notificação direito preferência

7723 resultados para notificação direito preferência

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... esteja pendente, a partir da notificação do despacho de pronúncia ou equivalente, salvo ... 71.º: impondo ao tribunal que dê preferência" fundamentada à pena não privativa da liberdade \xC2"...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ...direito de usufruir do locado, sendo certo que, os ...ária M., tendo esta respondido à notificação" do Tribunal dizendo apenas que reside no locado h\xC3"... exercer o seu direito legal de preferência nos termos do art. 823° do C.P.C.; estas duas ...
  • Acórdão nº 287/18.2T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    I - O prazo para o exercício do direito de preferência por parte do proprietário de um terreno confinante com um outro que foi objecto de venda, mediante propostas em carta fechada, sem que tinha havido notificação para exercício do direito de preferência, é de seis meses a contar da data em que ele teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II – A qualificação de um prédio...

    ...seja reconhecido ao autor o direito de haver para si o prédio rústico, sito em .., ...preferência com o fundamento na preterição da comunicação ...P. Civil, impõe a notificação, do dia hora e local aprazados para a abertura de ...
  • Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    1. Da remissão do art. 165º do CIRE para o art. 892º do Código de Processo Civil, na redacção aplicável, decorre que o titular do direito legal de preferência, no caso o arrendatário rural, sendo a venda, em sede insolvencial feita por abertura de propostas em carta fechada, deve o titular ser notificado, com as formalidades da citação, do dia hora e local da abertura de tais propostas, sendo aí...

    ... lhe facultou, como devia, o exercício do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual ... 2. A falta de notificação" tem a mesma consequência que a falta de notifica\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... de notários privativos se faça, de preferência, de entre notários de carreira; atribui-se ...-01-01 Artigo 76.º Notificação e audição dos interessados 1 - O notário ...
  • Acórdão nº 164/11.8TACMN.1.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I - Na venda por negociação particular o encarregado da venda deve notificar os titulares de preferências legais ou convencionais (revestidas de eficácia real) quando já tiver oferta de preço que entenda dever aceitar (cfr. arts. 819.º e 823.º “ex vi” do art. 811º, n.º 2, ambos do CPC. II – Tendo o preferente legal manifestado, tempestiva e adequadamente, o propósito de...

    ... de 25.000,00€, declarando exercer o direito legal de preferência na compra (cfr. ...) de, na sequência desta notificação, declarar que pretende preferir - declaração ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... do prazo suspenso reinicia-se com a notificação da decisão ao representante designado. 5 - Se ...ão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ...
  • Acórdão nº 0893/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação - artº 249º, nº 7 do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - Não está fixada nem no Código de Procedimento e Processo Tributário nem no Código de Processo Civil qualquer prazo de antecipação a...

    ...- Verificar se “era devida a notificação cuja falta foi arguida e (..) 3. – (…) em ... do contrato de arrendamento e consequente direito; 6. Não pode, porém, colher tal entendimento, ois, por um lado, o direito de preferência decorrente do artigo 1091º, n.º 1, al. a), do ...
  • Acórdão nº 7471/15.9T8CBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - De harmonia com o estatuído no art. 1049.º do CC, o locador não tem direito à resolução do contrato de arrendamento – sendo-lhe, em consequência, esse contrato oponível – se tiver reconhecido o beneficiário da cedência da posição jurídica do locatário fora dos casos em que a lei permite ou sem a sua autorização. II - O reconhecimento relevante para os efeitos do art. 1049.º do...

    ...ça notificou a ré para exercer o seu direito de preferência na venda. Finalmente, alegou ter ... do imóvel, tendo-lhe sido feita a notificação a que se refere o artigo 416º do C.C.-Cfr. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 3.º (Revogação do direito" anterior). Artigo 4.º (Remissões para disposiç\xC3"...ção de declaração de nulidade e notificação para regularização). Artigo 45.º (Vícios da ...Artigo 266.º (Direito de preferência). Artigo 267.º (Alienação do direito de ...
  • Acórdão nº 09A0455 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009

    I - Havendo direitos de preferência concorrentes ou competitivos, ou seja, pluralidade de preferentes e direitos de preempção distintos, ainda que da mesma natureza, colocados no mesmo plano, como acontece na hipótese da existência de arrendatários habitacionais e comerciais, e direitos de preferência sucessivos, não competitivos, como se verifica na situação de compra do prédio, por força do...

    ... procedência, se reconheça aos autores o direito de haverem para si o prédio vendido, mediante o ... do exercício da respectiva preferência. Mais alegam que, sendo a ré JJ arrendatária ... acção com processo especial de notificação" judicial para preferência, com vista à licitaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0884/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    I - Ao titular do direito de preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. II - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. III - Em...

    ...6 da sentença), e o direito legal de preferência subsiste enquanto o ... comodato, entre outros); 7. A não notificação do recorrente para exercitar, querendo, o seu ...
  • Acórdão nº 0884/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008

    I - Ao titular do direito de preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. II - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. III - Em...

