notoriedade da marca
795 resultados para notoriedade da marca
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Acórdão nº 074157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1987 (caso None)
I - Não são passiveis de recurso as razões ou fundamentos da decisão. II - A decisão que julgar qualquer dos pedidos formulados e susceptivel de recurso. III - Quando a marca faz parte do nome do estabelecimento, a tutela dispensada a este aproveita aquela. IV - Para efeitos do artigo 8 da Convenção de Paris, de 20 de Março de 1883, a expressão nome comercial compreende não so o nome do...
... III - Quando a marca faz parte do nome do estabelecimento, a tutela dispensada a este aproveita ... ção de ser conhecido nesse pais ou nele ter encontrado certa notoriedade. X - Tendo a Relação concluido, no ambito da sua estrita competencia, ... -
Acórdão nº 2443/09.5TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015
... a tais marcas, seja em Portugal, seja em Espanha, à exceção da marca “ENGORDONE” ... As marcas referidas na petição inicial ... do exposto, resulta que os réus jamais quiseram beneficiar da notoriedade e do prestígio adquirido pelas marcas invocadas pela autora ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... No ... entanto, o crescimento da notoriedade dos Açores como destino turístico poderá atenuar estes ... efeitos ... «Marca Açores» e dos produtos hortifrutícolas regionais, sendo, não obstante, ...
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Acórdão nº 290/13.9YHLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
- No âmbito internacional, assume relevo o master franchising, que comporta para o franquiado (master franchise) a possibilidade de contratar sub-franquiados na zona que lhe foi atribuída, Este ainda é o responsável tanto pela formação, assistência e controlo dos franchisados como pela administração da rede na sua zona, - Nestas situações assiste-se a um acordo entre o franquiador e o master...
... marca “F”, com a respectiva autorização cessada com a revogação do ... 000,00 € e o lançamento de nova marca até que se consiga a notoriedade de que a F gozava vai custar nos próximos anos um custo muito superior ... -
Acórdão nº 177-14.8YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015
- Não existe afinidade relevante, para o efeito de concessão de tutela da propriedade industrial, entre o produto «azeite» e a prestação de serviço «restauração». - A protecção da marca não permite ao seu titular a apropriação ilimitada de étimo ligado à história lusa, às raízes do território nacional, ao património colectivo e à génese da denominação do próprio País. - Face ao disposto no n.º
... do despacho de confirmação do despacho de concessão do registo da marca nacional n.º 514 481 AZEITE PORTUGÁLIA, proferida em 20 de Março de ... ção/interdependência entre a reconhecida reputação e notoriedade das marcas PORTUGÁLIA da Apelante, com a prática identidade das marcas ... -
Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... ão foi concretamente apurada foram encontrados sete preservativos da marca “Millione”; sete preservativos da marca “Control”; um tubo de gel ... critérios legalmente fixados, aferindo-se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... Dentro da temática das exportações, há ainda a realçar a Marca Açores, que já se assumiu como um verdadeiro selo de qualidade e de ... dos Açores, nos últimos anos, tem conseguido ganhar notoriedade quer no panorama nacional quer no internacional, pela sua identidade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... A Marca Açores, ao destacar a qualidade, o caráter genuíno dos produtos ... Como resultado da afirmação e do aumento de notoriedade internacional dos Açores como destino de Turismo de Natureza, registamos ...
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Acórdão nº 30850/16.0T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1– Incumbe ao Estado proteger o consumidor, designadamente, através do apoio à constituição e funcionamento de associações de consumidores. 2– É proibido o fornecimento de bens que possam pôr em causa a saúde dos respectivos consumidores e no caso vertente é este direito fundamental que está em causa. 3– O facto de haver certificação do produto comercializado pela requerente
... ónico (www.d ... p ... pt) a publicação sobre o aparelho de gás da marca ... ou que, pelo menos, eliminem dessa notícia as referências feitas ... No entanto, as Requeridas, que são entidades de reconhecida notoriedade junto do público em geral, ao dizerem que os esquentadores não deveriam ... -
Acórdão nº 373/16.3YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I.– A criação de uma marca tem que respeitar os princípios da novidade e/ou da especialidade, de modo a que não se possa confundir com outra que já exista e seja empregue em produto idêntico ou semelhante, a fim de assegurar a lealdade da concorrência e prevenir a indução em erro de consumidores quanto à proveniência do bem; II.– Para definir se estamos em presença de uma marca que se
... da América, requereu, em 12 de Fevereiro de 2016, o registo da marca nacional n.º … “THE RITZ-CARLTON” (verbal) para assinalar os ... ão nos sinais em confronto das marcas PESTANA e RITZ cuja notoriedade e prestígio no mercado turístico em Portugal são evidentes, conduzem a ... -
Acórdão nº 01265/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2005
I - A fusão de uma sociedade com outra, para a qual se transfere todo o seu património, implica a perda da personalidade jurídica daquela, mas não implica, necessariamente, o desaparecimento da realidade económica e empresarial que ela constituía. II - Sendo condição suspensiva da atribuição de um benefício fiscal que certos bens «sejam mantidos na empresa durante um período mínimo de três...
