novo decreto lei empreitadas obras publicas
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Regulamento n.º 1100/2023
... termos, n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de outubro e do n.º 1 do ... b) Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais (DIOM): ... i) Apoio Administrativo; ... iv) Empreitadas; ... v) Obras por Administração Direta; ... vi) ... a saúde ou segurança públicas; ... e) Promover e acompanhar campanhas de ... do Senhor Presidente, consubstanciada em um novo ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... para fora das administrações públicas; ... N.º 156 12 de agosto de 2022 Pág. 4 ... , de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, ... conforme o regime ... c) As despesas com empreitadas e aquisições de bens e serviços a realizar ... necessárias para a realização de obras de caráter urgente de proteção portuária e de ...
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Acórdão nº 00229/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I – No âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de março, quando a empreitada é celebrada na modalidade de empreitada por série de preços o contrato terá sempre por base a previsão das espécies e das quantidades dos trabalhos necessários para a execução da obra relativa ao projeto patenteado, obrigando-se o empreiteiro a executar pelo...
... -mais executados no âmbito das três empreitadas ali identificadas – inconformada com a ... ópria obra, nos termos o art.º63.º do Decreto-lei n.º59/99, de 2 de Março; 1.4 – ... proposto e contratado para as outras duas obras, ( ... ) (4€/m3, para solo predominantemente ... (escavação), e um mês depois assinasse um novo contrato, por preço único muito inferior, e ... de construção civil e obras públicas; Doc. 1 junto com a p.i ... Acordo – artigos ... -
Despacho n.º 806/2022
... Estabelece o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que a ... implementação de políticas públicas locais que promovam o desenvolvimento económico, ... com a apresentação de um novo Regulamento da Organização dos Serviços ... f) Divisão de Obras Particulares — DOP; ... g) Divisão de Obras ... 4 — No âmbito das Empreitadas e obras por administração direta, compete: ...
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Despacho n.º 806/2022
... Preâmbulo Estabelece o artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que a ... como na implementação de políticas públicas locais que promovam o desenvolvimento económico, ... essa realidade com a apresentação de um novo Regulamento da Organização dos Serviços ... e Gestão Urbana — DPOGU; f ) Divisão de Obras Particulares — DOP; g ) Divisão de Obras ... respetivos; 4 — No âmbito das Empreitadas e obras por administração direta, compete: a ) ...
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Despacho n.º 12023/2020
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, de harmonia com ... º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de ... , desde que não implique a necessidade de novo" recrutamento;e) Autorizar a atribuição de telem\xC3" ... a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, com locação e aquisição ...
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Despacho n.º 8565/2018
... Municipal, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, aprovou, em ... à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ... técnica e logisticamente as freguesias nas obras a executar por estas, em que sejam o dono de ... a Divisão de Gestão Urbana e com a VISEU NOVO (SRU). 9 - Ao serviço de Veterinário Municipal, ... por contratação pública de empreitadas; e) Garantir as formalidades relativas à ...
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Despacho n.º 8737/2017
... efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna-se ... novo Regulamento de Organização dos Serviços ... ível de 2.º Grau, Divisão Técnica de Obras, Urbanismo e Habitação: a) Secção de Obras, ... com outras entidades interessadas, públicas ou privadas, a elaboração de planos e estudos ... direta; b) Proceder à receção das empreitadas, elaborando todos os procedimentos até à conta ...
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Regulamento n.º 266/2017
... ção de prioridades das políticas públicas locais. De entre as novas regras e princípios a ... e das entidades intermunicipais, e do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual ... aprovação de projetos e licenciamento de obras de construção, ampliação ou alteração de ... as condições para que se implemente o novo Regulamento de Taxas e Outras Receitas ... aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas, quando a escolha do ...
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Aviso n.º 2171/2018
... Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de ... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... lançamento de concursos públicos de empreitadas de obras públicas. Concebe e realiza projetos de ... 12 de fevereiro, na sua atual redação; O Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado ...
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Despacho n.º 12771/2022
... Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, e da Lei ... nossos cidadãos, mediante políticas públicas inovadoras, terri- ... torialmente sustentáveis ... Divisão de Licenciamento de Obras de Urbanização e Fiscalização Técnica ... ão que estude, desenvolva e proponha um novo modelo detalhado ... de Corpo de Bombeiros com ... tro e valorização, respeitante a empreitadas e equipamentos no âmbito da respetiva ...
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Aviso n.º 15519/2019
... a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e no uso dos poderes que me foram delegados pela ... ção Legislativa e Regulamentar, INA.O Novo Regime da Contratação Pública, Secretaria ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 7 de janeiro (doravante ... RJAL:a) Autorizar a contratação de empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de ...
