nota culpa subscrita instrutor

I - Quando o procedimento disciplinar tem de ser precedido de um inquérito ou processo de averiguações porque se desconhecem as circunstâncias essenciais determinantes para a sua instauração não se poderá ter em conta o prazo de 60 dias referido no n. 1 do art.º 31 da LCT. II - Aquele inquérito ou processo de averiguações não assume as características do processo prévio de inquérito a que se...

I - Verifica-se a prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar, prevista no nº 2 do artº. 4º do Estatuto Disciplinar, se entre a conclusão do inquérito e a deliberação que manda instaurar processo disciplinar, com dispensa da fase instrutória, decorre prazo superior a três meses. II - A previsão constante do nº. 2 do artº. 4º do E. D. aplica-se, sem qualquer distinção ou restriçã

I - Para a determinação do «dies a quo» do prazo de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do MºPº, só releva o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP, sendo irrelevante esse conhecimento por parte doutros superiores hierárquicos. II - O ED aprovado pela Lei nº58/2008, de 9 de Setembro, apenas é aplicável subsidiariamente aos Magistrados do Ministério Público, não

I - A "prática disciplinar" que se exige a uma entidade empregadora relativamente aos trabalhadores ao seu serviço, podendo considerar-se um corolário do princípio constitucional da igualdade, visa evitar que infracções idênticas sejam sancionadas disciplinarmente de forma diversa, quando nenhuma razão exista para essa discriminação. II - Assim, não se mostra violado o referido princípio...

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I - São de natureza meramente ordenadora ou disciplinar os prazos previstos nos artigos 45.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos. II - A violação de tais prazos não se traduz em fonte de invalidade do acto punitivo não gerando qualquer ilegalidade susceptível de inquinar o acto final do processo disciplinar. III - Quer a atenuação extraordinária quer a suspensão da pena...

I- Em processo disciplinar, a audiência prévia do arguido encontra-se concretizada em diversas disposições legais (como as dos arts. 55º, nºs 2 e 3, 59º, 61º e 64º, todos do E.D. aprovado pelo D.L. nº 24/84, de 16/1) que lhe concedera uma ampla faculdade de intervenção no decurso da instrução do processo, pelo que não é obrigatório que, sob invocação do art. 100º do CPA, ele seja ouvido novamente

• Legislação

• Diário da República

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I – A dedução de pedido de condenação no montante que o Tribunal equitativamente vier a fixar por danos não patrimoniais equivale a falta de pedido, gerando a ineptidão da petição inicial no segmento referente a tal pedido. II - O conhecimento directo do pedido na fase do despacho saneador pressupõe que estejam assentes todos os factos necessários para o efeito de acordo com as diversas...

I - Os recursos jurisdicionais visam questionar as decisões judiciais, consubstanciando pedidos de revisão da legalidade dessas decisões, com fundamento nos erros ou vícios de que padecem, que os recorrentes devem afrontar, dizendo do que discordam e porque discordam. II - Como tal, se o não fizerem, apenas se limitando a repetir os argumentos que o levaram a impugnar o acto recorrido,...

I- Se, requerida por uma das partes a notificação da outra para apresentar documento em seu poder, esta não o apresentar, só há inversão do ónus da prova se esta tiver culposamente tornando impossível a prova cujo ónus incidia sobre aquela. Não se verificando essa impossibilidade, a omissão da junção é valorada livremente pelo tribunal. II- Não basta a materialidade das faltas injustificadas...

I - A normalidade da verificação do dano não patrimonial em certas situações poderá dispensar a prova concreta de que, nessas situações, ela se verificou. Não é que o lesado beneficie de qualquer presunção legal, mas beneficiará então de uma presunção natural ou simples e da inverificação da contraprova ou da simples dúvida. II - O art. 674º-B do CPC, que visou suprir a lacuna que havia...

I - São diferenciados o ilícito disciplinar (que visa preservar a capacidade funcional do serviço) e o ilícito criminal (que se destina à defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade) e autónomos os respectivos processos, sendo que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua punição em processo disciplinar instaurado com base nos mesmos factos.

I - As questões incidentais, sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade de audição de outros arguidos e/ou outros sujeitos processuais, que nelas sejam interessados (artigo 327º do Cód. Proc. Penal), e não de todos os intervenientes sem mais, isto é, sem qualquer interesse no problema que tais questões suscitem; I A - A falta de audição desses sujeitos interessados...