nrau renda livre

541 resultados para nrau renda livre

  • Acórdão nº 2111/18.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuição, o gozo e fruição do estabelecimento, ou seja, a sua exploração mercantil. II - Pode definir-

    ... O Exequente pretende: - Entrega do Locado livre de pessoas e bens (excepto os bens identificados ... de despejo previsto no artigo 15.º-A do NRAU ... III. Acontece que, o ora Recorrente não ... como responsáveis pelo pagamento da renda os executados e, em caso de incumprimento e ...
  • Acórdão nº 1100/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    O artigo 1072.º do Código Civil impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta do confronto deste n.º 1 com a norma de exclusão que se lhe segue. (Sumário da Relatora)

    ... despejar imediatamente o locado, deixando-o livre e devoluto; e) A Ré condenada no pagamento à A ... do imóvel pela autora, em Maio de 2006, a renda encontrava-se fixada no montante de € 15,48 ... NRAU, vindo a mesma a ser fixada no valor de € ...
  • Acórdão nº 349/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano, para fim habitacional, celebrado em 1-11-2014, considera-se válido se do mesmo constarem todos os elementos essenciais previstos na Lei n.º 6/2006, de 27-02 e no DL n.º 160/2006, de 08-08, ainda que sem licença de utilização, a qual, atenta a data da construção do imóvel, não era exigível. II - Tendo, na data da sua celebração, sido cedido o gozo...

    ... a entregar imediatamente o locado ao A., livre e devoluto e, nos exactos termos em que se ... foi acordado o pagamento de uma renda anual no montante de € 4.800,00 (quatro mil e ... a respeito da redacção primitiva do NRAU ...
  • Acórdão nº 218/18.0T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I - Em caso de revelia operante e quando a causa revestir manifesta simplicidade, o n.º 3 do artigo 567.º do CPC permite que a sentença se limite à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado, a qual pode, por exemplo, ser feita, por expressa remissão para concretos artigos da petição inicial, sendo igualmente possível efectuar a...

    ... a mora superior a 3 meses no pagamento da renda, incumprimento que o legislador considerou ter ... a entrega imediata do locado, completamente livre e devoluto de pessoas e de outros bens, que não ... Na vigência do NRAU, se a imputação ao locatário de ...
  • Acórdão nº 063/13 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014

    I – A jurisprudência deste Tribunal dos Conflitos tem, repetidamente, afirmado que a competência para julgar os litígios emergentes de contratos celebrados ao abrigo do regime do citado DL166/99, regime de renda apoiada, decorrentes de questões relacionadas com a fixação do valor das respectivas rendas e com a forma do seu pagamento cabe aos Tribunais Administrativos. II – Todavia...

    ... do Município de Cascais e a restituí-lo livre e devoluto de pessoas e bens e a pagar-lhe ... celebrado ao abrigo do regime da renda apoiada e que o complexo normativo deste regime ... petição inicial é a Lei 6/2006, de 27/02 (NRAU), - art.ºs 27.º, 28.º e 57.º - e o Código ...
  • Acórdão nº 1012/12.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I - Inexiste nulidade de sentença, por ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, quando a ininteligibilidade é fundada na contradição entre factos provados e factos não provados e em erro de julgamento. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto...

    ... condenado a despejar o locado, entregando-o livre de pessoas e bens, bem como a pagar-lhe as rendas ... de 2011, deixado de pagar a respectiva renda, no valor actual de 562,19 €, invocando ... do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/2, visto ...
  • Acórdão nº 2331/17.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I O artº. 1072º, nº. 1, do Código Civil impõe ao arrendatário o dever de utilizar efetivamente a coisa locada, uso esse aferido atendendo ao fim contratualmente previsto, pelo que tratando-se de arrendamento para habitação o dever reconduz-se ao conceito de residência permanente. II O nº. 2 a) desse artigo prevê um justificativo específico, consistindo num facto impeditivo do direito à resolução

    ... B. e M. E. livre de pessoas e bens; c) Absolver a ré M. G. do ... apelante no tocante à aplicação da nova renda que vigoraria a partir de Janeiro de 2019 ... ção do contrato de arrendamento para o NRAU teria a virtualidade de permitir que a relação ...
  • Acórdão nº 481/11.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012

    I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode o senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do...

    ... de arrendamento, bem como o dobro da renda a partir do momento da constituição em mora ... imediatamente ao autor o arrendado, livre e desocupado de pessoas e coisas; c) condeno os ... integralmente submetido às disposições do NRAU, por isso que foi celebrado já em plena ...
  • Acórdão nº 283/19.2YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    Sumário (do relator): I- A possibilidade de a Relação determinar a ampliação da matéria de facto deve ser encarada com rigor acrescido e reservada para casos em que se revele indispensável, não bastando, no entanto, para o efeito, que os factos tenham conexão com alguma das “soluções plausíveis da questão de direito”. II- II- E decorrência, a ampliação da matéria de facto apenas se...

