neutralidade fiscal

1294 resultados para neutralidade fiscal

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
    ...fiscal (2012/10, 2012/11, 2012/12 e 2010, respectivamente ), por força do pro ...á a um direito à dedução ilegítimo, ficando prejudicada a neutralidade que se pretende na mecânica do IVA. BBB. Face a todas as considerações ...
  • Acórdão nº 44/19.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...

    ... alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal, de carácter voluntário, o que implica uma vontade nesse sentido dos ... a existir, com o propósito de preservar o princípio da neutralidade fiscal e assim eliminar a distorção de concorrência entre os operadores ...
  • Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...

    ...fiscal e nos depoimentos das testemunhas apresentadas pela Requerente. Não foram ... 168.o, 178.o, alínea a), e 179.o, bem como os princípios da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado e da proporcionalidade, devem ser ...
  • Acórdão nº 00217/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 27-06-2011, que julgou improcedente a pretensão pela ... e no respeito das exigências impostas pelo princípio da neutralidade fiscal 17ª. Sendo certo que no plano de hermenêutica fiscal reflectem-se ...
  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ...3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de Revisores Oficiais de ... em matéria de IVA, se pautem pelo princípio da neutralidade concorrencial, princípio firmado no direito europeu, acolhido pela ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
    ...G ) No Acórdão Fundamento, invocando -se o princípio da neutralidade fiscal, entende -se que não obsta a isenção que as prestações ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
    ...G) No Acórdão Fundamento, invocando-se o princípio da neutralidade fiscal, entende-se que. não obsta a isenção que as prestações ...
  • Acórdão nº 084/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...

    ... G. Ambas corrigiram valores deduzidos ao longo de um período fiscal (2016 e 2010, respectivamente), por força do pro rata definitivo ... disposto nos artigos 20.º e 23.º do CIVA e do princípio da neutralidade fiscal, por violação do princípio da legalidade consagrado no artigo ...
  • Acórdão nº 01898/14.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo a...

    ... de capital; 34.ª “A solução proposta pela Administração Fiscal de tributar toda a renda, como manda a alínea h) do n.° 2 do artigo ... nesta matéria, foi assegurar o cumprimento do princípio da neutralidade fiscal, na vertente de princípio da igualdade que, no caso concreto, se ...
  • Acórdão nº 01939/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015

    I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 615° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. II - Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da...

    ... recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal" de Aveiro, julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A……\xE2\x80"...(art. 4º CIVA). 23. Resta verificar se o princípio da neutralidade fiscal a que faz apelo o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo dita um ...
  • Acórdão nº 02691/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I. Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA, os sujeitos passivos de IVA, sem prejuízo de disposições especiais, nas transmissões de bens e as prestações de serviços, isentas do IVA ao abrigo, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, devem ser comprovadas através dos documentos alfandegários apropriados ou, não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços

    ... recursos da sentença prolatada, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou impugnação parcialmente procedente e, por via disso ...neutralidade fiscal que exige que a isenção do IVA deve ser concedida se as ...
  • Acórdão nº 04713/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    I. Da conjugação do n.º 2 do art.º 19.º n.º 2 e n.º 5 do art.º 35.º do CIVA resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos do n.º 5 do art.º 35.º CIVA. II. De acordo com o mecanismo da liquidação do IVA a fatura ou documento equivalente que o suporta torna-se um elemento de fundamental e

    ...fiscal nº 1…. 2. O IVA correspondente às aquisições de matérias primas ... princípios basilares da mecânica do IVA e do princípio da neutralidade fiscal. A alínea a) do art.º 1.º do Código do IVA (CIVA) preceitua ...
  • Acórdão nº 01134/18.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - No art. 90.º n.º1 do Regime Jurídico dos Jogos online aprovado pelo Dec-Lei n.º 66/2015, de 29/4, sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas.” II - Tal norma, que se insere no regime de tributação relativo a...

    ... da proporcionalidade impossibilitam, em qualquer caso, o tratamento fiscal discriminatório e, no limite, confiscatório permitido pelo legislador e ... do mercado e da equilibrada concorrência entre empresas e da neutralidade fiscal e violação das regras europeias sobre auxílios de estado). 9. ...
  • Acórdão nº 052/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (n.º 2 do art. 25.º do RJAT). II – Não há oposição juridicamente relevante entre os arestos em confronto se, não obstante a identidade da questão decidenda e das...

    ... E que tal, dita o princípio da neutralidade fiscal que exige que a isenção do IVA deve ser concedida se as ...
  • Acórdão nº 1911/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I. A interpretação das normas de isenção, para efeitos de IVA, deve ser uma interpretação estrita, que não se confunde com a interpretação restritiva que possa esvaziar o sentido útil da norma. II. O então art.º 9.º, n.º 15, al. a), do CIVA, ao referir-se a promotores não circunscreve a sua abrangência a promotores artísticos para os efeitos previstos no DL n.º 315/95, de 28 de novembro. III.

