negligência consciente dolo eventual homicídio

365 resultados para negligência consciente dolo eventual homicídio

  • Acórdão nº 97P1095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

    I - Resulta dos artigos 355 n. 2, 356 e 362 do CPP não ser obrigatória a leitura, em julgamento, dos documentos juntos aos autos; notificado o arguido da acusação, era seu dever lê-los e, se quisesse, contrariá-los. II - Se de um acidente de viação resultar a morte de um e ofensas corporais de outro ou outros, tudo imputável à negligência do condutor, não há concurso real de infracções, mas um...

    ... outro ou outros, tudo imputável à negligência do condutor, não há concurso real de ... /90 de 14 de Abril), em relação ao de homicídio por negligência. IV - "Negligência grosseira" ... ão clamorosa, que se situa a meio caminho do dolo eventual e da negligência consciente. V - Se a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... do agente, a exemplo do que sucede no homicídio. Igualmente as normas relativas ao crime de ... pode atingir os 5 anos, em caso de negligência grosseira. Operou-se, ainda, um alargamento na ... de a omissão ser mais prejudicial que o eventual insucesso da decisão anteriormente assumida ... Artigo 13.º Dolo e negligência Só é punível o facto ... a formação da sua decisão livre, consciente e responsável. 5 - No caso de a mulher grávida ...
  • Acórdão nº 331/12.7JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I - Os recursos para o STJ de acórdãos da Relação são admissíveis, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. E, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Não sendo, portanto, admissível o recurso com a finalidade de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, por erro de julgamento (de facto) ou mesmo em...

    ... e concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e ... ter sido imputada ao recorrente a título de dolo eventual ... «3.ª Dos factos dados como ... poderia ser imputado a título de negligência, pois o mesmo não chegou sequer a representar a ... , agiram de forma livre, deliberada e consciente, na concretização do plano que delinearam, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de 1978-04-01 Artigo 126.º (Dolo do menor) Não tem o direito de invocar a ... 1 - O maior pode, prevenindo uma eventual necessidade de acompanhamento, celebrar um ... quem os dá, ainda que haja negligência da sua parte. 2. A obrigação de indemnizar ... cometido contra o doador o crime de homicídio, ou por qualquer causa o tiver impedido de ... à ameaça ilícita o facto de alguém, consciente" e ilìcitamente, extorquir ao nubente a declaraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 9840597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

    I - Haverá negligência grosseira, no crime de homicídio involuntário, quando a falta de cuidado corresponde a uma violação grave dos deveres gerais de cautela, segundo as regras da experiência comum, e se traduza numa conduta em que a falta de observância daqueles deveres de cautela seja tão clamorosa que a sua ilicitude fique no meio caminho entre o dolo eventual e a negligência consciente.

    ... Sumário: I - Haverá negligência grosseira, no crime de homicídio involuntário, ... sua ilicitude fique no meio caminho entre o dolo eventual e a negligência consciente ...
  • Acórdão nº 9840597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1998

    I - Haverá negligência grosseira, no crime de homicídio involuntário, quando a falta de cuidado corresponde a uma violação grave dos deveres gerais de cautela, segundo as regras da experiência comum, e se traduza numa conduta em que a falta de observância daqueles deveres de cautela seja tão clamorosa que a sua ilicitude fique no meio caminho entre o dolo eventual e a negligência consciente.

    ... Sumário: I - Haverá negligência grosseira, no crime de homicídio involuntário, ... sua ilicitude fique no meio caminho entre o dolo eventual e a negligência consciente ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... …) como autor material de um crime de homicídio agravado pela utilização de arma p. e p. pelas ... ídio em qualquer uma das suas modalidades: dolo direto, necessário e eventual, não se ... sempre de forma livre, deliberada e consciente", bem sabendo que a sua conduta era proibida e pun\xC3" ... agente; – A intensidade do dolo ou negligência; – Os sentimentos manifestados no cometimento ...
  • Acórdão nº 08P3781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    I - A reapreciação da determinação da intenção do agente, mais concretamente da intenção de matar, ou a fixação dos elementos subjectivos do dolo nos crimes em que este é elemento essencial, não cabe no âmbito do recurso para o STJ, por estar em causa matéria de facto, como a jurisprudência tem entendido. II - A decisão do Tribunal da Relação que conhece de facto e de direito, nos termos do...

