non aedificandi
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Acórdão nº 2002/06.4TBGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011
1. A normação constante do DL nº 13/94 de 15 de Janeiro exclui a verificação de obras de qualquer natureza na zona de protecção da estrada, não sendo mister que as mesmas se achem incorporadas, agarradas ao solo, ou tenham carácter definitivo. 2. Estando uma estação de telecomunicações implantada em plena zona non aedificandi dum itinerário principal, e não tendo tal implantação sido precedida...
... 1 - Está assente que, a estação de telecomunicações de que se cuida, estava implantada na faixa de servidão non aedificandi, consagrada na alínea a) do artigo 5.º do Dec.-Lei n.º 13/94, de 15 de Janeiro ... 2 - Encontrando-se aquela estação em ... -
Decreto Regulamentar n.º 51/82, de 19 de Agosto de 1982
... infra-estruturas da linha do Minho, entre Campanhã e Ermesinde, e linha de circunvalação de Leixões, serão consideradas áreas non aedificandi as faixas à esquerda e à direita da linha do Minho, entre os quilómetros 0,500 a 8,450, e da linha de circunvalação de Leixões, entre os ...
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Acórdão nº 00188/05.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008
... 12. Estabelece o DL 13/94, de 15-I, que uma servidão non aedificandi constituída pela publicação do estudo prévio no D. R. deve constar de estudos de viabilidade ou plantas à escala e esboços coreográficos ...
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Decreto-Lei n.º 215/88, de 22 de Junho de 1988
... Os limites da zona non aedificandi ferroviária prevista no Regulamento de Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954, ...
- Decreto-Lei n.º 83/2008, de 20 de Maio de 2008
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Acórdão nº 0834062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
I - A classificação de um solo como "solo apto para construção", para efeitos de fixação da justa indemnização, não decorre, necessária e automaticamente, da verificação das situações previstas no art. 25º, nº2 do Cod. Exp./99, não podendo ser assim classificado um terreno que, embora se encontre naquela situação, não tem, na realidade, qualquer potencialidade edificativa devido à impossibilidade
... expropriada que, de acordo com a vistoria "ad perpetuam rei memoriam", é de 462 m2; • A parcela expropriada situa-se em zona "non aedificandi" por confinar com a EN ... e, como tal, não possuía capacidades construtivas, devendo ser classificado como "solo para outros fins"; • Foi ... -
Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... b) Ao embargo administrativo e demoliçáo de construçóes efectuadas em zonas non aedificandi e zonas de protecçáo estabelecidas por lei; ... c) à liquidaçáo e cobrança, voluntária ou coerciva, de taxas e rendimentos provenientes das ...
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Acórdão nº 2535/09.0TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2012
1. A indemnização por expropriação abrange, por um lado, os danos resultantes da perda do objecto (da sua substância) expropriado e que se traduz no seu valor de mercado, e, por outro lado, os danos patrimoniais que emergem do acto expropriativo. 2. A parte expropriada desvaloriza de forma directa toda a parte sobrante, onde se situa uma casa de habitação, quando, além de criar, uma servidão...
... aedificandi, ensombramento, poluição sonora e atmosférica, rompimento com as vistas panorâmicas ... Na versão da apelante essa perda não se verifica e, a ... -
Decreto Regulamentar n.º 23/80, de 08 de Julho de 1980
... º Até à aprovação dos planos ou anteprojectos de ampliação das infra-estruturas na linha do Minho, serão consideradas áreas non aedificandi as faixas de terreno confinantes, à esquerda e à direita, desta linha férrea, entre os quilómetros 8,800 e 16,000, conforme os limites e ...
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Acórdão nº 1363/06.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2009
I - A previsão do art. 26º, nº12 do Cod. Exp./99 restringe-se à expropriação de terrenos que, situando-se em zonas urbanizadas ou urbanizáveis, tenham sido adquiridas pelos expropriados antes da entrada em vigor do plano director municipal que vem classificar o solo como zona verde, de lazer ou para instalação de infra-estruturas: trata-se de salvaguardar as legítimas expectativas dos...
... 207 e 216; 12. A parcela encontra-se toda ela abrangida pela servidão non aedificandi inerente ao IC 24 (servidão esta com a largura de 35 metros para cada lado do eixo da via e com o mínimo de 15 metros da zona da estrada) - ... -
Decreto-Lei n.º 63/2006, de 21 de Março de 2006
... -Lei n.º 46788, foi parcialmente revogado pelo Decreto-Lei n.º 147/90, de 8 de Maio, na parte respeitante às faixas de terreno non aedificandi afectas ao ramal ferroviário para a Margueira, e pelo Decreto-Lei n.º 9/95, de 18 de Janeiro, na parte respeitante às fixas de terreno non ...
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Acórdão nº 1176/06.9TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2010
1. Porque a determinação do valor da coisa expropriada é essencialmente um problema técnico, sendo a avaliação, no processo expropriativo, uma diligência probatória fundamental, deve o juiz aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo laudo dos peritos
... aedificandi, mas antes alterar a servidão já existente ... 2ª - Considerando a totalidade da área do prédio, a existência de uma ... -
Decreto-Lei n.º 380/85, de 26 de Setembro de 1985
... dos pavimentos, o número de vias de tráfego e de faixas de rodagem, concepção e espaçamento dos cruzamentos, largura das faixas non aedificandi ou non altius tollendi, largura mínima de faixa a expropriar e mais-valia de terrenos, quando for o caso, encontram-se definidas nas normas de ...
