Negligência consciente

3561 resultados para Negligência consciente

  • Acórdão nº 210/17.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    - Tendo-se como subsidiariamente aplicável o disposto no art. 379.º, do CPP – na medida em que a decisão proferida em sede de recurso de impugnação judicial é uma sentença proferida em primeira instância – e tendo em conta o princípio da legalidade em matéria de nulidades (art. 118.º, n.º 1 e 2 do CPP), só as situações elencadas no n.º 1 daquela norma processual penal (art. 379.º, n.º

    ... em causa são puníveis, mesmo quando praticados com negligência e por pessoa colectiva, com coima entre € 5.000,00 e € 500.000,00 de ... os procedimentos e serviços que presta, estando perfeitamente consciente dos prejuízos que para si adviriam caso assim não entendesse. Y. Todos ...
  • Acórdão nº 96/16.3T9MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2021

    I. A rejeição da acusação por manifestamente infundada, nos termos do artigo 311.º, n.ºs 2, al. a), e 3, al. c), do Código de Processo Penal, implica a devolução do processo ao Ministério Público e não impede a dedução de nova acusação. II. O despacho de recebimento de uma nova acusação posteriormente deduzida não viola o princípio ne bis in idem e define o objeto do processo com base no...

    ...: 1) de um crime de ofensa à integridade física grave por negligência, previsto e punido pelos artigos 148.º, n.º 1 e 3, 144.º, alínea b), ... estradais” e que esta tenha actuado “com negligência consciente de intensidade elevada, já que quando entrou no veículo a assistente .. ...
  • Acórdão nº 181/22.2T9SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023

    I – Para a efectivação do direito de audição estabelecido no artigo 50.º do RGCO, o arguido tem de ter conhecimento da descrição dos factos imputados, o que implica a “descrição sequencial, narrativamente orientada e espácio-temporalmente circunstanciada, dos elementos imprescindíveis à singularização do comportamento contraordenacionalmente relevante e essa descrição deve contemplar...

    ... ou melhor dá-se como assente a sua culpa na modalidade de negligência, sem mais. VI - Por ser assim, não resta outra alternativa, ao ... 38º do Dec. Lei 124/2006), sob égide de negligência consciente, porquanto tinha um dever objectivo de cuidado que não acautelou ...
  • Acórdão nº 5403/11.2TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - A responsabilidade do transportador prevista no nº 1 do artigo 17º da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), pela perda ou avaria da mercadoria transportada, só pode ser afastada pela prova das circunstâncias enumeradas no nº 2 do mesmo preceito II - Está limitada, nos termos do artigo 23º, nº 3, dessa Convenção, não podendo a indemnização

    ... o incumprimento imputável ao transportador a título de negligência consciente. 24 - Nos termos do Acórdão do Tribunal da Relação do ...
  • Acórdão nº 1065/14.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º). II- Recaindo sobre o réu

    ... resultado danoso, ou seja, uma actuação correspondente à negligência consciente (28). Certo que não é imprescindível que se tenha ...
  • Acórdão nº 24554/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2018

    I - As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna portuguesa após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português (art. 8.º, n.º 2, da CRP). II - A um contrato de transporte de mercadorias por via aérea, de Portugal para o Brasil, é aplicável a Convenção de Montreal assinada em 28-05-1999 (pub

    ..., porque quando tais limites não funcionam, o dolo ou a negligência consciente ou grave, não justificam quaisquer limitações de ...
  • Acórdão nº 586/12.7TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - A norma constante da alínea c), do n.º1, do art.º 640.º do CPC, constitui uma inovação introduzida pelo actual CPC relativamente às exigências de impugnação antes constantes do correspondente artigo 685.º B, do pretérito CPC, visando “reforçar o ónus de alegação imposto ao recorrente, prevendo que deixe expresso a decisão alternativa que, em seu entender, deve ser proferida na Relação...

