nota de liquidação de irs

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  • Acórdão nº 08125/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014

    I- A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II - Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...

    ... a que respeita a participação variável referida no n.º 1, desde que a respetiva liquidação tenha sido feita com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e com os elementos nela ... em primeiro lugar em relação ao Governo, obrigando-o a executar o orçamento» (em nota IX art. 106, JJ Gomes Canotilho Vital Moreira, “Constituição da República Portuguesa ...

  • Acórdão nº 00971/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014

    Apenas existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o...

    ... a quo errou ao ter concluído pela existência da notificação à Recorrente da liquidação em causa no prazo de caducidade. • II. Fundamentação II.1. De facto É a seguinte a decisão ..., respectivamente nos montantes de 982 291$00, 9 834 961$00, 9 399 408$00, 9 124 429$00, cujas notas de liquidação lhes serão entregues no acto de notificação» (fls. 229); 2) A 29.12.1998 foi ...

  • Portaria n.º 122/2013

    Aprova o tarifário aplicável às carreiras regulares de transporte público coletivo de passageiros na ilha do Porto Santo.

    ...c) Quando aplicável, cópia da última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação;. d) Quando aplicável, declaração emitida pelos competentes serviços da ...

  • Acórdão nº 0736/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 2012

    I – Se do teor da liquidação não consta qualquer explicação, ainda que sumária, que permita esclarecer um destinatário normal sobre o motivo da alteração ao rendimento global que a Administração fiscal operou entre a “primitiva liquidação” e a apelidada de “reliquidação” - sequer que tal diferença de valor resulta de alteração aos rendimentos da categoria G -, o acto de liquidação adicional está...

    ... e Fiscal do Porto de 29 de Maio de 2012, que, por falta de fundamentação da liquidação, julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida por A…… e B……., com os ... uma correcção ao rendimento global do agregado no valor de € 17.721,51, sem que da nota de liquidação fizesse constar quais os motivos de tal correcção ou a que rendimentos ...

  • Acórdão nº 01478/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Março de 2014

    A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade das...

    ... requerido a passagem de certidão contendo a fundamentação subjacente aos actos de liquidação. D) Do mesmo modo, em ambos os acórdãos foi discutida idêntica questão de direito, ou seja, se ... do estado do IRS (Imposto de Capitais), no ano de 1993, no valor de 87.297$00, conforme a nota de apuramento junta, cfr. fls. 20 dos autos; C) Dá-se por reproduzido, para todos os efeitos ...

  • Acórdão nº 06579/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    A evolução dos sistemas tributários, com reflexos nas normas de aplicação da lei tributária no espaço, ditou a conceptualização do princípio da territorialidade, presentemente consagrado no artº.13, da L.G.Tributária, em acepções que importam, designadamente, na consideração de elementos de conexão pessoal e real. 2. Em sede de I.R.S., o elemento de conexão pessoal “residência” assume...

    ... autos e aquela que consta do cadastro dos serviços fiscais e para onde foi remetida a liquidação em causa é outra e não aquela onde se situa o imóvel adquirido em 2009; 8-Por essa mesma razão, ... onde o recorrente exerceu a sua actividade, auferindo rendimentos e foi tributado”, como bem nota a sentença recorrida; 18-Ora, os recorrentes não fizeram prova de que no ano de 2009 não eram ...

  • Acórdão nº 0417/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    Reconduzindo-se o vício que o impugnante atribui ao acto de liquidação impugnado a vício de violação de lei, por inexistência do facto tributário, a procedência de tal vício será geradora de anulabilidade do acto, e não da sua nulidade, não podendo, pois, ser impugnado a todo o tempo (n.º 3 do artigo 102.º do CPPT).

    ..., por intempestividade, a impugnação judicial por si deduzida contra acto de liquidação oficiosa de IRS relativo a 2006, no valor de € 389.839,25. O recorrente termina as suas ...3 e 4 dos autos), estando a liquidação impugnada datada de Novembro de 2010 (cfr. nota demonstrativa de liquidação, a fls. 11 e 21 dos autos). Daí que a impugnação só seria ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

    .... . . . . . h) Juntar comprovativo do pagamento do imposto do selo ou comprovativo da liquidação do IRS ou do IRC relativo aos últimos quatro anos e do qual constem as rendas relativas ao locado, ..., ainda, ser entregue em mão, devendo o destinatário apor em cópia a sua assinatura, com nota de receção. 7 - A comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por ...

