nulidade de contrato

32031 resultados para nulidade de contrato

  • Acórdão nº 384/22.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1. Quando se pede a declaração de nulidade do contrato celebrado, mas não se alega nenhum facto que preencha a previsão de uma norma jurídica que consagra a nulidade, estamos perante falta de causa de pedir, que gera a ineptidão da petição inicial. 2. Quando se pede a declaração de nulidade do contrato, e a condenação do réu a entregar o que recebeu em execução do contrato, em dobro, o que...

    ... Declarar a nulidade, com efeitos retroactivos, do contrato celebrado entre o autor e os réus; ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...

    ... Esse documento complementar consubstanciava um contrato de prestação de serviços e é um contrato de adesão, cujas cláusulas ... do artº 5º do RJCCG, pelo que o contrato se encontra eivado de nulidade ... V. As respostas aos temas de prova 3º e 4º e ainda o 11º, ...
  • Acórdão nº 308/16.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I – Estando em causa um contrato de mútuo nulo, por falta de forma legal, a obrigação de restituição da quantia mutuada decorre da nulidade do contrato, nos termos do artigo 289.º, n.º 1, do CC, e não do cumprimento do mútuo, nos termos do artigo 1142.º daquele código; II - Não assume relevo a averiguação da vontade das partes, no que respeita ao cumprimento das obrigações decorrentes do...

    ... comum, contra DD, pedindo: a) se declare a existência de um contrato de mútuo entre as autoras e o réu, formalmente nulo por falta de forma, ... implicando a ineptidão da petição inicial, reconduzível a uma nulidade insuprível de todo o processo, o que constitui excepção dilatória ...
  • Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
    ... dos bens comuns do casal e ao contrário do que consta do prévio contrato promessa de partilha ... A necessidade de recorrer a esta acção ... em conta desde logo a prova pericial, pode ser conducente à nulidade da própria partilha formalizada pela escritura pública outorgada por A ...
  • Acórdão nº 4949/10.4TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I - A falta de indicação do efeito e do modo de subida do recurso não é fundamento de rejeição deste; a indicação do fundamento específico da recorribilidade da decisão, sob pena de rejeição do recurso, só é necessária quando a admissibilidade do recurso não decorre das regras gerais mas possui um fundamento particular que o permite por razões excepcionais. II - Se os réus se defenderam...

    ... , pedindo a condenação dos réus a reconhecerem a resolução do contrato promessa de compra e venda, sendo restituído aos autores o imóvel, ... Invocaram a nulidade do contrato por não conter a assinatura do réu marido ou o ...
  • Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,

    ... – Juiz 2, a presente ação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra a “Universidade ... ”, peticionando: 1. Dever ... nulidade do acórdão por omissão de pronúncia relativamente à ...
  • Acórdão nº 1391/13.9TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015

    A invocação da nulidade do contrato de crédito, por falta de entrega de um exemplar, no momento da assinatura, decorridos três anos sobre a sua vigência do contrato e quando já se encontravam pagas 35 das 48 prestações acordadas, constitui abuso de direito e neutraliza os efeitos decorrentes da nulidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... ção, com processo sumário, pedindo que: - Seja declarado nulo o contrato celebrado entre o Autor marido e a P., S. A ... - Seja declarado nulo o ... parte em que considerou que o exercício do direito de invocar a nulidade do contrato estava vedado aos autores ao abrigo do instituto do abuso de ...
  • Acórdão nº 352/16.0T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1. O ser um contrato formalizado por escritura pública não exclui a aplicabilidade ao seu clausulado do regime das cláusulas contratuais gerais plasmado no DL nº 446/85, de 25 de outubro. 2. O dever de comunicar corresponde à obrigação de o predisponente facultar ao aderente, em tempo oportuno, o teor integral das cláusulas contratuais de modo a que este tome conhecimento, completo e efetivo, do...

    ... suma, que: - se desconhece se existiu o saldo utilizado no contrato de abertura de crédito; - não se percebe qual o documento dado à ... e até à presente execução nunca foi alegado pela Recorrente a nulidade do mesmo, estranhando-se porque não o fez enquanto a empresa mutuária ...
  • Acórdão nº 329/06.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017

    1 – O contrato de trabalho celebrado entre um serviço da Administração Indireta do Estado e um trabalhador, no desrespeito pelas exigências legais relativamente ao ingresso na Administração Pública, é nulo, tendo contudo os efeitos decorrentes do artigo 115.º do Código do Trabalho de 2003, em cuja vigência ocorreram os factos integrativos da respetiva extinção. 2 – Invocada a...

