nota de liquidação de irs

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  • Acórdão nº 01019/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2004

    - Os actos de liquidação de tributos que alterem a situação tributária dos devem ser notificados por carta registada com aviso de recepção tal como dispõe o n.° l do art. 38° do CPPT. II.- Não tendo a liquidação, até à instauração da execução, sido notificada ao oponente através da forma exigida por lei nem se provando documentalmente que ela tenha recebido qualquer carta de notificação ou que o

    ... as suas alegações como segue: 1.- A douta sentença reproduziu na sua fundamentação a nota demonstrativa da liquidação de fls. 24, dando como assente que o imposto em dívida era de ...

  • Acórdão nº 01254/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2005

    I - Pago na Alemanha imposto por rendimentos de trabalho aí auferidos, por residente em Portugal, pode o mesmo imposto ser deduzido no IRS, face ao disposto no art. 24º, 1 da "Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a dupla tributação em matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital". II - Se o sujeito passivo do imposto estiver...

    ... judicialmente, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Braga, a liquidação de IRS do ano de 1998. O Mmº. Juiz daquele Tribunal julgou a impugnação procedente. ... declaração de IRS, as autoridades fiscais na Alemanha já não emitem o designado Bescheid {nota de liquidação), pois só a emitem nos dois anos subsequentes ao exercício a que respeita, sendo ...

  • Acórdão nº 00162/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2005

    Nos termos do disposto no artigo 10º nº 5 al. a) do CIRS (na redacção de 1996) são pressupostos da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado exclusivamente ao mesmo fim no prazo de 24 meses. 2. O reinvestimento a que

    ...e M ., respectivamente contribuinte fiscal nº e , contra a liquidação adicional de IRS, do ano de 1997, no montante de € 1 818,74, veio dela recorrer, concluindo, em ... 2 de Outubro de 2002, foi emitida a liquidação oficiosa de IRS relativo ao ano de 1997 cuja nota demonstrativa se encontra a fls. 5 e aqui se dá por reproduzida no seu teor. g) O prazo para ...

  • Acórdão nº 00162/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Janeiro de 2005

    Nos termos do disposto no artigo 10º nº 5 al. a) do CIRS (na redacção de 1996) são pressupostos da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado exclusivamente ao mesmo fim no prazo de 24 meses. 2. O reinvestimento a que

    ...e M ., respectivamente contribuinte fiscal nº e , contra a liquidação adicional de IRS, do ano de 1997, no montante de € 1 818,74, veio dela recorrer, concluindo, em ... 2 de Outubro de 2002, foi emitida a liquidação oficiosa de IRS relativo ao ano de 1997 cuja nota demonstrativa se encontra a fls. 5 e aqui se dá por reproduzida no seu teor. g) O prazo para ...

  • Acórdão nº 00300/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2006

    I - De acordo com o princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respectiva quantificação (ressalvadas as excepções do art. 121.º, n.º 2, do CPT, a que hoje corresponde o art. 100.º, n.º 2, do CPPT), isto quando o acto por ela...

    ..., fazendo-lhe acrescer o montante daquelas facturas e, consequentemente, procedeu à liquidação adicional do imposto e respectivos juros compensatórios, de que resultou o montante a pagar pelos ... foi-lhes efectuada uma liquidação adicional em sede de IRS de 1997, de acordo com a nota de fundamentação de fls. 34 a 40 dos autos, cujo teor, dada a sua extensão, aqui damos por ...

  • Acórdão nº 0529/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2012

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo...

    ... A sentença recorrida julgou improcedente impugnação judicial deduzida da liquidação de IMT, no entendimento de que a isenção obtida ao abrigo do artigo 7°/1 do CIMT caducou nos ... Como se refere nos acórdãos citados em nota de rodapé “revender é vender de novo, ou vender o que se tinha comprado, ainda que sem aquele ...

  • Acórdão nº 07384/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014

    O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as

    ... improcedente a impugnação intentada pelo recorrente, tendo por objecto uma liquidação de I.R.S. e juros compensatórios, relativa ao ano de 2002 e no montante total de € 11.869,21, ... apenso); 5-A acção inspectiva referida no nº.3, foi iniciada com a notificação da nota de diligência efectuada em 17/11/2006 e teve o seu termo com a notificação do relatório da ...

  • Regulamento n.º 584/2008, de 10 de Novembro de 2008

    Alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e das Taxas e Compensações

    ...Nota justificativa. Na sequência da entrada em vigor do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, ...

  • Acórdão nº 026589 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2002

    As contribuições para a segurança social respeitantes a período anterior àquele em que ocorre o seu pagamento que o recorrido teve obrigatoriamente de pagar, neste ano, por virtude do seu pedido, facultativo, de contagem do tempo em que prestou serviço militar para efeitos de aposentação/jubilação, nos casos em que é permitido o pedido de contagem desse período para efeitos de aposentação/jubilaçã

    ... 1ª Instância do Porto, 1º Juízo, 1ª Secção, julgou procedente a impugnação da liquidação de IRS de 1999 e anulou a respectiva liquidação. Alegou formulando as seguintes conclusões: l. ... processamento do vencimento do impugnante passaram a incluir tais prestações na respectiva "nota de abonos e descontos", juntamente com os descontos mensais obrigatórios para a CGA, estes no ...

