nota de liquidação de irs

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  • Acórdão nº 06692/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013

    1.A notificação da liquidação adicional de IRS pode ser efectuada de forma pessoal, a que se aplicam as regras da citação do CPC; 2.Tal notificação pode ser efectuada com hora certa, por nota afixada na residência do notificando, desde que não seja possível obter a colaboração de terceiros, sendo tal afixação efectuada na presença de duas testemunhas (em 2006); 3.Uma dessas duas testemunhas pode...

    ... III. Razão porque a notificação da liquidação de IRS do ano de 2002 foi válida e regularmente efectuada, no prazo de ... a decidir: Se o funcionário público que interveio na afixação da nota de citação do ora recorrido, também pode ser considerado como uma das ...
  • Instrução n.º 1/2023
    ...das finanças, ou nota de liquidação do IRS (último ano entregue);. N.º 160 18 de agosto de ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    . Regulamento n.º 121/2017 Nota" justificativa A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 65.\xC2"...do ano civil anterior e respetiva nota de liquidação; b) Trabalhador independente: i) Fotocópia da declaração de I.R.S. do ...
  • Regulamento n.º 84/2021
    ...Nota Justificativa Aquando dos primeiros procedimentos administrativos ...e nota de liquidação (Modelo 3), referente a todos os elementos do agregado familiar; f) ...
  • Regulamento n.º 710/2018
    ... de Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior Nota Justificativa O Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para o ...e nota de liquidação (Modelo 3), referente a todos os elementos do agregado familiar; g) ...
  • Regulamento n.º 463/2017
    ...e nota de liquidação (Modelo 3), referente a todos os elementos do agregado ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... do Direito à Habitação em Penafiel”, com a seguinte redação: Nota justificativa Enquanto direito consagrado constitucionalmente, a ... dos valores do ‘rendimento global’ que consta da nota de liquidação de IRS de cada membro do agregado habitacional que aufira qualquer tipo ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ...Nota" justificativa. Enquanto direito consagrado constitucionalmente, a habitaç\xC3"...global’ que consta da nota de liquidação de IRS de cada membro do agregado habitacional que. aufira qualquer tipo ...
  • Regulamento n.º 716/2022
    ...Nota justificativa. «A família tem direito à proteção da Sociedade e do ...liquidação do IRS ou certidão negativa;. f) Documentos comprovativos de todos os ...
  • Aviso n.º 5068/2021
    ...Nota Justificativa A organização e o controlo do funcionamento da rede de ...@, anexando documento comprovativo da incapacidade e nota de liquidação do IRS. 3 - Os alunos portadores de deficiência, com idades compreendidas ...
  • Edital n.º 1193/2022
    ...Leitão. Nota justificativa. Decorrente da adesão ao Protocolo assinado entre a ... em prestações, bem como da temática respeitante à liquidação. e cobrança. Nos termos do artigo 100.º, do Código do Procedimento ...
  • Aviso n.º 9296/2018
    ...Nota justificativa Em 15 de março de 2011, foi publicado em Edital afixado nos ... comprovativo da sua validação) e da respetiva nota de liquidação; c) Comprovativo do último salário mensal e/ou outros rendimentos de ...
  • Regulamento n.º 420/2018
    ... habitação e saúde em sede de declaração anual de IRS e respetiva Nota de Liquidação.Artigo 12.ºCondições de acessoSão condições ...
  • Edital n.º 663/2019
    ... Atribuição de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado Nota Justificativa Com a entrada em vigor do novo regime do arrendamento ...ção de IRS apresentada, acompanhada da respetiva nota de liquidação ou cobrança, de todos os elementos do agregado familiar; d) Fotocópia ...
  • Aviso n.º 5342/2022
    ...— O Presidente da Junta de Freguesia, Manuel Freitas Barroso. Nota" Justificativa Em conformidade com o disposto no artigo 241.º da Constitui\xC3"... estabelece o regime a que ficam sujeitos a incidência, liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da ...
  • Aviso n.º 1631/2019
    ...e nota de liquidação (Modelo 3), referente a todos os elementos do agregado ...
  • Regulamento n.º 584/2020
    ...e nota de liquidação (Modelo 3), referente a todos os elementos do agregado ...
  • Instrução n.º 1/2020
    .../Recibo da eletricidade/água/gás/operador de comunicações ou nota de liquidação do IRS (último ano entregue) ou certidão extraída do ...
  • Regulamento n.º 607/2023
    ...e) Fotocópia da última declaração e nota de liquidação de I.R.S. referente a todos os ele-. mentos do agregado ...
  • Regulamento n.º 586/2019
    ... (euro) (Cento e Cinquenta Euros);f) Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação relativamente ao ano civil anterior ao ano letivo da ...
  • Regulamento n.º 669/2018
    ... (euro) (Cento e Cinquenta Euros);f) Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação relativamente ao ano civil anterior ao ano letivo da ...
  • Regulamento n.º 376/2020
    ... elementos que compõem o agregado familiar;c) Declaração de IRS e nota de liquidação mais recentes, ou declaração do serviço de finanças ...
  • Edital n.º 561/2021
    ...- O Vereador do Pelouro, Vasco André Marques Pinto.Nota JustificativaO Cheque Veterinário é uma iniciativa da Ordem dos Médicos ... do agregado familiar (declaração de IRS e nota de liquidação relativa ao ano anterior à data do pedido, ou certidão emitida pelos ...
  • Regulamento n.º 130/2018
    ...) Apresentação da última declaração de rendimentos anual (IRS) e nota de liquidação desse imposto, bem como recibos das remunerações mensais ...
  • Regulamento n.º 438/2018
    ... do agregado familiar, nomeadamente recibos de vencimento; IRS e nota de liquidação ou, no caso de ausência deste, certidão negativa emitida ...

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