    ... de despejo, nos termos do art.º 15.º do NRAU e sgs., não é compatível a formulação, do ... rendimentos que possibilitem pagar uma renda a valores correntes de mercado; b) Contactou já ... essas rendas pagas e o imóvel restituído, livre de pessoas e bens ... 4. A 25.09.2018, o ...
  • Acórdão nº 8009/15.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I) Enquanto que no artº 58º do RAU – ainda na linha do artº 979º, do velho CPC – a falta de pagamento ou de depósito de uma renda vencida possibilitava logo o direito de o senhorio requerer o despejo imediato (cabendo ao arrendatário fazê-lo caducar mediante o pagamento das rendas em mora), actualmente prevê-se uma dilação de dois meses e uma tramitação mais complexa, protectiva do...

    ... dependência e a entregá-la, completamente livre de pessoas, coisas e bens; c) se condene a ré a ... e sucessivos períodos de tempo, pela renda anual de 444.000$00, a pagar em duodécimos de ... do levantamento do depósito.” No NRAU aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, ...
  • Acórdão nº 2783/13.9TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. Não invocando os Réus na contestação a incompetência relativa em razão do território, o conhecimento oficioso que da mesma haja o tribunal de fazer só pode fazer-se até ao saneador. Ultrapassada esta fase, não é mais possível apreciar a questão.    II. A ineptidão da petição inicial não se confunde com a deficiência alegatória da acção, perspectivada por uma das possíveis soluções de direito,

    ... socorrer-se do nº 2 do artigo 15º do NRAU pretendendo que a notificação que efectuou à ... documentos particulares, estão sujeitos à livre" apreciação pelo Tribunal ...         \xC2" ... o incumprimento do pagamento da primeira renda e assim por diante relativamente às subsequentes ...
  • Acórdão nº 1503/12.0TBPDL.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    1. Nos casos em que é exigível a licença de utilização, o contrato de arrendamento celebrado sem que exista tal licença é nulo, sendo que a nulidade só pode ser declarada enquanto a falta não for suprida mediante a obtenção da necessária licença de utilização, estando em causa uma nulidade atípica, porquanto não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, nem invocada pelo senhorio sempre que

    ... ao referido r/c, mediante o pagamento da renda mensal de € 825 (reduzida em 1.08.2010 para ... o espaço correspondente ao nº ... livre e desembaraçado, tendo sido acordado que a renda ... em 1.10.2008, em plena vigência do NRAU, aprovado pela L. 6/2006 de 27.02, em cujo ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... data e desde o mês de setembro de 2012, a renda total dos dois armazéns era de € 1.754,51, ...   Todavia, em sede da valoração da prova livre, o que o tribunal a quo concluiu, em termos mais ... Lei n.º 6/2006, de 27-02, que aprovou o NRAU, prescreve que: O arrendamento urbano só pode ...
  • Acórdão nº 3493/16.0T8LRA.C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

       I. Não aproveita ao arrendatário a invocação da nulidade fundada na inobservância de escritura pública na celebração de contrato de arrendamento urbano para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, quando aquele tenha adotado comportamentos suscetíveis de ser qualificados em sede de abuso de direito, mormente na modalidade do venire contra factum proprium. II. Num caso em...

    ... data e desde o mês de setembro de 2012, a renda total dos dois armazéns era de € 1.754,51, ...   Todavia, em sede da valoração da prova livre, o que o tribunal a quo concluiu, em termos mais ... Lei n.º 6/2006, de 27-02, que aprovou o NRAU, prescreve que: O arrendamento urbano só pode ...
  • Acórdão nº 4268/20.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
    ... , e o pagamento mensal da respectiva renda por um período de 6 meses; 5a - Seria um absurdo ... , legitimava a restrição substancial no livre acesso ao STJ, por tal coincidência decisória ... do CCivil, com a redacção introduzida pelo NRAU, exigia a forma escrita, aliás, desse inciso ...
  • Acórdão nº 644/18.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Sem que seja possível extrair uma solução expressa e inequívoca da letra da lei, a questão de saber a quem cabe a legal competência para decidir a execução do despejo no âmbito dos contratos de arrendamento de renda apoiada, há-de decorrer da interpretação conjugada de um conjunto de preceitos da Lei n.º 81/2014, de 19/12, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24/08, a saber, os...