    ... , sendo a natureza jurídica do vínculo que une as partes a de um contrato de trabalho e não de prestação de serviço, pelo que é credora das ... réu entre janeiro de 2000 e 2 de abril de 2004; b) Declara-se a nulidade do aludido contrato de trabalho; c) Declara-se a ilicitude do despedimento ...
  • Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020

    1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...

    Arrendamento Rural 1 - A redução a escrito dum contrato de A. Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não ... nulidade, por vício de forma, do contrato de A. Rural ... 4 - Efetivamente, a ...
  • Acórdão nº 713/19.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    i) a nulidade do contrato de prestação de serviço não prejudica a produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenha estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável. ii) provada a existência de subordinação jurídica, a nulidade é declarada pelo tribunal na sequência da ação interposta pelo autor, pelo que, por força

    ... a presente ação sob a forma de processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra a ré, pedindo ao tribunal que: a) declare ... ainda o n.º 4, do mesmo preceito legal, que essa «… nulidade dos contratos de prestação de serviço não prejudica a produção plena ...
  • Acórdão nº 2059/12.9T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Tanto no seguro de danos, como no seguro de pessoas, o interesse surge como requisito essencial para assegurar a validade e subsistência do contrato de seguro. II - O interesse para o efeito relevante haverá de traduzir-se, em termos de expressão de valia económica, numa relação entre quem celebra o contrato de seguro e o bem exposto ao risco que se pretende tutelar, de forma a compensar os

    ... A mãe do A., E ... , celebrou com a Ré C ... o contrato" de seguro de responsabilidade civil do veículo XA-..-.., titulado pela Ap\xC3" ... – Companhia de Seguros, S.A., tendo excepcionado: a) a nulidade do contrato de seguro, por omissões ou inexatidões do tomador do seguro ...
  • Acórdão nº 189/14.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá tornará válido o ato formalmente nulo por ser um ato...

    ... dia seguinte iria ser, juntamente com o prédio 17-L, objeto do contrato-promessa de compra e venda com a sociedade P… ... 2. Deve para esses ... o recurso para o efeito à prova testemunhal, o que acarreta a nulidade da estipulação (nº B.3.3 destas alegações) ... 17. Por outro lado, ...
  • Acórdão nº 4423/19.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023

    I - A declaração de nulidade do contrato implica também a declaração dos seus efeitos, mantendo-se dentro do âmbito dos poderes cognitivos do tribunal a declaração da restituição do prestado. II - A consagração do princípio do pedido não pode paralisar a declaração de restituição do prestado, por efeito do disposto no artigo 289º, n.º 1, do Código Civil. III - A anulação da decisão da 1ª Instâ

    ... Ré recusou participar em tais despesas, alegando que não existe contrato assinado entre ambas, Autora e Ré ... Alega ainda que sempre teria a ... A título subsidiário, veio suscitar a nulidade do invocado contrato de consórcio ... A Ré deduziu reconvenção, ...
  • Acórdão nº 01267/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022

    1 . A legitimidade, enquanto pressuposto processual que é, tem apenas e só de ser aferida em termos da relação material controvertida nos termos em que o A. a apresenta no seu articulado inicial, na petição inicial - art.º 10.º, n.º1 do CPTA. 2 . Na avaliação deste pressuposto processual, do lado passivo - (i) legitimidade passiva - não temos que perspectivar a procedência (ou não) da relação...

    ... Recorrente, parte ilegítima, pelo que, deve ser declarada a sua nulidade e de todo o processado subsequente, com a consequente absolvição do ... não é uma irregularidade formal, é um requisito de validade do contrato ... 31) Pelo que a Recorrida estava legalmente impedida de reclamar ...
  • Acórdão nº 12205/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I – Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das faturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respetivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as...

