novo codigo civil

62815 resultados para novo codigo civil

  • Decreto-Lei n.º 185/93
    ... será de novo aumentado, também a comtar de Janeiro ... de ... digo Civil, sprovado pelo Decreto-Le ñ.? 47 344, de ... No ... do Código Cv ... 2 Mot om rs sr ... E TE Y do el rom ... a ...
  • Acórdão nº 3936/08.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
    ... do disposto no art.º 352º, n.º 1, do Novo" C. P. Civil, veio o mesmo, mediante a apresentaç\xC3" ... na data da entrada em vigor do Novo Código ... A questão que nos é colocada neste ...
  • Acórdão nº 2791/07.9TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I – Num quadro em que é feita actuar uma situação de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de um acidente de viação, não tem cabimento legal, por extravasar da cobertura do artigo 483º, nº 1 do CC, a formulação de um pedido indemnizatório por parte da entidade patronal da vítima desse acidente relativamente ao responsável (ao culpado desse acidente), em função da privação da...

    ... nos termos do artigo 559.º, n.º 1, do Código Civil; 1.2) A quantia de €15.000,00, a título ... parte (artigos 533º, nº 2, alínea d) do Novo Código de Processo Civil e 25º e 26º do ...
  • Acórdão nº 3608/07.0TBSXL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio, aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (artigo 2016º do Código Civil). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o...

    ... do disposto no artigo 936°, n° 1, do Código de Processo Civil, pedindo que seja reconhecido ... ção referente, não à fixação “ex novo” da pensão de alimentos, mas da sua ...
  • Acórdão nº 1274/12.0TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I. Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho de 2009. II. A disponibilização do valor da compensação exigida por esta norma não se confunde com a aceitação da mesma pelo trabalhador, prevista...

    ... ções previstas no artigo 390º nº 2 do Código do Trabalho, a apurar em sede de incidente de ... º 2 e 679º, ambos do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 21945/13.2T2SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016

    SUMÁRIO (da relatora): 1. Por força do n.º 4 do artigo 6.º da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, e no que concerne à acção executiva, o disposto no novo Código de Processo Civil só se aplica aos procedimentos e incidentes da natureza declarativa (como é o caso de oposição à execução) que sejam deduzidos a partir de 1 de Setembro de 2013. 2. A oposição à execução assume a estrutura de uma contra-acç

    ... 08.2013, contra SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, LDA., com sede na ……, CARLOS …… ... e ... com o disposto no artigo 635º, nº 4 do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da ... Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho aprovou um novo Código de Processo Civil que entrou em vigor no ...
  • Acórdão nº 1583/08.2TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - O Novo Código de Processo Civil, ao não admitir o recurso para este STJ no caso de dupla conforme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, e não nos fornecendo a lei qualquer definição deste último conceito, que é, afinal, um conceito indeterminado e aberto, obriga o julgador (intérprete), desde logo, a distinguir as figuras da fundamentação diversa e da fundamentação

    ... De novo irresignada, veio a mesma autora pedir revista ... -1-2008[2], com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil - doravante, NCPC[3] - aprovado ...
  • Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

    ... das Crianças e artigo 1901.º n.º 3 do Código Civil ... No entanto, a audição das crianças ... e o dia de Natal, a véspera e o dia de Ano Novo e a Páscoa. Para o efeito, o menor terá que ser ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... 5 de 104 ... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ... Artigo 151.º Seguro de provas ... cumulativamente, a avaliação médica, a avaliação psicológica, a novo exame de condução ou a qualquer das suas provas ... 2 - Constitui ...
  • Acórdão nº 5379/12.9TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    1.–No novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013 de 26/06, além de se ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, que a parte dispunha para impulsionar os autos sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou-se também a figura da interrupção da instância, ficando a instância deserta logo que o processo, por negligência das partes, esteja sem impulso...

    ... , de presunção legal – artº 7º do Código de Registo Predial ... Citados, os réus ... do disposto nos artigos 272º, do C.P.Civil, com vista a formalizar um acordo, o que foi ...   O Novo Código de Processo Civil, entrou em vigor em 1 ...
  • Acórdão nº 02705/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    I- As nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível. II- O conhecimento do mérito da causa está incluído na alínea b) do artigo nº1 do artigo 87º-A, não podendo por isso ser a audiência prévia em tal caso dispensada ao abrigo das alíneas e)

    ... 236.° do Código Civil, sendo que, in casu, a redação de tais ... , no decurso do triénio, ser autorizado novo procedimento administrativo - cfr. o art. 3.°, ...
  • Acórdão nº 9150/03.0TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1. A administração de condomínio tem legitimidade para demandar um condómino com vista a que este realize, na sua fracção, as obras necessárias a repor a mesma no seu estado original, quando invoca que as alterações introduzidas comprometem a segurança do edifício. 2. Ainda que assim se não entendesse, sempre estaria assegurada a legitimidade para a instauração da acção quando no processo está...