    ... e em concurso real, de: - um crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131º do Código ... subjectivo do tipo, que aquele actuou com dolo eventual ... 3. Sindicada, entre outras, tal ... a defesa ou do dolo eventual ou de negligência consciente é necessário, primeiro saber qual o ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... material de:   “um crime de homicídio qualificado e agravado, na forma consumada, p. e ... a elevadíssima intensidade da ilicitude, o dolo directo com que actuou o arguido, a gravidade da ... metros de distância, provocando-lhe consciente, voluntária e necessariamente a morte ... fim este que tem, como limite mínimo, a eventual necessidade de dissuasão do infractor da ... agente; – A intensidade do dolo ou negligência; – Os sentimentos manifestados no cometimento ...
  • Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.

    ... à alegação que o arguido actuou com dolo. Conclui peticionando a rejeição da acusação, ... a aferição do dolo e da negligência, pois que se tratam de formas de ilicitude e não ... Dado que a eventual procedência do recurso interposto do despacho ... -se com ela; d) Na negligência consciente, o agente representa-se como possível a ... 131º do CP prevê para o crime de homicídio doloso simples uma pena de 8 a 16 anos de prisão ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... realização de exames de avaliação e eventual confirmação de endometriose recto-vaginal, ... manteve-se sempre consciente e orientada, com algaliação funcionante com ... censura, seja pela sua vontade no resultado (dolo), seja pela falta de competência manifestada na assunção de tal comportamento (negligência) ... 13. Perante a inexistência de prova da ... ofensas à integridade física ou de homicídio ... O bem jurídico que constitui objecto deste ...
  • Acórdão nº 376/06.6PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
    ... e em concurso real, de: - Um crime de homicídio, p. e p. pelo art. 131º do C.P.; - Um crime de ... 1. Do Dolo" Eventual e da Negligência consciente 2.\tA admiss\xC3" ...
  • Acórdão nº 039400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)

    I - O agente, tanto no dolo eventual como na negligencia consciente aceita como possivel a realização do tipo legal, isto e, o resultado. II - So que, enquanto, no primeiro caso, o autor decide aceitar a realização do tipo e assumir o estado de incerteza existente no momento da acção, conformando-se, assim, com o resultado, na negligencia consciente, o autor confia antinormativamente que o...

    ... Sumário : I - O agente, tanto no dolo eventual como na negligencia consciente aceita ... ção, não pode ele ser condenado por homicidio voluntario, com dolo eventual, mas apenas por ...
  • Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

    ... , em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo art.º ... ão resulta que a médica BB tenha atuado com dolo nem com diligência e zelo manifestamente ... seja directo e efectivo e não meramente eventual» (negrito nosso) - vd. Código de Processo Penal ... ícita e a morte, se a vítima estava consciente ou em coma, se teve dores ou não, e qual a sua ...
  • Acórdão nº 359/16.8JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

    ... ) anos de prisão; e de - Um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido ... Porém, ao contrário do que pretende, a eventual passagem pelas agruras e tormentos de um ... dos factos (elevadas), intensidade do dolo, e exigências de prevenção ... E no que ... a 7., de forma deliberada, livre e consciente, com o conseguido propósito de colocar a ... ínea b) (intensidade do dolo ou da negligência), e os factores a que se referem a alínea c) ...
  • Acórdão nº 29/18.2GCSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    1 - A decisão de cometer um crime tal como se prevê no nº 1 do artº 22º do Cód. Penal, abarca também o dolo eventual, sendo certo que neste tipo de dolo o que não há é uma intenção, mas há uma decisão: admitindo a possibilidade de alcançar o resultado típico, o agente conforma-se com essa possibilidade e decide actuar. 2 - Para que resulte especial censurabilidade para efeitos do artº 132º, nº 2,

