nota de liquidação de irs

... a que respeita a participação variável referida no n.º 1, desde que a respetiva liquidação tenha sido feita com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e com os elementos nela ... em primeiro lugar em relação ao Governo, obrigando-o a executar o orçamento» (em nota IX art. 106, JJ Gomes Canotilho Vital Moreira, “Constituição da República Portuguesa ...

... a quo errou ao ter concluído pela existência da notificação à Recorrente da liquidação em causa no prazo de caducidade. • II. Fundamentação II.1. De facto É a seguinte a decisão ..., respectivamente nos montantes de 982 291$00, 9 834 961$00, 9 399 408$00, 9 124 429$00, cujas notas de liquidação lhes serão entregues no acto de notificação» (fls. 229); 2) A 29.12.1998 foi ...

...c) Quando aplicável, cópia da última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação;. d) Quando aplicável, declaração emitida pelos competentes serviços da ...

... e Fiscal do Porto de 29 de Maio de 2012, que, por falta de fundamentação da liquidação, julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida por A…… e B……., com os ... uma correcção ao rendimento global do agregado no valor de € 17.721,51, sem que da nota de liquidação fizesse constar quais os motivos de tal correcção ou a que rendimentos ...

... requerido a passagem de certidão contendo a fundamentação subjacente aos actos de liquidação. D) Do mesmo modo, em ambos os acórdãos foi discutida idêntica questão de direito, ou seja, se ... do estado do IRS (Imposto de Capitais), no ano de 1993, no valor de 87.297$00, conforme a nota de apuramento junta, cfr. fls. 20 dos autos; C) Dá-se por reproduzido, para todos os efeitos ...

... autos e aquela que consta do cadastro dos serviços fiscais e para onde foi remetida a liquidação em causa é outra e não aquela onde se situa o imóvel adquirido em 2009; 8-Por essa mesma razão, ... onde o recorrente exerceu a sua actividade, auferindo rendimentos e foi tributado”, como bem nota a sentença recorrida; 18-Ora, os recorrentes não fizeram prova de que no ano de 2009 não eram ...

..., por intempestividade, a impugnação judicial por si deduzida contra acto de liquidação oficiosa de IRS relativo a 2006, no valor de € 389.839,25. O recorrente termina as suas ...3 e 4 dos autos), estando a liquidação impugnada datada de Novembro de 2010 (cfr. nota demonstrativa de liquidação, a fls. 11 e 21 dos autos). Daí que a impugnação só seria ...

.... . . . . . h) Juntar comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da liquidação do IRS ou do IRC relativo aos últimos quatro anos e do qual constem as rendas relativas ao locado, ..., ainda, ser entregue em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de receção. 7 - A comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por ...

... Tributário de 1ª Instância de Viseu, impugnação judicial contra ao acto de liquidação de IRC e juros compensatórios, relativo ao exercício de 1995, no valor de 4.129.868$00. O já ... causa que a aquisição de cheques-autos se encontrava devidamente documentada através das notas de venda do Banco emissor. 3. Essa aquisição não corresponde, porém, a qualquer custo ou ...

...906, nota 5. Na verdade, como se refere no acórdão STA 12 Fev. 2003, recurso 1850/02, “a fundamentação ... reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação, o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo e a citação, esta a partir da alteração introduzida pela Lei n.º 100/99, de 26 de ...

...��…., na pessoas dos seus legais representantes, no prazo de caducidade do direito à liquidação, ou seja, até 31 de Dezembro de 2007 e 31 de Dezembro de 2008. 8. A Fazenda pública suscitou a ... Conforme o Recorrente teve oportunidade de alegar e resulta da certidão junta aos autos, as notas de liquidação remetidas à B……… foram devolvidas aos serviços, não tendo sido notificadas ...

... no estrangeiro e do correspondente imposto sobre o rendimento aí pago, acompanhados de nota explicativa dos câmbios utilizados. Se a declaração for enviada pela Internet devem os ... brutos auferidos, sendo a parte dos rendimentos isentos assumidos automaticamente na liquidação do imposto Código 402 ­ Devem ser declaradas as gratificações a que se refere a alínea. g) ...

..., com especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores: pretende-se, com este objectivo, garantir a menor perda ... da reforma do funcionamento do sistema de justiça, irá proceder-se à privatização do notariado, sem prejuízo da garantia de acessibilidade universal a esse serviço público, no seguimento da ...

...c) Quando aplicável, cópia da última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação;. d) Quando aplicável, declaração emitida pelos competentes serviços da ...

.... 36. A violação do princípio da igualdade avulta, em particular, se se notar que em relação a outros contratos, ou outros vínculos sinalagmáticos de que emergem posições ... rendimentos sujeitos a taxas especiais), aplicando-se-lhe também as regras de liquidação e pagamento do IRS. No entanto, a referida “sobretaxa” apresenta elementos dissonantes das ...

... da seguinte forma as suas alegações: «1) O recorrente vem sendo notificado de uma liquidação adicional de IRS, do ano de 2001, no valor de 22.839,11€ ( sendo o valor de 19.388,18€ o da ... o conteúdo do mandato que antecede, que lhe li, tendo-lhe entregue neste acto a respectiva nota de citação. E de como a recebeu e declarou ficar ciente, vai assinar.». A certidão encontra-se ...

...doc. de fls. 2 dos autos. 4ª)- Os Autores foram também notificados da liquidação n.° 5330053832 de IRS do ano de 2007 - cfr. ponto 5 dos factos provados - e apresentaram a ... Apenas uma nota final. Conforme resulta do nº 2 do probatório, os recorrentes foram notificados de que, nos ...

...Conta consolidada com encargos assumidos e não pagos. V - PARECER. Volume II NOTA INTRODUTÓRIA. CAPÍTULO I - PROCESSO ORÇAMENTAL. 1.1 - Considerações gerais. 1.2 - Âmbito de ... art.º 48.º da LFRA, de acordo com qual a RAM deveria, até àquela data, proceder à liquidação dos montantes em dívida ao Banco de Portugal e ao encerramento da respectiva conta corrente nessa ...

... pagamento das custas processuais, por concluir que ocorreu falta de notificação da liquidação ao devedor originário no prazo de caducidade. C. Ressalvado o devido respeito, não pode a ...INDUSTRIA E COMÉRCIO DE JÓAIS LDA, Identificação da Nota: 2006 50290, Nº Documento 2006 50290, Tipo D. Liquidação Nota, Data de Emissão 2006-02-08, ...

...E.à sede ou domicílio no país de origem na U. E. Nota:. Nota:Nota:. Nota:. Nota: Para o correcto preenchimento deste quadro, deve ser tida em ...

...XII - Segurança social. Síntese conclusiva. Volume II Nota introdutória. I - Processo orçamental. 1.1 - Lei do Orçamento. 1.2 - Decreto de execução ...Quadro II.5 - Certidões por tipo de liquidação. Quadro II.6 - Distribuição por intervalos de valor. Quadro II.7 - Instauração dos processos de ...

... até 360 dias, as condutas ilegítimas tipiticadas no presente artigo que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, ...             No entanto, como dá nota Figueiredo Dias [[13]], a questão já não se põe hoje nos mesmos termos e, se bem entendemos o ...

..., o processo administrativo ao órgão periférico local da situação dos bens ou da liquidação, mas esse expediente não interfere no prazo da contestação previsto no n.º 1. 4 - Com a ... Esse regime contém, como nota saliente, a vinculação das entidades públicas e privadas aos preceitos constitucionais ...

...de liquidação adicional nº 200400012417229, no montante a pagar de € 4.264,14 relativo ao ano de 2000 não ... Sendo que, como bem nota o Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, não resulta do citado ...

... que constitui vício insuprível; ii) se reconheça, no mesmo despacho, que as imputações da nota de culpa respeitam a um período em que o autor era exclusivamente gerente — estando legalmente ... ilíquida, remetendo o apuramento do quantum devido a esse título para posterior liquidação (artigo 661.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). Improcedem, pois, as conclusões L) a X) da ...