Negligência consciente

I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-s

I- A autópsia médico-legal tem lugar sempre que haja uma morte violenta (acidente, suicídio, homicídio) ou sempre que haja uma morte de causa indeterminada e que pelas circunstâncias em que ocorre possa levantar suspeita de ter havido a atuação de um agente externo que tenha provocado a morte. II- No caso vertente, os Senhores Peritos Médicos, por não ter sido realizada autópsia e ser...

I. Para efeitos do artigo 29.º da CMR (afastamento da limitação da responsabilidade do transportador) a negligência grosseira/culpa grave é equivalente a dolo. Tendo em conta os últimos desenvolvimentos, o mais que se pode defender actualmente é que essa culpa tem de ser uma culpa grave consciente (uma falta indesculpável). II. Demonstra (por presunção natural ou judicial) actuação com culpa...

I – São requisitos do tipo complexo do crime de ofensa à integridade física negligente: a violação do dever objectivo de cuidado; um resultado lesivo típico; a imputação objectiva desse resultado à conduta descuidada do agente; e o juízo de censurabilidade dessa conduta. II - Para além de um nexo de causalidade natural, a imputação objectiva exige que o resultado seja objectivamente...

I - Aos casos em que o recorrido pode requerer a ampliação do âmbito do recurso nos termos do art. 636.º do Código de Processo Civil, deve juntar-se ainda o caso do recorrido ter interesse em impugnar uma decisão intercalar da 1ª instância que não admite apelação autónoma. II - Não tendo o recorrido impugnado tal decisão no recurso de apelação interposto pela contraparte, transitou a mesma em...

I - Ao impugnar a decisão de facto, à luz do NCPCiv., cabe ao recorrente, em sede conclusiva, definir, sob pena de rejeição, o objeto fáctico da impugnação, não podendo demitir-se de expressar quais os concretos factos que deixa impugnados. II - O registo predial português é dotado de fé pública, com a inerente presunção de verdade, por atuação de um princípio de legalidade substancial,...

I - O DL n.º 50/2013 de 16/4 não contém qualquer disposição normativa que declare as contraordenações nele previstas puníveis também a título de negligência, pelo que, valendo o princípio geral enunciado no n.º 1 do art. 8.º do RGCO, a responsabilidade contraordenacional da arguida, tal como foi configurada pela sentença recorrida, depende impreterivelmente de a conduta objectiva por que ela...

Se a mesma conduta integra, em simultâneo, a prática de crime e de contra-ordenação, as regras do concurso impõem que o agente seja condenado pela incriminação mais grave, ou seja, pelo crime, sendo a punição pela contra-ordenação consumida - consunção impura - pela punição do ilícito penal.

O sistema de recursos no processo penal português não giza um 2.º julgamento em 2.ª instância, como que uma nova oportunidade para lograr o resultado desejado. O que os recursos visam é corrigir eventuais erros ocorridos na primeira apreciação judicial sobre o objeto do processo, quer na vertente de facto, quer na vertente do direito aplicado. Por isso a doutrina e a jurisprudência os cognominam...

I - Das deliberações da Secção Disciplinar do «CSMP» cabe reclamação necessária para o Plenário desse Conselho e só da deliberação do Plenário que a decida é que cabe impugnação contenciosa através da competente ação administrativa [cfr. arts. 26.º, 27.º, 29.º, n.ºs 2 e 5, e 33.º, do «EMP», 158.º e 163.º, do CPA/91, 46.º, 50.º e segs., do CPTA-2002/2004]. II - A ininteligibilidade ocorre não...

Não obstante o arguido não ter condenações prévias, a gravidade da ilicitude do crime em discussão – homicídio por negligência_ e, em particular, as consequências graves – morte da vítima -, apontam para uma elevada exigência de prevenção especial. Acresce que o arguido, não obstante do arrependimento manifestado quanto às consequências da sua conduta, não revelou uma total...

