negligência infantil

182 resultados para negligência infantil

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 186/05.8TAMDL de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 2009

    I- Há sem dúvida recusa de médico por parte de quem, sendo o único obstreta de serviço, se encontra ausenta do hospital durante um parto e se recusa a comparecer quando a enfermeira parteira lhe diz pelo telefone que está com dificuldades em conduzir o parto e precisa da sua ajuda. II- O crime de recusa de médico traduz uma agravação especial da violação do dever geral de auxílio.

    ...e C........., enfermeira especialista de saúde materna e infantil no mesmo hospital[1], imputando-lhes responsabilidade penal pelas lesões com que nasceu o seu ...e C........., de [a]um crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p. no art. 148º, n º 3, do Código Penal, [b] um crime de omissão de auxílio, p. e p. no ...

  • Acórdão nº 0477/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Março de 2012

    I - As leges artis, quando não escritas, são métodos e procedimentos, comprovados pela ciência médica, que dão corpo a standards contextualizados de actuação, aplicáveis aos diferentes casos clínicos, por serem considerados pela comunidade científica, como os mais adequados e eficazes. II - Age com culpa, violando o dever objectivo de cuidado, o médico cujo procedimento clínico fica aquém do...

    ... dos danos ocorridos na saúde do C……, em termos de concluir pela existência de negligência e pela violação do direito de acesso a cuidados médicos de saúde e prevenção da doença; 2ª ... Rinoscopia anterior normal, algumas secreções espessas. Receita-se o Unimer infantil e Biopental OM Volta em 03/09/01 — Fibroscopia?” (resposta aos factos 58º, 59º e 72.°). ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, de 06 de Março de 2008

    Aprova o Plano Nacional de Saúde Mental (2007-2016)

    ... (por exemplo, da de- pressão) comparada a outras questões de saúde (mortali- dade infantil); Coordenação deficiente entre os diferentes níveis de actuação; Fraca colaboração ... psiquiátricas graves, que muitas vezes estão em situações de abandono ou negligência por parte de famílias desorganizadas ou disfuncionais, e constituem uma problemática social ...

  • Acórdão nº 1212/09.7TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2012

    I - O empregador não é obrigado a indicar, na nota de culpa, as normas jurídicas violadas pelo trabalhador. II - Se a decisão de despedimento deu como provado um facto que não constava da nota de culpa, a consequência não é a invalidade do procedimento disciplinar mas sim a de que tal facto não pode ser atendido pelo tribunal na apreciação da justa causa.

    ...�quela hora, apenas se encontrava na ré uma auxiliar educativa (H…) que estava no parque infantil exterior com crianças à espera que os pais chegassem (sendo até às 19h. e 30m. o horário para ... A culpa do trabalhador (a título de dolo ou negligência) há-de ser apreciada segundo um critério objectivo, isto é, pela diligência que um bom pai de ...

  • Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril de 2011

    Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007 , de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90 , de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007 , de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE , do Parlamento...

    ...3 — A negligência é punível, sendo reduzidos a me- tade os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos ... transmissão de programas edu- cativos e de entretenimento destinados ao público jovem e infantil, contribuindo para a sua formação;. e) Garantir a transmissão de programas de carácter cul- ...

  • Segurança alimentar: direito fundamental e o dever de informar ao consumidor, uma perspectiva comparada

    Na primeira parte da década de 90, em alguns países do mundo, a negligência das autoridades na guerra contra doenças transmitidas através dos alimentos como por exemplo a Encelofatia Espongiforme Transmissível (Bovine Spongiphormous Encephalopaty - BSE, conhecida como "doença da vaca louca") na Europa e um tipo de Escherichia coli multi-resistente nos Estados Unidos, trouxe a desconfianç

  • Portaria n.º 1368/2007, de 18 de Outubro de 2007

    Aprova a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar (USF)

    ...(Garantir consultas de saúde infantil e juvenil segundo as orientaçóes técnicas da DGS.). a) Oferta pró -activa da primeira consulta ...g) Identificaçáo, encaminhamento e acompanhamento de crianças vítimas de negligência, maus-tratos e abusos sexuais;. (Vigilância de acordo com as normas da DGS.). b) Introduçáo de ...

  • Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009

    Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público

    ...17/2003, de 10 de Outubro;. b) Aos espaços de jogo e recreio infantil, regulados pelo Decreto -Lei n. 379/97, de 27 de Dezembro, e diplomas complementares;. c) Aos ...2 - A tentativa e a negligência sáo puníveis, sendo os limites mínimo e máximo da coima reduzidos a metade. Artigo 26. ...

  • Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho de 2007

    Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício

    ... e transmissáo de programas educativos e de entretenimento destinados ao público jovem e infantil, contribuindo para a sua formaçáo;. e) Garantir a transmissáo de programas de carácter ...do n. 6 do artigo 68. 2 - A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis. Artigo ...

  • Edital n.º 216/2008, de 06 de Março de 2008

    Diversos projectos de regulamento do município de Sobral de Monte Agraço para apreciação pública

    ...1 - É colocado ao dispor dos utilizadores quer no espaço Infantil, quer no Juvenil/Adulto, postos de audiçáo e visionamento para CD, vídeo e DVD. 2 - O utilizador ... no mercado, nas suas instalaçóes e equipamentos ou a terceiros, por sua culpa ou negligência ou de quaisquer pessoas ao seu serviço;. d) Utilizar os locais de venda apenas para os fins ...

  • Acórdão nº 956/08.5TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    S Meio Processual: APELAÇÃO Legislação Nacional: ARTIGO 1918.º DO CÓDIGO CIVIL Sumário: 1. É aos pais, ou no caso de separação a um deles, que primacialmente compete a guarda dos filhos já que é neles que radica a titularidade das responsabilidades parentais, não podendo os avós ser equiparados aos pais para efeito de atribuição da guarda dos filh...

    ... e nessas ocasiões apresentou-se bem cuidado, não aparentando qualquer situação de negligência por parte da progenitora; l) – A progenitora demonstra preocupação, cuidado e afecto para com o ... direito tutelar ou o referido n.º 1 do art.º 69.º da CRP que, tutelando a protecção infantil, no caso não foi postergado. *             c) - À laia de sumário e em cumprimento ...

  • Regulamento n.º 591/2008, de 14 de Novembro de 2008

    Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais (RUEM)

    ...5 -- A negligência e a tentativa são puníveis. 6 -- Em caso de negligência, o limite mínimo da coima aplicável é ...Artigo 31.º Equipamento infantil As áreas de recreio infantil públicas inseridas nos espaços verdes devem ser limpas ...

  • Acórdão nº 33/11.1JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2012

    A qualificação do crime de homicídio baseia-se num especial tipo de culpa, espelhado na especial censurabilidade – atitude do agente relativamente a formas de cometimento do facto especialmente desvaliosas – ou perversidade – condutas que refletem no facto concreto as qualidades especialmente desvaliosas da personalidade – do agente, não sendo as circunstâncias qualificativas de funcionamento...

    .../ou psicológicos à outra parte e que ocorrem nas relações intrafamiliares: o mau trato infantil, o mau trato de idosos e a violência conjugal" [Noção de Violência doméstica perfilhada pelo ..., a grau de violação dos deveres impostos ao agente, a intensidade do dolo ou da negligência, os sentimentos manifestados no cometimento do crime, a motivação do agente, as condições ...

  • Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007

    Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo

    ... 18 anos, nomea- damente infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias e campos de ...2 -- A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade. 3 -- ...

  • Decreto-Lei n.º 14/2006, de 20 de Janeiro de 2006

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de publicidade e de patrocínios dos produtos do tabaco, alterando o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio.

    ...2 - A negligência é sempre punível. 3 - Se a contra-ordenação for cometida por um órgão, membro ou ...) Nos locais destinados a menores de 16 anos, nomeadamente estabelecimentos de assistência infantil, centros de ocupação de tempos livres, colónias de férias e demais unidades congéneres; d) Nas ...

  • Acórdão nº 565/05.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2009

    I - A situação de que tratam os autos, para além de reveladora das nítidas debilidades e insuficiências da Recorrente, enquanto mãe e educadora dos filhos, é paradigmática quanto à incapacidade de auto-regeneração, com o desígnio de proporcionar aos dois menores uma alteração positivamente significativa nas suas condições de vida e de desenvolvimento no quadro familiar monoparental que se...

    ... no centro de acolhimento temporário Benjamim, atendendo a que estavam a ser alvo de negligência grave por parte dos seus progenitores em termos de saúde, higiene, alimentação e segurança; 9. ... das suas práticas educativas e a sua consequente repercussão positiva no desenvolvimento infantil. Todavia, o limite a essa lógica é imposto pelas necessidades das crianças e jovens e pela sua ...

  • Decreto Regulamentar n.º 14/2002, de 12 de Março de 2002

    Altera o Decreto Regulamentar n.º 33/97, de 17 de Setembro, que regula os parques de campismo públicos.

    ...; c) Tanques de lavagem de roupa e zona de secagem; d) Tábuas de engomar; e) Parque infantil; f) Área para a prática de desportos ao ar livre. 2 - Os lavadouros de louça, as pias para ...4 - A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 30.º Sanção acessória de encerramento O encerramento ou a suspensão do ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio

    Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

    ... náuticos e diversões aquáticas, para pequenos jogos ao ar livre e para recreio infantil;. r) «Apoio balnear simples» o núcleo básico de funções e serviços infra-estruturado, que ...Artigo 57.º. Punibilidade da negligência e tentativa. 1 - A negligência e a tentativa são puníveis. 2 - Os montantes das coimas previstos ...

  • Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003

    Aprova a Lei da Televisão. Altera algumas disposições sobre o exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo e do Código da Publicidade.

    ...; d) Garantir a produção e transmissão de programas destinados ao público jovem e infantil, educativos e de entretenimento, contribuindo para a sua formação; e) Emitir programas destinados ... A omissão da menção a que se refere a segunda parte do n.º 6 do artigo 62.º 2 - A negligência é punível. Artigo 70.º Contra-ordenações graves 1 - É punível com coima de (euro) 20000 a ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio

    Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

    ... náuticos e diversões aquáticas, para pequenos jogos ao ar livre e para recreio infantil;. r) «Apoio balnear simples» o núcleo básico de funções e serviços infra-estruturado, que ...Artigo 57.º. Punibilidade da negligência e tentativa. 1 - A negligência e a tentativa são puníveis. 2 - Os montantes das coimas previstos ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio

    Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

    ... náuticos e diversões aquáticas, para pequenos jogos ao ar livre e para recreio infantil;. r) «Apoio balnear simples» o núcleo básico de funções e serviços infra-estruturado, que ...Artigo 57.º. Punibilidade da negligência e tentativa. 1 - A negligência e a tentativa são puníveis. 2 - Os montantes das coimas previstos ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio

    Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

    ... náuticos e diversões aquáticas, para pequenos jogos ao ar livre e para recreio infantil;. r) «Apoio balnear simples» o núcleo básico de funções e serviços infra-estruturado, que ...Artigo 57.º. Punibilidade da negligência e tentativa. 1 - A negligência e a tentativa são puníveis. 2 - Os montantes das coimas previstos ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio

    Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

    ... náuticos e diversões aquáticas, para pequenos jogos ao ar livre e para recreio infantil;. r) «Apoio balnear simples» o núcleo básico de funções e serviços infra-estruturado, que ...Artigo 57.º. Punibilidade da negligência e tentativa. 1 - A negligência e a tentativa são puníveis. 2 - Os montantes das coimas previstos ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio

    Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

    ... náuticos e diversões aquáticas, para pequenos jogos ao ar livre e para recreio infantil;. r) «Apoio balnear simples» o núcleo básico de funções e serviços infra-estruturado, que ...Artigo 57.º. Punibilidade da negligência e tentativa. 1 - A negligência e a tentativa são puníveis. 2 - Os montantes das coimas previstos ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio

    Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.

    ... náuticos e diversões aquáticas, para pequenos jogos ao ar livre e para recreio infantil;. r) «Apoio balnear simples» o núcleo básico de funções e serviços infra-estruturado, que ...Artigo 57.º. Punibilidade da negligência e tentativa. 1 - A negligência e a tentativa são puníveis. 2 - Os montantes das coimas previstos ...