  • Acórdão nº 0600/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Fevereiro de 2009

    I - Os cheques auto são meios de pagamento de combustível ou outros produtos disponibilizados pelos mesmos fornecedores. II - A aquisição destes cheques consiste na mera troca de meios de pagamento e não traduz um custo, pois só há despesa no momento em que é adquirido o combustível. III - Se é desconhecido o destino dado a tais cheques, estes devem ser considerados despesas confidenciais e/ou...

    ... Tributário de 1ª Instância de Viseu, impugnação judicial contra ao acto de liquidação de IRC e juros compensatórios, relativo ao exercício de 1995, no valor de 4.129.868$00. O já ... causa que a aquisição de cheques-autos se encontrava devidamente documentada através das notas de venda do Banco emissor. 3. Essa aquisição não corresponde, porém, a qualquer custo ou ...

  • Acórdão nº 00555/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiê

    ...906, nota 5. Na verdade, como se refere no acórdão STA 12 Fev. 2003, recurso 1850/02, “a fundamentação ... reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação, o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo e a citação, esta a partir da alteração introduzida pela Lei n.º 100/99, de 26 de ...

  • Acórdão nº 0344/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    À semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta e a duplicação de colecta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial, não ocorrendo, pois, erro na forma do processo se invocado em impugnação.

    ...��…., na pessoas dos seus legais representantes, no prazo de caducidade do direito à liquidação, ou seja, até 31 de Dezembro de 2007 e 31 de Dezembro de 2008. 8. A Fazenda pública suscitou a ... Conforme o Recorrente teve oportunidade de alegar e resulta da certidão junta aos autos, as notas de liquidação remetidas à B……… foram devolvidas aos serviços, não tendo sido notificadas ...

  • Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009

    Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS

    ... no estrangeiro e do correspondente imposto sobre o rendimento aí pago, acompanhados de nota explicativa dos câmbios utilizados. Se a declaração for enviada pela Internet devem os ... brutos auferidos, sendo a parte dos rendimentos isentos assumidos automaticamente na liquidação do imposto Código 402 ­ Devem ser declaradas as gratificações a que se refere a alínea. g) ...

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

    ..., com especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores: pretende-se, com este objectivo, garantir a menor perda ... da reforma do funcionamento do sistema de justiça, irá proceder-se à privatização do notariado, sem prejuízo da garantia de acessibilidade universal a esse serviço público, no seguimento da ...

  • Portaria n.º 121/2013

    Aprova o tarifário aplicável às carreiras regulares interurbanas de transporte público coletivo de passageiros.

    ...c) Quando aplicável, cópia da última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação;. d) Quando aplicável, declaração emitida pelos competentes serviços da ...

  • Acórdão nº 2/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

    a) Das normas constantes dos n.ºs 1 a 9 do artigo 29.° da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do Estado para 2013, adiante LOE2013), e, a título consequente, das restantes normas constantes do mesmo preceito, por eventual violação, no plano tributário, do princípio da igualdade na sua dimensão de proporcionalidade, result...

    .... 36. A violação do princípio da igualdade avulta, em particular, se se notar que em relação a outros contratos, ou outros vínculos sinalagmáticos de que emergem posições ... rendimentos sujeitos a taxas especiais), aplicando-se-lhe também as regras de liquidação e pagamento do IRS. No entanto, a referida “sobretaxa” apresenta elementos dissonantes das ...

  • Acórdão nº 01050/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2013

    - Os recursos jurisdicionais têm por objecto decisões judiciais e por isso visam o controle da sua legalidade com fundamento em erros ou vícios das mesmas, os quais devem ser indicados pelo recorrente. 2- Se o tribunal dá como provado determinado facto (que o executado foi citado em determinada data) com base em documento (certidão de citação) e julga intempestiva a oposição considerando como...

    ... da seguinte forma as suas alegações: «1) O recorrente vem sendo notificado de uma liquidação adicional de IRS, do ano de 2001, no valor de 22.839,11€ ( sendo o valor de 19.388,18€ o da ... o conteúdo do mandato que antecede, que lhe li, tendo-lhe entregue neste acto a respectiva nota de citação. E de como a recebeu e declarou ficar ciente, vai assinar.». A certidão encontra-se ...