    ... formações que frequentou, bem assim que igualmente houve negligência grosseira dado que o sinistrado entrou em área interdita (linha férrea), ... 42) O sinistrado compreendeu e realizou a sua vontade consciente da existência de dois perigos, a circulação ferroviária e ainda a ...
  • Acórdão nº 499/13.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I - O legislador admite a possibilidade de os cônjuges se apresentarem a requerer em conjunto, quer a insolvência quer a exoneração do passivo restante. regulamentando a apresentação conjunta de ambos os cônjuges à insolvência enquanto intervenção como coligatória – cfr. Artº 264º do CIRE. II - Neste contexto a situação de cada um dos cônjuges devedores é objeto de avaliação separada...

    ... a revogação da exoneração do passivo restante, com a negligência, exige dolo. 28 – É relevante qualquer modalidade de dolo e o dolo ... grave ou grosseira corresponderá à conduta do devedor que, consciente dos deveres a que se encontrava vinculado, e da possibilidade de conformar ...
  • Acórdão nº 3793/09.6TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I - Todo o profissional, independentemente da área à qual pertença, deve possuir os conhecimentos básicos, tanto práticos quanto teóricos, da sua profissão, no intuito de exercê-la de acordo com os princípios de uma conduta cautelosa, perita e eficiente. Isso ser-lhe-á útil no sentido de não prejudicar os seus futuros clientes, bem como para o seu próprio nome, a sua carreira e a classe...

    ... efetivo, de seis crimes de ofensa á integridade física por negligência p.p. pelo artº 148 nº1 e 3 do C. Penal. 2. Realizado o julgamento, o ...ção manuscrita do fármaco na alíquota em causa, a arguida consciente que qualquer desatenção poderia culminar numa troca de fármacos e que ...
  • Acórdão nº 781/17.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    1. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto no artigo 291.º do CP é um crime de perigo concreto nos casos previstos nos n.ºs 1, 3 e 4 e de perigo abstrato na situação do seu n.º 2. 2. No respeitante ao tipo objetivo o legislador previu no artigo 291.º do CP duas espécies de condutas suscetíveis de colocar em perigo os bens jurídicos protegidos: a falta de condições para...

    ... consumada, de um crime de ofensa à integridade física por negligência, previsto e punível pelo artigo 148.º, n.ºs 1 e 3 ex vi artigo 144.º, ...Fala-se em negligência inconsciente e negligência consciente. Há negligência consciente quando o agente prevê como possível a ...
  • Acórdão nº 250/18.3GAETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2023

    I – Contrariamente ao que sucedia anteriormente, com a publicação da ei n.º 48/2007, de 29/08, passou a ser obrigatória a documentação de toda a prova produzida oralmente na audiência de julgamento. II – A deficiente gravação da referida prova, quando não permita ou impossibilite captar o que foi dito pelo declarante, é equiparada à sua total omissão, configurando um vício...

    ... material e na forma consumada, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos n.ºs 1 e 2 do ...ário a evitar aquele resultado, os Arguidos, de forma livre e consciente, optaram por nada fazer, confiando que nada de mal aconteceria; tt) Assim, ...
  • Acórdão nº 161/14.1T9PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017

    I - A finalidade primeira da aplicação da pena é a tutela de bens jurídicos. II - Na estrutura da criminalidade em Portugal os crimes cometidos por negligência, por desrespeito de regras básicas, sobretudo os cometidos a conduzir ou manobrar veículos com motor, têm uma expressão significativa e por isso são muito sentidas exigências de prevenção geral. III - A pena de 4 meses de prisão...

