Negligência consciente

I - A negligencia consciente encontra-se prevista na alinea a) do artigo 15 do CP de 1982, situa-se na fronteira do dolo eventual, mas dele se distingue. II - A negligencia inconsciente abrange todos os casos em que a Lei, na sua aspiração de evitar certos resultados danosos, pretende que estes sejam representados pelos agentes, a fim de ele procurar evita-los, como aqueles em que a lei,...

I - A negligencia consciente encontra-se prevista na alinea a) do artigo 15 do CP de 1982, situa-se na fronteira do dolo eventual, mas dele se distingue. II - A negligencia inconsciente abrange todos os casos em que a Lei, na sua aspiração de evitar certos resultados danosos, pretende que estes sejam representados pelos agentes, a fim de ele procurar evita-los, como aqueles em que a lei,...

I - O agente, tanto no dolo eventual como na negligencia consciente aceita como possivel a realização do tipo legal, isto e, o resultado. II - So que, enquanto, no primeiro caso, o autor decide aceitar a realização do tipo e assumir o estado de incerteza existente no momento da acção, conformando-se, assim, com o resultado, na negligencia consciente, o autor confia antinormativamente que o...

I - Não há razão válida para se defender que, ainda que só nos casos de negligência inconsciente, o concurso ideal heterogéneo deva ser punido como um único crime. II - O que se impõe concluir é, antes, que qualquer tipo de concurso ideal - homogéneo ou heterogéneo, doloso ou negligente - se integra na previsão do artigo 30, n. 1, do Código Penal vigente, o que significa que o agente quer com uma

I - Não há razão válida para se defender que, ainda que só nos casos de negligência inconsciente, o concurso ideal heterogéneo deva ser punido como um único crime. II - O que se impõe concluir é, antes, que qualquer tipo de concurso ideal - homogéneo ou heterogéneo, doloso ou negligente - se integra na previsão do artigo 30, n. 1, do Código Penal vigente, o que significa que o agente quer com uma

I - E "grosseira", "grave" ou "lata", a negligencia de quem incorre em descuidos que o homem medio (o bonus pater familiae) não teria, de quem, so por grande leviandade ou extraordinario desleixo, comete o ilicito. II - Aquele conceito não se confunde com o de negligencia consciente.

I - Age com negligência inconsciente o arguido condutor que ultrapassa um veículo numa altura em que circulavam outros pela faixa de rodagem oposta, dando causa a acidente de viação de que resultaram, por sua culpa exclusiva, duas mortes e ofensas corporais graves em duas pessoas. II - Devendo-se a conduta do agente apenas à omissão de um dever de cuidado, único e incindível, só um juízo de...

I - A impugnação dos actos onerosos só procede se a má fé existir não só por parte do devedor como de terceiro. Mas não é necessário conluio ou concertação das partes para atentar contra a garantia patrimonial do credor. II - O número 2 do artigo 612 do Código Civil abrange a negligência consciente, mas não a inconsciente. III - Assim, não é suficiente saberem os compradores da existência de uma...

I - A impugnação dos actos onerosos só procede se a má fé existir não só por parte do devedor como de terceiro. Mas não é necessário conluio ou concertação das partes para atentar contra a garantia patrimonial do credor. II - O número 2 do artigo 612 do Código Civil abrange a negligência consciente, mas não a inconsciente. III - Assim, não é suficiente saberem os compradores da existência de uma...

1 - Tendo o arguido cometido o crime de homicídio por negligência consciente, pois previu que a morte pudesse ocorrer em resultado do acto de premer o gatilho da arma que empunhava, mas confiando, apesar disso em que tal não ocorreria e tendo agido ainda com negligência grosseira (art. 137.º n.º 2 do CP), violando os princípios mais elementares de prudência, pois toda a gente sabe, por força das...

I - A má fé, como requisito da impugnação pauliana, exige a verificação do elemento intelectual comum ao dolo eventual e à negligência consciente, ou seja, a representação da possibilidade de produção do resultado danoso. II - Cabe ao autor/impugnante o ónus da prova dos factos integrantes dessa má fé.

I - Resulta dos artigos 355 n. 2, 356 e 362 do CPP não ser obrigatória a leitura, em julgamento, dos documentos juntos aos autos; notificado o arguido da acusação, era seu dever lê-los e, se quisesse, contrariá-los. II - Se de um acidente de viação resultar a morte de um e ofensas corporais de outro ou outros, tudo imputável à negligência do condutor, não há concurso real de infracções, mas um...