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Regulamento n.º 766/2023
... previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, ... de 23 de outubro, na sua ... a reestruturação da Divisão de Obras Municipais e Urba- ... nismo, foram criados, de ... , da informação e relações públicas, de ligação com os órgãos ... colegiais do ... aquisição de bens, serviços e de empreitadas, respeitando os ... melhores critérios de ... 1 — Com a entrada em vigor do novo ...
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Regulamento n.º 1072/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua ... vers\xC3" ... Artigo 6.º — Participações de obras isentas ... Artigo 7.º — Discussão pública ... públicas, nomeadamente de alargamento, beneficiação ou ... do novo titular ... 2 — O pedido de averbamento de ... de Gestão de Empreitadas ... 3 — Os inícios de obras novas de ...
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Regulamento n.º 389/2023
... receitas públicas por natureza, não podem qualificar-se, por ... ria, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, pelo Código ... i) A obras de construção ou adaptação, desde que ... de processo ou alvarás em nome de novo titular ... abonatórias aos adjudicatários em empreitadas de obras públicas ... promovidas pelo Município ...
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Relatório n.º 9/2020
... fiscalização e controlo das finanças públicas. A sua preparação constitui uma ocasião única ... ção, com o envolvimento de todos, de um novo ciclo estratégico para os próximos três anos ... privadas concessionárias de serviços e obras públicas ou que recebam dinheiros públicos, em ... regularização de dívidas decorrente do Decreto-lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro e da LOE para ... respeitam maioritariamente a empreitadas (619), seguidos das aquisições de serviços ...
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Deliberação n.º 805/2020
... 15 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, em ... º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ... : a) Autorizar as despesas anuais com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de ... ís, desde que não implique a necessidade de novo recrutamento; d) Autorizar a cedência de ...
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Deliberação n.º 779/2019
... 15 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, em ... º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ... : a) Autorizar as despesas anuais com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de ... ís, desde que não implique a necessidade de novo recrutamento; d) Autorizar a cedência de ...
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Regulamento n.º 902/2023
... Considerando que a aprovação de um novo Regulamento de Taxas e Outras Receitas da ... a) As entidades públicas ou privadas a que, por lei, seja atribuída tal ... para ocupação do espaço público para obras de ... conservação, reconstrução e ... ão de construção civil definido por Decreto Regu- ... lamentar Regional; ... Vu — Valor ... ções de processos relativos a empreitadas ... e fornecimentos ou outros: ... a) Por cada ...
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Deliberação n.º 819/2020
... da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, do n.º 2 do ... às consultas formuladas por entidades públicas relativamente à interpretação e aplicação da ... das carreiras especiais dos registos no novo regime; d) Proceder ao envio de toda a ... e unidades funcionais: a) O Setor de Obras e Infraestruturas (SOI), que inclui; i) A Unidade ... ção e o controlo da execução das empreitadas propondo, nomeadamente, à prestação de ...
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Regulamento n.º 1180/2022
... (RJUE) — o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro — aprovada ... -se, na presente data, a aprovação de um novo Regulamento Municipal ... de Urbanização e ... ção do Espaço Público por motivo de obras (Capítulo I) e outro sobre o espaço privado de ... faça perigar a segurança e saúde públicas ... 3 — Para efeitos do número anterior, deve ... ção provisória e definitiva das empreitadas de ... obras públicas ... 4 — Em caso de ...
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Despacho n.º 6685/2018
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a ... Neste novo quadro organizacional garante-se o equilíbrio na ... (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Opta-se, por ora, em manter a estrutura ... e Licenciamento (DGRRUL); iii) Divisão de Obras Municipais, Estudos e Empreitadas (DOMEE) iv) ...
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Regulamento n.º 924/2021
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da ... j) Obras de alteração — as obras de que resulte a ... — Trabalhador/a que exerça funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurí- ... nhamento da candidatura fará novo relatório de avaliação que servirá de base ao ... a) As Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida no ...
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Regulamento n.º 66/2023
... do disposto no artigo 10.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... outubro, na sua ... para tal efeito, a execução de obras de manutenção, conservação ou reparação; ... , da informação e relações públicas, de ligação com os órgãos ... colegiais do ... aquisição de bens e serviços e de empreitadas, respeitando ... os melhores critérios de ... Com a entrada em vigor do novo ...
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Regulamento n.º 122/2024
... disposto no n.º 6, do artigo 10.º, do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, conjugado ... , na sua redação atual, estabeleceu um novo enquadramento jurídico de organização dos ... , orientando a promoção de políticas públicas e de prestação do serviço público, com ... de aquisição de bens; serviços ou empreitadas, relacionados com a unidade orgânica que ... (DAAS); v ) Divisão de Serviços e Obras e Municipais (DSOM); vi ) Divisão de Serviços ...