    ... prática, em autoria material, de um crime de homicídio por negligência, previsto e punível pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal. C…, ... sobre o modo como ela se deve articular com a negligência consciente e com a negligência inconsciente. Com efeito, poder-se-ia pensar o ...
  • Acórdão nº 0317743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1994

    Não age no exercício de um direito ou no cumprimento de um dever imposto por lei (art. 31, n. 2, als. b) e c), do Código Penal (CP)) o polícia da PSP, em serviço, que, suspeitando ter o queixoso assaltado um carro, persegue-o, munido de arma de fogo, domina-o, na presença de transeuntes, imobiliza-o no solo, pondo- -lhe um joelho nas costas, procurando algemá-lo, sem que lhe seja oferecida resistê

    ...A negligência do arguido é grave, grosseira e consciente. Era-lhe proibido o recurso a ...
  • Acórdão nº 0317743 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1994

    Não age no exercício de um direito ou no cumprimento de um dever imposto por lei (art. 31, n. 2, als. b) e c), do Código Penal (CP)) o polícia da PSP, em serviço, que, suspeitando ter o queixoso assaltado um carro, persegue-o, munido de arma de fogo, domina-o, na presença de transeuntes, imobiliza-o no solo, pondo- -lhe um joelho nas costas, procurando algemá-lo, sem que lhe seja oferecida resistê

    ...A negligência do arguido é grave, grosseira e consciente. Era-lhe proibido o recurso a ...
  • Acórdão nº 179/21.8T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    I. A punição contraordenacional (e criminal) de condutas lesivas do ambiente encontra a sua justificação constitucional no direito fundamental ao ambiente, consagrado no artigo 66.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e, bem assim, nas alíneas d) e e) do artigo 9.º, onde vêm reconhecidas como tarefas fundamentais do Estado a promoção do bem-estar e da qualidade de vida do povo e a...

    ... com coimas que podem ir dos €12.000 a €144.000 em caso de negligência e de €36.000 a €5.000.000 em caso de dolo, é violadora do princípio ... Penal prevê ainda duas formas de negligência: a negligência consciente e a negligência inconsciente, as quais vêm sendo diferenciados pela ...
  • Acórdão nº 424/13.3TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - Para a descaracterização do acidente de trabalho ao abrigo do disposto no art. 14º, nº 1, al. a) da Lei 98/2009, de 04.09, no que se refere às instruções de segurança estabelecidas pelo empregador, não basta a sua existência, sendo necessário também que elas sejam transmitidas ao trabalhador. II - Para a descaracterização do acidente de trabalho ao abrigo do disposto na al. b) do nº 1 do...

    ... 21) Na verdade, o acidente provém exclusivamente da negligência grosseira do sinistrado. O A. foi negligente ao cortar a árvore e efetuou ..., não se pode falar, como bem se compreende, numa violação consciente das mesmas. E, como tal, de descaracterização do acidente de trabalho. ...
  • Acórdão nº 344/16.0GCVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020

    I) A perda do controlo do veículo ao descrever uma curva, o atravessamento deste, desgovernado, em rodopio, da faixa de rodagem (10,70 m), a inversão do posicionamento em relação à trajectória inicial, o embate no talude da parte esquerda da estrada e o regresso à faixa de rodagem contrária onde ainda veio a embater no veículo automóvel que circulava em sentido contrário, fazendo-o recuar, são...

    ...M. absolvida da prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelos artigos 137º,nº1 e 69º,nº1, al. b), ambos do C.Penal e ... G. Ao agir conforme descrito e de forma deliberada, livre e consciente, não conduzindo o veículo JE de maneira atenta, cuidada e adequando a ...
  • Acórdão nº 49/21.0GTEVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    I. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade. A doutrina conceptualiza-o, sintetizando que corresponde ao conhecimento (elemento intelectual) e vontade de realização do tipo objetivo de ilícito (elemento volitivo). II. O seu elemento intelectual traduz a representação da realização do facto ilícito (a consciência psicológica, ou consciên

    ... E - No que concerne ao crime de homicídio por negligência grosseira e ao crime de condução perigosa no que ao arguido CC diz ... 28. EE agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. 29. ...
  • Acórdão nº 0148/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - As situações a enquadrar no art. 120º, nº 1, alínea a), do CPTA, designadamente no conceito de acto “manifestamente ilegal” não devem oferecer quaisquer dúvidas quanto a essa ilegalidade que, assim, deve poder ser facilmente detectada, face aos elementos constantes do processo e pela simples leitura e interpretação elementar da lei aplicável, sem necessidade de outras averiguações

