nota de liquidação de irs

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  • Classificação vLex
  • Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006

    Edital n.o 279/2006 (2.a série) - AP. - Projecto de regulamento municipal de edificaçóes e urbanizaçáo (RMEU).- Dr. José Paulo Barata Farinha, presidente da Câmara Municipal da Sertá, torna público, de harmonia com a deliberaçáo de Câmara tomada em reuniáo ordinária realizada no passado dia 9 de Março e nos termos do disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo...

    ... seja ultrapassada em 50 % e náo se preveja o abate de árvores ou espécies vegetais notáveis;. h) Eiras e tanques de rega distando mais de 20 m do espaço público; i) Modelaçáo de terrenos ...

  • Resolução n.º 902/2003

    Autoriza o acesso ao financiamento bancário à União Desportiva de Santana até ao montante de 468.625,00.

    ...A anunciada publicação das notas escolares dos exames nacionais do 12.º ano, não pode ser minimamente afectada. Presidência do ... de rendimentos é realizada com a apresentação da declaração de IRS e da nota de liquidação relativas ao ano anterior à candidatura e dos três últimos recibos de vencimento dos membros do ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2007/A de 11 de Maio

    Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.

    ... pessoas singulares (IRS), do ano civil anterior ao da candidatura, acompanhada da respectiva nota de liquidação, do candidato e dos elementos do agregado familiar;. d) Certidão de teor do ...

  • Acórdão nº 02059/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Março de 2004

    O nº 5 do artigo 53º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, consagrando, na hipótese que prevê, a redução, ou, mesmo, a eliminação da dedução específica relativa a rendimentos provenientes de pensões, não é materialmente inconstitucional, por não ofender os princípios da igualdade, progressividade, justiça, generalidade, capacidade contributiva, tributação pelo rendimento

    ... Tributário de 1ª Instância de Lisboa que julgou improcedente a impugnação da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) relativo ao ano de 2001. Formula as ...- não o impugnante - e uma nota discriminativa de liquidação. Da primeira se infere que a propósito de rendimentos de ...

  • Acórdão nº 7272/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003

    I - A invocada falta de junção aos autos do processo administrativo que deu origem ao acto impugnado ou de cópia do mesmo não pode proceder, nem como arguição de nulidade secundária (para a qual estaria há muito findo o prazo) nem como défice instrutório, quando se verifica que foi oportunamente junta aos autos cópia daquele processo. II - É de considerar que o recorrente ataca a sentença...

    ... e pela qual foi julgada improcedente a impugnação judicial que deduziu contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) que lhe foi efectuada com ... do matrimónio do Impugnante e de Maria Clara Solla Soares Lacerda Henriques Camacho, com a nota do transito em julgado da sentença, não pode deixar de considerar-se provado tal facto. 2º ...

  • Acórdão nº 02060/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Junho de 2004

    O artº 53º 5 do CIRS ao reduzir ou até eliminar a dedução específica relativa aos rendimentos provenientes de pensões não ofende os princípios constitucionais da igualdade, progressividade, justiça, generalidade, capacidade contributiva, tributação pelo rendimento líquido, coerência do sistema e confiança.

    ... de Lisboa, 1ª Secção, julgou improcedente a impugnação do acto tributário da liquidação de IRS e, por isso, manteve a respectiva liquidação. Alegou formulando o seguinte quadro ...- não o impugnante - e uma nota discriminativa de liquidação. Da primeira se infere que a propósito de rendimentos de ...

  • Acórdão nº 0104/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2002

    Discutindo o recorrente as mesmas questões - e, nos mesmos termos, pois que com alegações e conclusões de idêntico teor - já colocadas ao TCA e por este apreciadas, pode o STA limitar-se, na elaboração do respectivo aresto, a remeter para a fundamentação do acórdão recorrido - artºs 713° n° 5 e 726° do C.P.Civil.

    ... por sua vez, julgou improcedente a impugnação judicial que o mesmo deduzira contra a liquidação de IRS de 1990. Fundamentou-se a decisão, em que, na redacção original da al. g) do n° 1 do ...12/13, e da respectiva decisão judicial, com nota de trânsito". O recorrente formulou as seguintes conclusões: "1ª. A liquidação oficiosa de ...

