nota culpa subscrita instrutor

170 resultados para nota culpa subscrita instrutor

  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ...-se: - No facto do A., na resposta à nota de culpa que apresentou, no âmbito de um ... mais alguém para além das partes e do instrutor do procedimento tiveram conhecimento do teor da ...subscrita pelo A. e por mandatários/advogados. 30. Os ...
  • Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Traduz uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto na primeira parte do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a circunstância, por si mesma, de um professor estar impedido de dar aulas face à decisão punitiva, cuja suspensão é requerida, de o suspender do exercício de funções pelo período de 50 dias. 2. Constitui uma situação de facto consumado...

    ... arguido requerido na sua defesa ao instrutor do processo disciplinar que este consultasse e ...subscrita pela sua ilustre mandatária. I) Se a intenção ... que as viagens constantes do artigo 1.º da Nota de Culpa foram consideradas prescritas e as ...
  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

    ... de Janeiro de 2015, pelo C… foi deduzida Nota de Culpa, com vista ao despedimento da autora, ... pelo seu próprio mandatário para ser subscrita pela testemunha D…, a Autora alegou de forma ...-lhe dada boleia até ao escritório do instrutor do processo disciplinar, mas em nenhum momento a ...
  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ...mo Senhor Conselheiro Instrutor, foi determinada a conversão do inquérito em ... e, a par disso, distribuíram uma “Nota à Comunicação Social”, com o seguinte teor: ... censurabilidade, a título de dolo ou mera culpa (o nexo de imputação). A par com os deveres ...ído, encontrar uma fundamentação subscrita por outros Magistrados, forçando-os a aceitar ...
  • Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

    ... invocar diversos factos que não constam da nota de culpa, devendo considerar-se como não ...ém as determinadas oficiosamente pelo instrutor do processo, destinadas a esclarecer os factos ...ática na empresa tal declaração ser subscrita pelo colaborador a quem era atribuído carro de ...
  • Acórdão nº 00007/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...

    ... concepção das garantias do arguido e da culpa como medida da pena disciplinar e fundamental na ... sentença considerou que a declaração subscrita pelo Sr. Comandante Distrital de Coimbra teria ... Nomeio instrutor o subcomissário BS.” 3- No dia 12 seguinte, ..., obteve e juntou ao PD, além do mais, uma nota de assentos contendo um registo do percurso ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ..., como Inspector Judicial, foi nomeado instrutor do processo disciplinar a que coube o registo ... 32 - A sobredita peça de defesa, subscrita pelo Arguido BB, foi junta ao processo ... 78° Como nota aquele cidadão (irmão do Sr. Inspector ...culpa, é certo que, contrariamente ao que já se ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ..., como Inspector Judicial, foi nomeado instrutor do processo disciplinar a que coube o registo ... 32 - A sobredita peça de defesa, subscrita pelo Arguido BB, foi junta ao processo ... 78° Como nota aquele cidadão (irmão do Sr. Inspector ...culpa, é certo que, contrariamente ao que já se ...
  • Acórdão nº 03132/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I-Tal como sustentado pela decisão recorrida, temos que os autos não fornecem uma prova cabal, segura e convincente, da prática, pelo Recorrido, dos factos que lhe são imputados; I.1-perante duas versões contraditórias dos factos participados, cumpriria ao Réu explicitar o iter lógico-dedutivo que culminou no juízo que formou sobre a prática pelo Recorrido desses factos disciplinarmente puníveis,

    ... nesta sede); 2) Em 09/03/2009, o instrutor do processo disciplinar procedeu à inquirição ...áfico e Disciplinar do arguido, bem como Nota de Remunerações Certas e Permanentes auferidas ... Foi junto aos autos, a carta subscrita pelo recluso JBGC as suas declarações prestadas ... atenuantes provadas na ponderação da culpa. E uma faculdade discricionária da autoridade ...
  • Acórdão nº 02615/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1 – O Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes. 2 – No âmbito da Ordem dos Oficiais de Contas, o...

