neutralidade fiscal

1294 resultados para neutralidade fiscal

  • Acórdão nº 01453/04.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    Em 2000, a regularização de IVA quanto a faturas emitidas, tendo sido efetuada com “notas de devolução” tinha de obedecer aos requisitos previstos no n.º 5 do art. 35.º do CIVA, em que que se previam as “formalidades das facturas”, mas não a formalidades relativas à prova da regularização ou do reembolso, nomeadamente, tendo intervindo comissionistas.

    ... de carácter formalista, com vista a evitar a fuga e evasão fiscal, as respectivas formalidades serão ad substanciam e não ad probationem. ... O princípio da neutralidade do IVA, subjacente à dinâmica do imposto, exige que o seu regime não ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ...Cunha Rodrigues. 3.2 — Fiscal Único. O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de Revisores Oficiais de ...modo a assegurar a neutralidade concorrencial (level playing field). ¾ Recomendação da AdC no sentido ...
  • Acórdão nº 0640/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011

    I – O recurso de revista, com previsão legal no artº. 150º do CPTA, tem carácter excepcional, destinando-se somente à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II – A relevância jurídica ou social afere-se em termos da...

    ... de cidadãos e a violação de princípios basilares do Direito Fiscal, o Tribunal tem o dever de assumir um papel activo na interpretação e ...ídica e da confiança legítima, bem como com o princípio da neutralidade fiscal. n) Assim, o Tribunal ad quem, num processo de direito público ...
  • Acórdão nº 0108/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
    ... sentido, constitui nosso entendimento que é de aceitar a dedução fiscal de tais gastos de natureza financeira, por se mostrarem preenchidos os ... e fiscais (inclusivamente os relativos ao regime especial da neutralidade fiscal), não teve qualquer intuito fiscal, nem a AT iniciou qualquer ...
  • Acórdão nº 00359/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    1. Verter nos factos provados o conteúdo indiscriminado do relatório da inspeção é uma prática absolutamente errada. 2. O juiz se entender que o relatório contém factos que mereçam o estatuto de «factos provados» com relevo para a decisão (o que sucede na maioria das vezes), deverá cuidadosamente selecioná-los (e apenas os factos) descriminando-os por alíneas ou números, reflectindo o dever que a

    ... A MMª Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro julgou a impugnação totalmente improcedente por sentença de ... da violação da neutralidade do imposto: VV. A decisão recorrida viola ainda o princípio da ...
  • Acórdão nº 06/23.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023

    I – Constitui requisito necessário de admissibilidade de recurso para uniformização de direito que a decisão recorrida e a decisão fundamento tenham dado resposta oposta a uma mesma questão fundamental de direito; II - Se os julgamentos em confronto tiveram como pressuposto um regime jurídico e um quadro fáctico substancialmente distintos há que concluir que neles não foi apreciada e...

    ...do regime de transparência fiscal, pelo que, no mínimo, haveria erro da Autoridade Tributária e Aduaneira ... objetivos a alcançar com a adoção deste regime são: > A neutralidade fiscal em relação à forma jurídica das sociedades, no âmbito da ...
  • Acórdão nº 0249/09.0BEVIS 01161/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu...

    ..., recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a ... a uma entidade que houvesse beneficiado de um regime de neutralidade fiscal numa operação anterior, neutralidade essa que, aliás, decorre de ...
  • Acórdão nº 065/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021

    Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através

    ... por A………………., S.A., com o número de identificação fiscal …………., com sede na Rua …………, …… 1269-……, Lisboa, e ...ção do método referido por imposição do princípio da neutralidade, não são indicadas nem demonstradas pela Autoridade Tributária e ...
  • Acórdão nº 048/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021

    I - O recurso para uniformização da jurisprudência interposto ao abrigo, conjugadamente, dos artigos 25.º, nº 2 do RJAT e 152.º do CPTA, pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (requisito positivo) e que a orientação perfilhada na decisão recorrida impugnada não seja conforme a jurisprudência mais recentemente consolidada

    ...fiscal (2013 e 2010, respectivamente), por força do pro rata definitivo ...ção do método referido por imposição do princípio da neutralidade, não são indicadas nem demonstradas pela Autoridade Tributária e ...
  • Acórdão nº 01481/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019

    1. Quando a AT desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT competindo-lhe fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas facturas não reflectem operações económicas reais, só então...

    ... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial ... dupla tributação em IVA, com violação do princípio da neutralidade do IVA, do método do crédito do imposto, bem como dos princípios da ...
  • Acórdão nº 087/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

    ... M. Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal (2012/10, 2012/11, 2012/12 e 2010, respectivamente), por força do pro ...á a um direito à dedução ilegítimo, ficando prejudicada a neutralidade que se pretende na mecânica do IVA. BBB. Face a todas as considerações ...
  • Acórdão nº 0401/14.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I - Por Acórdão de 10.07.2014, proferido no processo C-183/13 considerou o TJUE que os Estados-Membros em circunstâncias como as do referido processo, podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização...

    ... Administrativo da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a qual julgou parcialmente procedente a impugnação judicial ... de facto e de Direito, (ii) viola ainda o princípio da neutralidade e da igualdade de tratamento fiscal e, bem assim (iii) assenta, por fim, ...
  • Acórdão nº 984/14.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021

    É erro de direito, passível de possibilitar a correcção da dedução, através do prazo mais longo de quatro anos, o erro na dedução do imposto que consiste em não fazer qualquer dedução de IVA de bens e serviços adquiridos exclusivamente para a realização de operações tributáveis, bem como no apuramento errado da percentagem de dedução, com base em certo entendimento da Administração Tributária...