  • Acórdão nº 00290/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003

    Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...

    ... notificada em 24 de Maio de 1999, para efectuar o pagamento voluntário ou reclamar da liquidação; 5.- A decisão de julgar procedente a oposição não se encontra suficientemente fundamentada, ... e IRS dos exercícios de 1996 e 1997 à ora oponente; B)- A oponente só foi notificada das notas de liquidação relativas a IRC do exercício de 1996, IVA e respectivos juros compensatórios dos ...

  • Acórdão nº 00498/11.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    A litispendência, como o caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (cfr. o artigo 497º do C. Proc. Civil - actual art. 580º), sendo que dispõe o nº 1 do artigo 498.º do C. Proc. Civil (actual art. 581º) que “repete-se a causa quando se propõe uma acção idêntica a outra...

    ... da instância no âmbito do presente processo de IMPUGNAÇÃO relacionado com a liquidação adicional IRS, referente ao exercício económico de 2008, no montante de € 6.081,82. Formulou ... Naturalmente, não pode deixar de notar-se que, caso a ora Recorrente venha a ter sucesso na sua demanda no âmbito da acção ...

  • Acórdão nº 06654/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2013

    Os juros indemnizatórios têm idêntica natureza dos juros compensatórios, constituindo uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil extra-contratual; 2.Para que exista a favor do sujeito passivo o direito a tais juros, têm de se mostrar preenchidos os requisitos constantes no art.º 43.º, n.º1 da LGT; 3.Não tendo o sujeito passivo entregue a respectiva declaração de rendimentos,...

    ... ......., no segmento que concerne ao pagamento de juros indemnizatórios sobre a liquidação efectuada em sede de Imposto si o Rendimento das pessoas Singulares, doravante [IRS] para o ... pela AT teve por base elementos fornecidos por terceiros, ou seja pelo competente órgão notarial, devendo, no caso de terem de ser apuradas algumas responsabilidades, ser este órgão o ...

  • Acórdão nº 5597/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002

    - O disposto no artº 25º nº 2 do CIRS ( na redacção anterior à Lei nº 87-B/98, de 31/12), abrange e inclui o montante total das contribuições para a segurança social independentemente do ano a que se reportam. II)- Tal entendimento harmoniza-se com o determinado no nº 3 do artº 6º da lei de autorização legislativa nº 106/88, de 17 de Setembro, último segmento, quando prevê que se o contribuinte .

    ... do TT 1ª Instância do Porto que julgou procedente a impugnação deduzida contra a liquidação de IRS referente ao ano de 1997, com os sinais identificadores dos autos, por G.. e D.. contra a ... processamento do vencimento do impugnante passaram a incluir tais prestações na respectiva "nota de abonos e descontos", juntamente com os' descontos mensais obrigatórios para a CGA estes no ...

  • Acórdão nº 01757/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2003

    I - O artigo 39º da Lei Geral Tributária não impede a Administração Fiscal de, perante uma escritura pública da qual consta determinado preço de venda, tributar em IRS o correspondente provento, considerando, por presunção, um preço superior ao declarado. II - Aquela disposição legal não impõe à Administração que, para assim proceder, obtenha a declaração judicial de nulidade do negócio jurídico

    ... Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou improcedente a impugnação da liquidação adicional de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) relativo aos anos de 1986 e ... foram efectuadas liquidações adicionais em sede de IRS de 1996 e 1997, de acordo com a nota de fundamentação cuja cópia faz fls. 67 a 84 dos autos e que aqui nos dispensamos de reproduzir ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ...Desde Janeiro de 2002 até Julho de 2003 o euro tinha-se apreciado cerca de 29% (ver nota 1) contra o dólar norte-americano (perto do final de Maio o euro chegou a atingir 1,19 dólares) e ... recebidas pelos titulares dos rendimentos ao novo prazo de caducidade do direito à liquidação - de quatro anos - estabelecido pelo artigo 45.º da LGT; - tributação dos rendimentos derivados ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força...

    ... 36. A violação do princípio da igualdade avulta, em particular, se se notar que em relação a outros contra- tos, ou outros vínculos sinalagmáticos de que emergem ... rendimentos sujeitos a taxas especiais), aplicando-se-lhe também as regras de liquidação e pagamento do IRS. No entanto, a referida “sobretaxa” apresenta elementos dis- sonantes das ...

  • Acórdão nº 01436/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2013

    I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não contenha algum dos aludidos factos deverá ser alvo de indeferimento liminar.