    ... EOROC estabelecem expressamente que o Instrutor seja um membro do Conselho Disciplinar e que este ...subscrita pelo vogal do Conselho Disciplinar incumbido da ... viii) O Autor apresentou a resposta à nota de culpa nos termos constantes de fls. 108 e ...
  • Acórdão nº 01269/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    A intervenção do instrutor do processo disciplinar, na fase de defesa do arguido, que culmina com o relatório final, e, simultaneamente, na face decisória, configura uma violação do princípio geral da imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... c) Esta identidade entre o instrutor, o acusador e o aplicador da pena constitui uma ...ção punitiva pelo facto desta ter sido subscrita pelo vogal do Conselho Disciplinar incumbido da ... de outubro de 2012 foi comunicada ao Autor a nota de culpa elaborada no âmbito do processo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
    ... deverá conter obrigatoriamente uma nota de culpa, da qual conste a descrição ..., poderá ser excedido; competindo ao instrutor, em despacho fundamentado, deferir ou indeferir ... de saúde de apólice própria e subscrita pelos mesmos, extensível aos respetivos ...
  • Acórdão nº 02173/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – É em face de cada caso concreto que o tribunal deverá ponderar se a «repetição de prova» já realizada no procedimento disciplinar, ou a «produção de nova prova» não requerida nesse procedimento, deve ou não ser levada a cabo em nome da busca da verdade material. II – Esta «instrução judicial» apenas se deverá impor em casos de necessidade de desfazer dúvidas emergentes de...

    ... sobre aquele relatório final dos Exmo Instrutor informação concordante. 7 - Isto é, durante ..., o funcionário arguido agiu com culpa grave, livre e conscientemente bem sabendo que a ... de várias empresas identificadas na Nota de Culpa, Autos de Consignação de Trabalhos e ..., intitulado “Declaração”, subscrita por Fernando ……………………, Director ...
  • Acórdão nº 00190/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    1. Está devidamente fundamentada a decisão camarária de aplicar, por proposta de um vereador, a pena de inactividade por um ano a uma funcionária, em vez da pena de demissão, proposta pelo instrutor no seu relatório final, por se considerar a primeira excessiva. 2. No caso em que o mandante relata factos ofensivos da honra de terceiros que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os verta...

    ... para o relatório final elaborado pelo instrutor, onde constavam todas as circunstâncias factuais e jurídicas (apreciação da culpa, gravidade da conduta, personalidade da arguida, ...subscrita pelo Advogado não podem servir de base ao ... deve-se-lhe dar, ainda que de forma sucinta, nota do “itinerário cognoscitivo e valorativo” ...
  • Acórdão nº 0356/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...

    ... lhe fazer entrega duma participação subscrita pelo advogado Dr. …………, como mandatário ... que está em causa, que, «no mínimo, nota-se também uma displicência acentuada quando do ... é que a não junção, pelo Magistrado Instrutor, aos presentes autos de certidão ou cópia dos ..., à gravidade dos factos, à culpa, à personalidade do arguido e às ...
  • Acórdão nº 02875/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018

    I — A circunstância de todos os vícios passarem a ser de conhecimento oficioso (artigo 95º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) não tem a consequência de tornar passíveis de arguição de nulidade, por omissão de pronúncia, as sentenças que não conheçam de vícios que não tenham sido invocados no processo, nem pelo autor, nem pelo Ministério Público; II — Caso o...

    ... ou pudesse ser assacado qualquer laivo de culpa ao RR, nunca a pena expulsiva seria a indicada, ... resulta da douta decisão recorrida, o instrutor especificou os meios de prova valorados quanto a ... participações datadas de 19/11/2012, subscrita por HB, Técnica Superior da FPCEUP, de ...Nota-se já uma evolução quanto à linha ...
  • Acórdão nº 00285/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- Não tendo sido impugnada a matéria de facto, em sede de recurso, não pode este Tribunal Superior alhear-se dos concretos factos provados. II- Louvando-se o ato punitivo sem qualquer restrição em peças procedimentais com fundamentos distintos e incompatíveis, incorre o mesmo em antinomia nos seus pressupostos, o que impossibilita a compreensão dos “fundamentos de facto e de direito”

    ...Instrutor. VII- Quer do relatório final, quer da ... contados a partir da data da receção desta nota de culpa, para apresentar, querendo, a sua defesa ... informação I/EMAGA/1711/2013 não foi subscrita pelo Instrutor do procedimento, sendo certo que ...
  • Acórdão nº 03002/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    1 – O artigo 24.º n.º 1 alínea do Estatuto Disciplinar - Lei nº 58/2008, entretanto revogado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, define as circunstâncias agravantes especiais aplicáveis disciplinarmente, sendo que a sua alínea b) pressupõe a produção efetiva de resultados prejudiciais ao órgão ou serviço ou ao interesse geral, nos casos em que o arguido pudesse prever essa consequência...