  • Acórdão nº 0990/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2003

    I - Nos termos do disposto nos artºs 24º, nº2 do CPT, 89º do CIRS (redacção então vigente) e 16º, nº 2 do Decreto-lei nº 42/91 de 22/1, havendo diferença entre o imposto devido a final e o que tiver sido entregue nos cofres do Estado em resultado de retenção na fonte, deverá essa diferença ser restituída ao contribuinte até ao fim do terceiro mês seguinte ao termo do prazo previsto no artº 90º, nº

    ... 1ª Instância de Coimbra que julgou improcedente a impugnação judicial do acto de liquidação do IRS relativo ao ano de 1991, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes ... o termo do prazo previsto para o reembolso até à data em que for emitida a correspondente nota de crédito. 6. Da aplicação dos citados preceitos decorre que os impugnantes tinham direito a ...

  • Aviso n.º 1599/2006, de 06 de Julho de 2006

    Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241. da Constituiçáo da República Portuguesa, nos artigos 114. a 119. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/ 91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, na alínea a) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11...

    ...Nota: para efeitos de cálculo do índice de construçáo (i) à área bruta de construçáo (Ab), ...

  • Acórdão nº 7069/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2007

    Em matéria de apoio judiciário, não há recurso, para ao tribunal da relação, da decisão do tribunal de 1.ª instância que conheceu da impugnação judicial da decisão administrativa dos serviços da Segurança Social.

    ... da categoria B, o valor ilíquido de € 795,29 euros, provenientes de acto profissional e nota de liquidação com indicação de rendimento global de € 1.914,74 respeitante aos rendimentos de ...

  • Acórdão nº 949/05 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2006

    1. A., melhor identificada nos autos, deduziu impugnação do despacho proferido pelo Gabinete de Apoio Judiciário do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, que lhe denegou o benefício do apoio judiciário que solicitara, sustentando o seguinte [segue transcrição das conclusões do recurso]: a)- A decisão administrativa

    ... a recorrente juntou cópia do bilhete de identidade da recorrente e do cônjuge; liquidação de IRS de 2003; declaração de IRS de 2003; recibo de vencimento da recorrente-requerente; ... sobre o rendimentos das pessoas singulares (IRS), que tenha sido apresentada e da respectiva nota de liquidação, se já tiver sido emitida, ou, na falta da referida declaração, de certidão ...

  • Decisões Sumárias nº 431/06 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2006

    I. Relatório 1. Tendo, por despacho proferido no dia 4 de Novembro de 2004 pelos Serviços do  Instituto de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, sido indeferida a solicitação de apoio judiciário (na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento de honorários a patrono)

    ... sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) que tenha sido apresentada e da respectiva nota de liquidação, se já tiver sido emitida, ou, na falta da referida declaração, de certidão ...

  • Acórdão nº 00051/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2006

    A contagem do prazo de 90 previsto no art. 102º do CPPT para deduzir impugnação contra o acto de liquidação depende da efectiva notificação desse acto, notificação que tem, além disso, de se mostrar feita nos termos estipulados na lei, sob pena de não poder constituir o marco de partida dessa contagem. 2. A data limite para pagamento que consta da nota de liquidação enviada ao contribuinte pode...

    ... Rematou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1) As notas de cobrança relativas às liquidações impugnadas têm como data limite de pagamento 2 de ... suma, defende a manutenção do julgado quanto à caducidade do direito de impugnar a liquidação de IRS relativa ao ano de 1994 e a revogação da sentença quanto aos demais actos de liquidação ...

  • Acórdão nº 00360/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2005

    O IRS de liquidação adicional, carece de ser notificado por carta registada com A/R ou por outra forma mais solene como o mandado; 2. A notificação de IRS no âmbito do CPPT, efectuada por carta registada sem A/R, remetida para o domicílio dos contribuintes, e que não se prova que tenha por estes sido recebida, não tem a virtualidade de concretizar tal notificação; 3. A alteração da norma do art.º

    ...38°, nº1, do CPPT, e no caso da notificação de uma liquidação de IRS aquela prevalece sobre esta última; 3. Pese embora se possa considerar que o nº3 do art. ...neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, Ob. cit. pág. 918, nota 37. ser conhecida. No caso, a dívida exequenda reporta-se a IRS e juros compensatórios do ano ...

  • Acórdão nº 03130/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011

    Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C. P. Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não...

    ... da qual julgou totalmente improcedente a impugnação intentada tendo por objecto uma liquidação de I.R.S. e juros compensatórios, relativa ao ano de 2001 e no montante total de € 2.168.251,28. ... À MATÉRIA TRIBUTÁVEL Em 30/01/2001, o Contribuinte compareceu no 2° Cartório Notarial ………, na qualidade de procurador de todos os proprietárias do prédio misto descrito na ...

