nota culpa subscrita instrutor

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1 . Não se verifica nulidade do processo disciplinar por falta de audiência da arguida se esta, notificada da acusação, apresentou defesa escrita. 2 . Tendo sido prestados depoimentos na fase de instrução de processo disciplinar, que corroboram a defesa apresentada pela arguida, impunha-se que se fizesse a sua avaliação crítica. 3 . Não tendo sido efectivada essa avaliação, a decisão punitiva...

Constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada, que integra nulidade insuprível, nos termos da segunda parte do n.º 1 do artigo 42.º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n.º 24/84, de 16 de Janeiro, a falta de notificação do Advogado constituído pelo arguido para estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta.

I - A decisão do recurso contencioso, que tem por objecto uma decisão disciplinar que aplicou ao recorrente a pena de demissão, não está dependente juridicamente da decisão do pedido de revisão dessa mesma pena disciplinar, formulado na pendência desse recurso, pelo que, inexistindo também conveniência na suspensão da instância, não se verificam os pressupostos do artº279º, nº1 do CPC. II - A...

I)- A deficiente fundamentação do acto punitivo não interfere com a validade do acto , senão apenas com a sua eficácia . II)- A prova de que a recorrente percebeu o conteúdo do acto , foi precisamente o facto de a mesma ter recorrido hierarquicamento do mesmo acto . III)- Quando o despacho punitivo impugnado remete para o relatório final do Processo Instrutor , a chamada fundamentação por remissão

I. A reapreciação judicial da prova produzida no âmbito de procedimento disciplinar não significa a substituição da convicção administrativa pela convicção judicial. II. A actuação do tribunal remeter-se-á ao plano da justiça emergente da legalidade, às normas e aos princípios jurídicos a que a entidade administrativa está obrigada, avaliando se estes foram ou não violados. III. Em princípio,...

I- Os magistrados judiciais só ante uma "infracção disciplinar" (e só o será, tratando-se de acto da sua vida particular, se, por um lado, se repercutir na sua vida pública e, por outro, se revelar incompatível com a dignidade indispensável ao exercício das suas funções) poderão ser "disciplinarmente responsabilizados" (artºs. 81º e ss. do EMJ). II- Não o será um acto da vida particular que não...

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O prazo para impugnação das sanções disciplinares laborais é de um ano a contar da sua aplicação ao trabalhador.

1. Não pode ser reconhecido qualquer valor probatório a uma declaração subscrita por alguém que foi ouvido nos autos várias vezes como testemunha e que nunca afirmara o que depois pretensamente subscreveu. 2. A circunstância de ter ficado provada a intolerância de um doente ao seu internamento em determinado Hospital, ou o facto de ter consultado outros médicos fora do estabelecimento hospitalar,

I - O exame ás faculdades mentais previsto no artigo 159 do CPP, destina-se a determinar a imputabilidade do arguido, isto é se o mesmo padece de qualquer anomalia psíquica que, no momento da prática dos factos, o impedia de avaliar o carácter ilícito dos seus actos e de se determinar de acordo com essa avaliação - cfr. artigo 20, do C. Penal. II - No caso concreto, o recorrente fundamentou o...

O artigo 59, número 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, não exige que a acusação seja de uma perfeita exactidão quanto ao tempo, espaço e modo de realização dos factos, num apego fetichista às formas, mas uma identificação dos factos suficientemente completa por forma a que o arguido não possa erradamente representá-los,...

I - Imputados ao trabalhador factos anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o regime jurídico aplicável é o do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho. II - Importa considerar nulo o processo disciplinar a que falta a "fase da decisão", que não pode ser substituída pela proposta final do relatório do instrutor. III - Considerado nulo o processo disciplinar, nulo é...

I. A ruptura da relação funcional não integra o mero tipo de infracção disciplinar traduzido na violação do dever de correcção [artigo 3º nº1 e nº4 f) e nº10 do ED], mas antes tipo agravado dessa mesma infracção, que exige, para além dos elementos típicos comuns, uma gravidade objectiva que leve à quebra incurável da relação funcional; II. A gravidade objectiva da conduta desrespeitosa não...