neutralidade fiscal

1294 resultados para neutralidade fiscal

  • Acórdão nº 02495/15.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
    ..., interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAF de Sintra) datada de 18 de Junho de 2019, que, determinando ... de permuta de ações, com vista à aplicação do regime de neutralidade fiscal. b) De facto, entende a Fazenda Pública, salvo o devido respeito ...
  • Acórdão n.º 430/2016
    ... Grupos de Sociedades (RETGS), sendo que, no ano de 2010, o Grupo Fiscal era composto por seis sociedades (SECIL, Companhia Geral de Cal e Cimento, ... a obrigação por parte do Estado de promoção da neutralidade fiscal) e 104,º, n.º 2 (princípio da tributação, fundamentalmente, do ...
  • Acórdão nº 0566/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
    ...º 10 do CIRC “para obviar, eventualmente, a que o regime da neutralidade fiscal das fusões operasse in casu, tributando deste modo, as mais-valias ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...3 - Serão introduzidas no regime fiscal da indústria extractiva do petróleo, com as alterações decorrentes da ...Importa ainda sublinhar que, com objectivos de neutralidade, combate à evasão fiscal e eliminação da denominada dupla tributação ...
  • Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1. O I.M.T. é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição. O objecto da sujeição do...

    ... Imposto de Selo e emolumentos é um acto administrativo em matéria fiscal e como tal a sua revogação está sujeita à observação dos prazos ... as operações de reestruturação ao abrigo do regime de neutralidade fiscal, o que depende da verificação dos pressupostos de natureza ...
  • Acórdão nº 02056/09.1BELRS 0515/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2020

    I - O disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de agosto, na sua redação originária, deve ser interpretado no sentido de que o termo da vigência do contrato de locação financeira tanto ocorre no final do contrato, como nas situações em que as partes, ao abrigo do próprio contrato, põem termo ao mesmo, mediante a opção de compra antecipada do imóvel, objecto da locação financeira. ...

    ... de locação financeira subordinam-se ao princípio da neutralidade fiscal que resulta do preâmbulo e do art° 3° do DL n° 311/82, de ...
  • Acórdão nº 02887/13.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - No contencioso de mera legalidade, como é o caso do processo de impugnação judicial previsto no art. 99.º e segs. do CPPT, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a legalidade do acto sindicado em face da fundamentação contextual integrante do próprio acto, estando impedido de valorar razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação, quer estas sejam por ele

    ....1 Inconformada com a sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgando procedente a impugnação judicial deduzida pela ..., na sua douta sentença, que “para se obter o desiderato da neutralidade fiscal das operações de fusão de sociedades comerciais, o legislador ...
  • Acórdão nº 0281/11.4BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
    ... que sustentaram a correção efetuada pela Administração Fiscal no âmbito do presente processo. C) Porque, de facto, não está aqui em causa nem a não previsão legal, para efeitos de neutralidade fiscal, dos casos de cisão em que a sociedade incorporante detém a ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ...(Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2022) ao regime fiscal aplicável a ex-residentes. (artigo 12.º-A do Código do IRS), ao regime ...QUADRO 10 - PARTES SOCIAIS ADQUIRIDAS AO ABRIGO DO REGIME DE NEUTRALIDADE. FISCAL. QUADRO 10A - ALIENAÇÃO DAS PARTES SOCIAIS (Artigo 38.º do ...
  • Acórdão nº 667/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... de Direito Fiscal e deve interpretada de acordo com a Diretiva IVA, abrangendo. os ... subverter integralmente as regras da neutralidade que presidem a todo e. qualquer sistema de imposto sobre o valor ...
  • Decreto-Lei n.º 63/2020
    ... existentes dedicadas a investir em projetos sustentáveis, de neutralidade carbónica e de economia circular. Destaca-se ainda a opção do Governo ... 73.º a 78.º do Código do IRC, de forma a garantir a neutralidade fiscal das operações, designadamente, os prejuízos fiscais das sociedades ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2017
    ... pelo presente decreto-lei é realizada segundo regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade empresarial em causa, ...
  • Decreto-Lei n.º 16/2017
    ... pelo presente decreto-lei é realizada segundo regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade empresarial em causa, ...
  • Acórdão nº 83/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
    ...(iii). Princípio da neutralidade fiscal, decorrente do princípio da igualdade, previsto nos art.ºs 13.°, ...
  • Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...

    ...ário, interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 29 de fevereiro de 2016, a qual julgou parcialmente ... conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida ...
  • Acórdão nº 87/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões.

    ... período temporal pode ser compatível com o ordenamento jurídico fiscal em geral e, em particular, com a CRP (cf. pp. 10 e 11 da decisão ...- mas que afeta, quando falamos de tributos, os princípios da neutralidade fiscal e da liberdade de gestão, 83.° Ambos, recorde-se, com ...
  • Portaria n.º 378/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22
    ... no âmbito de operações abrangidas pelos regimes de neutralidade fiscal previstos no Código do IRS e transfiram a sua residência para ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... pelo presente decreto -lei é realizada segundo as regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade empresarial em causa, ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... pelo presente decreto -lei é realizada segundo as regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade empresarial em causa, ...
  • Acórdão nº 0209/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
    ... interposto da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal" do Porto, que confirma a sentença recorrida com a manutenção da liquida\xC3"... impugnação confunde a suposta inaplicabilidade do regime da neutralidade" fiscal na constituição da sociedade e os reflexos dessa eventual violaç\xC3"...
  • Acórdão nº 02493/15.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de "rendimento-acréscimo", segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade...

    ..., no seu entender, o desejo do legislador em salvaguardar a neutralidade fiscal. VI-Merece reparo o indispensável enquadramento jurídico ...
  • Portaria n.º 24-A/2016
    ...Uma maior neutralidade fiscal das variações de preço dos produtos petrolíferos implica uma ...
  • Acórdão nº 01107/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    Os artigos 9.º, n.º 1, 73.º, 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.º, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estão em causa no processo principal, que é pago aos municípios pela sociedade...

    ... constitui um imperativo legal por força do princípio da neutralidade do IVA que está na essência desse imposto. Por outro lado, não está ... a sua fundamentação no princípio da neutralidade fiscal, contudo, o presente recurso contrapõe o princípio da legalidade, visto ...
  • Acórdão nº 02926/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I – O disposto no artigo 28.º, n.º 12 do Código de IRS prevê a possibilidade de a DGCI autorizar a alteração de regime de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, a requerimento dos sujeitos passivos, quando se verifique ter havido modificação substancial das condições do exercício da actividade. II – Neste âmbito, não estamos perante um acto estritamente vinculado &#

    ...ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 20/02/2021, que julgou improcedente a acção ... sentido de que o acto impugnado não violou o princípio da neutralidade fiscal e a liberdade de gestão fiscal da Recorrente, refere o Tribunal a ...
  • Acórdão nº 01880/15.0BELRA 0556/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I – A omissão do pagamento especial por conta, quando devido, constitui infracção tributária, consumando-se com o fim do prazo que legalmente se encontra para a realização dessa prestação (conforme artigos 106.º do CIRC e 114.º, n.º 2 e 5, alínea f), do RGIT). II – A qualificação e a quantificação do valor da prestação a entregar ao Estado incumbe ao sujeito passivo, devendo, para...

    ..., S.A.”, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente o recurso por si interposto da decisão ...ção e aplicação da lei, em concreto, do princípio da neutralidade fiscal. 3. No âmbito da operação de fusão por incorporação da ...

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