    ...negligência e de dolo na tramitação dos inquéritos a seu cargo, sendo ... 10, do artigo 3°, do citado EDTQEFP, a título de negligência consciente. l) —Com os factos descritos nos itens 221 a 224 (atraso injustificado ...
  • Acórdão nº 1426/22.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I- No recurso de contra-ordenação, o tribunal da Relação tem apenas poderes de cognição da matéria de direito, não havendo recurso sobre a decisão de facto. II - A negligência em matéria de contra-ordenação é extraída dos factos que integram o comportamento objectivo ou de outra matéria fáctica coadjuvante.

    ... prova produzida não resulta que atuou com dolo ou sequer com negligência, outrossim agiu com toda a diligência que lhe podia ser exigida. DA ... facto.” No primeiro caso estamos no domínio da negligência consciente, no segundo caso estamos no domínio da negligência inconsciente. De ...
  • Acórdão nº 277/07.0TQPDL-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    – no exercício do regime de convívios/visitas do progenitor ao menor filho, conforme decorre do prescrito no nº. 7 do artº. 1906º do Cód. Civil, deve sobrevalorizar-se o interesse deste em detrimento do interesse do próprio progenitor visitante em se realizar na sua parentalidade, pelo que o regime de visitas deve ser fixado, a não ser que excepcionalmente o interesse da criança o...

    ...No entanto, a culpa tem duas modalidades: o dolo e a negligência ou mera culpa (omissão da diligência que era exigível ao agente), vindo-se esta última em negligência consciente e negligência inconsciente. 18- Segundo o Acórdão do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 235/14.9GAPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2016

    I - O homicídio negligente é um facto negligente. II - O facto negligente integra um tipo de ilícito (a violação do cuidado a que, segundo as circunstâncias, o agente está obrigado) e um tipo de culpa (a violação do cuidado que o agente, segundo os seus conhecimentos e capacidades pessoais, está em condições de prestar). III- Um requerimento de Abertura de Instrução apresentado pela...

    ... 3. Quanto ao crime de homicídio por negligência vem alegado que o manobrador da máquina realizou a manobra de rotação ... do dolo directo, necessário ou eventual ou da negligência, consciente ou inconsciente, tudo nos termos dos artigos 14.° e 15.°, ambos do ...
  • Acórdão nº 189/14.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá tornará válido o ato formalmente nulo por ser um ato...

    ... intuito de causar um dano”.[4] A má fé abrange o dolo e a negligência consciente, mas não já a negligência inconsciente[5]. A consciência ...
  • Acórdão nº 70/18.5T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I. A descaracterização do acidente prevista na alínea a) do nº1 do artigo 14º da Lei nº 98/2009 (LAT), exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) existência de regras de segurança desrespeitadas por parte do destinatário/trabalhador; (ii) atuação voluntária/consciente do destinatário/trabalhador, embora não intencional, por ação ou omissão e sem causa justificativa; (iii) nexo...

    ...-se o acidente por ter provindo exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado; XLIV – Em face da matéria de facto provada nos ... parte do destinatário/trabalhador; (ii) atuação voluntária/consciente" do destinatário/trabalhador, embora não intencional, por ação ou omiss\xC3"...
  • Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - São assim requisitos da impugnação pauliana: – Que haja um prejuízo causado pelo acto impugnado à garantia patrimonial; - Anterioridade do crédito ou caso o crédito seja posterior ter sido o acto dolosamente realizado com o fim de impedir a satisfação do crédito pelo mesmo acto. - O requisito da má fé previsto no artigo 612º do Código Civil. II - Competia aos autores, enquanto...

    ... relativo à prova dos factos integrantes do dolo e da culpa consciente neste domínio (aqui também com intensa controversidade no recurso)”. ...[4] A má fé abrange o dolo e a negligência consciente, mas não já a negligência inconsciente[5]. A consciência ...

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