    ... art° 193°, n° 1 e n° 2, alínea b) do Código de Processo Civil preceitua o seguinte: "1. E ... novo C.P.C. [ [1] ] – salientando-se, no entanto, ...
  • Acórdão nº 9150/03.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1. A administração de condomínio tem legitimidade para demandar um condómino com vista a que este realize, na sua fracção, as obras necessárias a repor a mesma no seu estado original, quando invoca que as alterações introduzidas comprometem a segurança do edifício. 2. Ainda que assim se não entendesse, sempre estaria assegurada a legitimidade para a instauração da acção quando no processo está...

    ... art° 193°, n° 1 e n° 2, alínea b) do Código de Processo Civil preceitua o seguinte: "1. E ... novo C.P.C. [ [1] ] – salientando-se, no entanto, ...
  • Acórdão nº 181/12.0TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
    ... P. Civil, então em vigor, o Ministério Público ... , na redacção anterior e 576º do mesmo código, para conhecendo-se da prova produzida pelos A.A, ... P.C na redacção anterior, 576º e 617º do novo C.P.C. e art.º 1316 do C.C Concluem pela ...
  • Acórdão nº 07214/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I. No âmbito da execução fiscal por dívidas à segurança social, interrompido o prazo de prescrição pela citação (art. 49.º, n.º 1 da LGT) fica inutilizado todo prazo decorrido anteriormente (art. 326.º, n.º 1 do Código Civil) sendo que o novo prazo de prescrição (in casu, 5 anos) não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (art. 327.º, n.º 1 do Código...

    ... d) do Código do Procedimento Administrativo (acto que ofende o ... do artigo 690° do Código de Processo Civil: a) Face à matéria firmada nos autos, não pode ...
  • O processo como meio de efetivação dos Direitos Fundamentais

    1. Introdução. 2. Direitos Fundamentais alcance e evolução. 3. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: breve escorço e repercussões no texto do anteprojeto do novo Código de Processo Civil. 4. Constitucionalismo simbólico como nova tentativa de irresponsabilização pelo déficit de efetividade dos mandamentos constitucionais: a batata quente está nas mãos do Judiciário. 5. Conclusão.

    ... ão de Juristas encarregada de elaborar o novo" Código de Processo Civil percebo que ganha for\xC3" ...
  • Acórdão nº 8313-12.2TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
    ... executados, invocando o artigo 813.º do Código" de Processo Civil deduziram oposição à execuç\xC3" ... Como explica Abílio Neto (apud “Novo Código de Processo Civil - Lei n.º 41/2013 – ...
  • Acórdão nº 0224/22.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    A citação do executado interrompe o prazo de prescrição em curso, o que não só inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente - efeito instantâneo (artigo 326.°, n.° 1 do Código Civil), como também determina que o novo prazo de prescrição não comece a correr enquanto não transite em julgado ou forme caso decidido a decisão que coloque termo ao processo (artigo 327.°, n.° 1 do...

    ... 326.º do CC) e o novo prazo de prescrição não voltar a correr ... prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, ... 12.º da LGT, e artigo 12.º, n.º 2, do Código Civil ... 6. Assim, nos termos do artigo 49.º, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... º do presente Estatuto podem beneficiar do novo regime, a partir de 1 de Janeiro de 2012 ...
  • Acórdão nº 277/12.9TBALJ-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo –“ um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o...

    ... artigo 442.º/n.º2 do Código Civil) ... 2. Está assim a pretensão dos ... introduzindo no artº 869º - artº 792º novo – um processo sumário com cominatório pleno ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... de capitais ou crime previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... civil e direito do trabalho; ... c) Contabilidade e ... , bem como a informa- ção atinente ao novo domicílio. 6 — Os administradores judiciais ...
  • Acórdão nº 01462/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
    ... o disposto no nº 1 do artigo 115º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ainda ... Civil, artigo 175° do C.P.P.T e ainda o artigo 103°, ... foi referido que o Impugnante fruto de um novo relacionamento amoroso e do atraso que se ...
  • Acórdão nº 00080/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I. Por força do n.º 2 do art.º 49.º da Lei n.º 32/2002, a prescrição das obrigações de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II. A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido...

    ... é avaliada como relativa a construção civil quando, de facto, tal atividade é referente a ...
  • Acórdão nº 02256/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    1 – A revisão de 2015 do CPTA afastou a regra do anterior artigo 58.°, nº 3, segundo a qual o prazo de impugnação de três meses se contava de acordo com o disposto no artigo 144.° do CPC, suspendendo-se durante as férias judiciais. Ao se estabelecer que os prazos estabelecidos no nº1 se contam nos termos do artigo 279° do Código Civil, o novo n° 2 do artigo 58.° assume que eles se contam de

    ... 4ª No que respeita ao novo regime de contagem de prazos no CPTA deu nova ... Civil, gerando assim ambiguidade em relação ao regime ... termos do artigo 58º nº 1 alª b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o ...
  • Acórdão nº 674/21.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I- Os autos respeitam a uma declaração de executoriedade em Portugal de uma decisão proferida no Estado-Membro de origem ao abrigo do REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001 DO CONSELHO de 22-12- 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, cuja tramitação não obedece ao figurino clássico. Por força da autoridade de que goza a decisão...

    ... e à execução de decisões em matéria civil e comercial (publicado no Jornal Oficial das ... de pesquisa, de acordo com o artigo 659º do Novo Código de Processo Civil francês ... 21) Ora, ...

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