    ...6 da sentença), e o direito legal de preferência subsiste enquanto o ... comodato, entre outros); 7. A não notificação do recorrente para exercitar, querendo, o seu ...
  • Acórdão nº 96B889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1997

    I - Uma notificação incompleta para exercício do direito de preferência equivale a falta de notificação. II - A comunicação ao preferente deve incluir prazo normalmente previsível para a celebração do negócio, que deve ser razoável segundo as circunstâncias do caso concreto, mas não se exige a indicação precisa da data da escritura.

    ... Sumário : I - Uma notificação incompleta para exercício do direito de ...
  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I. Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode...

    ...condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano ... apenas seria obrigatório se a notificação para preferência tivesse assumido a forma ...
  • Acórdão nº 1418/19.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. III –...

    .../19860809; reconhecer ao Autor o direito de preferência na aquisição da quota de metade ... 4. Da notificação da preferência Do exercício da preferência Da ...
  • Acórdão nº 9620176 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1997

    I - Em processo executivo, é à secretaria judicial que compete notificar pessoalmente - portanto, com as formalidades estabelecidas para a citação - as pessoas a quem a lei confere direito de preferência. II - Se dos autos não consta documento comprovativo da notificação do arrendatário urbano com direito de preferência na venda judicial do locado, há-de concluir-se que a notificação não foi...

    ...ção - as pessoas a quem a lei confere direito de preferência. II - Se dos autos não consta cumento comprovativo da notificação do arrendatário urbano com direito de ...
  • Acórdão nº 160/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2007

    1. O direito de preferência é um direito real que confere ao titular o direito de prevalência e sequela sobre o objecto preferido, tudo se passando, quando feito valer judicialmente, como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o preferente, o qual se substitui ao comprador na escritura de compra e venda. 2. Os requisitos essenciais para o exercício de tal direito são, para além...

    ...e B.. movem a presente acção de preferência, com processo ordinário, contra C.., D.., E.. e ..., tendo pedido que lhes seja reconhecido o direito de preferência e, por via dele, o direito de ... 19) Os AA., com a notificação da contestação, foram informados que o preço ...
  • Acórdão nº 205/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2003

    I - Nos termos do disposto no art. 116.º, n.º 1, do RAU, o senhorio do prédio arrendado para comércio ou indústria tem direito de preferência no trespasse por venda do estabelecimento comercial. II - Assim, numa execução fiscal em que foi penhorado o "direito ao trespasse e ao arrendamento" a Administração tributária tem que notificar o senhorio do prédio arrendado, como titular do direito de...

    ...), senhorio do prédio «cujo direito ao trespasse e arrendamento» foi penhorado neste ... como actos reclamados: - a «não notificação da preferente (dos senhorios, seu pai falecido em ... que o senhorio tem direito de preferência no caso de transmissão do arrendamento relativo ...
  • Acórdão nº 0636358 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2006

    I- Quando não se consiga notificar o titular do direito de preferência, conserva este o direito de acção nos termos gerais. II- O mesmo acontece quando os procedimentos para a notificação sejam omitidos ou realizados em condições que constituiriam falta de citação. III- A falta de notificação nem dá lugar a nulidade que possa abranger o acto da venda entretanto realizada, nos termos do art. 2

    ... notarial de compra e venda daquele direito que foi celebrada no dia 08 de Março de 2006. ... que não lhe foi dirigida qualquer notificação dando conta de qualquer pessoa interessada na ... manifestou o propósito de exercer a preferência na venda, solicitando a passagem de guias para ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ...Artigo 173.o. Preferência por voo directo. Sempre que se proceda ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ...notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou ... Subsecção III Pactos de preferência Artigo 414.º (Noção) O ...
  • Acórdão nº 9820254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - A notificação a titulares do direito de preferência na alienação de bens por arrematação em hasta pública além de conter, pelo menos, indicação dos bens a pracear e sobre que o notificando tenha aquele direito, deve ser feita pessoalmente ou a mandatário com poderes especiais para praticar actos de disposição, concretamente para licitar ou adquirir os bens ou direitos em jogo, de acordo com...

    ... Sumário: I - A notificação a titulares do direito de preferência na ...
  • Acórdão nº 9820254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - A notificação a titulares do direito de preferência na alienação de bens por arrematação em hasta pública além de conter, pelo menos, indicação dos bens a pracear e sobre que o notificando tenha aquele direito, deve ser feita pessoalmente ou a mandatário com poderes especiais para praticar actos de disposição, concretamente para licitar ou adquirir os bens ou direitos em jogo, de acordo com...

    ... Sumário: I - A notificação a titulares do direito de preferência na ...
  • Acórdão nº 9820254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - A notificação a titulares do direito de preferência na alienação de bens por arrematação em hasta pública além de conter, pelo menos, indicação dos bens a pracear e sobre que o notificando tenha aquele direito, deve ser feita pessoalmente ou a mandatário com poderes especiais para praticar actos de disposição, concretamente para licitar ou adquirir os bens ou direitos em jogo, de acordo com...

    ... Sumário: I - A notificação a titulares do direito de preferência na ...

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