nrau artigo 36

368 resultados para nrau artigo 36

  • Acórdão nº 358/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da ... Lei n.º ... NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, ...
  • Acórdão nº 21195/21.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-05

    I - É nula a sentença, por omissão de pronúncia, quando a mesma nada refere sobre requerimento apresentado em ata de audiência por uma das partes tendo em vista a junção pela contraparte de determinados documentos ainda não juntos aos autos. II - Se o próprio tribunal havia já anteriormente ordenado tal junção, invocando o disposto nos arts. 417.º (dever de cooperação para a descoberta da verdade)

    ... sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil: ... que o contrato ficaria submetido ao NRAU, tendo atualizado a renda, atualização que fez ... a partir do tempo 00:56:35 até ao tempo 00:58:36), (Ficheiro de áudio ...
  • Acórdão nº 2489/13.9YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Está adquirido nos autos, em termos probatórios. que existem dois contratos de arrendamento, um celebrado em ..-.. -1998 e outro em ..-..- 2000 – contratos não habitacionais celebrados depois do DL n.º 275/95, de 30-09 –, o que significa que estão sujeitos à disciplina jurídica do NRAU que, segundo o art. 26.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27-02, se aplica aos contratos celebrados

    ... 615.° do CPC)] ... 18. O artigo 27 dos factos provados, matéria reproduzida pelo ... A aplicação imediata do NRAU ao caso presente é excepcionada pelo art. 59.°, ... 36. Foi elaborado um novo projecto da rede de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... Artigo 36.º Magistraturas O provimento de vagas junto de ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), passa a ter a seguinte redação: «Artigo ...
  • Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...

    ... Estabelece o artigo 1107. º do Código Civil que a transmissão do ... 6. A outra questão é a aplicação do NRAU ao contrato cuja existência e vigência foi ... aquisição por usucapião, designadamente: “36. Desde a data do início do contrato, em 1 de ...
  • Acórdão nº 10138/14.1T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
    ... não do procedimento de transição para o NRAU e actualização de renda efectuado pela ... Docs. 19 a 36 do articulado superveniente que aqui se dão por ... sub judice, nos termos do n.º 2 do artigo 1084.º do Código Civil e para os efeitos do ...
  • Acórdão nº 846/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
    ... extinguir o contrato de arrendamento (artigo 1102º, n.º 1 do C.C.) – matéria de facto que ... 36- Por seu turno, os Recorrentes vivem num ... de 16 de Julho, artºs 26º, 27º, 28º do NRAU na redação introduzida pela Lei 31/2012, de ...
  • Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
    ... do casal, olvidando esta o vertido no artigo 1105.º do Código Civil, e que foi o requerido ... Consequentemente, prevendo-se agora no NRAU como regra geral, - aplicável, portanto, tanto ... , 19 de Dezembro de 2019 Albertina Pedroso [36] Tomé Ramião Francisco Xavier ...
  • Acórdão nº 27468/15.8T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
    ... art.º 14.º n.ºs 3, 4 e 5 do NRAU ... *A ré veio deduzir impugnação ao pedido ... Cumprido o disposto no nº 4 do artigo 14º da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela ...
  • Acórdão nº 1522/21.5YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-13

    I- A promessa de arrendamento deve valer como arrendamento definitivo desde que contenha os elementos essenciais de um contrato de arrendamento e as partes atuem em conformidade, sendo suficiente para fundamentar o procedimento especial de despejo em caso de cessação do contrato por oposição à renovação, nos termos do art. 15, nº 2, al. c), do NRAU; II- No procedimento especial de despejo, pode o

    ... pelo Opoente/Requerido, nos termos do artigo 527.°, n° 1 e 2 do Código de Processo Civil ... 11. Nos termos do art° 15° da NRAU, no PED, em caso de cessação por oposição à ... dgsi.pt, Acordão do TRCoimbra, n° processo 36/12.9TBCTB.C1 ... 31. Estamos perante, não um ...
  • Acórdão nº 79/23.7YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-29

    I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou 4 do artigo 1083º do Código Civil, quer o pagamento da taxa de justiça, quer o pagamento da caução exigidos pelo artigo 15º-F, nº 3 do NRAU, são requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição

    ... ao pagamento da caução imposta pelo artigo 15º-F, nº 3 do NRAU, não se admite a ... ível o direito à via jurisdicional[34],[35],[36].” ... Pelo exposto, somos a concluir que a ...
  • Acórdão nº 769/17.3T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2019

    1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se...

    ... à fracção autónoma referenciada no artigo 1.º da petição inicial; b) Os Réus fossem ... foram comunicadas pela carta de 27.08.2015.” 36. Sempre com o devido respeito, que é muito, é ... do novo regime de arrendamento urbano (NRAU) aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a...

    ... NRAU decorrente da lei 6/2006 de 27/2, viu-se ... (doc. 35, 36 e 37, 38) 29.-Sendo estes articulados e os factos ... 33.-Também o articulado no artigo 37 da oposição deveria ser dado como provado em ...
  • Acórdão nº 2790/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    1 – A comunicação do senhorio prevista no art. 50.º, do NRAU dá início a um processo negocial obrigatório do qual resultará um novo contrato. Ao prescrever os elementos que aquela comunicação deve conter, a lei pretende que o arrendatário possa tomar uma decisão quanto ao futuro contrato de forma conscienciosa, isto é, que esteja na posse de todos os elementos necessários a uma tomada de...