    ...CAMARATE vem Reclamar/Solicitar Esclarecimentos de Situação Fiscal", relacionada com \"notificação dos actos resultantes de acção de Inspec\xC3"...ções (…) e respeitando as exigências do princípio da neutralidade fiscal”. São ainda de considerar, para efeitos de interpretação, os ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018
    ... visem a sua promoção, nomeadamente, por via de um enquadramento fiscal adequado. Eixo 3 - Fomentar a apropriação dos valores naturais e da ... que está por fazer e que deverá considerar o princípio da neutralidade" fiscal. Essa análise deve incidir com principal prioridade na participaç\xC3"...
  • Acórdão nº 01844/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    Os artigos 9.°, n.º 1, 73.°, 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.º, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estão em causa no processo principal, que é pago aos municípios pela sociedade...

    ... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de 31 de Agosto de 2013 que julgou procedente a impugnação ... constitui um imperativo legal por força do princípio da neutralidade do IVA que está na essência desse imposto. Por outro lado, não está ...
  • Acórdão nº 0157/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    Tendo em conta a interpretação dada pelo TJUE no Processo n.º C-256/14, de 11/06/2015, incide Imposto Sobre o Valor Acrescentado sobre as Taxas Municipais de Ocupação do Subsolo (“TOS”) repercutidas, redebitadas ou refaturadas pela fornecedora às entidades Comercializadoras de gás natural e nos consumidores finais. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de...

    ... JurisdicionalDecisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu . 31 de Agosto de 2013 Julgou procedente a impugnação, anulando ... constitui um imperativo legal por força do princípio da neutralidade do IVA que está na essência desse imposto. Por outro lado, não está ...
  • Acórdão nº 01796/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    Tendo em conta a interpretação dada pelo TJUE no Processo n.º C-256/14, de 11/06/2015, incide Imposto Sobre o Valor Acrescentado sobre as Taxas Municipais de Ocupação do Subsolo (“TOS”) repercutidas, redebitadas ou refaturadas pela fornecedora às entidades Comercializadoras de gás natural e nos consumidores finais. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de...

    ... Jurisdicional Decisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu . 31 de Agosto de 2013 Julgou procedente a impugnação, anulando ... constitui um imperativo legal por força do princípio da neutralidade do IVA que está na essência desse imposto. Por outro lado, não está ...
  • Acórdão nº 01824/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    Os artigos 9.°, n.° 1, 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estão em causa no processo principal, que é pago aos municípios pela sociedade...

    ... constitui um imperativo legal por força do princípio da neutralidade do IVA que está na essência desse imposto. Por outro lado, não está ... a sua fundamentação no princípio da neutralidade fiscal, contudo, o presente recurso contrapõe o princípio da legalidade, visto ...
  • Acórdão nº 01780/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    Os artigos 9.°, n.° 1, 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estão em causa no processo principal, que é pago aos municípios pela sociedade...

    ... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de fls. 50 e segs. que julgou procedente a impugnação judicial ... constitui um imperativo legal por força do princípio da neutralidade do IVA que está na essência desse imposto. Por outro lado, não está ...
  • Acórdão nº 01866/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    (= ao dos Acórdãos deste STA de 21 de Outubro de 2015, rec. n.º 1824/13 e 1844/13). Os artigos 9.º, n.º 1, 73.º, 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.º, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estã

    ... este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu de 31 de Agosto de 2013 que julgou procedente a impugnação ... constitui um imperativo legal por força do princípio da neutralidade do IVA que está na essência desse imposto. Por outro lado, não está ...
  • Acórdão nº 0274/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - Por força do disposto no art. 69.º, n.º 7, do CIRC (na redacção da Lei n.º 32 -B/2002, de 30 de Dezembro), o requerimento aludido no seu n.º 1, desde que instruído com os elementos previstos no n.º 2, era de considerar tacitamente deferido se a decisão não fosse proferida «no prazo de seis meses a contar da sua apresentação, sem prejuízo das disposições legais antiabuso eventualmente...

    ... no (então) artigo 69.º do CIRC tem a natureza de benefício fiscal. · Tem, por isso, e antes de mais, de ficar sujeito aos requisitos ... todos os requisitos legais para beneficiar do regime de neutralidade previsto nos artigos 67.º e ss. do CIRC; AA) Atento o princípio da ...
  • Acórdão nº 0917/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
    ... 31. Na verdade, foram razões de política fiscal que estiveram na base da instituição do artigo 40º do CIRC que ..., quer atendendo à teleologia do preceito (a garantia a neutralidade fiscal, permitindo que as despesas que constituam a base da contribuição ...
  • Acórdão nº 582/09.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. Se por acordo entre os contraentes foi declarado um preço inferior ao valor real com o intuito de enganar a AT, o negócio reúne as caraterísticas do negócio simulado (art.º 240º do Código Civil) na cláusula relativa ao preço. 2. Na simulação relativa parcial quanto ao valor, a nulidade reporta-se a esse elemento parcial do negócio, mantendo-se o negócio válido com o valor da prestação...

    ... tributária, que correram termos nos Tribunais Administrativo e Fiscal de Leiria e Tributário de Lisboa, imputando-lhe os vícios de omissão de ... de permuta de participações sociais ao abrigo das regras de neutralidade fiscal constantes do art. 67º e segs. do CIRC. Com efeito, diz a ...

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