nrau renda livre

393 resultados para nrau renda livre

  • Acórdão nº 00656/20.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1 – Dispondo artigo 143.º, n.º 2, alínea b) do CPTA, que nos processos cautelares o recurso jurisdicional tem efeito meramente devolutivo, não pode ser-lhe atribuído outro efeito por parte do julgador, mormente, efeito suspensivo, ainda que tal assim tenha sido requerido pela parte recorrente, por aquele dispositivo ser já decorrente da fixação de um regime imperativo que não se compadece com as...

    ... em causa é de âmbito ou cariz social, de renda apoiada, e que os Recorrentes efetivamente estão ...1072 n.º 2 do NRAU (Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, na última ... do que os que são praticados no mercado livre de arrendamento. Neste patamar, atentemos na ...
  • Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I - Para além das garantias previstas na lei – garantias tout court –, sejam pessoais ou reais, pode surgir a utilização de outros institutos ou figuras jurídicas com finalidade diversa prevista na lei, que as partes utilizam, por acordo, para desempenhar funções de garantia. II - Dentro do género, surge a figura da alienação fiduciária ou venda em garantia, a qual constitui um negócio...

    ... lado, continua, até à data, a pagar a renda ao Recorrente (Cf. 20 factos provados); e não ... destinou a informá-la da transição para o NRAU com o pedido de aumento de renda. 19. Por carta ...às partes a possibilidade de modelarem livremente o conteúdo dos contratos, juntaram, uniram ou ...
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    Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação litigiosa. Notificação judicial...

    . @Actualização de renda. Ex.mo Senhor . Nos termos e para os efeitos do rt. 24° do NRAU, venho comunicar o novo montante de renda, fruto ...ão de entrega do arrendado aos Requerentes, livre de pessoas e coisas, advertindo-a, ainda, da ...
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    Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...

    ... habitação no regime de prazo certo e de renda livre, da fracção autónoma designada pela ...57° do NRAU. Assim, tendo falecido no dia ........ ...
  • Acórdão nº 444/04.9TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2009
    ..., mantendo-se a obrigação de pagamento da renda «enquanto durar a ocupação efectiva e o ...15º, nº 2 da Lei nº 6/2006, de 27.02 (NRAU) são, em primeiro lugar, a apresentação do ... à data em que pretenda deixar livre e devoluto o prédio. Na data em que a quarta ...
  • Acórdão nº 35/11.8TBBTC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2012

    I - Obsta à caducidade arrendamento para fins não habitacionais por morte do arrendatário, nos termos da norma transitória do disposto no art° 58° n°1 da Lei n° 6/2006 de 27 de Fevereiro, a existência de sucessor que, há mais de três anos à data do decesso, explorasse, em comum com o arrendatário, estabelecimento a funcionar no local. II - A exploração em comum do estabelecimento abrange...

    ... Ré a restituir o local arrendado ao Autor, livre de pessoas e bens. C – Que a ré seja ... prédio, desde 20/4/2010, no montante das rendas praticadas no mercado nessa zona, para o ...ão por morte do arrendamento (artº 58º NRAU). Saneador-Sentença Na sentença proferida pela ...
  • Acórdão nº 91/09.9T2MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012

    1. A não concordância com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto, de modo algum configuram causas de nulidade de sentença, nomeadamente a que decorre da oposição entre os fundamentos e a decisão. 2. Face às alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 306/2009 (regime jurídico das obras em prédios urbanos) aprovado pelo Governo sob autorização...

    ... réu condenado a entregar o local arrendado livre e desocupado de pessoas e bens. Para tanto e em ... o depósito correspondente a dois anos de renda", no montante de € 89,76. O réu contestou a ac\xC3"... do regime fixado a partir da aprovação do NRAU nomeadamente com o art. 1101.º e 1103.º do ...
  • Acórdão nº 234/07.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ..., na redacção que lhe foi introduzida pelo NRAU (Lei nº 6/06, de 27.02), determinar a ...(mora superior a três meses no pagamento da renda" ou no pagamento de encargos ou despesas e oposiç\xC3"...-se a Ré a fazer-lhe entrega do arrendado livre de pessoas e bens. Contestando, a Ré, além de ...
  • Acórdão nº 234/07.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ..., na redacção que lhe foi introduzida pelo NRAU (Lei nº 6/06, de 27.02), determinar a ...(mora superior a três meses no pagamento da renda" ou no pagamento de encargos ou despesas e oposiç\xC3"...-se a Ré a fazer-lhe entrega do arrendado livre de pessoas e bens. Contestando, a Ré, além de ...
  • Acórdão nº 278/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012