    ... 36 e seguintes e que se dão por integralmente ... ] de que o contrato transite para o regime do NRAU, passando o mesmo a ser por prazo certo, pelo ... artigo 31.º da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, a ...
  • Acórdão nº 2933/12.2TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016

    I - Pela via do articulado superveniente é permitido ao autor proceder à alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos artigos 264.º e 265.º CPC; II - Um aumento do capital social que, por si só, determine a alteração da titularidade das posições sociais em mais de 50% integra a previsão da alínea b) do n.º 6 do art.º 26.º do NRAU (actual al. b) do n.º 3 do art.º 28 do...

    ... ável ex vi do disposto no art.º 26.º do NRAU, na sua redacção original, e, consequentemente, ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 1104º do Código Civil, a denúncia do contrato ... 36 a 41 e que se dá por integralmente reproduzida ...
  • Acórdão nº 2834/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    - A prestação realizada pela compradora à empresa de mediação imobiliária a título de pagamento de parte da comissão devida não integra o conceito de preço devido pela compra do imóvel, consubstanciando antes a prestação acessória prevista no artigo 418.º do Código Civil. - O arrendatário de parte específica do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não é titular do direito de...

    ... invocou o regime inserto no artigo 59.º/2 da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, ... Sara Reis, sito na Alameda Um de Março, n.º 36, r/c, esq., em Tomar” (artigo 28º da petição ... [11] o seguinte: «A redação dada pelo NRAU de 2006 ao art. 1091.º, n.º 1, al. a) do CC, ...
  • Acórdão nº 2603/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3º da Lei nº 6/2006 de 27/02 (conhecida por NRAU), aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. 2. As situações expressamente previstas no nº 2 do aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da...

    ... tiver sido impugnada, nos termos do artigo 690. °-A, a decisão com base neles proferida; ... 36 e ss., cujo teor e conteúdo se dá aqui por ... , aprovado pelo DL 321-B/90 de 15/10, e do NRAU, este aprovado pela Lei nº 6/2006 de 27/02, que ...
  • Regulamento n.º 812/2019
    ... ágio, que, em cumprimento do n.º 2, do artigo 17.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e nos ... q) Avaliações para os efeitos previstos no NRAU; r) Peritagens; s) Levantamentos topográficos e ... Qualificações Profissionais - Diretiva 2005/36/CE, de 07 de setembro, relativa ao reconhecimento ...
  • Acórdão nº 1406/14.3TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    O procedimento de actualização das rendas tem por base o valor patrimonial dos edifícios, não estando legalmente prevista a possibilidade de excluir desse valor as partes do mesmo cujo uso não tenha sido cedido ao arrendatário.

    ... (…), inscrito na respectiva matriz sob o artigo (…) e descrito na Conservatória do Registo ... previsto nos artigos 30.º e seguintes do NRAU, com vista, além do mais, à actualização da ... 36 - Daqui decorre que o valor das rendas passou a ...
  • Acórdão nº 1084/22.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-06-28

    I - Fruto de uma longa evolução, atualmente a maioria das Misericórdias portuguesas são associações de fiéis, erigidas por uma autoridade eclesiástica, que se regem pelos seus estatutos (compromissos), mantendo, igualmente, uma atividade de âmbito social, de assistência e de solidariedade, à qual se aplica um conjunto de regras vigentes na ordem jurídica portuguesa, mormente o Estatuto das IPSS,...

    ... até à entrega efectiva do locado – artigo 1083 n.º 4 do código civil;» ... Alegou, ... rege pelos preceitos do Código Civil e do NRAU e não do decreto n.º 49.034 de 28-5-1969; ...
  • Acórdão nº 11990/19.0T8LRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-26

    I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do

    ... ao pagamento da indemnização de € 36.178,91- € 12.000,00 a título de danos não ... vier a liquidar, ao abrigo do disposto no artigo 609.º n.º 2 do CPC, por força do descaminho ... Regina Santos Pereira; Arrendamento Urbano (NRAU), 3. ª ed., Petrony, 2014, p. 24) ... O ...
  • Acórdão nº 4535/04.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - As normas do n.º 2, 3 e 4 do art. 1110.º do CC têm aplicação às situações de uniões de facto, por força da não violação do princípio da não discriminação dos filhos, contido no art. 36.º, n.º 4, da CRP. II - Não obstante, a transmissão do arrendamento – ainda que possível em casos de ruptura da união de facto – não se opera automaticamente, estando dependente da verificação dos...

    ... ° …, Odivelas, inscrito na matriz sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo ... aos nascidos dentro dele, contido no artigo 36°nº 4 da Constituição da República ... temos do disposto no artigo 57º n.º1 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27.02.2006, ...
  • Acórdão nº 18216/21.4T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-06

    1. Nos termos do Art. 34.º n.º 2 da Lei do Apoio Judiciário (LAJ - Lei n.º 34/2004 de 29 de julho), o pedido de escusa, que deve ser dirigido à Ordem dos Advogados (cfr. Art. 34.º n.º 1), interrompe o prazo que estiver em curso. Mas, para tanto, é necessário fazer prova, e em tempo, da apresentação desse pedido de escusa no processo onde está a decorrer o prazo que se pretende ver interrompido, o

    ... se infere, respetivamente, do disposto no artigo 34º nº2 desta mesma lei, por remissão expressa ... á norma contida no n.º 1 do art.º 14.º do NRAU -“a ação de despejo destina-se a fazer cessar ... 36- Extinto o contrato de locação, se o locatário ...
  • Lei n.º 82/2023
    ... ;}.fs46{font-size:35.906400px;}.fs39{font-size:36 ... decreta, nos termos da alínea g ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
    ... ário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo ... 1., invocando a previsão do artigo 18.º do NRAU que assinalou nos respectivos talões de ... de Direito da Universidade de Lisboa, vol 36, 1995, 372/373; Luís Carvalho Fernandes e João ...

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