notoriedade da marca

657 resultados para notoriedade da marca

  • Acórdão nº 04B191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    I) No contrato de agência (cuja regulamentação jurídica é extensível ao contrato de concessão comercial) o regime resolutivo previsto no art. 30 do D.L. nº 178/86 de 3/7 (alterado pelo D.L. nº 118/93 de 13/4) é um reflexo directo do regime, geral da resolução contratual previsto na Lei Civil: o fundamento previsto na sua alínea a) corresponde grosso modo ao incumprimento culposo do contexto...

    ... não considerou dois factos essenciais neste particular: a notoriedade da marca " Mercedes-Benz", que só por si se impõe e obnubila a ...
  • Acórdão nº 3179/09.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I. Por força do disposto no art. 69.º, n.º 7, do CIRC (na redacção da Lei n.º 32 -B/2002, de 30 de Dezembro), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que instruído com os elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida «no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente...

    ... a fusão jurídica das duas seguradoras, com preservação apenas da marca T ... , esta com grau de notoriedade e reconhecimento consideravelmente ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... Artigo 168.º Exceções aos direitos conferidos por uma marca As Partes preveem exceções limitadas aos direitos con- feridos por uma ... c) Atenta a reputação, a notoriedade e a duração da utilização de uma marca, poderia induzir o consumidor ...
  • Acórdão nº 427/10.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012

    I - Uma denominação social e uma marca não podem ser confundíveis entre si, face aos princípios da verdade e da novidade e às normas que regem a propriedade industrial. II - Havendo risco de confusão, prevalece a que for registada em primeiro lugar. III - Porém, não funciona a prioridade do registo quando este foi obtido de forma abusiva.

    ... 6/01/2009; c) entretanto, em 28/04/2009, foi concedido o registo de Marca Nacional com a denominação “Saias Amarelas – D…” de que é ... essa denominação ao Grupo E… e com isso obter imediata notoriedade e reconhecimento público, social e económico; h) este Grupo, tendo tido ...
  • Acórdão nº 8139/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008

    1- Não tem, na nossa legislação, a figura do contrato de franquia tratamento autonomizado, pelo que, como contrato atípico, a jurisprudência e a doutrina, vêm estabelecendo o seguinte conceito que reúne consenso: Contrato - quadro, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força do qual uma delas, o franquiado se obriga a vender o produto, bem ou serviços do...

    ... CLINIC, e o Franchisador aceita ceder o direito de utilização da marca, logotipo, nome de estabelecimento, insígnia de estabelecimento, sistemas ... [3] O franquiador tem como objectivo tirar proveito da notoriedade da sua marca e da sua imagem de marca e venda dos seus produtos recebendo ...
  • Acórdão nº 373/07.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2009

    I - O facto de já anteriormente ter havido uma rectificação do pedido, baseada em lapso manifesto na sua exposição/formulação, não invalida que, verificando-se novo lapso nessa nova formulação rectificante, não possa ela ser, por sua vez, objecto de rectificação: enquanto houver erro enquadrável no art. 249º do CC é sempre admissível a sua rectificação. II - No contrato de franquia, "uma pessoa

    ... que a Ré não era representante da H ... nem detentora da marca. Tal conduta originou prejuízos à A., dos quais pretende ver-se ... O franquiador tem como objectivo tirar proveito da notoriedade da sua marca e da sua imagem de marca, (e por vezes adjuvantemente escoar ...
  • Acórdão nº 460/10.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I - O SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial), não obstante as suas caraterísticas próprias, tem semelhanças teleológicas e até procedimentais com o PER (Processo Especial de Revitalização), sendo comum a urgência processual, com afloramento nos art.ºs 17º-I, nº 5 e 17º-G, nº 1, do CIRE, por um lado (quanto ao PER), e nos art.ºs 15º e 16º do Decreto-lei nº 178/2012, de 3

    ... que esta vai apresentando e que promovem a valorização da sua marca e das suas ações, atraindo dessa forma inúmeras fontes de receita ... ão em função dos resultados que forem sendo alcançados e da notoriedade que a equipe e a marca forem obtendo ... 23 – Com efeito, estes factos ...
  • Acórdão nº 03B1566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso NULL)

    1. As questões a que se reporta a alínea d) do n.º 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil não tem a ver com a argumentação das partes no sentido de fazerem valer as suas pretensões, mas com os pontos essenciais do litígio relativos à causa de pedir, ao pedido e às excepções. 2. No que concerne ao direito das marcas, são genéricas as designações que, pelo seu significado, abrangem no seu âmbi