    ... em concurso efetivo de três crimes de homicídio qualificado na forma tentada, contra L e S, p. e ... justiça em 3 UC, tudo sem prejuízo de eventual proteção jurídica concedida ... * Da ... e, no que respeita ao Arguido J, no dolo que se julgou ter existido ... 6. Sendo que ... dolo, se encontra muito próximo da negligência consciente, tendo ambos como elemento comum a ...
  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
    ... e em concurso real de: um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, ... sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e ... como prova a alegada actuação a título de dolo" eventual vertida no libelo acusatório ... B) \xE2\x80" ... especialmente previstos na lei, com negligência”, consagra o princípio da excepcionalidade da ...
  • Acórdão nº 15/14.1GTALQ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2019

    I- A construção dos crimes dolosos e dos crimes negligentes é, pela sua própria natureza, fundamentalmente diversa. O tipo de crime negligente e a qualificação da conduta negligente incluem, como elemento base, o desvalor de acção, com a infracção de dever objectivo de cuidado, a que podem acrescer a previsibilidade, a cognoscibilidade e a evitabilidade do resultado. A violação do dever de...

    ... , em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137.º, n.º ... Mas, ao contrário dos casos de dolo em que o agente representa e quis o facto e o ... ça por que a negligência tenha sido consciente ou inconsciente» ... E em “Direito Penal - ... o dolo seja directo, necessário ou eventual), mas que, embora mais ténue, também existe nas ...
  • Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
    ... , em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido ... tentado, de que o Arguido nunca teve dolo ... 13º - Sem antecedentes, e não sendo um ... sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e ... ência não de dolo mas sim de mera negligência deveria, para além das conjecturas que faz sem ... 132º do Código Penal, sendo que o eventual ciúme sentido pela receção das mensagens sobre ...
  • Acórdão nº 047791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1995 (caso None)
    ... e em concurso real, o crime de homicídio qualificado dos artigos 131 e 132, n. 2 - alínea ... se poderá falar de homicídio cometido com dolo eventual ou negligência consciente, conforme as ...
  • Acórdão nº 047791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1995
    ... e em concurso real, o crime de homicídio qualificado dos artigos 131 e 132, n. 2 - alínea ... se poderá falar de homicídio cometido com dolo eventual ou negligência consciente, conforme as ...
  • Acórdão nº 75/20.6JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
    ... arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido ... vítima, quer subjetivo, na medida em que o dolo de homicídio pressupõe o dolo necessário ou ... …) 1.ª O dolo é necessário e não é eventual ... 2.ª O objectivo - os motivos e os fins - ... conduta descrita, o arguido, de forma consciente, livre, e voluntária, representou e quis dirigir ... ínea b) (intensidade do dolo ou da negligência) –, e os factores a que se referem a alínea c) ...
  • Acórdão nº 048839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1996 (caso NULL)
    ... Sumário : I - Não há dolo (directo, necessário ou eventual), mas só gência consciente, quando o arguido, ao disparar o tiro, sabia que ... , afastada a figura da tentativa de homicídio, restando a hipótese de ofensas corporais ...
  • Acórdão nº 781/17.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    1. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto no artigo 291.º do CP é um crime de perigo concreto nos casos previstos nos n.ºs 1, 3 e 4 e de perigo abstrato na situação do seu n.º 2. 2. No respeitante ao tipo objetivo o legislador previu no artigo 291.º do CP duas espécies de condutas suscetíveis de colocar em perigo os bens jurídicos protegidos: a falta de condições para...

    ... de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punível pelo artigo 148.º, n.ºs 1 ... retira-se que a arguida criou, com dolo eventual, o perigo referido no n.º 1 daquele ... ência inconsciente e negligência consciente ... Há negligência consciente quando o agente ... de veículo rodoviário e o crime de homicídio negligente quando o perigo se tenha concretizado ...
  • Acórdão nº 49/21.0GTEVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    I. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade. A doutrina conceptualiza-o, sintetizando que corresponde ao conhecimento (elemento intelectual) e vontade de realização do tipo objetivo de ilícito (elemento volitivo). II. O seu elemento intelectual traduz a representação da realização do facto ilícito (a consciência psicológica, ou consciên

    ... E - No que concerne ao crime de homicídio por negligência grosseira e ao crime de ... colmatar as lacunas do RAI pois que uma eventual decisão de pronúncia que descrevesse os factos ... , em relação aos elementos constitutivos do dolo, concretamente no que respeita aos elementos ... sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas ...

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