non aedificandi
- Decreto-Lei n.º 238/88, de 05 de Julho de 1988
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Acórdão nº 763/1994.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
I - Embora o tribunal valore livremente a prova pericial, não pode, sem a relevância de qualquer outra argumentação, por em causa o relatório subscrito pela maioria dos peritos. II - Devendo, no caso de os laudos periciais serem divergentes, dar preferência aos dos peritos oficiosamente escolhidos, pelas suas garantias de competência técnica e, sobretudo, de imparcialidade. II - No entanto...
... (cfr. auto de vistoria ad perpetuam) 8 – A parcela expropriada estava situada inteiramente dentro da zona "non aedificandi" definida pelo artigo 2.° do Decreto – Lei n.° 48262, de 24 de agosto de 1968 ... 9 – Atento designadamente o disposto nas alíneas h) e n) ... -
Resolução n.º 104/94, de 18 de Outubro de 1994
... as demais disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção: Da parte final do n.° 1 do artigo 11.°, 'considerando-se non aedificandi uma faixa mínima de 5 m', por se tratar de matéria da competência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos do disposto no ...
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Acórdão nº 1128/08.4TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
I - No recurso interposto da decisão proferida em 1ª instância no processo de expropriação, não podem ser objeto de apreciação as questões que foram já decididas no acórdão arbitral e relativamente às quais as partes não recorreram, assim como as questões que não foram suscitadas no recurso interposto da decisão arbitral para o tribunal de 1ª instância, por se tratarem de questões novas, a não...
... 6ª questão: desvalorização da parcela sobrante pela constituição da zona de servidão non aedificandi A recorrente entende que não há que aceitar qualquer desvalorização do solo por força da criação de servidão non edificandi, uma vez que já ... -
Acórdão nº 01024/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
1. A obrigação decorrente da construção de uma auto-estrada, seja correspondente a direito de indemnização por expropriação ou a direito de indemnização decorrente de responsabilidade extracontratual por acto de gestão pública, cabe sempre à E.P. – Estradas de Portugal, S.A. (e às autoridades e entidades que a antecederam), dado caberem-lhe neste âmbito as prerrogativas e as obrigações do...
... 30 de Março de 1993, 30 de Março de 1993 e de 13 de Abril de 1994, veio a considerar a imposição de servidões administrativas “non aedificandi” em resultado da afectação do imóvel à construção de estradas ou auto – estradas, devido a função de utilidade pública a estas ... -
Acórdão nº 2392/09.7TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2012
I - O Código das Expropriações de 1999 veio reformular o regime jurídico da indemnização das servidões administrativas, abandonando o anterior critério distintivo entre servidões fixadas directamente na lei e fixadas por acto administrativo, sendo agora irrelevante que mesmas resultem ou não de expropriação. II - Contudo, o CE/99, é demasiado restritivo no que respeita ao âmbito das servidões...
... integral pagamento, com fundamento em que a construção da linha … importou a criação, sobre um prédio dos autores, de uma zona non aedificandi a favor do domínio público ferroviário que desvaloriza o referido prédio ... A Ré contestou alegando, em síntese, que o estabelecimento da ... -
Resolução n.º 109/94, de 02 de Novembro de 1994
... as demais disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção: Da parte final do n.° 1 do artigo 11.° 'considerando-se non aedificandi uma faixa mínima de 5 m', por se tratar de matéria da competência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos do disposto no ...
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Acórdão nº 0356349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
Se o solo expropriado por utilidade pública não tiver aptidão construtiva, inexiste para o expropriado qualquer prejuízo, se for constituída servidão "non aedificandi".
... ística das partes sobrantes, reconhecida aliás pela de matéria fáctica assente, nomeadamente quanto à área 2300m2 de servidão «non aedificandi», que não teve em consideração no cômputo da indemnização ... _porque não acolheu o cálculo feito pelo laudo maioritário respeitante à ... -
Acórdão nº 0854533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I - O direito à indemnização pela constituição de servidões non aedificandi prende-se com a vinculação situacional do prédio, que tem de resultar de factores objectivos, nomeadamente de localização, natureza e características do solo e da sua conexão com as imposições ou encargos decorrentes dos comandos legais, das disposições do plano ou dos servidores administrativos. II - Se a servidão se...
... Mais alega que o terreno da parcela expropriada se encontrava abrangido pela servidão "non aedificandi" antes do presente acto de expropriação, pelo que, em rigor, não possuía qualquer potencialidade construtiva e que o imóvel não deixa de ter ... -
Acórdão nº 1096/03.9TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2009
Abrangendo a servidão "non aedificandi" mais de 1/3 da área do prédio de onde foi desanexada a parcela expropriada, tal afecta significativamente a aptidão construtiva desse prédio, tendo os expropriados direito a ser indemnizados pela desvalorização daí resultante.
... Insurgem-se contra o facto de não ter sido considerada na arbitragem a desvalorização da parte sobrante por força da servidão "non aedificandi" que sobre a mesma passou a incidir ... Mais alegam que não foi considerado o valor das benfeitorias existentes no local ... Concluem pedindo ... -
Acórdão nº 335/13.2TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015
I – O problema que coloca a detecção e correcção de pontuais e concretos erros de julgamento é o da aferição da razoabilidade da convicção probatória do julgador, à luz das regras da ciência, da experiência e da probabilidade lógica prevalecente, o que implica que a alteração pela relação do julgamento da 1ª instância se limite aos casos de patente irrazoabilidade, aqueles em que os...