  • Acórdão nº 01088/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Fevereiro de 2014

    I - De acordo com o disposto no nº 10 do artº 63º do CPPT, o interessado podia deduzir recurso autónomo do ato de autorização de aplicação das disposições antiabuso. II - Aquele nº 10, todavia, foi revogado pelo artº 153º da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2012. III - Esta norma é de natureza processual, pelo que, atento o disposto no artº 12º, nº 3...

    ...doc. de fls. 2 dos autos. 4ª)- Os Autores foram também notificados da liquidação n.° 5330053832 de IRS do ano de 2007 - cfr. ponto 5 dos factos provados - e apresentaram a ... Apenas uma nota final. Conforme resulta do nº 2 do probatório, os recorrentes foram notificados de que, nos ...

  • Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta de Região Autónoma da Madeira relativa ao ano económico de 2001.

    ...Conta consolidada com encargos assumidos e não pagos. V - PARECER. Volume II NOTA INTRODUTÓRIA. CAPÍTULO I - PROCESSO ORÇAMENTAL. 1.1 - Considerações gerais. 1.2 - Âmbito de ... art.º 48.º da LFRA, de acordo com qual a RAM deveria, até àquela data, proceder à liquidação dos montantes em dívida ao Banco de Portugal e ao encerramento da respectiva conta corrente nessa ...

  • Acórdão nº 00921/09.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os...

    ... pagamento das custas processuais, por concluir que ocorreu falta de notificação da liquidação ao devedor originário no prazo de caducidade. C. Ressalvado o devido respeito, não pode a ...INDUSTRIA E COMÉRCIO DE JÓAIS LDA, Identificação da Nota: 2006 50290, Nº Documento 2006 50290, Tipo D. Liquidação Nota, Data de Emissão 2006-02-08, ...

  • Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    Aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade, a que se referem os artigos 112.º do Código do IRS, 109.º do Código do IRC e 30.º a 32.º do Código do IVA

    ...E.à sede ou domicílio no país de origem na U. E. Nota:. Nota:Nota:. Nota:. Nota: Para o correcto preenchimento deste quadro, deve ser tida em ...

  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2000.

    ...XII - Segurança social. Síntese conclusiva. Volume II Nota introdutória. I - Processo orçamental. 1.1 - Lei do Orçamento. 1.2 - Decreto de execução ...Quadro II.5 - Certidões por tipo de liquidação. Quadro II.6 - Distribuição por intervalos de valor. Quadro II.7 - Instauração dos processos de ...

  • Acórdão nº 44/03.0IDGRD.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua forma mais simples; constituem, por assim dizer, o mínimo denominador comum da forma delitiva; conformam o tipo-base cujos elementos vão pressupostos nos tipos qualificados e privilegiados. II - Nessa medida, o limite quantitativo do n.º 2 do artigo 103.º do RGIT, constituindo um elemento do tipo de ilícito do crime de fraude...

    ... até 360 dias, as condutas ilegítimas tipiticadas no presente artigo que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, ...             No entanto, como dá nota Figueiredo Dias [[13]], a questão já não se põe hoje nos mesmos termos e, se bem entendemos o ...

  • Acórdão nº 815/07 de Tribunal Constitucional, 14 de Agosto de 2007

    1. O Presidente da República requereu, em 30 de Julho de 2007, ao abrigo do n.º 1 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela L...

    ..., o processo administrativo ao órgão periférico local da situação dos bens ou da liquidação, mas esse expediente não interfere no prazo da contestação previsto no n.º 1. 4 - Com a ... Esse regime contém, como nota saliente, a vinculação das entidades públicas e privadas aos preceitos constitucionais ...

  • Acórdão nº 01476/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Outubro de 2013

    I - As causas de interrupção ou suspensão da prescrição atendíveis para o cômputo em concreto do prazo de prescrição são as previstas na lei vigente à data da respectiva ocorrência, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil. II - Assim as causas de interrupção da prescrição que ocorreram antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006,...

    ...de liquidação adicional nº 200400012417229, no montante a pagar de € 4.264,14 relativo ao ano de 2000 não ... Sendo que, como bem nota o Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, não resulta do citado ...

  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2012

    Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... que constitui vício insuprível; ii) se reconheça, no mesmo despacho, que as imputações da nota de culpa respeitam a um período em que o autor era exclusivamente gerente — estando legalmente ... ilíquida, remetendo o apuramento do quantum devido a esse título para posterior liquidação (artigo 661.º, n.º 2, do Código de Processo Civil). Improcedem, pois, as conclusões L) a X) da ...