I - A intenção de matar constitui matéria de facto, da competência das instâncias. II - Tendo sido dado como provado que "o arguido quis espetar a navalha no corpo da vítima com o intuito de o ferir", ficou desse modo excluído o intuito defensivo, demonstrando-se, ao invés, o agressivo, pelo que em tal caso, já não se pode falar em legítima defesa. III - Tendo sido dado como provado que o arguido,

I - Age com negligência inconsciente o arguido condutor que ultrapassa um veículo numa altura em que circulavam outros pela faixa de rodagem oposta, dando causa a acidente de viação de que resultaram, por sua culpa exclusiva, duas mortes e ofensas corporais graves em duas pessoas. II - Devendo-se a conduta do agente apenas à omissão de um dever de cuidado, único e incindível, só um juízo de...

I - De acordo com o art. 407.º, n.º 1, al. g), do CPP, "Sobem imediatamente os recursos interpostos (...) de despacho que não admitir a constituição de assistente ou a intervenção de parte civil. E, nos termos do n.º 3 do preceito, "Quando não deverem subir imediatamente, os recursos sobem e são instruídos e julgados conjuntamente com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa".

I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...

I - A culpa traduz-se num juízo de censura ao agente por não ter adoptado um comportamento conforme a um dever e que podia e devia ter tido, de modo a evitar o acidente, quer porque não o previu (negligência inconsciente) quer porque confiou em que ele se não verificaria (negligência consciente). II - A culpa deve ser aferida pelos cuidados exigíveis a um homem médio - medianamente prudente,...

I - A culpa traduz-se num juízo de censura ao agente por não ter adoptado um comportamento conforme a um dever e que podia e devia ter tido, de modo a evitar o acidente, quer porque não o previu (negligência inconsciente) quer porque confiou em que ele se não verificaria (negligência consciente). II - A culpa deve ser aferida pelos cuidados exigíveis a um homem médio - medianamente prudente,...

I - Dos actos judiciais não se recorre, mas sim das decisões judiciais. II - Perante um acto judicial que aplique uma norma reputada de inconstitucional, deve o interessado suscitar previamente essa questão perante o Juiz provocando dessa forma uma decisão judicial que aprecie e decida a questão. III - Inexistindo decisão judicial, o recurso não deve ser admitido e, se o fôr, tem de ser rejeitado.

I - Dos actos judiciais não se recorre, mas sim das decisões judiciais. II - Perante um acto judicial que aplique uma norma reputada de inconstitucional, deve o interessado suscitar previamente essa questão perante o Juiz provocando dessa forma uma decisão judicial que aprecie e decida a questão. III - Inexistindo decisão judicial, o recurso não deve ser admitido e, se o fôr, tem de ser rejeitado.

Quando um acidente de viação teve origem no excesso de velocidade e em manobras perigosas de dois veiculos, um dos quais conduzido por individuo meramente inconsiderado ou negligente (ainda que tratando-se de negligencia consciente) e o outro que agiu intencionalmente no sentido de obrigar o primeiro a descontrolar-se, o que conseguiu, não e de presumir a igualdade de culpas, sendo manifestamente

I - Não há dolo (directo, necessário ou eventual), mas só negligência consciente, quando o arguido, ao disparar o tiro, sabia que podia matar o contricante, confiando, porém, que tal não aconteceria. II - Fica, desse modo, afastada a figura da tentativa de homicídio, restando a hipótese de ofensas corporais involuntárias. III - Não é lícito falar em insuficiência da matéria de facto (artigo 410 n.

I – Diz o recorrente que a culpa que se revela na sua conduta é “mera culpa negligente, no caso inconsciente”, louvando-se, aliás, na expressão da própria sentença recorrida, e conclui: que deve “ser punido de acordo com a moldura penal prevista para o crime de homicídio por negligência, p e p. no artº 137.°, nº 1, do CP. II – Não vemos que tenha razão pois que o...

I - Com a publicação da CRP de 1976 e o prescrito nos seus arts. 22° e 271° passou a haver a necessidade de uma compatibilização dos arts. 2° e 3° do DL nº 48 051 com aquela Lei Fundamental atento o disposto no art. 290°, nº 2 deste diploma legal. II - Dessa compatibilização resultará, em suma, o seguinte regime: a) O funcionário é exclusivamente responsável pelos actos pessoais que praticar;...

I - O crime previsto pelo artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril pode assumir a forma culposa, esta em todas as suas modalidades (negligencia consciente, inconsciente, grosseira ou grave). II - Assim, sera punivel o simples descuido na aquisição dos impressos para a declaração de rendimentos. III - A primeira parte da alinea p) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho amnistiou aquele crime,