2909/10.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
    ... contrato de seguro celebrado com a CC, SA, a contestante transferiu para aquela ... Suscitada nos autos a questão da nulidade do contrato de seguro ao abrigo do qual a autora alegou ter ressarcido os ...
  • Acórdão nº 12248/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    i) Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das facturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequê

    ... normativa, não estando dependente da celebração de qualquer contrato entre as partes nem muito: menos da sua redução a escrito ... O preço ... doutrina e jurisprudência, se tivesse abstido de conhecer da nulidade do contracto, sob pena de a sentença se constituir ela própria como ...
  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    1. O que identifica a pretensão material do autor, o efeito jurídicoque ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exacta caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico, sendo lícito ao tribunal, alterando ou corrigindo tal coloraçã

    ... ária HH, Lda., que, por sua vez, e de acordo com o autor celebrou contrato de locação financeira imobiliária, tendo o autor assumido perante o ... o seguinte dispositivo: «Tudo visto, conhecendo oficiosamente da nulidade da sociedade irregular constituída entre Autor e Réu marido, melhor ...
  • Acórdão nº 9734/11.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
    ... Alegou, para tanto, a nulidade do contrato por omissão da obrigação de entrega no momento da ...
  • Acórdão nº 630/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2008

    I. Questionário – estipulação contratual nula. II. Contrato promessa - nulidade de contrato e abuso de direito.

    ... … e mulher, M…, pedindo que seja declarado nulo e sem efeito o contrato promessa celebrado em 19/11/1997 e junto aos autos, condenando-se os réus ... , a verificação de abuso de direito decorrente da invocação da nulidade" do contrato promessa ... Mais deduzem reconvenção, pedindo a condenaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 06492/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014
    ... igual valor, desde logo porque um dos intervenientes em tal contrato foi uma autarquia ... F) As regras contabilísticas que prevêem que, ... 2005, revogando, nessa parte o acórdão recorrido e declarando a nulidade de tal contrato” ... H) Por decisão do STA de 9.06.2014, transitada ...
  • Acórdão nº 14049/18.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I. A eventual não apreciação, pelo tribunal a quo, de factos que se considere indispensáveis para o julgamento do litígio, consubstancia, não propriamente a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, mas fundamento para a intervenção do tribunal ad quem na fixação da matéria de facto, ampliando-a se para tal tiver no processo elementos bastantes, ou anulando a sentença para que...

    ... , praticamente se limitam a reiterar o teor das alegações): DA NULIDADE DA DECISÃO 1.º Na sentença o douto tribunal a quo deve resolver todas ... da sentença; impugnação da matéria de facto; nulidade do contrato de compra e venda ... Primeira questão (nulidade da sentença) A ...
  • Acórdão nº 1707/11.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1. Não pode invocar-se o princípio da indivisibilidade da confissão para a prova de determinado fato através de depoimento de parte se o tribunal não deixou de valorar o depoimento da parte relativamente a um fato que lhe fosse favorável e se entre o fato favorável e fato desfavorável não existe a conexão exigida pelo art.º 360.º do C. Civil, destinando-se o ato favorável a “…infirmar

    ... de condenação, ordinária, pedindo que se declare nulo um contrato-promessa entre ambos celebrado e se condene a R a entregar-lhe a quantia ... Citada, contestou a R, dizendo que a A nunca tinha invocado a nulidade do contrato, que não cumpriu, pedindo a improcedência da ação e a ...
  • Acórdão nº 00501/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I) – O art.º 83.º, nº 1, do RCTFP, consagrava que “o contrato declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução”, estendendo-se essa ficção aos factos extintivos ocorridos antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato (art.º 84º, nº 1), aplicando-se as normas sobre a sua cessação. II) – No caso, em

    ... 4. Age de má fé a R. que veio apenas invocar a nulidade, após a cessação do contrato por parte da A., sendo certo que foi a ...
  • Acórdão nº 1374/13.9TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
    ... processo ordinário, através da qual pede: a) Seja declarada a nulidade dos sucessivos, contrato de compra e venda de veículo automóvel, de ...
  • Acórdão nº 3753/13.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
    ... Para tanto, alegou, em síntese: - ter celebrado com a R. um contrato de crédito, pelo qual lhe concedeu financiamento no montante de € ... do recurso – afirma, designadamente, que a invocação da nulidade do contrato configura abuso do direito, na modalidade de venire contra ...
  • Acórdão nº 96085/17.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    1. Provando-se que a Autora, na qualidade de arrendatária de um armazém, celebrou com a Ré um acordo denominado “Contrato de Cedência de Espaço Comercial”, no âmbito do qual lhe cedeu esse imóvel, com destino a armazenar, fabricar, e comercializar produtos de decoração e adereços da Ré, mediante o pagamento mensal de € 800,00, constando desse contrato que a Autora “é...

    ... um contrato de cedência de espaço comercial, através do qual lhe cedeu o referido ... ção, invocando o uso indevido do processo de injunção e a nulidade do arrendamento à Autora, por falta de legitimidade do locador, sendo ...
  • Acórdão nº 01030/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2023

    I – A celebração de um contrato administrativo de prestação de serviços ou de fornecimento de bens sem a prévia e válida assunção do respetivo compromisso tem como consequência a sua nulidade. II- Nos termos do nº. 4 do artigo 5º da Lei nº. 08/12, de 21 de janeiro, tal nulidade é sanável mediante decisão judicial quando, perante o confronto dos interesses em causa, a mesma se revele...

    ... ça a decisão na boa-fé da recorrida, que permitiria afastar a nulidade das obrigações assumidas pela [SCom01 ... ]; G - É unanimemente aceite ... - A falta de número de compromisso é um requisito de validade do contrato; J - Nos termos do art. 9°, n° 2, da Lei dos Compromissos a recorrida ...
  • Acórdão nº 1514/21.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º 2 do artigo 394.º do CC não veda a possibilidade de os simuladores provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita contextualizada ou complementada por prova testemunhal. II - O arrolamento, enquanto providência cautelar de garantia ou de natureza conservatória, está sempre na dependên

    ... Esta e respectiva nulidade do negócio declarado, o simulado, e validade do negócio oculto, o ... outorgada no Primeiro Cartório Notarial de ... , foi celebrado contrato de compra e venda entre a proprietária da fração autónoma, M. L., ...
  • Acórdão nº 07541/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I. Apurando-se a existência de relações contratuais entre as partes, baseadas na prestação de serviços da Autora à Ré, prolongados no tempo e não recusados por esta, na consequente emissão de facturas pela Autora pelos serviços prestados, na entrega das facturas à Ré para pagamento e na não devolução das facturas à Autora, está o ente público vinculado a pagar os serviços prestados, sendo o...

    ... inversos, isto é, deve ser dada como provada a existência de um contrato relativo à entrega de RSU produzidos no concelho da Covilhã, devendo, em ... de um contrato não significa a sua inexistência ou a sua nulidade, a menos que para ele seja expressamente exigida a forma escrita, sendo ...
  • Acórdão nº 406/12.2TBBBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – No contrato de crédito ao consumo, que deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, é imperativa a entrega de um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura, conforme deriva do artigo 6º, nº 1, do citado DL nº 359/91, sob pena de nulidade desse mesmo contrato. II - Por sua vez, o nº 1 do artº 7º do mesmo diploma legal estabelece: “O contrato de crédito é

    ... Alega, em síntese, que o contrato subjacente à livrança dada à execução foi por si assinado sem que lhe ... , designadamente no sentido de de saber se ocorre ou não a nulidade do contrato de crédito ao consumo acordado e celebrado entre as partes no ...

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