notoriedade da marca

I - Configura ilícito contra-ordenacional permanente a inserção em contratos de fornecimento de géneros alimentícios de cláusulas em infracção às Leis de concorrência. II - Nos ilícitos permanentes há a criação voluntária de um estado anti-jurídico, mantido e querido no tempo, pelo agente, até à cessação do facto censurável. III - Os ilícitos permanentes distinguem-se dos de efeitos...

I - Configura ilícito contra-ordenacional permanente a inserção em contratos de fornecimento de géneros alimentícios de cláusulas em infracção às Leis de concorrência. II - Nos ilícitos permanentes há a criação voluntária de um estado anti-jurídico, mantido e querido no tempo, pelo agente, até à cessação do facto censurável. III - Os ilícitos permanentes distinguem-se dos de efeitos...

1. Como resulta do art. 4º, nº 1, do Código Propriedade Industrial (CPI), os direitos de propriedade industrial abrangem apenas o território nacional, são de base territorial, ( “direitos territoriais” ), o que quer dizer que a protecção inerente aos direitos privativos da propriedade industrial, nomeadamente quanto aos respectivos conteúdos e efeitos, é feita por referência a um...

I - De acordo com o disposto no art. 1º da Código de Propriedade Industrial (CPI), então em vigor (DL 16/95, de 24.1), epigrafado de “Função social da propriedade industrial”, “A propriedade industrial desempenha a função social de garantir a lealdade da concorrência pela atribuição de direitos privativos no âmbito do presente diploma, bem como a repressão da concorrência...

I - Não estando provado que a Autora seja titular da marca italiana « Trevi : como alega, que estabeleceu relações comerciais com a Ré para a distribuição e comercialização, por esta, em Portugal, dos produtos ópticos daquela e ainda o conhecimento ou a notoriedade do nome comercial da Autora em Portugal, o processo não contem todos os elementos para se conhecer logo no despacho saneador do...

I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

1. Não se encontrando legalmente definidos os regimes dos contratos de concessão comercial e de agência a ambos são aplicáveis, em maior ou menor extensão, e na medida em que se verificar uma situação de analogia, as regras relativas ao contrato de agência. 2. Uma das características diferenciadoras dos contratos de concessão e de franquia assenta no grau de ingerência permitida ao produtor na

I - Embora com algumas excepções, o artigo 74 do Código da Propriedade Industrial consagra a eficácia constitutiva ou atributiva do registo da marca. II - Uma dessas excepções é a que se reporta à marca notoriamente conhecida, ou seja, aquela que alcançou notoriedade ou conhecimento geral no círculo dos produtores ou dos comerciantes ou no meio dos consumidores mais em contacto com o produto a...

• Diário da República

I - Os agentes económicos no processo de captação de clientela, em competição com os seus concorrentes, devem agir com honestidade, correcção e consideração, não só pelos seus competidores, como também com os consumidores, o que mais não é que agir com boa-fé. II - A lealdade da concorrência implica, desde logo, a adopção de práticas comerciais honestas, uma vez que a propriedade industrial...

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I - A insígnia é um sinal de distinção objectiva destinado a individualizar um estabelecimento, conferindo-lhe notoriedade, que contém, além do nome, um distintivo figurativo ou emblemático. II - Tendo a Relação decidido que entre a insígnia "amazona - supermercados" registada por uma firma portuguesa e a marca "Amazone", de origem francesa e relacionada com produtos de perfumaria, existem...

I - A insígnia é um sinal de distinção objectiva destinado a individualizar um estabelecimento, conferindo-lhe notoriedade, que contém, além do nome, um distintivo figurativo ou emblemático. II - Tendo a Relação decidido que entre a insígnia "amazona - supermercados" registada por uma firma portuguesa e a marca "Amazone", de origem francesa e relacionada com produtos de perfumaria, existem...

I- A usurpação ou imitação de marca implica a verificação dos seguintes requisitos cumulativos: prioridade da marca registada; que ambas as marcas se destinem a assinalar produtos ou serviços idênticos ou afins, e que exista semelhança entre ambas as marcas. II- Não viola o direito das Autoras, à protecção da marca comunitária registada "B....... A/S" e "B1...... S.A.", a adopção pela Ré da...