    ...� em causa a ilegalidade do tributo e não a mera ilegalidade do acto tributário ou da liquidação. Sendo que a ilegalidade concreta da dívida só poderá servir de fundamento à oposição, ...). Sendo que, como bem se nota na decisão recorrida, o fundamento previsto na al. a) do nº 1 artº 204º daquele diploma legal ...

  • Acórdão nº 00715/05.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    Constitui formalidade da notificação com hora certa a que alude o artigo 240.º, n.º 4, do Código de Processo Civil de 1995, aplicável nos termos do artigo 38.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a afixação da nota de notificação na presença de duas testemunhas; 2. Constituindo uma formalidade necessária da notificação, o seu incumprimento conduz à invalidade da própria...

    ... Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial de liquidação de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares do ano de 2000, interposta por A.. , n.i.f. ...198º/1 do CPC, no tocante à citação feita com hora certa por afixação da nota de citação/notificação, José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, in CPC Anotado vol. ...

  • Acórdão nº 186/13 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2014

    1. A. e B. interpuseram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel recurso, ao abrigo do disposto nos artigos 89.ºA, n.º 7, da Lei Geral Tributária (LGT), e 146.º-B, n.º 2, do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), da decisão do Diretor de Finanças do Porto que procedeu à fixação do seu rendimento coletável em IRS, nos termos da

    .... Fica, porém, uma breve nota para referir que não colhe a argumentação exposta pelo Recorrido no sentido de que os ... sem colocarem em crise a correção de rendimento no ano da aquisição dos imóveis - liquidação adicional que não impugnaram judicialmente -, discordaram da aplicação de idêntica correção ...

  • Acórdão nº 0285/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2013

    I – O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação. II – Não é, todavia, possível proceder-se à anulação parcial do acto, se o vício judicialmente reconhecido resulta de, na fixação da matéria colectável por métodos indirectos, a AT ter presumido uma margem de lucro que o Tribunal...

    ... III. Foi com base nessa margem que procedeu à liquidação adicional do IRS referente aos exercícios de 1996 a 1999. IV. A opção da AT em utilizar a ... do acto de liquidação como pede a recorrente (…….)» Acresce dizer, como muito bem nota o Exmº Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, que o erro reconhecido pela ...

  • Acórdão nº 01942/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    I - A impugnação judicial de indeferimento de reclamação graciosa tem por objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação. II - Anulado o indeferimento da reclamação por vício procedimental desta, cabe ao tribunal conhecer dos restantes vícios imputados ao acto tributário, uma vez que este é competente para conhecer em tal impugnação, quer

    ..., da decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra o acto de liquidação de IRS como nº 200014340090101, relativa ao ano de 1998, no valor de € 2.169,54. Alegou, tendo ...CPPT, cit., pág. 342, nota 11. Assim, do indeferimento da reclamação, sem dúvida que emerge a manutenção do acto ...

  • Acórdão nº 05778/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    A fundamentação do acto tributário ou de acto praticado em matéria tributária que afecte os direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, deve, nos seus motivos e nos respectivos pressupostos, ser expressa, clara, suficiente e congruente. ii) O dever de fundamentação constitui não só um importante sustentáculo da legalidade administrativa e tributária, mas também um instrumento...

    ...(Recorrido), contra o acto tributário de liquidação adicional de IRS e dos correspondentes juros, relativo ao ano de 1998, no montante global de EUR ...apenso 3- Em 24.05.2001, foi elaborado a nota de liquidação n.º 5320080641, que procedeu à liquidação adicional de imposto ao impugnante ...

  • Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010

    Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010

    ... no estrangeiro e do correspondente imposto sobre o rendimento aí pago, acompanhados de nota explicativa dos câmbios utilizados. Se a declaração for enviada pela Internet devem os ..., deve indicar-se a diferença positiva entre o valor definitivo que serviu de base à liquidação do IMT, ou que serviria no caso de não haver lugar a essa liquidação, e o valor de venda, de ...

  • Acórdão nº 02297/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008

    -A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo autor na petição inicial, traduzida no binómio pedido/causa de pedir, ou seja, face ao «quid disputatum» e não ao «quid decisum», isto é, dito por outras palavras, a competência determina-se pelo pedido do Autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do seu mérito. II) -A identificação dos fundamentos do recurso colhe-se

    ... sentença do TAF de Lisboa que julgou improcedente a impugnação que deduziu contra a liquidação de IRC relativa ao exercício do ano de 2000. Alegou para concluir do seguinte modo: A) A ...." 1) A 14 de Outubro de 2004, a Administração Tributária notificou a Impugnante da nota fotocopiada a fls. 84, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, de liquidação ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ...O notável processo de convergência económica que, especialmente após 1990, caracterizou a economia ... eficiência e eficácia, através da continuação do processo de privatizações, da liquidação de sociedades cujo objecto se esgotou e da empresarialização de organismos públicos já ...