nrau renda livre

393 resultados para nrau renda livre

  • Acórdão nº 7099/11.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    I – Não se pode perguntar na base instrutória se as partes quiseram que o contrato de arrendamento tivesse duração limitada; não se trata de indagar quaisquer ocorrências da vida real, mas de apurar qual o regime jurídico que as partes quiseram conformar o seu contrato; do ponto de vista do domínio comum, duração limitada é uma expressão dúbia, que se confunde com prazo, e que só os juristas...

    ... termos do disposto no art.º 15º nº1 c) do NRAU (cfr. disposições transitórias)”. Não ... que deve proceder à entrega do arrendado livre de pessoas e bens (…).” [Al. D), da MFA]; 5. ..., por exemplo, um determinado valor da renda. Também é anual o encontro de contas entre o ...
  • Acórdão nº 4274/15.4YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    - Sendo a denúncia do contrato feita pelo senhorio em 25-10-2010, a mesma há-de reger-se pela lei vigente ao tempo da denúncia. - E sendo a denúncia válida face à lei em vigor ao tempo em que foi realizada, devem ficar ressalvados os efeitos já produzidos pela mesma ainda que sobrevenha nova lei que revogue ou altere a primeira, como aconteceu no caso em apreciação. - Ao tempo da denúncia...

    ... 1101º c) do Código Civil e 26º nº 6 do NRAU, por terem sido expressamente revogados pela Lei ... a ré a entregar o locado aos autores, livre e devoluto de pessoas e bens. Absolveu ainda os ... 5º- A renda mensal actual é de 9,65 euros. 6º- Por carta ...
  • Acórdão nº 111/17.3YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    “I. A exemplo do que sucedia no anterior art. 511º do CPC, o juiz -ao identificar o objecto do litígio e ao fixar os temas da prova (art. 596º do CPC). deve continuar a seleccionar para a matéria de facto (para os temas da prova), aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Nessa conformidade, o conhecimento do mérito da causa no...

    ... requisitos legais (art.º 15.º, n.º7, do NRAU); e -absolver a Requerida da condenação como ... do pagamento, pela requerida, de renda anual de € 3.000,00, a actualizar anualmente. ....11.2016 e de querer o imóvel restituído, livre e devoluto a partir dessa data. 6. A 22.10.2015, ...
  • Acórdão nº 2020/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    Constituem obras de remodelação profundas as obras que consistam na demolição parcial do prédio com total demolição da compartimentação interior do edifício e de alguns dos seus elementos estruturais, nomeadamente das estruturas dos pisos e das escadas de acesso aos pisos superiores e também ao nível da estrutura da cobertura com substituição parcial de alguns dos seus elementos.

    ... imóvel e a entregá-lo aos autores livre de pessoas e coisas; - sejam os réus condenados, ...rendas, procedendo nele a pequenas obras e pagando as ... vigor o novo regime do arrendamento urbano (NRAU), aprovado pela Lei 6/2006, de 27.02, o qual se ...
  • Acórdão nº 2432/08.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
    ... a reger-se pelos preceitos imperativos do NRAU, pelos seus preceitos supletivos, mas apenas ..., procedendo a Ré ao pagamento de uma renda mensal até 2006. Nesta data a Autora recusou-se ... espaço, porque deseja que o mesmo esteja livre, para se efectuar um concurso de ocupação, ...
  • Acórdão nº 19228/19.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2020

    I - É correta a suspensão da instância ao abrigo do art.º 272º, nº 1, do Código de Processo Civil, se noutro processo, interposto em primeiro lugar, não havendo uma situação de litispendência, se debatem entre as mesmas partes, ainda que numa posição processual qualitativamente diferente, essencialmente os mesmos factos, podendo a decisão de uma influenciar a decisão a proferir na outra, de tal...

    ... o prédio referido em 1º à Autora, livre de pessoas, bens e sem animais. II. Deverá a ...ção prevista no artigo 14º nº 2 do NRAU, uma indemnização igual ao valor da ... prédio, pelos quais foi combinada uma renda mensal de € 85,00, admitindo, por isso, a A. ...
  • Acórdão nº 969/14.8TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    Sempre que o inquilino excecione na ação de despejo uma causa legitima de incumprimento da sua obrigação do pagamento de rendas, como seja o prévio incumprimento pelo senhorio da obrigação de proporcionar o pleno gozo do locado, não pode àquele ser imposto o ónus de proceder ao referido pagamento ou depósito de tais rendas, no incidente de despejo imediato, sem estar dirimida aquela legitimidade.

    ... A renda actual é de 679,00€ mensais. Sucede que a Ré ..., além do mais, a entregarem-lhe o locado livre e devoluto, bem como a pagarem-lhes as rendas ... 14.º n.º 4 da Lei n.º 6/2006, de 27/02 (NRAU"), é materialmente inconstitucional na interpreta\xC3"...
  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... obrigações, pese embora o perdão das rendas e demais prestações, por sinal extensivo aos ... – com recurso à regras supletivas do NRAU, é permitido convencionar que a Ré não tem a ... qualquer que seja a causa, entregar o local livre e devoluto de pessoas e bens e em normal estado ...
  • Acórdão nº 465/16.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I – Dispõe o n.º4 do art.º 24º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, que “quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. II - Face ao assim...