  • Acórdão nº 03A713 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2003 (caso NULL)
    ... que admitiu o registo da marca nacional n.º 311.539 "X", A , sociedade anónima de direito francês, com ... de que a marca pode assim ser qualificada desde que alcançou notoriedade ou conhecimento geral no círculo dos produtores ou dos comerciantes ou no ...
  • Acórdão nº 1552/07.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    I - A regulamentação jurídica do contrato de concessão comercial – contrato atípico que não possui disciplina legal própria – tem de se encontrar (i) nas cláusulas contratuais adoptadas pelas partes, (ii) nas disposições legais dos contratos típicos que não tenham carácter excepcional e em relação aos quais apresente analogia, (iii) nas regras gerais do direito dos contratos, e, ainda,

    ... sob a forma de concessão comercial, aplicando os primeiros a sua marca e os seus produtos e com isso nunca serem devedores de qualquer ... conhecidas nacional e internacionalmente, cujos produtos têm notoriedade e prestígio, e dos programas de fidelização por ela lançados, a par da ...
  • Acórdão nº 1111/08.0TYLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2012

    1) Existe o risco de confusão quando um consumidor médio toma uma marca por outra e, consequentemente , um produto por outro ou então associá-la a uma já existente. 2) Este risco não se verifica quanto às marcas Porca de Murça e Quinta do Vale da Porca , atento o número de palavras que as compõem . ( Da Responsabilidade da Relatora )

    ... Nacional da Propriedade Industrial, que concedeu o registo da marca nacional n.º ... “QUINTA DO VALE DA PORCA”, requerido pelo apelado B ... Acrescenta que, as marcas de que é titular, tem elevadíssima notoriedade e que a coexistência no mercado das marcas da titularidade da recorrente ...
  • Acórdão nº 0336872 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    Não é confundível a marca "Mozes" destinada a assinalar vinhos, em especial vinho do Porto, brandes, aguardentes, licores e vinho de mesa com a marca "Rozès" destinada a assinalar vinhos, em especial vinho do Porto, espirituosos e licores.

    ... DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL de 14.9.2001, que concedeu o registo da marca nacional n.º 328.167 ... Alegou, em síntese, que: É titular das ... ; DD) O titular da referida marca beneficiaria injustamente da notoriedade e boa reputação das marcas ROZÈS, granjeada ao longo de várias ...
  • Acórdão nº 09B0297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009

    1. A concessão comercial apresenta-se como um contrato juridicamente inominado que, em traços gerais, se pode descrever como aquele em que um comerciante independente (o concessionário) se obriga a comprar a outro (o concedente) determinada quota de bens de marca, para os revender ao público em determinada área territorial, e, normalmente (mas nem sempre), com direito de exclusividade. 2. Por...

    ... lhe foi concedida a comercialização, em exclusivo, dos produtos da marca" BB por esta fornecidos, em determinada área geográfica, contrato que a r\xC3" ... do seu relacionamento contratual com a recorrente, da enorme notoriedade e reputação da própria marca "BB", bem como do esforço de divulgação ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ... Conselho, de 14 de junho de 2017 (adiante designado «Regulamento da Marca da União Europeia»), culminou o processo de reflexão em torno do ... de anulação para os produtos ou serviços que lhe deram notoriedade ou prestígio, respetivamente. 3 - Quando a anulação se fundamente no ...
  • Acórdão nº 12135/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I- A cláusula que, no âmbito de contrato de concessão comercial, prescreve, em síntese, que o concessionário se obriga a diligenciar vender veículos, previamente adquiridos ao importador, em número e pelo prazo definidos por este, podendo o concessionário em arbitragem discutir as estimativas fixadas que valem provisoriamente até decisão definitiva, reservando-se o importador/concedente o direito

    ... é a importadora exclusiva de veículos e peças da marca" […] para todo o território nacional ... b)\tA A. foi desde a sua criaç\xC3" ... de determinados bens, beneficiando da publicidade destes e da notoriedade" de certas marcas. Claro que o concedente retira, igualmente, benefícios n\xC3" ...
  • Acórdão nº 06A4416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2007

    1) No contrato de franquia, o franquiador concede a outrem - franquiado - a utilização, (mediante contrapartidas, normalmente a "initiation fee" e as "royalties") em certa zona, conjunta ou isoladamente, de marcas, nomes, insígnias, processos de fabrico ou técnicas comerciais, sob o controlo e fiscalização do primeiro. 2) O "franchising" e um "species" do "genus" contrato de distribuição...

