nota culpa subscrita instrutor

170 resultados para nota culpa subscrita instrutor

  • Edital n.º 19/2022
  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ... ão escrita de despedimento mostra-se subscrita por BB, S.A., (1.ª demandada); ii) O trabalhador ... nota de culpa ... V- Ainda que seja de admitir que ... da instrução, por iniciativa do instrutor do procedimento, outras diligências de prova que ...
  • Acórdão nº 0197/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - A indemnização por danos não patrimoniais visa compensar de forma justa, satisfatória e equilibrada aqueles que foram forçados a suportar desgostos e sofrimentos causados por factos ilícitos de outrem por forma, a que se sintam compensados por terem sido sujeitos a tais sofrimentos. II - Todavia, só podem ser indemnizados os danos que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito e, atenta

    ... o despacho que conferiu tal direito [Nota: a aposentação fixada em 1995-06-29], com os ... 32 do processo instrutor, segundo a qual o Departamento de Recursos ... tribunal, tendo em consideração o grau de culpa do agente, a situação económica do lesante e ... ção Clínica, datada de 01.04.1998, subscrita" pelo assistente graduado de psiquiatria, Dr. C…\xE2" ...
  • Acórdão nº 673/09.9TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2011

    I- Justifica-se a omissão da inquirição de duas testemunhas arroladas pelo trabalhador arguido na nota de culpa, se as mesmas já foram ouvidas em sede de inquérito prévio sobre os factos que deram origem à nota de culpa, tendo esses factos e se essas declarações eram do conhecimento do arguido que, na resposta à nota de culpa, não formulou relativamente a elas qualquer esclarecimento, tendo-se...

    ... ão de determinadas acusações constantes da nota de culpa, por não ter sido respeitado o ... o empregador, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, deve proceder às diligências ... Esta tese, porém, não tem sido subscrita pelo Supremo Tribunal de Justiça que tem vindo a ...
  • Acórdão nº 0548/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I – Os vários atrasos em processos de inquérito são de qualificar como uma única infração, por estar em causa uma infracção disciplinar duradoura, cuja consumação se prolongou no tempo, mantendo um estado omissivo antijurídico. II – A prescrição do procedimento disciplinar relativamente a infracções duradoras só corre a partir do dia em que cessar a consumação da última violação dos

    ... a gravidade da conduta da Autora, o grau de culpa, os prejuízos que efetivamente causou, bem como ... constantes dos autos e processo instrutor em apenso, consideram-se provados os seguintes ... de 14.06.2011 Subscrita pelo Procurador da República coordenador) ... o artigo 188.º do EMP, mas deixa-se esta nota para a questão ser ponderada por ocasião da ...
  • Acórdão nº 1490/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): 1. As indemnizações fixadas pela 1ª instância com base na equidade, face a critérios casuísticos e não normativos, devem ser mantidas em sede de recurso se não violarem de forma manifesta o princípio da igualdade e da segurança jurídica, numa análise comparativa dos casos tratados na jurisprudência. 2. Deve manter-se a indemnização por dano patrimonial futuro, fixada...

    ... a profissão de Educador Físico – Instrutor de Musculação e Cardiofitness e aulas de grupo ... , a 10/02/2017, e subscrita pela sua gerente – O. M. -, posto que se não ... ços suplementares; - a inexistência de culpa ainda que concorrencial de sua parte na ... Nota ...
  • Acórdão nº 277/12.9TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    Tendo o empregador feito cessar o contrato de trabalho através de comunicação ao trabalhador da intenção de o não renovar aquando do respectivo termo, a declaração aposta no documento - emitido depois da cessação da relação e de proposta acção em que o trabalhador impugna a validade do termo, bem como a licitude do despedimento, mas antes da citação da R. -, na qual o trabalhador afirma ter...

    ... em síntese que a declaração por si subscrita (cuja autoria pertenceu à ré) não ... , remetendo em anexo a correspondente nota de culpa [artigo 29.º da PETIÇÃO INICIAL] ... Instrutor responsável pelo processo disciplinar supra ...
  • Acórdão nº 3040/09.0TTLSB-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I - Nos termos do artigo 415.º, número 1, do Código do Trabalho de 2003, o empregador está obrigado a proferir decisão disciplinar de despedimento dentro do prazo de 30 dias, sob pena de caducidade de tal direito. II - O processo disciplinar (com intenção de despedimento), para além de ser enformado pelos princípios do contraditório, da boa-fé/celeridade processual e de recurso, obedece a uma...