    ... extinção da obrigação do pagamento das rendas correspondentes aos meses de Agosto de 2015 a ... o locado e entregá-lo à autora livre e devoluto; e) fosse a Ré condenada a pagar à ...ão do contrato de arrendamento para o NRAU e comunicando a actualização da renda ao abrigo ...
  • Acórdão nº 3811/09.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012

    I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário. II) O acórdão arbitral adquire a força de caso julgado no tocante a todas as questões que nele tenham sido decididas desfavoravelmente para a parte que dele não recorreu ou que a parte recorrente não tenha impugnado adequadamente. III) Da vinculação do tribunal...

    ...renda actual e a nova renda; € 16 700,00, referente ...ção - caduca, ficando a coisa expropriada livre de quais quer direitos reais, obrigacionais ou ...º 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o NRAU – que entrou em vigor, excepto quanto a dois ...
  • Acórdão nº 1455/17.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Numa execução em que se pretende a entrega de um prédio objeto de contrato de arrendamento rural, o título executivo é complexo, integrando o contrato de arrendamento e o comprovativo da comunicação ao arrendatário da cessação do contrato de arrendamento. II- Tal comunicação é efectuada mediante notificação avulsa, ou mediante contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução,...

    ... ainda a mora do senhorio em receber as rendas e o depósito destas, bem como questões ...º nº 2 do Código Civil e 9º, nº 7 do NRAU; b) A resolução do contrato de arrendamento, ... a imperatividade de entregar o locado livre de pessoas e bens; VI. Tendo a executada, em face ...
  • Acórdão nº 0441/16.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019

    O regime jurídico da neutralidade fiscal previsto no artigo 38.º do CIRS, aplicável às operações de transformação em sociedade comercial de uma actividade empresarial em nome individual, não obsta à tributação de pagamentos recebidos pelo sujeito passivo pessoa singular por efeito dessas operações.

    ..., com a área de 126 m2, com valor mensal de renda € 1.250,00 euros, que serão aplicadas as s do NRAU. Cláusula Terceira Pelo presente contrato, a ...livre de quaisquer ónus ou encargos e ...
  • Acórdão nº 596/15.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I – Os Tribunais judiciais são competentes para conhecer de uma acção em que, além de indemnização por danos causados, é pedida a resolução de um contrato de arrendamento com base em diversos fundamentos (designadamente em mora no pagamento de rendas), sendo certo que o Balcão Nacional de Arrendamento, além de não dispor de competência para apreciar pedidos de indemnização por danos causados,...

    ...ário; que os Réus deixaram de pagar as rendas desde 01/12/2014, encontrando-se em dívida o ..., junto aos autos, objecto de locação, e livre e desocupado de pessoas e bens, em bom estado de ...º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/02, com as ...
  • Acórdão nº 923/19.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - O artigo 640.º do CPC estabelece como ónus a cargo da parte que impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...

    ... não é possível sustentar que com base na livre convicção e até na prova testemunhal ... um novo diploma que para além de banir o NRAU da aplicação ao arrendamento social baniu ainda ...….,1° Dt° Fte -………Montijo, com uma renda de € 8,00, com base no concurso de atribuição ...
  • Acórdão nº 234/07.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ..., na redacção que lhe foi introduzida pelo NRAU (Lei nº 6/06, de 27.02), determinar a ...(mora superior a três meses no pagamento da renda" ou no pagamento de encargos ou despesas e oposiç\xC3"...-se a Ré a fazer-lhe entrega do arrendado livre de pessoas e bens. Contestando, a Ré, além de ...
  • Edital n.º 1179/2008, de 21 de Novembro de 2008
    ... de atribuiçáo de habitaçáo social com renda" apoiada e estabelece o uso e fruiçáo das habita\xC3"...çáo em regime de arrendamento em mercado livre. 2 - A habitaçáo social destina -se a famílias ... além das causas de despejo consignadas no NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano, constituem ...
  • Acórdão nº 314/12.7T2MFR-B.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    No caso de um arrendamento nulo, por falta de forma, a arrendatária não pode opor essa sua putativa qualidade, a terceiros, nomeadamente à entidade expropriante para o efeito de exigir dela uma indemnização pela ablação do seu (inexistente) direito de gozar temporariamente o imóvel arrendado. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., entre as quais o facto de as rendas a cargo do locatário não se limitarem a ... a seis meses passaram a ser de prova livre[10]. Tal situação só viria a alterar-se com a ...Civil pela reforma introduzida no NRAU [Novo Regime do Arrendamento Urbano], em 2012, ...
  • Programa 24 de Maio
    NRAU Traços Gerais . Manuel Januário da Costa ...12.15 Debate . 13.00 Almoço livre . 15.00 Modificações Subjectivas do contrato ...15.30 Rendas: sua actualização . Paulo Morais, Universidade ...
  • Acórdão nº 228/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    I - O regime específico da ocupação de casa cedida pela Câmara Municipal a título precário, à luz do Decreto n.° 35106, não se reconduz a uma situação contratual de arrendamento e nem sequer de arrendamento social. II - Por isso, a pedida desocupação da casa constitui um acto que se insere "na função administrativa", o que defere a sua apreciação jurisdicional à competência da jurisdiç