    ... logo porque anteriormente não existia na sua área qualquer loja da marca." - Quanto ao outro requisito cumulativo, o constante da alínea b) do nº ... O franquiador tem como objectivo tirar proveito da notoriedade da sua marca e da sua imagem de marca, (e por vezes adjuvantemente escoar ...
  • Acórdão nº 1.333/05.5TYSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... são elementos genéricos que entram na composição de uma marca e não devem ser considerados de uso exclusivo do requerente, excepto ... eventuais consumidores que estão em contacto com o produto; a notoriedade agrava o risco de confusão, uma vez que uma marca notória deixa na ...
  • Acórdão nº 0455899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I - A imitação de marca existe, não apenas se o consumidor, mediamente informado e conhecedor, puder confundi-la, por semelhança com outra já existente no mercado, mas também se houver risco de associação a marca anteriormente registada, sobretudo se se tratar de produtos afins. II - No juízo a fazer acerca da imitação, no lato sentido que o conceito é acolhido no artº 193 do C.P.I. de 1995,...

    ... Alegou, em síntese, que: - apresentou um pedido de registo da marca nacional "Dossier do Estudante", com o nº336.649, para certos produtos ... imitador pretende aproveitar-se ilicitamente do crédito e da notoriedade de uma marca de outrem, mas para poder defender-se, não a reproduz ...
  • Acórdão nº 806/03.TBMGR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2010
    ... respeita ao modelo de uma “cadeira de estádios” desportivos da marca “Tejo”, e ainda se deve ser revogada a condenação a indemnizar a 3ª ... imitador pretende aproveitar-se ilicitamente do crédito e da notoriedade de uma marca de outrem, mas para poder defender-se, não a reproduz ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... marca FN (Fabrique Nationale) /Browning, modelo Baby, calibre 6.35mm (.25ACP ... histórica que é vertida no texto; daí que a exigência de notoriedade do vício não se estenda ao processo cognoscitivo/valorativo, cujo ...
  • Relatório 10-E/2007, de 16 de Julho de 2007
    ... A marca Octal será utilizada para linhas de equipamentos fornecidas pela divisáo ... çáo e marketing institucional focaram-se na manutençáo da notoriedade, na preparaçáo do reposicionamento da marca, no processo de ...
  • Acórdão nº 0121186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I - No contrato de concessão comercial, o concessionário actua por conta e em nome próprio e obriga-se a comprar ao concedente, para revender em certa zona, bens produzidos ou distribuídos pelo segundo. II - São aplicáveis a esse contrato, por analogia, sobretudo em matéria de extinção do contrato e respectiva indemnização, as regras legais do contrato de agência. III - Tal contrato pode ser

    ... , no posto de ... , de alguns clientes da A., fiéis à marca, em função do esforço desenvolvido pela A ... 45. A A. suportou ... "privilégio" de comercializar bens "pré-vendidos", seja pela notoriedade da marca, seja pela integração numa rede de distribuição, seja pela ...
  • Acórdão nº 01B4170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso NULL)

    I- Não pode servir como declaração de denúncia a carta em que o subscritor manifesta expressamente o propósito de resolver o contrato de fornecimento, invocando como motivo o facto de a outra parte praticar preços inferiores para com outros clientes, relativamente aos mesmos serviços. II- A "equivalência", para efeitos do disposto no artigo 7, n. 1, DL 422/83, de 3/12, não se restringe à existênci

    ... dos múltiplos critérios, v.g o prestígio e reputação da marca, a quota de mercado do fornecedor, o vínculo que este mantém com o ... - de resultar de múltiplos factores, tais como a reputação e notoriedade da marca, a quota de mercado do fornecedor, a extensão das relações que ...
  • Acórdão nº 00112623 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2001

    I - Configura ilícito contra-ordenacional permanente a inserção em contratos de fornecimento de géneros alimentícios de cláusulas em infracção às Leis de concorrência. II - Nos ilícitos permanentes há a criação voluntária de um estado anti-jurídico, mantido e querido no tempo, pelo agente, até à cessação do facto censurável. III - Os ilícitos permanentes distinguem-se dos de efeitos...

    ... para caracterização do estado de dependência respeitam à notoriedade da marca, quota de mercado do fornecedor, peso dos produtos do fornecedor ...
  • Acórdão nº 00112623 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001 (caso None)

    I - Configura ilícito contra-ordenacional permanente a inserção em contratos de fornecimento de géneros alimentícios de cláusulas em infracção às Leis de concorrência. II - Nos ilícitos permanentes há a criação voluntária de um estado anti-jurídico, mantido e querido no tempo, pelo agente, até à cessação do facto censurável. III - Os ilícitos permanentes distinguem-se dos de efeitos...

    ... para caracterização do estado de dependência respeitam à notoriedade da marca, quota de mercado do fornecedor, peso dos produtos do fornecedor ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT