negligência infantil

281 resultados para negligência infantil

  • Acórdão nº 506/21.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao...

    ... nas concepções mais actuais e isentas na matéria da psicologia infantil, da parentalidade e da família, assistiu-se, no plano internacional, a ...ção, limitando as excepções aos casos de abuso infantil ou negligência, ou violência doméstica, ajustando o tempo em que a criança vive na ...
  • Acórdão nº 834/13.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Não tendo o Recorrente cumprido os ónus impostos pelo art. 640º do CPC está liminarmente excluída a possibilidade da Relação com base em presunções naturais julgar provado que a morte do segurado foi uma consequência directa do consumo excessivo/abusivo de álcool. II – O contrato de seguro grupo vida e o mútuo quando coligados não deixam de estar sujeitos cada um deles às suas regras...

    ... domésticos, laborais e de condução, violência, abusos e negligência infantil, conflitos familiares, incapacidade prematura e morte. 11. O ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... aos 9 anos e identificar precocemente padrões de comportamento infantil desadaptativo predisponentes ao desenvolvimento de CAD. Contribuir para ... graves de desenvolvimento e sociais, incluindo violência, negligência, abuso infantil, absentismo no trabalho, acidentes laborais e ...
  • Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Agosto de 2017

    I.No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso...

    ... a separação dos progenitores, foi a requerente que de uma forma infantil, abusiva e completamente inconsequente, praticamente proibiu o progenitor, ...ção, limitando as excepções aos casos de abuso infantil ou negligência, ou violência doméstica, ajustando o tempo em que a criança vive na ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... sua correta utilização, quer sejam motivados por eventual negligência no aparcamento, e/ou derivados de condições meteorológicas adversas; b) ...e) A zona infantil (chapinheiro) é reservada exclusivamente a crianças até aos 5 anos e ...
  • Acórdão nº 2973/18.8T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2020

    SUMÁRIO:(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I.– Embora se admita que, em regra, em caso de pais separados, o regime de regulação das responsabilidades parentais preferível seja o da residência alternada da criança com cada um dos progenitores, o tribunal, ao ponderar alterar um status quo de residência única com um dos pais, deverá estar particularmente atento às particularidades do caso concreto,...

    ... depois da separação, limitando as exceções aos casos de abuso infantil ou negligência, ou violência doméstica, ajustando o tempo em que a ...
  • Acórdão nº 831/17.2T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    1 - A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades. 3 - A conservação dos vínculos afetivos com ambos os progenitores revela-se como essencial no correto desenvolvimento físico, emocional e...

    ... depois da separação, limitando as exceções aos casos de abuso infantil ou negligência, ou violência doméstica, ajustando o tempo em que a ...
  • Acórdão nº 3502/17.6T8VCT-H.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    1 - A guarda partilhada dos filhos, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades. 2 - A conservação dos vínculos afetivos com ambos os progenitores revela-se como essencial no correto desenvolvimento físico, emocional...

    ... depois da separação, limitando as exceções aos casos de abuso infantil ou negligência, ou violência doméstica, ajustando o tempo em que a ...
  • Acórdão nº 8605/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Através da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção procura-se encaminhar a criança para uma desejável adoção - a futura adoção é o essencial fim desta medida - sem que os passos a dar neste sentido possam ser estorvados pela inoportuna e inconsistente rejeição da anuência dos pais. II - Se é certo que a “futura adoção” preconizada para a criança tem de...

    ... aos cuidados de higiene, a informação foca sinais de negligência, nomeadamente a AA usar o mesmo vestuário dias consecutivos, ter um odor ... a menor, que entretanto estava a ser acompanhada pelo Serviço Infantil de do Pedopsiquiatria e Consulta de Desenvolvimento Hospital São ...
  • Acórdão nº 623/17.9T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    1. É posição dominante na jurisprudência a admissibilidade da guarda compartilhada (ou residência alternada), por acordo ou por imposição do tribunal, desde que haja uma boa relação entre os pais ou que, pelo menos, os conflitos entre os progenitores possam ser, de algum modo, amenizados. 2. A mudança de paradigma impõe que a residência alternada surja hoje, não só, como uma das soluções a...

    ... depois da separação, limitando as exceções aos casos de abuso infantil" ou negligência ou violência doméstica, ajustando o tempo em que a crian\xC3"...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 179/2016
    ... Portugal, com destaque para a análise dos indicadores de pobreza infantil.2 - Realize um estudo sobre a realidade atual e as dimensões do trabalho ... cultura e à informação;d) Prevenir as diferentes formas de negligência e de maus-tratos enquanto fatores decisivos nos processos de exclusão ...
  • Acórdão nº 873/12.4PAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    O Tribunal da Relação é competente para conhecer de recurso em que se discute matéria de direito (medida da pena) se as penas parcelares em que o arguido foi condenado são todas inferiores a 5 anos de prisão embora a pena única seja superior a esse limite.

    ... Os dois filhos do arguido, por alegada negligência parental, foram retirados ao casal e institucionalizados num centro de rgência infantil e posteriormente adotados, situação idêntica à dos 3 filhos da ...
  • Acórdão nº 704/12.5TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    I – Nos termos do art. 8.º do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, é acidente de trabalho todo aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza o dano típico, isto é, a qualificação não exige que o acidente ocorra na execução do contrato de trabalho ou por causa dessa execução, bastando que ocorra por ocasião da mesma, estando pressuposto

    ... quanto à eventual descaracterização do acidente por negligência grosseira e indesculpável do sinistrado, porquanto a discussão dos autos ... profissional ou, como era o caso, a participar de uma brincadeira infantil. Questão diferente é se ele poderia ser descaracterizado, por, ...
  • Resolução n.º 192/2003, de 23 de Dezembro de 2003
    ... 2001, um acréscimo superior a oito anos e a taxa de mortalidade infantil decresceu de valores superiores a 20, em 1980, para 5, em 2002. Ao mesmo ... nas crianças, que, não raras vezes, se traduz em negligência, maus tratos, exploração sexual, pobreza infantil e trabalho infantil, ...
  • Aviso n.º 14708/2017
    ... de manutenção, o Teatro Municipal, um polidesportivo, um parque Infantil, o complexo de Codessais, o Centro de Marcha e Corrida, os moinhos antigos ...), no caso de se tratar de pessoa coletiva.4 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.5 - Às referidas contraordenações é aplicável o ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2020
    ...ças em Conflitos Armados e à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (ratificados em 2003), bem como no Protocolo ... as formas de violência, física ou mental, danos ou abuso, negligência, violência contra as mulheres e violência doméstica, maus-tratos ou ...
  • Crianças pequenas e mídia: necessidade de maior proteção?

    Este trabalho focar-se-á na análise dos impactos da exposição precoce de crianças a mídia, em particular na fase de 0 a 3 anos de idade a compatibilização desta exposição com a garantia da proteção integral. Embora o acesso à internet esteja em contínua expansão no país, a televisão segue sendo o principal suporte de mídia acessado pela população, considerado fonte primordial de acesso a informaçã

    ...infantil têm se preocupado com a sua influência na formação das crianças. ... e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. . ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006, de 15 de Dezembro de 2006
    ...Por exemplo, situaçóes de abandono e de negligência, maus-tratos, exposiçáo a modelos de comportamento desviante, trabalho ...A taxa de mortalidade infantil decresceu de valores superiores a 20%thou, em 1980, para 4%thou em 2004. A ...
  • Edital n.º 323/2018
    ... municipal, entre eles, parque de merendas, polidesportivo, parque infantil", parque de ação, circuito de manutenção, quiosque, instalações sanit\xC3"..., no caso de se tratar de pessoa coletiva.3 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.Artigo 13.ºResponsabilidade civilIndependentemente ...
  • Edital n.º 687/2018
    ... municipal, entre eles, parque de merendas, polidesportivo, parque infantil", parque de ação, circuito de manutenção, quiosque, instalações sanit\xC3"..., no caso de se tratar de pessoa coletiva.3 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.Artigo 14.ºResponsabilidade civilIndependentemente ...
  • Regulamento n.º 715/2016
    ...ências de parque de estacionamento, parque de merendas, parque infantil, áreas de circulação pedonal, campos de ténis e zonas verdes de ...Artigo 26.º Punibilidade da tentativa e da negligência A tentativa e a negligência são sempre puníveis. Artigo 27.º Medida da ...
  • Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
    ... infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, ...2 -- A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis ...
  • Deliberação n.º 1355/2022
    ... Pediatria Comunitária”, organizado pela Associação de Saúde Infantil de Coimbra (2015), o “I Workshop “Vacinas em Viajantes”, organizado ...
  • Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

    ... parcelar de 1 ano e 7 meses de prisão, pelo crime de pornografia infantil agravado (conclªs. 3ª e 11ª). 3.2. O arguido defende, na sua ... de deveres impostos ao agente); – A intensidade do dolo ou negligência; – Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou ...
  • Regulamento n.º 320/2022
    ...2 — Os utilizadores do parque infantil e dos campos de jogos beneficiam, ainda, de um seguro de acidentes ...4 — A tentativa e a negligência serão sempre puníveis nos termos da Lei Geral. 5 — A aplicação de ...

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