    ... via administrativa ou segundo as regras do NRAU não permite a defesa por parte dos inquilinos. A ... de despejos nos casos de arrendamentos de renda apoiada ... 7. Por tudo o explanado, entendemos ... promover a entrega voluntária do fogo, livre de bens e pessoas, num prazo de 90 dias, sob pena ...
  • Acórdão nº 7747/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
    ... 1, alínea e) do art. 15.° do NRAU., o qual estipula, em suma, que não sendo o ... 1083º, ou seja, por falta de pagamento da renda por período superior a três meses e de ... ao critério do senhorio, ou seja, à sua livre vontade afastar o comando do citado art.º 1084, ...
  • Acórdão nº 1010/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

    ... ão de uma dívida por falta de pagamento de renda por parte desta àquele; Consequentemente, ... 9º do NRAU, uma vez que a notificação que lhe foi feita é ... ço de 2015, entregou ao Autor o pavilhão livre de pessoas e bens ... Factos não provados ...
  • Acórdão nº 772/10.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2011

    I - Estando em causa um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, respeitante a um armazém, celebrado em data não concretamente apurada mas anterior à entrada em vigor do NRAU, tendo o óbito da arrendatária ocorrido já no domínio do novo regime, é de aplicar, no que se refere à transmissão por morte desse arrendamento, o disposto no art. 58 do mesmo NRAU que estabelece um regime...

    ... ício do comércio, contra o pagamento da renda mensal de € 2,50. Mais referem que o referido ... na restituição do identificado imóvel, livre e desimpedido de pessoas e bens, e, ainda, que ... , reiterada também no regime transitório do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro ...
  • Acórdão nº 1565/22.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    I. O PED, não prevenindo expressamente a dedução de reconvenção, não exclui a sua admissibilidade, em conformidade com os requisitos dos artigos 266.º, n.º 3 e 37.º, n.ºs 2 e 3, do CPC e adaptações ajustadas. II. Por esta via, concretiza-se a tutela jurisdicional efectiva do inquilino, caso em sede de oposição deduza pedido reconvencional, para fazer valer o seu direito a benfeitorias ou...

    ... , alega que a requerida deixou de pagar a renda mensal, desde Novembro de 2021 até ao presente, ... para os efeitos do artigo 15º-H nº 2 do NRAU, seguindo-se articulados de ambas as partes, que ... de garantias processuais, traduzidas na livre possibilidade de apresentação dos meios ...
  • Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- O processo especial de revitalização inculca um procedimento de cariz fundamentalmente extrajudicial, sendo que, em consonância que lhe está subjacente, marcadamente o legislador pretendeu deixar na disponibilidade dos credores escolha entre a aprovação de um plano que conduza à pretendida revitalização ou a não aprovação de plano algum. II- No...

    ... aos autores do local arrendado, deixando-o livre e devoluto de pessoas e bens e na configuração ... aos autores de 50% sobre o valor da última renda", por cada dia de atraso no cumprimento das obriga\xC3" ... , 15º, n.º 7, 15º- J, 15º-K e 15º- L do NRAU ... 24) Pelas razões de facto e de direito ...
  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ... completamente livre e devoluta de pessoas e bens, a pagar à A. a ... ção, a quantia equivalente ao dobro da renda mensal por cada mês que decorra desde o ... do art.1108º todos do CC, na redacção do NRAU ...
  • Acórdão nº 01552/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    I - O juiz apenas deve incluir na matéria de facto assente os factos que, traduzindo acontecimentos concretos da vida, se mostrem relevantes para a decisão da causa em consonância com as várias soluções plausíveis da questão de direito, excluindo todos os demais, nos quais se incluem os factos jurídicos e os juízos conclusivos de teor eminentemente jurídico. II - O artigo 89.º do RJUE versa sobre

    ... livre de ónus ou encargos (vd. escritura junta com a ... sem qualquer título e sem pagar qualquer renda, nunca teve qualquer cuidado na sua manutenção, ... Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), artigos 89.º e 89.º-A do Regime Jurídico da ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    1- A locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento das contrapartidas financeiras pelo locatário implica, em incidente enxertado nessa ação, o despejo imediato. 3- O juiz na sentença deve, ou seja, está obrigado, a resolver não só as questões que sejam de conhecimento...

    ... , de imediato, o objeto do mesmo à A., livre e desembaraçado de pessoas e bens; a 1ª Ré e ... 14.° n.º 4 da Lei n.º 6/2006, de 27/02 (NRAU), não procederam ao pagamento das rendas para ... era inválida, por a redução efectuada na renda pela Ré Hotéis P. ser absolutamente conforme à ...
  • Acórdão nº 3392/09.2TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016
    ... imediata da fração aos AA., completamente livre e desocupada de pessoas e bens, bem como a pagar ... ção a que alude o artigo 14, nº 2, do NRAU ... Contestou o R., excecionando a ... (alínea F dos factos assentes) ... 7)A renda mensal do locado é actualmente de € 25,00 ...

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