  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2011

    I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

    ... 11. Por outro lado ainda, não sendo exigível ao Estado a promoção da liquidação dos valores que lhe eram devidos (e de que o arguido/lesante se locupletara) em momento ... considerar relevantes as condições específicas do tempo em que a norma é aplicada (nota vincadamente actualista). O facto de o artigo afirmar que a reconstituição do pensamento ...

  • Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2011

    I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

    ... 11. Por outro lado ainda, não sendo exigível ao Estado a promoção da liquidação dos valores que lhe eram devidos (e de que o arguido/lesante se locupletara) em momento ... considerar relevantes as condições específicas do tempo em que a norma é aplicada (nota vincadamente actualista). O facto de o artigo afirmar que a reconstituição do pensamento ...

  • Acórdão nº 01699/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2007

    - O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso não seja dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o despacho em causa incorreria em nulidade, por violação do principio do...

    ...-RELATÓRIO I - M.., com os sinais identificadores dos autos, impugnou judicialmente a liquidação de IRS relativo ao ano de 2001. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa indeferiu ... 5a - Independentemente dos prazos apostos nas notas de cobrança pelas autoridades administrativas, o prazo voluntário para liquidação dos tributos ...

  • Acórdão nº 00008/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2005

    Para que se verifique a fundamentação legal dos juros compensatórios necessário é que a Administração Tributária dê a conhecer ao contribuinte o período temporal a que respeitam, a taxa aplicada e o montante concreto sobre a qual incidiram, não bastando a mera indicação da norma legal que os justifica e a indicação, em termos genéricos e tal como referido na lei, do período a que respeitam.

    ... colectiva nº , com sede na Rua 5 de Outubro, nº 8 - 1º andar -Monção, contra a liquidação de juros compensatórios relativos ao IRS (retenção na fonte) dos seus trabalhadores do ano de ... para efeitos de IRS dos seus trabalhadores; c) A referida liquidação apresenta a seguinte nota: «Os juros compensatórios são contados desde o termo do prazo para entrega das retenções ...

  • Acórdão nº 00164/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2012

    Sem prejuízo da natureza judicial do processo de execução fiscal (artigo 103º da LGT), a participação dos órgãos da AT nos actos que não tenham natureza jurisdicional, pode aí assumir diferentes naturezas. II. Com efeito, na execução fiscal pode a AT praticar verdadeiros actos administrativos (em matéria tributária), actos de natureza processual e outros actos judiciais de tramitação processual...

    ... 2 - Em 04.012003, os ora reclamantes apresentaram reclamação graciosa contra a liquidação do IRS a que se refere a dívida exequenda identificada em 1), nos termos constantes de fls. 6 ... uma liquidação de IRS do ano de 1998 no montante de € 19.971,61 e emitida a respectiva nota de cobrança, cujo prazo limite de pagamento era 2002.11.06; Não tendo a mesma sido paga dentro do ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2007/A, de 11 de Maio de 2007

    Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores

    ... pessoas singulares (IRS), do ano civil anterior ao da candidatura, acompanhada da respectiva nota de liquidação, do can- didato e dos elementos do agregado familiar;. d) Certidão de teor do ...

  • Acórdão nº 315/03 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2003

    ?1. No recurso de agravo em separado que os executados A. e outros interpuseram de um despacho proferido pelo Juiz do Tribunal de comarca da Amadora, os exequentes e agravados B. e mulher vieram apresentar a sua alegação, à mesma juntando um «talão», emitido por uma «máquina M...», comprovativo do pagamento da quantia de ? 239,42.

    ... . 2- É esta taxa que agora se considera insuficiente e por isso a liquidação da sanção pelo seu não depósito completo tempestivo. . Os exequentes ora recorridos não ... do requerente e demais pessoas que com ele vivem em economia comum, Modelo de IRS e respectiva nota de liquidação do requerente e demais pessoas que com ele vivem em economia comum; fotocópias do ...

  • Acórdão nº 01211/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Março de 2010

    Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A…, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, de 15 de Setembro de 2009, que, julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a demonstração de compensação n.

    ...E ainda de notar que cada livro contem 50 recibos. Atendendo a tudo o que foi anteriormente exposto e à ... Foi efectuada a simulação da liquidação tendo resultado imposto a pagar no valor de € 10.254,63, é de notar que a contribuinte recebeu ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho de 2007

    Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário

    ... do agregado familiar, constituído pelo somatório do rendimento colectável constante da nota de liquidaçáo fiscal do ano anterior com os rendimentos provenientes de prestaçóes sociais náo ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 18/2007/A de 19 de Julho

    Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

    ... do agregado familiar, constituído pelo somatório do rendimento colectável constante da nota de liquidação fiscal do ano anterior com os rendimentos provenientes de prestações sociais não ...