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Resolução n.º 111/94, de 07 de Novembro de 1994
... as demais disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção: Da parte final do n.° 2 do artigo 11.°, 'considerando-se non aedificandi uma faixa mínima de 5m', por se tratar de matéria da competência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos do disposto no ...
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Decreto-Lei n.º 147/90, de 08 de Maio de 1990
... É revogado o Decreto-Lei n.º 46788, de 23 de Dezembro de 1965, na parte respeitante às faixas de terreno non aedificandi afectas por aquele diploma ao ramal ferroviário para a Margueira ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Março de 1990. - Aníbal ...
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Declaração n.º 58/2002(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2002
... 2 - A zona de servidão non aedificandi a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, é a que consta do mapa anexo, aprovada em 8 de ...
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Decreto-Lei n.º 341/86, de 07 de Outubro de 1986
Decreto-Lei n.º 341/86 de 7 de Outubro Pela Portaria n.º 620/74, de 27 de Setembro, estabeleceram-se as zonas non aedificandi para os lanços das auto-estradas constantes da base I anexa ao Decreto n.º 467/72. Com a publicação do Decreto Regulamentar n.º 5/81, de 23 de ...
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Acórdão nº 00651/07.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2012
I – Se uma Câmara Municipal, indefere o licenciamento pretendido pela recorrente, utilizando argumentos relativos ao tráfego e dentro destes, à ponderação do impacto da entrada e saída do posto no tráfego da EN 326, fâ-lo fora das suas atribuições, sendo por isso nulo à luz do disposto na al. b) do nº 2 do artº 132º do CPA. II – Na verdade, os argumentos utilizados não estão definidos
... 13 - Visto ser inequívoco que a salvaguarda das zonas non aedificandi e das condições de circulação rodoviária nas estrada nacionais só à EP, de forma exclusiva e irrefragável, compete – cfr. DL nº 13/71, de ... -
Decreto Regulamentar n.º 42/80, de 22 de Agosto de 1980
... 1.º Até à aprovação dos planos ou anteprojectos de ampliação das infra-estruturas na linha do Sado, será considerada área non aedificandi as faixas de terreno confinantes, à esquerda e à direita, desta linha férrea, entre os quilómetros 17,200 e 43,500, conforme os limites e ...
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Decreto Regulamentar n.º 35/79, de 21 de Junho de 1979
... 1.º Até à aprovação dos planos ou anteprojectos de ampliação das infra-estruturas na linha do Douro, será considerada área non aedificandi as faixas de terreno confinantes, à esquerda e à direita, desta linha férrea, entre os quilómetros 8,800 e 16,400, conforme os limites e ...
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Decreto Regulamentar n.º 48/82, de 12 de Agosto de 1982
... 1.º Até à aprovação dos planos ou anteplanos de ampliação das infra-estruturas da linha do Norte serão consideradas áreas non aedificandi as faixas de terreno confinantes com a linha férrea compreendidas entre os quilómetros 271,625 e 279,844 (à direita e à esquerda), conforme os ...
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Acórdão nº 2319/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2008
1 – O artigo 8º n.º 2 do CE/99 é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, da justa indemnização e do Estado de direito democrático quando não abrange servidões administrativas que atinjam a essencialidade das utilidades dos bens, impondo-lhes encargos excepcionais . 2 – A servidão non aedificandi emergente da implantação duma auto-estrada sobre a parte sobrante duma
... , respectivamente, que a parte sobrante sofria de danos consignados na perda total construtiva devido à constituição duma servidão non aedificandi, originada pela implantação da via de comunicação, e de depreciação da habitação originada pela mesma ... Resta-nos analisar se são ... -
Acórdão nº 2127/08.1 TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011
I - Do confronto do teor do teor dos art.º 23º e 25º-n.º2 do Código das Expropriações e preceitos constitucionais com referência, conclui-se que para a classificação de um determinado solo como “Solo apto para construção”, não basta a simples verificação em abstracto de alguma das situações previstas no n.º 2 do art. 25°, sendo necessário provar-se a aptidão edificativa do solo de...
... 287 e 296; P) A parcela situa-se em zona abrangida pela servidão non aedificandi do domínio público hídrico - respostas aos quesitos a fls. 287 e 295v ... II) O DIREITO APLICÁVEL Em discussão entre as partes está o valor ... -
Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro de 2004
... ções servidas pela estrada - (euro) 2,28; h) Pela ampliação ou modificação de edifícios já existentes na faixa com servidão non aedificandi, por cada metro quadrado de pavimento novo - (euro) 2,28; i) Pelo estabelecimento de muros ou vedações de carácter não removível, por cada metro ...
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Declaração n.º 232/2002(2ªsérie), de 26 de Julho de 2002
... 2 - A zona de servidão non aedificandi a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, é a que consta do mapa anexo ... 3 - A faixa de ...