negligência infantil
281 resultados para negligência infantil
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Acórdão nº 150/19.0TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
... único crime com a atenuação do facto de ficar provada a negligência inconsciente (art.º 15.º b) CP), não podendo ser ultrapassada a pena ... àquele que foi identificado como imagem de exploração infantil, o que não significa que qualquer das outras, que foram captadas e se ...
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Acórdão nº 1203/12.0TMPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
... se mantém o défice de competências parentais e o comportamento infantil e imatura da progenitora; xxi) O Acórdão recorrido encerra violação de ... objectivo punir ou censurar os pais por qualquer eventual negligência que tenham relativamente ao filho, como claramente decorre da exigência ...
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Acórdão nº 41/08.0TACCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O legislador ao aditar a norma do n.º 3 do art. 400.º do CPP, no sentido de que “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”, não exclui os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso relativa à indemnização civil, que vêm condicionados por regras processuais de natureza...
... a prática em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelos artigos 137º, nº 1 e, 69º, nº 1, alínea b), ... do local do acidente antes do local do acidente haver Escola Infantil e uma passadeira e a 42 metros depois do local do acidente existir uma ... -
Lei n.º 63/2017
... infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, ... 2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis ...
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Lei n.º 30/2017
... ) [Anterior alínea h).] j) [Anterior alínea i).] l) Pornografia infantil e lenocínio de menores; m) Dano relativo a programas ou outros dados ... 3 - Em caso de negligência, o montante máximo da coima é reduzido a metade. 4 - A instrução dos ...
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Regulamento n.º 165/2022
... - ques infantis e outras zonas de lazer destinadas à recreação infantil, campos de futebol, ringues de patinagem, recintos desportivos e em ... nas viaturas e que possam ser -lhes imputados com base em negligência" resultante de anormal utilização. Artigo IV/105.º Registo de utilizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 3107/17.1T8PRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2021
I - Não se justifica prolongar a medida de acolhimento residencial, quando a criança nunca conviveu com os progenitores em ambiente familiar e de acordo com um juízo de prognose, não se pode esperar que os progenitores venham a adotar um comportamento diferente e pretendam assumir as suas responsabilidades e aprender a investir na relação de filiação. II - Não se justifica a substituição da...
... à CPCJ de J…, no dia 03.04.2018, pelo Centro Materno Infantil do Norte - Centro Hospitalar do Porto, EPE, porquanto tinha nascido às 29 ... necessidades da criança e por esse motivo poderá atuar com negligência.” 139) O Relatório da Perícia Médico-Legal de Psicologia realizada ao ... -
Aviso n.º 3054/2018
... 5 - A negligência e a tentativa são puníveis. 6 - Em caso de negligência, o limite ... Artigo 31.º Equipamento infantil As áreas de recreio infantil públicas inseridas nos espaços verdes ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência ... 3 - A tentativa é punível ... Artigo 90.º ... Jurisdição ... e denunciar práticas de discriminação social e trabalho infantil, assumindo uma atitude de responsabilidade social ... Artigo 142.º ...
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Aviso n.º 8945/2023
... do Encarregado de Educação do aluno, havendo indícios de negligência, existe por parte ... da Câmara Municipal de Vila Verde e/ou dos ... nutrição infantil destinada ao pessoal não docente afeto ao serviço de refeições ...
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Aviso n.º 7266/2020
... segmentos de público, nomeadamente, escolar, famílias, infantil, juvenil, sénior, visitantes com necessidades especiais, comunidades de ... íveis na salvaguarda dos bens, minimizando assim o fator de negligência. Os visitantes estão sujeitos às normas de segurança e de comportamento ...
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Regulamento n.º 1208/2022
... etária do desenvolvimento infantil em que a mesma se encontra ... Artigo 17.º ... Condições específicas ... financeiro ou fiscal a título de dolo ou negligência ... 2 — Verificando-se alguma das causas previstas no n.º 1 do ...
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Regulamento n.º 107/2019
... idêntica; i) «Brinquedo mecânico», equipamento lúdico infantil mecanizado; j) «Cavalete», dispositivo, não fixo, apoiado diretamente ... caso de se tratar de uma pessoa coletiva; 2 - A tentativa e a negligência são puníveis. 3 - O produto da aplicação das coimas referidas no ...
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Regulamento n.º 219/2018
... idêntica; i) «Brinquedo mecânico», equipamento lúdico infantil mecanizado; j) «Cavalete», dispositivo, não fixo, apoiado diretamente ... caso de se tratar de uma pessoa coletiva; 2 - A tentativa e a negligência são puníveis. 3 - O produto da aplicação das coimas referidas no ...
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Regulamento n.º 901/2023
... equipamento infantil; bem como, mobiliário ou equipamento que permita ao munícipe a prática ...
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Regulamento n.º 90/2019
... 3 - Caso a contraordenação seja praticada com negligência, os limites máximos e mínimo das coimas são reduzidos para metade. 4 - ... física de pessoas e bens; f) A permanência na piscina infantil com idade superior a 12 anos, exceto no caso de acompanhamento de ...
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Decreto-Lei n.º 203/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... ção de Dados, a Associação para a Promoção da Segurança Infantil e a Associação Portuguesa dos Arquitetos Paisagistas ... Foi promovida a ... 5 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos ...
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Acórdão nº 218/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I. O artigo 491.º do CCivil estabelece uma presunção de culpa das pessoas obrigadas, por lei ou negócio jurídico, a vigiar outras e apurando-se que um incapaz sujeito a tal obrigação sofreu danos, cabe à pessoa obrigada à vigilância o ónus de demonstrar que não houve omissão daquele dever ou que, mesmo que cumprido, os danos se teriam igualmente verificado. II. A obrigação de indemnizar que...
... o acidente de viação ocorreu mercê de culpa de uma educadora infantil, veio em 1ª a instância, reconhecendo-se a culpa na produção do ... ção culposa, estaremos em face da culpa na modalidade de negligência, pois está excluída liminarmente uma conduta dolosa ... Ainda segundo ... -
Em vigor
Lei n.º 74/2020 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
... 1 são reduzidos para um terço ... 5 - A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das ... 52/2003, de 22 de agosto, as infrações relativas à pornografia infantil, tal como ... disposto na Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, e no artigo ...
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Edital n.º 714/2016
... áter de permanência, como por exemplo, campos de jogos, parque infantil, estrados de madeira ou áreas pavimentadas de apoio a piscina; e) Parque ... 3 - A tentativa e a negligência são puníveis. 4 - A competência para determinar a instauração dos ...
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Acórdão nº 329/15.3T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019
i) o objetivo da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio de 2008 não é proceder à fixação definitiva de valores indemnizatórios, mas estabelecer um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação de propostas razoáveis, consentindo que a autoridade de supervisão possa avaliar, com grande objectividade, a razoabilidade das propostas apresentadase e não substitui os critérios...
... 1, alínea a), do Código Penal; - Um crime de homicídio por negligência grosseira, p. e p. pelo art.º 137.º, n.º 2, do Código Penal ... Clube ... , primeiro como infantil e depois como iniciado, jogou no Clube de Futebol ... , ainda como iniciado, ... -
Regulamento n.º 875/2016
... Artigo 601.º Punibilidade da tentativa e da negligência A tentativa e a negligência são puníveis nos termos da legislação ... é constituído por piscinas, polidesportivo, anfiteatro, parque infantil, quiosque e bar. 2 - O Centro de Lazer é ainda constituído pelas ...
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Acórdão nº 446/20.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... existem as especialidades Médico-Cirúrgicas e Saúde Infantil e Pediátrica, existindo atendimento urgente noutras áreas como por ... estas sofrem as consequências jurídicas prejudiciais da sua negligência ou inépcia na condução do processo ... Ademais, como a ré refere na ...
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Acórdão nº 324/14.0PAGDM.P2.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - Se se provou que o arguido não previu que o seu pontapé, dado de forma repentina e sem preparação, pudesse provocar a laceração do baço do ofendido e como consequência a sua remoção, que não quis e com a qual não se conformou, está afastada possibilidade de integração de tal conduta na previsão do tipo do artigo 144.º alínea a) C Penal. II - E, assim perante a negligência quanto a este...
... e encaminhado para programa local de erradicação do trabalho infantil para integração em plano de educação e formação com vista à ... resultado, o mesmo apenas lhe pode ser imputado a título de negligência (falta do cuidado devido e, por esse motivo, falta de previsão do ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... , nos termos do artigo 14.º da referida diretiva; vi) Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos, tal como definidos no artigo ... se a responsabilidade em causa tiver resultado de dolo ou de negligência grosseira no cumprimento das suas obrigações. Artigo 379.º Trabalhos a ...