    ... ou de direito e violação do princípio da culpa, por consideração da circunstância agravante ... concluiu, erradamente, que o órgão instrutor não demonstrou, para além da produção efetiva ... disciplinar, em 17/12/2010, foi elaborada a nota de culpa de fls. 921/950 dos autos, cujo teor ... I, apenso aos autos, uma Informação subscrita" pela Técnica de Saúde Ambiental da Administraç\xC3"...
  • Acórdão nº 01235/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
    ... que os incidentes de suspeição do Instrutor e recurso hierárquico, suspendiam o prazo para a ... Regional do Norte da ASAE, carta subscrita pelos advogados dos representantes do Condomínio ... vínculo de emprego público, ao grau de culpa, à personalidade do arguido e a todas as ... vinculado (neste sentido e dando nota, de modo claro, da faculdade que os tribunais ...
  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I. Para a procedência do procedimento cautelar de suspensão do despedimento não bastam vagos indícios da inexistência de justa causa ou da verificação de nulidade; é preciso que, face aos elementos disponíveis, seja de concluir, num juízo de probabilidade, que tal se verifica, o que não se confunde nem com um mero elencar de indícios mal definidos nem, inversamente, com o rigor da acção. II. A...

    ...? Quando (art.º 382/2, CT) a) Faltar a nota de culpa, ou se esta não for escrita ou não ...ção do princípio da imparcialidade do instrutor nomeado *vi. ilicitude na obtenção de prova ... era necessário que a decisão fosse subscrita por dois administradores, ou um administrador e ...
  • Acórdão nº 01906/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
    ...nota interna que lhe foi dirigida; 6. Na data de 7 de ... não venham a ser ouvidas pelo instrutor que for designado, informo que na acção ...ão iriam receber no dia 23 de dezembro por culpa da arguida, sendo certo que este assunto tinha ... nas matérias constantes da denúncia subscrita pela arguida, arquivando o processo. 3. No que ...
  • Acórdão nº 01545/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I- A lei prevê a possibilidade de o autor do acto administrativo cumprir o seu dever de fundamentação da decisão, por via indirecta, mediante a técnica da remissão para anteriores pareceres, informações ou propostas, sem prejuízo da clareza, congruência e suficiência exigidas pela norma do art. 125°, n.º 2, do CPA. II- Cumpre-se o dever de fundamentação per relationem quando não haja qualquer...

    ... para o relatório final elaborado pelo instrutor (anexo a essa proposta), pelo que está em causa ... inicialmente elaborada pelo instrutor e subscrita pela Senhora Vereadora; (e) A regra no domínio ... disciplinar, em 25/05/2011, foi elaborada a nota de culpa de fls. 142 a 148 do processo ...
  • Acórdão nº 3928/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I – Recorrendo-se analogicamente aos princípios do direito penal, dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam nestes dois ramos do direito e os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho destas figuras jurídicas, a infracção disciplinar, à semelhança do que desses daqueles princípios, pode ser de execução instantânea, permanente ou continuada. II –...

    ... do processo disciplinar por ausência de nota de culpa e comunicação de intenção de ... Humanos os poderes para nomeação do Instrutor do procedimento disciplinar, conforme documento ...ância de a nota de culpa não ter sido subscrita pela entidade patronal; a ilicitude do ...
  • Acórdão nº 994/14.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015

    I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...

    ... da ponderação da gravidade e do grau de culpa das condutas do trabalhador. 5. Em concreto, as ... 4. O mandatário do A. respondeu à nota de culpa, juntou procuração e remeteu-a com a ... prova de que essa carta não tenha sido subscrita pelo legal representante da ré. Ademais, ... os poderes delegados do/no advogado instrutor [no que aqui interessa do director geral da ...
  • Aviso n.º 10338/2018
    ...ério Municipal de Montemor-o-Velho Proposta Nota Justificativa e Ponderação dos Custos e ... a entrada de restos mortais deve ser subscrita por todos os concessionários, com as assinaturas ...ção da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do ... de contraordenação, para designar o instrutor" e para a aplicação das coimas e sanções acess\xC3"...

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