    ... º 2 do artº 1º do DL nº 379/93, de 5/11, que consubstancia uma nulidade insanável, a qual desde já se invoca com as necessárias consequências ... não derroga o DL nº 379/93, sendo que a redução a escrito do contrato é obrigatória por força do princípio da legalidade e da prossecução ...
  • Acórdão nº 4583/13.7TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–A venda de bem alheio não põe em causa os direitos adquiridos por terceiros de boa- fé. II–Declarada a nulidade do original contrato de compra e venda do motociclo em causa, fica a R. constituída na obrigação de pagar ao A., um valor correspondente ao preço pelo qual vendeu o referido bem, essencialmente, por razões de equidade, de justiça material e de proibição do enriquecimento

    ... por o ter adquirido à empresa A… & Filhos, Lda.; 2-Declarada a nulidade do negócio celebrado entre a 1.ª e a 2.ª Ré, que teve por objecto o ... ção parcialmente procedente, decidindo-se declarar a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre a Ré Sofia… e a Ré Ana…, que teve ...
  • Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...

    ... e Aliviada, pedindo que fosse declarada nula a cláusula do contrato de trabalho celebrado, em 1 de Outubro de 2002, entre a autora e a ré e o ... a conversão em contrato sem termo, acarretando simplesmente a nulidade do contrato, esta posição seria subverter os objectivos da Directiva ...
  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    1. O artigo 429º do Código Comercial comina de nulidade que deverá ser entendida como anulabilidade, o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2. Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA - que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e...

    ... à data do acidente, transferido para a primeira Ré, mediante um contrato de seguro titulado pela apólice n.º 003797148; 12 ... Contactada a ... O contrato de seguro é nulo, constando tal nulidade do artigo 11º, nº 1 das Condições Gerais do Contrato de Seguro de ...
  • Acórdão nº 195/17.4T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    - A doutrina e jurisprudência referem que o instituto do caso julgado produz dois efeitos distintos: um efeito negativo exercido através da exceção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas idênticas, segundo o critério já antes referido (identidade de partes; identidade de causa de pedir; identidade do pedido); um efeito positivo, através da autoridade de caso...

    ... e a R. foi celebrado o contrato de empreitada descrito nos arts. 1.º a 3.º da p.i.; 2) que a R. seja ... defeitos, apenas e tão somente suscitou naquela ação a nulidade do contrato de empreitada realizado com a ora R e que todos os trabalhos ...
  • Acórdão nº 1248/11.8TBEPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    Existe caso julgado entre a decisão que, no processo de insolvência julgou reconhecido um crédito e a posterior acção declarativa em que se pede a declaração de nulidade do contrato em que se funda tal crédito.

    ... ), (V) FF, (VI) BB e (VII) AA,  pedindo: que se declarasse a nulidade, por simulação, dos contratos-promessa invocados pelos demandados ...
  • Acórdão nº 114/16.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I- O art.ºs 35º, n.º 5 do DL 385/88 e do DL 294/209, estabelecem uma nova causa de extinção da instância, a juntar às enumeradas no art.º 277º, do CPC, exigindo para o recebimento ou prossecução de uma acção judicial, o acompanhamento de um exemplar do contrato de arrendamento rural ou a alegação (e a prova) de que a falta dele é imputável à parte contrária, não podendo os contraentes requerer...

    ... BB, CCe mulherDD, peticionando que seja: A) Considerado válido o contrato de arrendamento celebrado entre a A. e a 1ª Ré em 1988; B) Considerado ... ção seja imputável a qualquer dos réus nesta acção; (ii) a nulidade do contrato ... Concluiu, propugnando a extinção da instância ou a ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... apresentou contestação-reconvenção, em que: ... Invocou a nulidade dos alegados contratos de arrendamento com fundamento na inobservância da ... Por “contrato particular” datado de 01/03/1986, a Junta de Freguesia dos BB deu de ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... apresentou contestação-reconvenção, em que: ... Invocou a nulidade dos alegados contratos de arrendamento com fundamento na inobservância da ... Por “contrato particular” datado de 01/03/1986, a Junta de Freguesia dos BB deu de ...
  • Acórdão nº 187/14.5TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A obrigatoriedade de entrega de um exemplar do contrato ao mutuário-consumidor na altura da sua assinatura do contrato aplica-se também aos casos em que o credor e o devedor não contactaram diretamente tendo em vista o aperfeiçoamento do negócio, tendo-o feito através da intermediação do fornecedor do bem cuja aquisição foi alvo do financiamento. II. Sendo...

    ... Em virtude das atualizações da taxa Euribor o prazo do contrato foi reduzido de 96 para 84 prestações, sendo o valor da última de € ... Citados os RR., apenas a R. S contestou ... A R. arguiu a nulidade do contrato de crédito, na medida em que não lhe foram prestadas, nem ...

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