    ... no respectivo alvará de concessão livre e desocupado de pessoas e bens no prazo tido por ..., no que respeita à fixação da taxa/renda, ao Decreto-Lei 166/1993, de 7 de Maio (doc. fls. ...O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)[6] não contém norma similar, mas não deixou ...
  • Acórdão nº 1091/08.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    I - A revogação real do contrato de arrendamento para actividade comercial assenta num acordo entre o senhorio e o arrendatário, a que acresce a execução imediata, com dispensa de escrito, mesmo que o contrato exija essa forma. II - Incumbe ao réu o ónus da prova por ter alegado essa forma de extinção que terá de resultar de factos concludentes. III - Entende-se que são factos concludentes “to

    ...ão do requerimento executivo, que as rendas" e demais valores que lhe são exigidos na execuç\xC3"... e valorar (de acordo com o princípio da livre convicção) toda a prova produzida nos autos em ... revogação do RAU pela Lei 6/2006, de 27.2 (NRAU). Também sem dissentimento, a sentença ...
  • Acórdão nº 0825759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    I - Ocorre fundamento para a resolução do contrato de arrendamento para fins comerciais nos termos da al. h) do n.° 1 do art. 64.º do RAU se o estabelecimento instalado no locado mantém as suas portas fechadas, ou só esporadicamente abertas mas sem qualquer actividade, consecutivamente durante mais de um ano. II - Nos termos do disposto no art. 33º do RAU, o pagamento da renda actualizada só é...

    ... ré seja condenada: a) a entregar o locado livre de pessoas e bens; b) a pagar ao autor a quantia ...êntimos), referente às actualizações da renda para os anos de 2005 e 2006; e) a pagar ao autor ... plasmado nos números 3 a 5 do artigo 14.º NRAU, por lhe retirar "direito de acção". 5.º - ...
  • Acórdão nº 4109/08.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I- O relacionamento contratual a valorizar, atentos os desenvolvimentos que ao longo da sua vigência lhe foram sendo inseridos pelas partes contratantes, consubstancia-se num único contrato de arrendamento, com destino ao exercício do comércio e à habitação - um declaratário normalmente diligente, sagaz e inteligente, colocado na posição do real declaratário, deduziria do declarado na transacção...

    ... encontram a ocupar, fazendo a sua entrega livre e devoluta de pessoas e coisas; - se condenem os ... acordado o aumento para 2.350$00 mensais da renda correspondente à parte comercial, mantendo-se a ... comerciais e equiparados anteriores ao NRAU’, limitando os casos de transmissão por morte ...
  • Acórdão nº 437/10.7TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    I- Um contrato de arrendamento comercial verbalmente celebrado carece de forma legalmente prescrita e é nulo. II- Fica tolhida a declaração de nulidade desse contrato visada pela locadora, por estarem verificados os pressupostos do venire contra factum proprium, quando a anterior conduta daquela, sem alegação de alguma vez ter exigido a celebração do contrato em observância da fornia legal,...

    ... imediatamente o local, entregando-lho livre de pessoas e coisas, e, subsidiariamente, que a a ré condenada a entregar-lhe as rendas" que recebeu desde que celebrou o contrato de cess\xC3"... vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 1181/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012

    I - Celebrado verbalmente, em 1989, um contrato de arrendamento comercial, quando era exigida a escritura pública, só ao locatário é reconhecida legitimidade para arguir a nulidade do contrato por inobservância de forma. Não tendo o locador oposto que essa inobservância decorreu da conduta da locatária, resulta inconsequente a sua evocação pelo locador. II - O arrendamento de prédio indiviso ou

    ... tal ocupação e a restituir-lhe o mesmo livre de pessoas e coisas; c) a condenação da ré a ..., vem recusando o recebimento das rendas desde a data em que, pela partilha, passou a ser ...(NRAU) e que determinava que se a lei exigir escritura ...
  • Acórdão nº 3113/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não podem ser, no domínio da lei atual, objeto de denúncia pelo senhorio, mediante comunicação prévia ao arrendatário, nos termos do artigo 1110.º, al. c), do Código Civil. 2- O arrendatário, tal como o proprietário, devem abster-se de...

    ..., se condene a Ré a entregar-lhe o locado, livre de pessoas e bens, e a pagar-lhe as rendas que se ...28º, nº 3, NRAU”(2), que não se verificam na situação ...

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