    ... Conforme se referiu, a Ré nomeou um instrutor para proceder aos actos necessários no âmbito ... sido por este solicitado na sua resposta à nota de culpa ... 144. A Sra. Instrutora comunicou ... ão de Despedimento, se mostrar por ele subscrita, em conjunto com outro gerente, mas acha-se ...
  • Acórdão nº 01655/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    1 – Tendo o tribunal a quo entendido face à prova documental produzida e disponível nos autos, que não se verificava matéria de facto controvertida carecida de acrescida prova, não se mostra censurável o facto de ter sido indeferido requerimento de prova testemunhal, tendo assim julgado desnecessária a realização de audiência prévia, uma vez que todas as questões controvertidas já tinham...

    ... 218.º, no qual estatui que o instrutor pode recusar diligências de prova requeridas ... A defesa é subscrita pelo arguido(a) ou por mandatário judicial ... afixação na morada supra referida de nota de citação com a indicação de que o duplicado ... VII – Da ilicitude e da culpa. Ao atuar nos termos supra descritos, o arguido ...
  • Acórdão nº 2447/14.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    i) A prova, designadamente por testemunho, é apreciada segundo o princípio da livre apreciação do julgador. ii) Não havendo elementos objectivos na acusação e na decisão que permitam inferir, com segurança, a existência de premeditação do facto ilícito imputado, nem sequer, de acordo com as regras da experiência, que tenha havido a prestação efectiva de falsas declarações, sempre ficaria uma...

    ... à sua sala para me dar a conhecer a minha nota de serviço referente ao ano de 2012, a seu ... a prestar falsas declarações perante instrutor, determinando que este fizesse constar do ... com o documento da reclamação subscrita pela munícipe Iris ... no Livro de ... ção de inocência e não da presunção de culpa, pelo que se impunha o arquivamento em vez da ...
  • Acórdão nº 0356/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
    ... com a apresentação da participação subscrita" pelo mandatário judicial da sobrinha do B……\xE2\x80" ... classificado com "Bom com Distinção" — nota esta atribuída pelo Conselho Superior do ... ao Relatório Final do Senhor inspector instrutor do procedimento disciplinar e nesse mesmo ... , à gravidade dos factos, à culpa, à personalidade do arguido e às ...
  • Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022

    I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...

    ... do procedimento disciplinar e da respetiva nota de culpa através da plataforma denominada … e ... via email a resposta à nota de culpa subscrita pela Dra. …, Advogada, com poderes para o ... 0BRG-B.G1, foi nomeado pelo empregador instrutor para elaboração do procedimento disciplinar, ...
  • Acórdão nº 0229/17.2BELSB 0649/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2018

    I - Resulta dos n.ºs 1 e 2 do art. 120.º do CPTA/2015 a previsão dum distinto grupo de condições de procedência que se podem reconduzir: i) a duas condições positivas de decretamento, o periculum in mora (receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente) e o fumus boni iuris (“aparência do bom direito” -...

    ... 10 entregue juntamente com a defesa a nota de culpa entregue no dia 9 de junho do corrente ... artigo 218.º, n.º 1, estabelece que o instrutor pode, em despacho fundamentado, recusar as ... foi apresentada no dia 09 de junho, subscrita pelo próprio trabalhador ... 11. Cumpre agora ...
  • Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a

    ... de acordo assente em p) não foi subscrita pelo Autor – acordo; y) Em finais de Outubro de ... 12 e doc. fls. 192 do I vol. do proc. instrutor); dd) A Contra-interessada carece do subsolo, com ... Como primeira nota, refira-se, que tal como consta da motivação da ... da conduta do ML e da correspondente culpa. Será uma culpa leve, pois o ML tentou encetar ...
  • Acórdão nº 451/04.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
    ... o espaço por proposta dos técnicos, subscrita na altura pelo senhor vereador do pelouro A ... Proposta de Nota de Honorários 03/2001, referente à elaboração ... 2 - O órgão instrutor pode dispensar a audiência dos interessados nos ... Quanto ao requisito da culpa, o art.º 4.º, do DL n.º 48.051, de 21 de ...
  • Acórdão nº 00851/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012

    I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na...