    ...Fiscal de Loulé, por sentença proferida a fls. 303, (numeração do SITAF), ...é a única solução que se compatibiliza com o princípio da neutralidade fiscal, princípio fundamental no seio do regime comum do IVA e amplamente ...
  • Acórdão nº 0401/13.4BEVIS 0444/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020

    I - A SGPS tem como único objecto contratual a gestão de participações sociais noutras sociedades, sendo essa uma forma indirecta de exercício de actividades económicas, e as actividades complementares que legalmente são autorizadas a desenvolver no âmbito da prestação de serviços técnicos de administração e gestão às sociedades participadas ou do seu financiamento não consubstancia uma...

    ... Pública, inconformado com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 7 de Fevereiro de 2018, que julgou procedente a impugnação ... facto de o ser – em violação do princípio da igualdade e neutralidade fiscal (artigos 13.º e 266.º n.º 2 da CRP; vide tb. os artigos 55.º da ...
  • Acórdão nº 00142/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 17-07-2009, que julgou procedente a IMPUGNAÇÃO ...apresenta ainda a da neutralidade, dado que, mercê do mecanismo das deduções, o imposto virá a ser ...
  • Acórdão nº 263/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1) Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito. 2) Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto foi...

    ...é a única solução que se compatibiliza com o princípio da neutralidade fiscal, princípio fundamental no seio do regime comum do IVA e amplamente ...
  • Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...

    ..., CAIXA ECONÓMICA BANCÁRIA, S.A., com o número de identificação fiscal 500 792 615 e sede na Rua Castilho, n.º 5, 1250-066 Lisboa, sobre a ...á a um direito à dedução ilegítimo, ficando prejudicada a neutralidade que se pretende na mecânica do IVA. Z. Face a todas as considerações ...
  • Acórdão nº 0167/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
    ... as obrigações da sociedade incorporada, e o gasto com relevância fiscal nesta sociedade não perde a natureza de juros de capitais alheios ...23º do CIRC, aos factos. 15) A neutralidade da operação de reestruturação no modo de fusão não deve implicar, ...
  • Acórdão nº 064/15.2BEVIS 0188/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I. O Dec. Lei nº 55/2008, de 26 de Março, estabelece um conjunto de normas regulamentares a que se refere o nº 7 do art.º 43º do EBF, ou seja, normas regulamentares necessárias à execução do próprio art.º 43º, assumindo natureza de regulamento complementar ou de execução. II. Não tendo a lei, no art.º 43º do EBF, estabelecido que a existência de uma massa salarial fosse condição de acesso ao...

    ...: 1. Relatório 1.1. A…………, S.A., contribuinte fiscal n.º ………., com sede na ……………. Oliveira de Frades, recorre ... "massa salarial" (em violação do princípio da igualdade e neutralidade fiscal, cfr. artigos 13º e 266º nº 2 da CRP; vide tb. os artigos 55º ...
  • Acórdão nº 00130/09.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II - Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção

    ... com a sentença proferida pelo Tribunal administrativo e Fiscal de Aveiro, que julgou improcedente a impugnação deduzida contra as ... Nesta acepção do princípio da neutralidade, o regime instituído pela Directiva Imposto sobre o Valor Acrescentado ...
  • Acórdão nº 01603/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    1. O artigo 19º nº 3 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada. 2. Sobre a administração tributária recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1

    ... Pública, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por M.. ...apresenta ainda a da neutralidade, dado que, mercê do mecanismo das deduções, o imposto virá a ser ...
  • Acórdão nº 08643/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1. Não é dedutível o IVA mencionado em facturas nas quais conste como emitente pessoa diversa do prestador. 2. No entanto, nas situações em que a AT não questiona a realidade das operações subjacentes mas apenas que a pessoa do prestador não corresponde à do emitente por este alegadamente não dispor de estrutura empresarial para os serviços facturados, impõe-se –lhe, à luz do disposto nos...

    ... Fazenda Pública, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja que julgou procedente a impugnação judicial apresentada por L… ...apresenta ainda a da neutralidade, dado que, mercê do mecanismo das deduções, o imposto virá a ser ...
  • Acórdão nº 161/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I. O caso julgado material ocorre quando a decisão transitada recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação material controvertida tem força dentro e fora do processo. II. Uma das vertentes do caso julgado é a autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente...

    ... da sentença proferida a 27.09.2016, no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Almada, na qual foi julgada procedente a impugnação apresentada ... o exposto, que a principal característica das STF é a da “neutralidade fiscal”, a qual pressupõe a não tributação (isenção em IRC) da ...
  • Acórdão nº 411/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
    ... e da não-retroatividade da Lei Fiscal"; . e)       Artigos 11.º, n.ºs 1, 6 e. 7, do RJCESE, por violaç\xC3"... sistema, maximizar o princípio da neutralidade fiscal do tributo e descentrá-lo. da rendibilidade de capitais do ...
  • Acórdão nº 0144/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015
    ... comunitário a existência de presunções de fraude ou evasão fiscal, proibindo a existência de critérios pré-determinados; 10ª) De acordo ... A cisão decorreu sob o regime da neutralidade fiscal nos termos do art.º 74.° do CIRC (anterior art.º 68°). Este ...

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