1. No âmbito da propriedade industrial baseada em patente, diversamente do que sucede no domínio do regime geral da responsabilidade civil aquiliana, o art.º 98.º do CPI estabelece uma inversão do ónus da prova sobre a titularidade do pretenso direito violado, quando se tratar de patente que incida sobre um processo de fabrico de um produto novo e o mesmo produto seja fabricado por terceiro 2....

I- Verificando-se uma alteração da qualificação jurídica, relativamente ao crime imputado ao arguido na acusação pública e no desenrolar de um julgamento, deverá o Tribunal “a quo” dar cumprimento ao estipulado no art° 358° n° 1/3 do CPP, seguindo-se os demais termos processuais; II- Ao não proceder à comunicação da alteração da qualificação jurídica e ao não pronunciar-se sobre a...

• Diário da República

- O nº 1 do art. 340º do CPP confere ao Tribunal o poder-dever de determinar, o oficiosamente ou a requerimento, a produção dos meios de prova que entenda necessários para o apuramento dos factos com interesse para a decisão da causa - A partir do momento em o Tribunal «a quo» julgou provado que o ofendido sofreu o quadro infecioso descrito nos pontos 26 a 31 da matéria assente, deveria ter-se...

I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se...

I- Muito embora o actual C.P.C. haja concedido o primado à substância em detrimento da forma, com vista à prolação de decisões materiais, o princípio do dispositivo continua a ser um dos princípios enformantes do processo, como decorre do estabelecido no n.º 1 do art.º 3.º do C.P.C., sendo uma das manifestações desse princípio, na vertente do designado “princípio do pedido”, a proibiçã

1. No âmbito do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a actuação com negligência grosseira por parte do transportador quanto à ausência dos procedimentos adequados a guardar a mercadoria é enquadrável no conceito de falta a que alude artº 29º, nº1, da Convenção relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR). 2. Pratica tal falta o transportador...

I.A falta de discriminação de factos que se entenda que deveriam ter sido dados como provados pelo tribunal a quo, remetendo-se a apelante a considerações de direito ou meramente conclusivas, com citações de doutrina e de jurisprudência e dos depoimentos das testemunhas e do réu, determina a improcedência da anunciada impugnação da decisão de facto. II.A responsabilização do requerente de...

I – Existindo perícias médico-legais com resultados contraditórios, nada obsta a que o tribunal adira àquela que dê maiores garantias científicas. II – Na actividade médica, por natureza potenciadora de diversos riscos, é imposto aos profissionais um dever jurídico especial, obrigando-os à prestação dos melhores cuidados ao seu alcance, assumindo nesse sentido a posição de garante...

I – O pedido de licença ambiental efectuado pela empresa proprietária da exploração pecuária em causa, e as diligências desenvolvidas ao longo de anos no sentido do seu deferimento, não permite imputar à arguida/recorrente, concessionária dessa mesma exploração, uma actuação negligente.

I) – Se o autor alegou culpa grave do funcionário, este é parte legítima [“Os titulares de órgãos, funcionários e agentes são responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, por eles cometidas com dolo ou com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo” – art.º 8º, n.º 1, da Lei n.º 67/2007, de 3

I – O crime de receptação previsto no artigo 231.º, n.º 2 do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – A referida conclusão decorre não só da interpretação literal do preceito, como à luz do princípio da legalidade (artigos 29.º n.º 1, da Constituição, e artigo 1.º, do CP), como ainda dos princípios nulla pena sine lege e da intervenção...

- Tendo-se como subsidiariamente aplicável o disposto no art. 379.º, do CPP – na medida em que a decisão proferida em sede de recurso de impugnação judicial é uma sentença proferida em primeira instância – e tendo em conta o princípio da legalidade em matéria de nulidades (art. 118.º, n.º 1 e 2 do CPP), só as situações elencadas no n.º 1 daquela norma processual penal (art. 379.º, n.º