Negligência consciente

I - A simples imobilização da viatura, sinistrada em acidente de viação, não faz presumir, inevitável e imediatamente a decorrência de danos, pelo que incumbe ao autor provar a existência destes; II - Age com culpa grave (para efeitos de fixação de indemnização por danos não patrimoniais), ou, no mínimo, com negligência consciente, o condutor de um veículo pesado que, junto a uma paragem de...

I - A simples imobilização da viatura, sinistrada em acidente de viação, não faz presumir, inevitável e imediatamente a decorrência de danos, pelo que incumbe ao autor provar a existência destes; II - Age com culpa grave (para efeitos de fixação de indemnização por danos não patrimoniais), ou, no mínimo, com negligência consciente, o condutor de um veículo pesado que, junto a uma paragem de...

I - Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz, representa como possível a realização de um facto correspondente a um tipo de crime, mas actua sem se conformar com essa realização (negligência consciente); ou não chega sequer a representar a possibilidade dessa realização do facto (negligência inconsciente). II -...

I - Interposto recurso apenas pela demandante civil, tem-se por adquirida a absolvição decidida em sede criminal, sem prejuízo de a recorrente poder pôr em causa os fundamentos dessa decisão na medida em que contenda com os direitos reclamados, o que significa que o recurso implica a discussão da matéria de culpa. II - Embora circunscrito à matéria de direito, o tribunal de recurso conhece...

I - Já na vigência do Código Penal anterior, quer a doutrina, quer a jurisprudência entendiam, pacificamente, que a intenção na tentativa era o dolo em qualquer das suas formas e assim deve ser entendido no Código Penal vigente; II - Na tentativa, o dolo é o mesmo que no crime consumado, não havendo lugar a qualquer distinção e no Relatório da Reforma Penal de 1984, o legislador afirmou...

I - O comando do artigo 374 n. 2 do Código de Processo Penal, que manda que o tribunal proceda a uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a sua convicção, não pode ser entendido no sentido de que se exige que o julgador exponha pormenorizada e completamente todo o

I - A impugnação pauliana tem como requisitos essenciais: 1 - A existência de um crédito; 2 - A anterioridade do crédito em relação ao acto impugnado ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; 3 - Resultar do acto a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa...

1 - A permissão de condutas potencialmente perigosas, como e o caso da condução automovel, pressupõe a adopção de cuidados adequados a evitar acidentes. Quando acatados tais cuidados o risco esbate-se; na sua omissão radica-se o fundamento principal da punição da negligencia consciente ou inconsciente. 2 - E jurisprudencia unanime dos nossos tribunais superiores que, nos casos de acidentes de viaç

I - É indiscutível que o arguido que, saindo de um prédio particular para a estrada, conduzindo um veículo automóvel, de marcha atrás, está obrigado a ceder a passagem a quem transita por aquela, cometendo a transgressão prevista no artigo 8, n. 3 do Código da Estrada, se assim não procede e praticando uma manobra que é considerada perigosa pelo n. 1 do artigo 61 do mesmo Código; II - Se um...

I - A impugnação pauliana tem como requisitos essenciais: 1 - A existência de um crédito; 2 - A anterioridade do crédito em relação ao acto impugnado ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; 3 - Resultar do acto a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa...

I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.

I - No arresto preventivo deverá alegar-se e provar-se o receio de que, se não for ordenado, o requerente perderá a garantia patrimonial do pagamento do seu crédito, a obter em eventual acção executiva, por o requerido, alienando os bens, se colocar na situação de insolvência. II - O crédito exequente não tem que ser uma quantia líquida, bem podendo ser o incumprimento de um contrato-promessa,...

I - No arresto preventivo deverá alegar-se e provar-se o receio de que, se não for ordenado, o requerente perderá a garantia patrimonial do pagamento do seu crédito, a obter em eventual acção executiva, por o requerido, alienando os bens, se colocar na situação de insolvência. II - O crédito exequente não tem que ser uma quantia líquida, bem podendo ser o incumprimento de um contrato-promessa,...

I - A negligencia grosseira e uma negligencia qualificada, particularmente censuravel. II - Pode constituir negligencia grosseira tanto a culpa consciente como a inconsciente.

No caso de serem descritos na acusação factos que integram os elementos subjetivos do crime, nomeadamente, os elementos atinentes ao dolo, poderá haver convolação, em sede de julgamento, para a imputação do mesmo crime base, a título de negligência, por via da alteração não substancial dos factos descritos na acusação, nos termos previstos no artigo 358º, n.ºs 1 e 3, do CPP.

I - A negligencia grosseira e uma negligencia qualificada, particularmente censuravel. II - Pode constituir negligencia grosseira tanto a culpa consciente como a inconsciente.

I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....

I - Recolhidos os indícios da prática de uma contra-ordenação e de quem foi o seu autor, a aplicação da respectiva coima ou de qualquer sanção acessória não é permitida sem que antes seja assegurada ao arguido «a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre», consagrando-se tal direito de audição e...

I - Age sem o cuidado devido e de que é capaz o agente policial que em perseguição de veiculo automóvel dispara contra o veiculo perseguido, visando atingir o pneu traseiro a fim de o fazer parar, sabendo que ao assim proceder pode atingir mortalmente os seus ocupantes, mas fê-lo convicto de que tal não aconteceria. II - Sendo o acto lesivo apenas imputável a titulo de negligência, não é...

I - No processo de impugnação judicial compete ao juiz examinar se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova, e, no caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante as várias soluções plausíveis para as questões de direito colocadas, só podendo dispensar essa prova no...

1) A descaracterização do acidente de trabalho proveniente de actuação ou omissão do sinistrado violadora de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei exige, entre o mais, a prova da voluntariedade da conduta e da ausência de “causa justificativa”. Não bastando ao preenchimento do requisito as culpas leves, resultantes de inadvertência, imperícia, distraç