... estar meras razões comerciais, designadamente, atinentes à notoriedade de uma ou outra marca. Substancialmente, economicamente, e, até, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... Neste domínio, a Marca Açores tem constituído um dos pilares impulsionadores da promoção ... resultado das ações desenvolvidas, que procuram aumentar a notoriedade dos Açores nos principais mercados emissores através da presença em ...
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Portaria n.º 142/2021
... gerando mais-valias para os produtores, onde a credibilidade e notoriedade junto dos consumidores constituem um pressuposto base para o alcançar.O ... - A EG não pode colocar restrições adicionais à utilização da marca Wines Of Portugal (WOP), na rotulagem dos produtos certificados.4 - Os ...
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Acórdão nº 824/11.3TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
A lei proíbe a utilização de palavras que façam parte de denominações de origem de prestígio de modo a evitar que as mesmas se tornem genéricas, de modo a evitar a sua diluição, fá-lo no pressuposto de que essa utilização, em concreto, pode de algum modo ser associada à denominação de origem protegida, não sendo proibida a utilização na composição de uma marca de uma palavra, apenas e só porque...
... do INPI, datado de 28.03.2011 que deferiu o pedido de registo da marca nacional n.º 474.831, “VERDES MATAS”, requerido por A, também ... ção de origem, “VERDE”, desvirtuando ou diminuindo a sua notoriedade, capacidade distintiva e valor publicitário e, tendo em conta os direitos ... -
Acórdão nº 96/19.1YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
... HUMANO, pedindo: a) a declaração de nulidade do registo da marca nacional nº 535589 titulado pela Ré; b) subsidiariamente, a declaração ... Refuta, igualmente, por não demonstrada a invocada notoriedade e prestígio das marcas tituladas pela Autora, bem assim como a não ...
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Acórdão nº 1015/14.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016
... dos sorteios foi atribuído como prémio um veículo automóvel da marca Mercedes, Classe A 160 CDI, no valor líquido de € 23.019,81 e ilíquido ... , os Recorridos se inserem no conceito de pessoas com grande “notoriedade” ... 33.Nenhum dos Recorridos tem no seu nome “ ... ”. Na verdade os ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... , procedeu numa ocasião ao transporte de 17 caixas de tabaco da marca AU….--- 66) O arguido T1… residente em Gondomar é irmão do arguido ... O toque característico do conceito consiste na evidência, na notoriedade do erro, facilmente captável por qualquer pessoa de média inteligência, ...
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Portaria n.º 33/2019 de 20 de maio de 2019
... e econmico pode contribuir de forma significativa para a notoriedade da Regio, enriquecendo o respetivo patrimnio etnogrfico e consolidando a ... polo de atratividade turstica;Considerando que em 1998 foi criada a marca coletiva de origem Artesanato dos Aores, que se destina a certificar a ...
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Despacho n.º 10934/2018
... da identidade corporativa da CCDR Algarve e das imagens de marca adotadas ou a adotar, no âmbito das ações de promoção e comunicação ... comunicação social, promovendo ações de sensibilização e notoriedade e gerindo os pedidos de informação e esclarecimento recebidos; d) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... e territorial de grande relevância para a coesão regional, que marca a identidade de cada uma das nossas ilhas e o mérito das suas gentes ... de forma notória, os Açores têm certamente beneficiado da notoriedade conquistada enquanto destino de Turismo de Natureza, certificado como o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... relevância para a coesão regional, que marca a identidade de cada uma das nossas ilhas e o ... mérito das suas gentes ... os Açores têm certamente beneficiado da notoriedade conquistada enquanto destino de Turismo ... de Natureza, certificado como ...
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Acórdão nº 435/18.2GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2020
O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.
... Penal, declaram perdidos a favor do Estado a pistola de marca Taurus calibre 6,35, respectivo carregador e munições, às chaves de ... critérios legalmente fixados, aferindo.se o requisito da notoriedade pela circunstância de não passar o erro despercebido ao cidadão comum, ... -
Despacho n.º 7707/2023
... vi) Divisão de Comunicação e Marca (DCM); ... vii) Divisão de Contratos e Execuções Fiscais (DCEF); ... notoriedade do concelho junto dos mercados emissores de visitantes; ... i) Promover a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M
... ância de sistemas acreditados de certificação e respetiva notoriedade;e) Potenciar o desenvolvimento empresarial em setores de ponta, a ... ;d) Projetos que se destinem a produzir produtos certificados pela marca «Produto da Madeira», enquanto sistema de certificação de origem ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2018
... do país e da qualidade dos exemplos de empreendedorismo é uma marca expressiva da ação do Governo e encontra claramente expressão na ... Por outro lado, reforça a notoriedade internacional de Portugal como destino de excelência para investir, ...