    ... vício relativo à forma como o Instrutor do processo considerou provada a matéria de ... teve deles conhecimento em 04-02-2001 e a nota de acusação que deu origem à sanção aqui ... interrompem com a comunicação na nota de culpa, ou com a instauração de procedimento prévio ... 2 e 3 encontra-se a comunicação subscrita pela Gerência ... , ao Diretor Regional da ...
  • Acórdão nº 01863/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...

    ... /06, in www.dgsi.pt: 10 - Consta dos autos (Nota de Assentos) um comportamento exemplar do ora A., ... do Tribunal Judicial de VC informação subscrita pelo arguido, que esclareceu que, no seguimento ... Lida a proposta do Sr. Instrutor que propõe a aplicação da pena disciplinar de ... do funcionário ou agente, ao grau de culpa, à sua personalidade, ao seu nível cultural, ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... ção, o Governo decreta o seguinte: Nota Artigo 4.º, Lei n.º 30-A/2000 - Diário da ... trabalhos, acompanhada de declaração subscrita pelo autor do projeto e pelo diretor de obra ou ... controlo prévio ilegal, em caso de dolo ou culpa grave; d) Os membros da câmara municipal quando ... de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas pertence ao presidente ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... , impõe no seu artigo 99.º que a nota justificativa do projeto de regulamento inclua ... seja instruído com declaração subscrita por aqueles, da qual conste a sua não ... culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu ... de contraordenação, a designação do instrutor e a aplicação das coimas e das sanções ...
  • Acórdão nº 00562/10.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Outubro de 2018

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III Nos termos do artigo 23.º n.º 4

    ... à sua alegada ilegitimidade e falta de culpa, relativamente à insuficiência do património ... no Serviço de Finanças de P ... , subscrita pelo ora oponente, conforme resulta dos autos ... relevante., ( ... ) “ o órgão instrutor agiu dentro da sua competência de avaliar da ... 437 - nota 18 ao art. 45.º do CPPT e DIOGO LEITE DE ...
  • Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
    ... devido e o grau de ilicitude e de culpa do agente demonstrados ... pela factualidade ... II, Coimbra Editora, 2012, pp. 310-311) nota que a ... atuação do Tribunal Constitucional ... próprio confirmou em carta dirigida ao instrutor do processo, ... e que já constavam do Despacho ... subscrita por Catarina Faria, ... remetida «por ...
  • Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
    ... faltas leves as infrações praticadas com culpa leve que traduzam uma deficiente compreensão dos ... ão dos conceitos jurídicos, também é subscrita pelo Conselho Superior da Magistratura relativo ... Nota Biográfica, datada de 05.04.2018, inserta a fls. 246-433, paginação SITAF, do processo instrutor apenso [doravante, PA - autos do Processo ...
  • Acórdão nº 00008/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... constante dos autos e do processo instrutor apenso, resultam provados e com interesse para a ... nos termos constantes da reclamação subscrita em 19-10-2001 e junta a fls. 48 do I Vol. do ... deduzida contra o associado do recorrente nota" de culpa, do seguinte teor: “ ( ... ) ---ARTIGO \xC3" ...
  • Acórdão nº 08946/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter reforç

    ... ° 90.° do RDM, nomeio para Oficial Instrutor deste Processo Disciplinar, a TENENTE RC NIM ... deduziu e entregou ao arguido Corceiro a nota de culpa do seguinte teor: Nos termos do Art.° ... apresentou a sua defesa escrita, subscrita pela sua advogada, nos termos que constam do doc ...
  • Acórdão nº 477/11.9TTVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - Enquanto a titularidade do poder disciplinar pertence em exclusivo ao empregador, essa exclusividade já não se estende ao desempenho desse mesmo poder, que a lei consente seja exercido por outrem, desde que esteja para tal habilitado pelo empregador e respeite as condições pelo mesmo estabelecidas. II - É inválido o procedimento disciplinar em que se verifique alguma das omissões enunciadas

    ... síntese, que a referida decisão foi subscrita pela instrutora desse mesmo processo disciplinar ... 5 - Após uma breve nota sob o preceituado no artigo 357º n.º 1 do ... ão preventiva, sendo-lhe enviada a nota de culpa junta aos autos ... 15 - Comunicação essa ... , na invocada qualidade de “Advogado Instrutor”, quem comunicou a decisão do seu mandante ...

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