    I - Celebrado entre a autora e os réus um contrato de arrendamento não habitacional, no qual foi acordado que a renda seria paga em casa do senhorio, tendo os réus depositado as rendas e a autora procedido ao respectivo levantamento durante cerca de uma década, encontra-se a senhoria impedida de pedir a resolução do contrato por violação do acordado quanto ao modo e lugar de pagamento. II -...

    ... do locado, com fundamento não pagamento da renda na forma e nos termos que haviam sido ... a entregar de imediato o prédio à autora, livre e desocupado de pessoas e bens; iv – Mais ...ção do RAU pela Lei 6/2006, de 27.2, - NRAU - tendo em conta o que nesta se dispõe nos arts. ...
  • Acórdão nº 9304/09.6YYPRT-A.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - Pode ocorrer extinção do contrato de locação, por caducidade, para além das hipóteses elencadas no art. 1051.º do CC, quando a base negocial que presidiu às estipulações contratuais das partes tenha assentado em pressupostos que deixaram de existir, designadamente nos casos de impossibilidade superveniente da prestação susceptíveis de conduzirem à extinção do vínculo contratual, nos termos...

    ... certa – “acção de pagamento de renda”, prevista no art. 15º-2 do NRAU – em que é ... à Exequente o arrendado totalmente livre e devoluto, após o que se seguiram negociações ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2010, de 17 de Setembro de 2010
    ...çáo do Novo Regime de Arrendamento Social (NRAU Social), ao Porta 65 - Jovem e ao Parque ... contratuais, nomeadamente o pagamento da renda de casa ou a manutençáo das habitaçóes, bem ... lares e iniciativas de ocupaçáo de tempos livre. . 1 000 idosos imigrantes beneficiários de ...
  • Acórdão nº 2789/09.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., no tocante à obrigação de pagamento da renda, um caso de ultractividade do vínculo ... princípios, deveria ser discricionária ou livre – ad nutum, imotivada. A verdade, todavia, é a ...ário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 1332/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011

    I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.

    ... antes sendo sua intenção vender o terreno livre dos inquilinos à própria Câmara; A ré não ... – e dão direito à actualização de rendas – Artigo 13º do R.A.U.. 30.São obras de ...-se pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pelo art. 1 da Lei 6/2006, de 27/2. ...
  • Acórdão nº 07133/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014

    I. Em face do disposto no nº 2 do artº 89º do RJUE, pode a Câmara Municipal, em qualquer momento, ordenar a realização de obras conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade, podendo actuar, quer a requerimento dos interessados, quer oficiosamente, por sua própria iniciativa. II. Condição dessa actuação é que exista prédio a necessitar de obras de conservação,

    ...ção, com posterior compensação nas rendas, ou como, ultima solução viável, a aquisição ...alínea a) do n.º 4 do artigo 48° do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro e ... no exercício do poder discricionário é livre em vários aspectos, mas não é nunca quanto à ...
  • Acórdão nº 194/10.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    i) Tem efeito suspensivo a apelação interposta da decisão que ponha termo ao processo nas acções em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, com excepção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios. ii) Na reapreciação da prova o Tribunal da Relação deve formar a sua própria convicção, no gozo pleno da livre...

    ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e, no seu art.60º revogou o RAU. No art.4º da ... e a condenação desta na entrega do locado livre e devoluto de pessoas e bens e a condenação ... da quantia de € 2.800,00, a título de rendas vencidas e não pagas, no âmbito do referido ...
  • Acórdão nº 5159/03.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Devido às actualizações legais, a renda passou, a partir de Janeiro de 2002, para € ... condenação dos réus na entrega da casa, livre e devoluta de pessoas e bens e no estado de ....º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o NRAU, é aplicável à situação em apreço, porque ...
  • Acórdão nº 836/09.7TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013

    I- O contrato de arrendamento para comércio celebrado em Maio de 2006 é nulo por vicio de forma quando não seja celebrado por escrito. II- O tribunal a pretexto do pedido principal, que se estribava no trespasse do estabelecimento, não pode deixar de conhecer e decretar tal nulidade se aquele pedido improcede. III- Declarado nulo o contrato, porque tal nulidade opera retroactivamente (ex-tunc)

    ... conta do débito da autora, a título de rendas, no valor de € 8.500,00. Conclui, dizendo, que ... a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os ... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 239/07.8TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... - Se nesse momento já encontrava em vigor o NRAU, será este o regime a atender. III - No uso ...completamente livre e devoluto. 3) Que os RR. sejam condenados a ... e contínua, a começar no dia 1/6/78, pela renda mensal de Esc. 1.250$00, a qual viria a ser ...
  • Acórdão nº 08A3810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    I- Constitui manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) o pedido de condenação do senhorio, que aufere em 2003 uma renda mensal de 39,99€, a realizar obras cujo montante se cifra em 54.342,42€ em prazo a fixar e sujeitando-se ainda a uma sanção pecuniária compulsória de 100€/dia de atraso. II- A circunstância de o senhorio não ter realizado as obras a que foi intimado pela câmara

    ... a tipografia desde 1-12-1976 sendo a renda inicial de 3.000$00 ( 14,96€) e a actual (à ... estarem impedidos por lei de estipular livremente a renda com a faculdade de livre denúncia do ...
  • Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...

    ...as rendas relativas aos meses de Setembro, Outubro e ... fins não habitacionais, que são pois livremente estabelecidas entre as partes. VI. O Contrato de ... e consequente inaplicabilidade das normas da NRAU. Define o artigo 1022.º do Código Civil como ...
  • Acórdão nº 2017/11.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I - O artigo 1083°, 2, do Código Civil contém uma cláusula geral resolutiva fundada em justa causa, exemplificada, quanto à resolução pelo senhorio, nas diversas alíneas enunciadas na norma. II - Mesmo nas hipóteses previstas no preceito, a resolução não opera automaticamente, verificada que esteja a objectiva factualidade preenchente dessas situações. Antes se torna exigível apurar se cada um...

    ... sob o artigo 10.690º e consequente entrega livre de pessoas e bens e em bom estado de ...édio a D…, falecido marido da ré, pela renda mensal de 1.200$00, a qual, por via dos ... Urbano, doravante designado por “NRAU”. Não vem questionada a validade formal do ...
  • Acórdão nº 1325/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – O art.º 2091.º, do Cód. Civil, impõe o litisconsórcio, activo e passivo, de todos os herdeiros nas acções que tenham por objecto actos e negócios jurídicos de frutificação anormal, de melhoramento do património hereditário e de disposição dos bens hereditários que envolvam a sua alienação ou oneração. II – As importâncias em dinheiro estipuladas como contrapartida do gozo e disposição de um

    ... conforme estabelecido no Código Civil e no NRAU, sempre a situação em tudo se reporta análoga. ... ocupação do imóvel, ao invés de uma renda na acepção da palavra, uma ... 1.ºs outorgantes o identificado imóvel, livre de pessoas e bens.” (negrito nosso) – ...
  • Acórdão nº 3931/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007

    I- Se as partes estipularam que o contrato de arrendamento celebrado se destina a habitação sendo de " duração limitada e no regime de renda livre, ao abrigo e nos termos do artigo 98.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro" (cláusula primeira), o prazo do aludido contrato, por disposição imperativa do referido artigo 98.º/n.º2, não...

    ... é de DURAÇÃO LIMITADA e no REGIME DE RENDA LIVRE, ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 2016/05.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I - Importa distinguir quais os casos em que a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias, por se haver directamente demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante – matéria de facto –, daqueloutros casos em que a interpretação negocial decorreu com recurso à teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo do disposto...

    ... RR a despejar o arrendado e entregarem-no, livre de pessoas e bens aos AA; – cumulativamente ...rendas, por força do art.º 64, n.º 1, do RAU, e o R. ... celebrados depois do RAU, e recentemente do NRAU, e têm de ter, forçosamente a interpretação ...

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