... ão perde o direito de construir mesmo junto à linha divisória, mesmo que tape as frestas, “porque a restrição que cria uma zona non aedificandi, não permitindo edificar no espaço de metro e meio, medido a partir dos limites do prédio, só é estabelecida pela lei em relação à servidão ... -
Assento n.º 16/94, de 19 de Outubro de 1994
... a desvalorização de um prédio expropriado para a construção de uma auto-estrada, resultante da inerente criação de uma zona non aedificandi, dá lugar a indemnização ... A fls. 76/77, a Secção reconheceu a existência de oposição e mandou prosseguir o recurso ... Alegando, a ...
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Acórdão nº 2949/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
1 – Não existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos casos em que o juiz embora podendo conhecer oficiosamente da questão do abuso de direito, não emite sobre a mesma qualquer pronúncia, por ter reconhecido a sua não verificação, pois só se impunha a emissão de pronúncia oficiosa caso fosse para concluir pela existência de abuso. 2 - Constituída servidão de vistas, por...
... Mas não sofre qualquer limitação no seu ius aedificandi, podendo construir mesmo junto à linha divisória, ainda que tape ou inutilize as frestas” (Mesquita, Henrique, in R.L.J., Ano 128, n.º 3854, ... -
Decreto Regulamentar n.º 66/82, de 28 de Setembro de 1982
... ção dos planos ou anteprojectos de ampliação das infra-estruturas das linhas da Póvoa e de Guimarães serão consideradas áreas non aedificandi: a) As faixas de terreno confinantes à esquerda ou à esquerda e à direita da linha da Póvoa, entre os quilómetros 0,350 a 2,350 e 13,920 a ...
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Portaria n.º 93/2023
... Gabinete da Secretária de Estado da Cultura ... Portaria n.º 93/2023 ... Sumário: Altera a zona non aedificandi" (ZNA) da zona especial de proteção (ZEP) da Fortaleza ... da Póvoa de Varzim ... A Fortaleza da Póvoa de Varzim encontra-se classificada como im\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/85, de 10 de Janeiro de 1985
... 1.º Até à aprovação dos planos ou anteplanos de ampliação das infra-estruturas da linha do Norte, serão consideradas áreas non aedificandi as faixas de terreno confinantes com a linha férrea (à direita e à esquerda), conforme os limites e distâncias expressos nos desenhos n.os E-005 ...
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Acórdão nº 01736/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
I – No caso presente, e face aos factos dados como provados, não pode deixar de considerar-se verificada a excepção do nº 2 do art. 60º do DL. nº 555/99, de 16/12, já que a obra de reconstrução originava desconformidade com as normas em vigor; II - Atendendo à localização do imóvel em zona de servidão non aedificandi o projecto de obras de reconstrução tinha de ter sido sujeito a...
... Porquanto, 2 ... Diz a douta sentença, a fls 329, 330 e 331 dos presentes autos, que “face à servidão non aedificandi, onde ela se localiza, e nos termos do indicado acervo legal, a única solução vinculada é a de não permissão, sujeitando o dono da obra à ... -
Resolução n.º 103/94, de 18 de Outubro de 1994
... as demais disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção: Da parte final do n.° 1 do artigo 11.°, 'considerando-se non aedificandi uma faixa mínima de 5 m', por se tratar de matéria da competência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos do disposto no ...
- Decreto Regulamentar n.º 54/81, de 16 de Dezembro de 1981
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Decreto n.º 60/99, de 17 de Dezembro de 1999
... , que podem condicionar ou até impossibilitar as necessidades de expansão do caminho de ferro; Considerando que os limites da zona non aedificandi ferroviária não são suficientes para a protecção dos terrenos necessários às ampliações em causa: Nestes termos, são estabelecidas, neste ...
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Decreto-Lei n.º 331/86, de 01 de Outubro de 1986
... Importa, pois, definir uma zona non aedificandi" que permita dar tempo à delimitação das áreas necessárias aos fins acima apontados ... Assim: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 25/90, de 17 de Janeiro de 1990
... aedificandi prevista no Regulamento de Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954, na ...
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Acórdão nº 010/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2011
É da competência dos tribunais judiciais, e não dos tribunais administrativos, a acção em que o Autor pretende a condenação dos Réus (C.........,S.A., Estradas de Portugal, E.P.E., e D.........,A.C.E.) a a) Reconhecer o seu direito de propriedade sobre um prédio de que afirmam ser proprietários, b) Satisfazer uma indemnização por expropriação de uma área de terreno superior à que foi...
... passou a situar-se, em consequência da construção da auto-estrada atrás referida, em zona “non aedificandi” quando antes era considerada pelo PDM em vigor no município de Lousada como se situando em área urbana, e, por via disso, e tendo, ainda, em ... -
Acórdão nº 9783/08.9TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
1. A arguição por falta de fundamentação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668.º do CPC apenas ocorre quando a sentença seja totalmente omissa quanto à fundamentação, de facto e de direito. 2. Não se verifica omissão de pronúncia a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 668.º do CPC, preceito que deve ser conjugado com o artigo 660.º, n.º2, do CPC, quando todas as questões...
... a planta de condicionantes do Regulamento do Plano Director Municipal de C ... , a parcela expropriada se encontra sujeita a servidões non aedificandi inerentes à rede nacional existente à data da declaração de utilidade pública desta expropriação (vi) e não apuraram a posição das ... -
Decreto-Lei n.º 136/91, de 04 de Abril de 1991
... Todavia, o referido diploma legal não previu qualquer alteração da zona non aedificandi, que o Decreto-Lei n.º 64/83, de 3 de Fevereiro, estabelecia em 50 m para cada lado do eixo da estrada nos itinerários principais ... Reconhecendo ...