nomenclatura combinada
- Despacho Normativo n.º 17/2019 de 30 de abril de 2019
- Despacho Normativo n.º 13-B/2022 de 31 de maio de 2022
- Despacho Normativo n.º 29-B/2023 de 31 de outubro de 2023
- Despacho Normativo n.º 2/2024 de 25 de janeiro de 2024
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Portaria N.º 24/2011 de 13 de Abril
... a 0,013 gramas por litro, classificada pelo código da Nomenclatura Combinada 2710 11 45; ... - Gasolina com teor de chumbo não superior a ...
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Portaria N.º 73/2007 de 7 de Novembro
... a 0,013 gramas por litro, classificada pelo código da Nomenclatura Combinada 2710 11 45; ... - Gasolina com teor de chumbo não superior a ...
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Acórdão nº 01492/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
I - Não tendo resultado demonstrado que existiu qualquer conduta intencional por parte da recorrente ao proceder ao acondicionamento da mercadoria exportada, para obter restituições de valor superior ao devido, é forçoso concluir que o acto impugnado errou nos pressupostos ao impor a sanção de reposição da importância paga, face à desproporcionalidade causada, ou seja, errou ao considerar errada...
... ância rigorosa das regras de gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e nos termos da NC, (Reg (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo ... -
Acórdão nº 55/15.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – Atenta a sua natureza e o seu caráter instrumental e provisório, a apreciação do pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas deve, por um lado, sujeitar-se, ao particularmente previsto no artigo 130º do CPTA e simultaneamente aos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA, e por outro haverá que ter por referência o pedido impugnatório das normas a que aludiam os...
... a 0,013 gramas por litro, classificada pelo código da Nomenclatura Combinada 2710 11 45; - Gasolina com teor de chumbo não superior a 0,013 ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... eliminação pautal da Parte UE Notas gerais Relação com a Nomenclatura Combinada (em seguida, "NC") da União Europeia: As disposições da ...
- Isenção da grande indústria no imposto sobre a electrícidade
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Portaria n.º 155/2018
... a coerência da aplicação das normas fiscais com a Nomenclatura Pautal e uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos ... das Alfândegas, bem como das Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada; d) Assegurar a gestão dos contingentes pautais, promover a recolha de ...
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Lei n.º 24-E/2022
... ao petróleo colorido e marcado, incluindo o código de Nomenclatura Combinada e os respetivos ... intervalos de taxas de imposto ... Artigo ...
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Acórdão nº 2710/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
Ocorrendo a omissão de instrução e decisão de processo técnico de contestação, configura-se uma preterição de formalidade legal essencial que inquina de ilegalidade a liquidação de receitas tributárias aduaneiras efectuada com base na classificação pautal adoptada pela Administração Aduaneira (arts. 6° e 10°/13° do DL n°281/91, 9 de Agosto).
... fundamento nas regras gerais 1 a 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, bem, como nos textos dos códigos, 0304, 03 04 29, 0304 29 45, ... -
Acórdão nº 08983/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... , os códigos utilizados para identificar tais produtos na nomenclatura combinada, a saber, 17011290 e 17011210, respectivamente, não se ...
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Portaria N.º 13/2002 de 7 de Fevereiro
... por litro, classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada 27100027 a 27100032; ... Gasolina com teor de chumbo superior a ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 163/2008 de 19 de Dezembro
... inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2710 11 45; ... b)€ 510,000 por 1.000 litros, ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 129/2008 de 26 de Setembro
... inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos da Nomenclatura" Combinada (NC) 2710 11 45; ... € 500,000 por 1.000 litros, aplicável \xC3" ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 39/2009 de 2 de Março
... inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2710 11 45; ... b) € 560,000 por 1.000 litros, ...
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Acórdão nº 341/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I-No âmbito de um procedimento de inspeção externo, a regra é da materialização dos atos de inspeção nas instalações ou dependências ou do contribuinte, podendo, naturalmente, solicitar-se um ou outro documento aos sujeitos passivos, aliás, tal é o que dimana do plasmado nos artigos 34.º, nº1, e 56.º, ambos do RCPIT quanto ao procedimento de recolha de elementos, os quais visam o cumprimento dos...
... código interno de produto, do grau alcoólico, do código da Nomenclatura Combinada (NC) e se o produto beneficia das taxas de imposto previstas no ... -
Acórdão nº 0134/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.
... está organizada por capítulos de acordo com os Números da Nomenclatura de Bruxelas, que têm por base o Regulamento (CEE) n.º 2658/87, de 23 de ... , que instituiu uma nomenclatura de mercadorias (Nomenclatura Combinada ou NC), destinada a satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e ... -
Acórdão nº 02354/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de ter sido autorizada...
... ção, segundo as regras em vigor: a) Quer da subposição da Nomenclatura Combinada ou da subposição de uma outra nomenclatura referida na alínea ... -
Acórdão nº 0279/01.0BTLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
Não tendo resultado cabalmente demonstrado que existiu conduta intencional, por parte do recorrido, no que se refere à incorrecção no preenchimento das declarações alfandegárias relativas à mercadoria para exportação, cabe concluir que o acto impugnado errou nos pressupostos de facto ao impor a reposição das importâncias pagas.
... Nomenclatura" Combinada designam-se por frangos 70%, os frangos « ... depenados, sem cabe\xC3" ... -
Acórdão nº 01414/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. Por imposição do artigo 7º, nº 3, alínea b) do Código dos IEC, o imposto era exigível no momento da recepção dos produtos provenientes de um Estado-Membro, quando o destinatário dos produtos seja um “operador registado”, um operador não registado ou um representante fiscal (regra geral); II. A Portaria n.º 1038/97, de 3 de outubro, concede um regime excepcional ao admitir e...
... afirmou que o produto “não se enquadra na Nomenclatura Combinada.”, por ser uma mistura utilizada para limpezas industriais; ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 142/2009 de 28 de Julho
... inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2710 11 45; ... b) € 520,000 por 1.000 litros, ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 152/2008 de 18 de Novembro
... inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2710 11 45; ... b) € 450,000 por 1.000 litros, ...